Documento de sessão
21.5.2012 B7‑0234/2012
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento
sobre a luta contra a homofobia na Europa
( 2012/2657(RSP) )
Manfred Weber, Simon Busuttil, Véronique Mathieu, Michèle Striffler, Mariya Nedelcheva, Roberta Angelilli
em nome do Grupo PPE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a luta contra o homofobia na Europa
( 2012/2657(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,
– Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, n.º 5, 6.º, 7.º, 21.º e 27.º do Tratado da União Europeia, os artigos 10.º e 19.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 13.º do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, que confere à União Europeia o poder de tomar as medidas necessárias para combater as discriminações fundadas, nomeadamente, na orientação sexual e para promover o princípio de igualdade,
– Tendo em conta a Resolução 1728, de 29 de abril de 2010, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a discriminação com base na orientação sexual e identidade de género, e a Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros, de 31 de março de 2010, sobre medidas com vista a combater a discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género,
– Tendo em conta o artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que proíbe “a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual”,
– Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais, de novembro de 2010, sobre a homofobia, a transfobia e a discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género,
– Tendo em conta a sua anterior resolução, de 18 de abril de 2012, sobre os direitos humanos no mundo e a política da União Europeia nesta matéria, incluindo as implicações para a política estratégica da UE em matéria de direitos humanos,
– Tendo em conta a sua anterior resolução, de 28 de setembro de 2011, sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de género nas Nações Unidas,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a homofobia, nomeadamente, de 26 de abril de 2007, sobre a homofobia na Europa, de 15 de junho de 2006, sobre a escalada de atos de violência de índole racista e homófoba na Europa, e de 18 de janeiro de 2006, sobre a homofobia na Europa,
– Tendo em conta que a liberdade de expressão e reunião em alguns países terceiros continua a ser restrita, em virtude de conceções erróneas da homossexualidade, as práticas discriminatórias em razão da orientação sexual e da identidade de género continuam a suscitar grande preocupação,
– Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a União Europeia assenta nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do primado do direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, e que respeitará e promoverá estes valores nas suas relações com o mundo;
B. Considerando que a homofobia pode ser definida como o receio irracional e a aversão à homossexualidade e às pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT), com base em preconceitos, e que é semelhante ao racismo, à xenofobia, ao antissemitismo e ao sexismo;
C. Considerando que a homofobia se manifesta nas esferas pública e privada sob diferentes formas, nomeadamente discursos de ódio e incitamento à discriminação, ridicularização, violência verbal e psicológica, bem como perseguição e assassínio, discriminação em violação do princípio da igualdade e restrições injustificadas e não razoáveis dos direitos, frequentemente dissimuladas em justificações que se prendem com a ordem pública, a liberdade religiosa e o direito à objeção de consciência;
D. Considerando que, em vários Estados-Membros da UE, ainda se têm registado incidentes relatados pela imprensa e pelas ONG;
E. Considerando que, simultaneamente, uma reação positiva, democrática e tolerante emanou, em alguns casos, do público em geral, da sociedade civil e das autoridades locais e regionais que se manifestaram contra a homofobia, assim como de sistemas judiciais que corrigiram as formas mais gritantes e ilegais de discriminação;
F. Considerando que a Comissão declarou o seu empenho em garantir o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na UE e que afirmou que, na Europa, não há lugar para a homofobia;
G. Considerando que o Parlamento Europeu continua empenhado na igualdade e na não‑discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género na UE;
H. Considerando que são necessárias outras ações tanto a nível da União Europeia como a nível dos Estados-Membros e dos países terceiros para erradicar a homofobia e promover uma cultura de liberdade, tolerância e igualdade entre os cidadãos, assim como no âmbito da sua ordem jurídica;
1. Manifesta preocupação quanto a restrições da liberdade de expressão e de reunião baseadas em conceções erróneas da homossexualidade;
2. Salienta que os tribunais nacionais e internacionais têm vindo a reiterar que as razões de moral pública não justificam a diferença de tratamento, também no que se refere à liberdade de expressão; assinala que a vasta maioria dos países europeus não possui esse tipo de legislação e tem sociedades florescentes e caracterizadas pela diversidade e pelo respeito;
3. Solicita às autoridades em causa dos países de onde haja notícia de incidentes que demonstrem e assegurem respeito pelo princípio da não-discriminação, e que reconsiderem a referida legislação à luz do direito aplicável em matéria de direitos humanos e dos compromissos assumidos nos termos do mesmo;
4. Insta a Comissão, o Conselho e o Serviço Europeu para a Ação Externa a tomar nota destes incidentes e das leis proibitivas dos países vizinhos, sobretudo no âmbito dos assuntos internos, do diálogo bilateral e da Política Europeia de Vizinhança; exorta, ainda, o Conselho da União Europeia e o Serviço para a Ação Externa a levantarem esta questão nos fora internacionais relevantes, como o Conselho da Europa, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e as Nações Unidas;
5. Condena firmemente toda e qualquer discriminação em razão da orientação sexual;
6. Convida os Estados-Membros a velarem por que as pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT) sejam protegidas dos discursos de ódio e da violência homófoba, e a agirem no sentido de que os parceiros do mesmo sexo gozem do mesmo respeito, da mesma dignidade e da mesma proteção que o resto da sociedade;
7. Exorta os Estados-Membros e a Comissão a condenar veementemente a linguagem de ódio homófobo ou o incitamento ao ódio e à violência e a assegurar que a liberdade de manifestação – garantida por todas as convenções sobre os direitos humanos – seja efetivamente respeitada;
8. Solicita à Comissão que vele por que a discriminação com base na orientação sexual seja proibida em todos os setores mediante a concretização do pacote de luta contra a discriminação, com base no artigo 13.º;
9. Insta os Estados-Membros e a Comissão a intensificar a luta contra a homofobia através do ensino e das vias administrativa, judicial e legislativa;
10. Lamenta que, até na União Europeia, por vezes os direitos fundamentais das pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT) nem sempre sejam apoiados; condena veementemente toda e qualquer discriminação, discursos de ódio ou violência em razão da orientação sexual;
11. Exorta a Comissão a rever a Decisão-Quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia, com vista a reforçar e a alargar o seu âmbito de aplicação no sentido de abranger a homofobia;
12. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que a Diretiva 2004/38/CE, relativa à liberdade de circulação, seja aplicada sem qualquer discriminação assente na orientação sexual;
13. Chama a atenção para as conclusões do relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre "Homofobia, transfobia e discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género";
14. Exorta a Comissão a examinar judiciosamente os futuros resultados da sondagem LGBT da Agência dos Direitos Fundamentais e a agir de forma apropriada;
15. Insta a Comissão a garantir que o Relatório Anual sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE contenha uma estratégia de reforço da proteção dos direitos fundamentais na UE, incluindo informações cabais e abrangentes sobre a incidência de homofobia nos Estados-Membros, bem como soluções e ações propostas para a superar;
16. Reitera o seu pedido no sentido de que a Comissão produza um roteiro abrangente para a igualdade em razão da orientação sexual;
17. Convida os Estados-Membros a tomarem todas as outras medidas que julgarem adequadas para lutar contra a homofobia e a discriminação em razão da orientação sexual, bem como a tornarem o princípio da igualdade parte integrante da sua sociedade e do seu ordenamento jurídico;
18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Conselho da União Europeia e à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão.