Documento de sessão
2.5.2012 B7‑0228/2012
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
sobre a concessão de patentes relativas a processos biológicos essenciais
( 2012/2623(RSP) )
Klaus-Heiner Lehne, Tadeusz Zwiefka, Martin Kastler, Peter Liese
em nome do Grupo PPE
Evelyne Gebhardt, Luigi Berlinguer, Sylvie Guillaume, Evelyn Regner, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Françoise Castex
em nome do Grupo S&D
Cecilia Wikström, Corinne Lepage
em nome do Grupo ALDE
Martin Häusling, Margrete Auken
em nome do Grupo Verts/ALE
Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a concessão de patentes relativas a processos biológicos essenciais
( 2012/2623(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 1998, relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas[1] (a seguir denominada "Diretiva 98/44"), e, em particular, o seu artigo 4.º, nos termos do qual não são patenteáveis as variedades vegetais e as raças animais, nem os processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou de animais,
– Tendo em conta o artigo 2.º, n.º 2, e o considerando 33 da Diretiva 98/44/CE, nos termos dos quais os processos de obtenção de vegetais ou de animais serão considerados essencialmente biológicos se consistirem, na sua totalidade, em fenómenos naturais como o cruzamento ou a seleção,
– Tendo em conta a importância de uma cabal aplicação do artigo 11.º da Diretiva 98/44/CE, que garante o privilégio do agricultor,
– Tendo em conta a Convenção de 5 de outubro de 1973 sobre a concessão de patentes europeias (a seguir denominada "Convenção sobre a Patente Europeia") e o seu artigo 53.º, alínea b),
– Tendo em conta a decisão do Conselho de Administração do Instituto Europeu de Patentes, de 16 de junho de 1999, relativa à incorporação da Diretiva 98/44/CE no regulamento de execução da Convenção sobre a Patente Europeia[2],
– Tendo em conta a Decisão G2/06 do Instituto Europeu de Patentes (IEP) e o Acórdão C-34/10 do Tribunal de Justiça Europeu, que estabelece que, aquando da interpretação das proibições previstas no direito das patentes, há que ter em conta a informação técnica do pedido no seu todo e não só a respetiva redação,
– Tendo em conta as Decisões G2/07 (sobre o brócolo) e G1/08 (sobre o tomate) da Grande Secção de Recurso do IEP, que, em princípio, excluem da patenteabilidade os processos de reprodução,
– Tendo em conta as patentes concedidas pelo IEP para a produção de plantas por métodos de obtenção convencionais, como o brócolo (EP 1069819), o tomate (EP 1211926) e o melão (EP 1962578),
– Tendo em conta as patentes concedidas pelo IEP para a produção de animais por métodos de reprodução convencionais, como a seleção sexual e o material de reprodução utilizado nos processos de reprodução convencionais (EP 1263521, EP 1257168), a seleção de vacas leiteiras (EP 1330552) e a produção pecuária (EP 1506316),
– Tendo em conta o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, ao qual a União Europeia aderiu por força da Decisão n.º 2004/869/CE do Conselho[3],
– Tendo em conta a Convenção Internacional, de 2 de dezembro de 1961, para a Proteção das Variedades Vegetais, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972, 23 de outubro de 1978 e 19 de março de 1991 (a seguir designada "Convenção UPOV"),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais[4] (a seguir denominado "Regulamento (CE) n.º 2100/94"),
– Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que os direitos de propriedade intelectual são essenciais para estimular o desenvolvimento de novas variedades vegetais e as inovações associadas aos vegetais e que constituem uma condição prévia necessária para impulsionar o crescimento e a inovação, bem como para ajudar as empresas europeias, em particular, as pequenas e médias empresas (PME) a enfrentarem a crise económica e a concorrência a nível mundial;
B. Considerando que, nomeadamente no setor da criação, uma proteção concedida por patentes que seja demasiado ampla é suscetível de constituir um obstáculo à inovação e ao progresso e de prejudicar os pequenos e médios criadores pecuários, bloqueando o acesso aos recursos genéticos animais e vegetais;
C. Considerando que a obtenção de vegetais é essencial à segurança do aprovisionamento alimentar e, em certa medida, do aprovisionamento energético;
