Documento de sessão
6.6.2012 B7‑0276/2012
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento
referente às negociações do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA)
( 2012/2636(RSP) )
Anneli Jäätteenmäki
em nome da Comissão dos Assuntos Externos
Resolução do Parlamento Europeu referente às negociações do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA)
( 2012/2636(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Conferência das Nações Unidas referente à negociação do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), que terá lugar em Nova Iorque, de 2 a 27 de julho de 2012,
– Tendo em conta as Resoluções da Assembleia Geral das nações Unidas 61/89[1], de 6 de dezembro de 2006, intitulada «Rumo a um Tratado sobre o Comércio de Armas: para o estabelecimento de normas internacionais comuns aplicáveis à importação, exportação e transferência de armas convencionais» apoiada por 153 Estados membros da Nações Unidas, que assinala o início formal de um processo rumo a um TCA, e 64/48[2] , de 2 de dezembro de 2009, relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas, apoiada por 153 Estados membros da ONU, contexto em que decidiram reunir-se durante 4 semanas consecutivas, em 2012, numa Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas, para elaborar um instrumento juridicamente vinculativo, de acordo com as mais elevadas normas comuns internacionais possíveis, relativo à transferência de armas convencionais,
– Tendo em conta a Decisão 2010/336/PESC do Conselho, de 14 de junho de 2010, e as anteriores decisões do Conselho sobre as atividades da UE em apoio do Tratado sobre o Comércio de Armas,
– Tendo em conta a Posição Comum 2008/944/PESC da UE, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares[3],
– Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia e, nomeadamente as relativas ao Tratado sobre o Comércio de Armas, de 10 de dezembro de 2007 e de 12 de julho de 2010
– Tendo em conta a sua Resolução de 21 de junho de 2007, referente a um Tratado sobre o Comércio de Armas e ao estabelecimento de normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais[4], de 13 de março de 2008, sobre o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas [5] e de 4 de dezembro de 2008, sobre o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas[6], que salientam a necessidade urgente de um Tratado sobre o Comércio de Armas,
– Tendo em conta a resposta da UE ao pedido do Secretário-Geral da ONU para que a União se pronunciasse sobre os elementos do Tratado sobre o Comércio de Armas,
– Tendo em conta as inúmeras campanhas lançadas pela sociedade civil em todo o mundo a favor de um Tratado sobre o Comércio de Armas sólido e robusto, nomeadamente a Campanha pelo Controlo das Armas, e o apelo lançado pelos laureados com o Prémio Nobel da Paz,
– Tendo em conta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que simplifica os termos e condições da transferência de produtos relacionados com a defesa na Comunidade[7],
– Tendo em conta o artigo 34.º do Tratado de Lisboa,
– Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que não existe um Tratado juridicamente vinculativo a nível mundial sobre a regulamentação das transferências de armas convencionais;
B. Considerando que a Resolução 64/48 da Assembleia Geral da Nações Unidas insta os Estados membros das Nações Unidas a obterem um instrumento juridicamente vinculativo eficaz e equilibrado, de acordo com as mais elevadas normas comuns internacionais possíveis, para a transferência de armas convencionais e a adotarem um Tratado sólido e robusto;
C. Considerando que a Assembleia-Geral das Nações Unidas definiu o objetivo do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) como um «tratado juridicamente vinculativo que estabelece normas comuns relativamente à importação, exportação e transferência de armas convencionais» [8] e que os Estados «devem velar por que os seus sistemas nacionais se rejam pelas mais elevadas normas possíveis para impedir o desvio das armas convencionais do mercado legal para o mercado ilícito, onde podem utilizadas para atos terroristas, para o crime organizado e outras atividades criminosas»[9];
D. Considerando que o comércio de armas não controlado e não regulamentado representa uma grave ameaça para a paz local, nacional, regional e internacional, para a segurança e a estabilidade, mas também para a democracia, o primado do direito e o desenvolvimento social e económico sustentável; que o comércio de armas não regulamentado constitui um fator que contribui para os conflitos armados, a deslocação das populações, a criminalidade organizada e o terrorismo;
E. Considerando que o Tratado sobre o Comércio de Armas, que será negociado em 2012, deve incluir disposições claras e vinculativas coerentes com as mais elevadas normas internacionais, nomeadamente a plena observância do direito internacional em matéria de direitos humanos (DIDH) e o direito humanitário internacional (DHI);
F. Considerando que uma abordagem unificada, coerente e consistente por parte da UE é crucial para que um tratado desta natureza seja adotado e eficazmente aplicado a nível mundial;
