<Motion lg="PT" type="RE" xmlns="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0# iPlRe_v2-0.xsd"><Cover><Date>18.4.2012</Date><Ref>B7-0214/2012</Ref><Blk-Title-Cover><Title-Type>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</Title-Type><Title-NextTo><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão</p>
</Title-NextTo><Title-Recueil><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento</p>
</Title-Recueil><Title><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">sobre a segurança jurídica dos investimentos europeus fora do território da União Europeia</p>
</Title><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">((<ANCHOR href="#reds:DirContProc/RSP-2012-2619" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/RSP-2012-2619">2012/2619(RSP)</ANCHOR>)</p>
<Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><Author id="4521">Charles Tannock</Author>, <Author id="2037">Robert Sturdy</Author></span></p>
</Blk-Author><Body type="POL-GROUP" id="2969"><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome do Grupo ECR</p>
</Body>
</Blk-Title-Cover><Num-PE>PE486.768v01-00</Num-PE></Cover><Section><Ref>B7&#8209;0214/2012</Ref><Title-Section><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Resolução do Parlamento Europeu sobre a segurança jurídica dos investimentos europeus fora do território da União Europeia</span></p>
<p margin-bottom="24pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">((<ANCHOR href="#reds:DirContProc/RSP-2012-2619" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/RSP-2012-2619">2012/2619(RSP)</ANCHOR>)</span></p>
</Title-Section><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">O Parlamento Europeu</span>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta o artigo 207.º do TFUE,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo o conta o relatório que adotou em 29 de março de 2010 relativo à associação estratégica birregional entre a UE e a América Latina,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">A. Considerando que o artigo 207.º do TFUE afirma que os investimentos europeus nos países terceiros são um elemento fundamental da política comercial comum da União Europeia e constituem, consequentemente, um elemento intrínseco da política de ação externa, e, após a entrada em vigor do TFUE, são uma matéria da competência exclusiva da UE;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">B.  Considerando o anúncio pelo Governo da República da Argentina do envio de um projeto de lei ao Congresso com vista à aprovação da expropriação de 51% das ações da companhia petrolífera YPF, que pertence na sua maioria a uma sociedade europeia, cujas ações constituem, precisamente, o objeto da expropriação agora proposta;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">C. Considerando que o referido anúncio foi apresentado simultaneamente com uma apropriação efetiva e imediata da sede da sociedade pelas autoridades do Governo federal da Argentina, sendo a direção legítima e o pessoal ao serviço da sociedade em questão obrigados a abandonar as instalações;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">D. Considerando que esta sociedade foi alvo durante os últimos meses de uma campanha pública de perseguição, que pode ter contribuído, juntamente com muitas decisões administrativas, para a desvalorização das suas ações;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">E.  Considerando que a Comissão tem expressado amiúde junto da OMC as suas preocupações quanto à natureza e à aplicação das medidas restritivas das importações impostas pelo Governo da Argentina, que afetam um número cada vez maior de Estados-Membros da Organização Mundial do Comércio;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">F.  Considerando que em 30 de março de 2012 a UE, juntamente com os Estados Unidos e 10 outros Estados, expressaram junto da OMC, através de uma declaração escrita, as suas preocupações contínuas e crescentes quanto à natureza e à aplicação das medidas comerciais restritivas adotadas pela Governo da Argentina, que estão a prejudicar as importações para a Argentina oriundas de muitos Estados-Membros da UE e a afetar negativamente as empresas da UE; considerando que alguns Estados-Membros, como o Reino Unido, são mais afetados do que outros, exercendo o Governo uma pressão significativa sobre as empresas nacionais para que evitem empreender atividades comerciais, motivada por considerações políticas; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">G. Considerando que em março os Estados Unidos ameaçaram suspender as preferências comerciais da Argentina ao abrigo do regime do seu sistema de preferências generalizadas, em resposta ao não-pagamento pela Argentina de mais de 300 milhões de dólares em indemnizações, referentes a dois litígios com investidores americanos;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">H. Considerando que a República da Argentina, como membro do MERCOSUL, participa atualmente no processo de negociação de um Acordo de Associação com a UE, que tem como um dos seus objetivos a liberalização progressiva e recíproca do comércio, e em que as propostas de ambas as partes no domínio da agricultura, dos serviços e do investimento terão um papel importante a desempenhar em relação ao sucesso das negociações;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">I.   Considerando que a República da Argentina é tradicionalmente um beneficiário do sistema de preferências generalizadas concedidas unilateralmente pela UE;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">1.  Lamenta a decisão do Governo da Argentina de proceder à expropriação da maioria das ações de uma sociedade europeia, pois ela representa uma decisão questionável, de natureza, de facto, confiscatória, que constitui um ataque ao exercício da livre empresa e ao princípio da segurança jurídica em relação aos investimentos e uma deterioração do ambiente para o investimento europeu na Argentina;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">2.  Expressa a sua extrema preocupação quanto à decisão tomada, pois ela representa uma violação do direito internacional e dos compromissos da Argentina no âmbito da OMC; chama a atenção para as eventuais consequências negativas que este tipo de medidas unilaterais tem implícitas em termos da deslocalização do investimento internacional para fora do território da Argentina, quando é sabido que o investimento estrangeiro e, especialmente, o investimento direto estrangeiro da UE é crucial para o desenvolvimento do país, e o risco de repercussões negativas no comércio internacional associado a essas medidas; relembra, a este respeito, a semelhança deste caso com outros em que interesses da UE foram expropriados noutros lugares;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">3.  Relembra a amizade tradicional entre a UE e a República da Argentina, com quem a UE compartilha de valores e princípios comuns, e exorta as autoridades argentinas a regressar a um ambiente de diálogo e de negociações, que constitui a maneira mais adequada de resolver eventuais divergências entre parceiros comerciais estratégicos;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">4.  Relembra que as negociações em curso do Acordo de Associação entre a UE e o MERCOSUL têm por objetivo a consecução de um quadro de integração económica e diálogo político entre os dois blocos a fim de alcançar o grau de progresso e prosperidade mais elevado para ambas as regiões, e que decisões como as tomadas pelas autoridades argentinas não favorecem o clima de compreensão e amizade necessário ao estabelecimento de um tal acordo;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">5.  Convida o Presidente do Conselho Europeu, o Presidente da Comissão Europeia e a Alta Representante para a PESC a intervir junto das autoridades argentinas em defesa do interesse comunitário e com vista a salvaguardar o princípio da segurança jurídica, que garante a presença e o investimento europeus no país;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">6.  Exorta a Comissão Europeia a ponderar e, eventualmente, adotar as medidas necessárias à salvaguarda dos interesses da UE na Argentina a fim de evitar a ocorrência de situações semelhantes no futuro; expressa, quanto a isto, a sua solidariedade com a situação difícil da Repsol;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">7.  Solicita ao Presidente da Comissão Europeia que intervenha no G20 e na OMC a fim de expressar as preocupações da UE e afirmar que estas ações representam uma violação flagrante das obrigações internacionais de um Estado-Membro em relação a outro Estado-Membro de ambas as organizações;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Congresso da República da Argentina e aos membros do Conselho do MERCOSUL.</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt"> </p>
</Section></Motion>