D. Considerando que os métodos convencionais de criação se revestem de uma importância crucial para a produção vegetal e animal moderna;
E. Considerando que o regime internacional de proteção das variedades vegetais assente na Convenção UPOV e o regime da UE baseado no Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho estipulam como princípio fundamental que o titular de uma variedade vegetal não pode impedir terceiros de utilizar a variedade protegida para promover a utilização de variedades protegidas no quadro de outras atividades de produção;
F. Considerando que é importante a existência de privilégios similares na legislação em matéria de patentes em toda a União Europeia;
G. Considerando que, de acordo com o artigo 4.º da Diretiva 98/44/CE e o artigo 53.º, alínea b), da Convenção sobre a Patente Europeia, as variedades vegetais e as raças animais, bem como os processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou de animais não são patenteáveis;
H. Considerando que as patentes relativas a produtos derivados dos métodos convencionais de reprodução ou ao material genético necessário à reprodução convencional são suscetíveis de comprometer a exceção prevista no artigo 4.º da Diretiva 98/44 e no artigo 53.º, alínea b), da Convenção sobre a Patente Europeia;
I. Considerando que podem ser concedidas patentes no setor da engenharia genética, mas que se impõe salvaguardar a proibição de patentes relativas a variedades vegetais e a raças animais;
J. Considerando que, no domínio da biotecnologia, importa ter em conta, não só o texto explícito dos pedidos, mas também a informação técnica da invenção, no seu todo, quando se trate de tomar uma decisão sobre a patenteabilidade;
K. Considerando que, em conformidade com o artigo 16.º, alínea c), da Diretiva 98/44/CE, a Comissão apresentará anualmente "um relatório sobre a evolução e as implicações do direito de patentes no domínio da biotecnologia e da engenharia genética";
L. Considerando que a Comissão não publicou relatórios dessa natureza desde 2005;
M. Considerando que, na sua Resolução, de 26 de outubro de 2005, sobre as patentes das invenções biotecnológicas[5] o Parlamento convidou a Comissão a abordar cuidadosamente, no seu próximo relatório, a questão da boa aplicação do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 98/44/CE;
N. Considerando que esses relatórios da Comissão teriam por finalidade informar cabalmente o público e que a União deve desempenhar um papel de primeiro plano na promoção do debate;
1. Reconhece o importante papel desempenhado pelo IEP no apoio à inovação, à competitividade e ao crescimento económico na Europa;
2. Reconhece que as patentes favorecem a difusão de informações técnicas preciosas e constituem um importante instrumento para a transferência de tecnologias;
3. Congratula-se com as Decisões das Grande Secção de Recurso do IEP nos processos denominados "brócolo" (G 2/07) e "tomate" (G 1/08), que têm por objeto a interpretação correta da expressão "processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais (ou de animais)" utilizada na Diretiva 98/44/CE e na Convenção sobre a Patente Europeia, no intuito de excluir da patenteabilidade tais processos;
4. Convida igualmente o IEP a excluir da patenteabilidade os produtos derivados da reprodução convencional e todos os métodos convencionais de reprodução, incluindo a reprodução que utiliza marcadores e tecnologias reprodutivas avançadas (reprodução SMART ou de precisão), bem como o material genético utilizado para a reprodução convencional;
5. Insta a Comissão a examinar, no âmbito do seu próximo relatório, as "decisões sobre o brócolo e o tomate", adotadas pela Grande Secção de Recurso do IEP;
6. Exorta a Comissão a tratar, no seu próximo relatório, a questão das repercussões potenciais da concessão de patentes a métodos de obtenção de vegetais e do respetivo impacto no setor da obtenção de vegetais, na agricultura, na indústria alimentar e na segurança alimentar;
7. Convida a Comissão e os EstadosMembros a velarem por que a União continue a aplicar, na sua legislação em matéria de patentes relativas à obtenção de variedades vegetais e de raças animais, uma ampla exceção a favor dos obtentores;
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos EstadosMembros e ao IEP.