G. Considerando que, no domínio das transferências de armas, não há compromissos vinculativos que salvaguardem inequivocamente os direitos humanos internacionais e o direito internacional humanitário;
H. Considerando que o Conselho salientou que não devem ser poupados esforços no sentido de assegurar que as sessões do Comité Preparatório sejam tão inclusivas quanto possível; que, para esse efeito, em 14 de junho de 2010 o Conselho adotou a Decisão 2010/336/PESC, relativa às atividades da UE de apoio ao processo do Tratado sobre o Comércio de Armas, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança, para promover o TCA entre os Estados membros da ONU, a sociedade civil e a indústria;
I. Considerando que desde a sua adoção, a Posição Comum da UE que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares contribuiu para a harmonização das políticas nacionais em matéria de controlo da exportação de armas, tendo os seus princípios e critérios sido oficialmente subscritos por diversos países terceiros;
J. Considerando que o Tratado sobre o Comércio de Armas deve reforçar a responsabilização e que a sua aplicação deve processar-se de forma aberta e transparente;
K. Considerando que a Carta das Nações Unidas confere aos Estados membros da ONU direitos e responsabilidades, incluindo, nos termos do artigo 51.º, o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva;
Transparência e responsabilização – elementos fundamentais um Tratado sobre o Comércio de Armas robusto
1. Observa que, não obstante a crise económica e financeira, o valor das exportações mundiais tem continuado a aumentar e que os Estados-Membros da UE representam, de forma constante, cerca de 30% de todas as exportações, encontrando-se entre os maiores produtores e exportadores de armas do mundo[10]; assinala, por conseguinte, que é responsabilidade, mas também interesse da UE desenvolver e contribuir para um comércio de armas regulamentado e mais transparente e controlado a nível mundial;
2. Reconhece o contributo da indústria de armamento para a criação de emprego e o crescimento económico; entende, porém, que um comércio de armas deficientemente regulamentado, não controlado e opaco conduz a um comércio de armas irresponsável, causou já sofrimento humano desnecessário, alimentou os conflitos armados, a instabilidade, os ataques terroristas e a corrupção, comprometeu igualmente os processos de paz, a boa governação e o desenvolvimento socioeconómico e levou ao derrube de governos democraticamente leitos e à violação do primado do direito, dos direitos humanos e do direito internacional humanitário;
3. Exorta, assim, a que a negociação de julho de 2012 de um Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas juridicamente vinculativo represente um marco histórico no sentido do progresso, mercê de uma maior transparência e responsabilização, estabelecendo, para o efeito, as mais elevadas normas internacionais e critérios de avaliação das decisões sobre a transferência, importação e exportação de armas convencionais;
4. Exorta a comunidade internacional a dar provas do seu empenho na regulamentação do comércio internacional de armas, tirando pleno partido do Regimento para chegar a acordo sobre um texto abrangente que inclua todas as grandes questões necessárias ao estabelecimento de um tratado sólido na Conferência de julho de 2012;
5. Apela a uma negociação célere e à urgente adoção e entrada em vigor de um Tratado sobre o Comércio de Armas das nações Unidas que seja global e abrangente;
Âmbito
6. Salienta que um Tratado eficaz deve abranger o mais vasto espetro de atividades a nível do comércio de armas convencionais, nomeadamente de importação, exportação, transferência (incluindo o trânsito e transbordo, bem como a importação e exportação temporárias e a reexportação), o fabrico sob licença estrangeira, a gestão dos stocks e todos os serviços conexos, incluindo a corretagem, o transporte e o financiamento;
7. Entende que um Tratado eficaz deve abranger todos os aspetos do comércio de armas convencionais, nomeadamente as transferências entre Estados, as transferências entre Estados e utilizadores finais privados, as vendas comerciais e os alugueres, bem como os empréstimos, as gratificações, a ajuda ou qualquer outra forma de transferência;
8. Considera que um Tratado eficaz deve igualmente abranger o mais vasto espetro de armas convencionais, nomeadamente armas de pequeno calibre, armas ligeiras e munições, transferências incorpóreas, as componentes e tecnologias associadas à sua utilização, bem como o fabrico ou manutenção para fins militares ou de segurança e para efeitos de aplicação da lei;
9. Considera que deve ser votada particular atenção à marcação e rastreabilidade das armas e munições convencionais, a fim de reforçar a responsabilização e precaver o desvio de transferências de armas para destinatários ilícitos;
Critérios e normas internacionais
10. Considera que o êxito do TCA a longo prazo depende da adoção de um conjunto de normas tão elevadas, fortes e claras quanto possível;
11. Insta a que o TCA relembre os Estados Parte de que todas as decisões relativas à transferência de armas devem ser conformes aos seus compromissos internacionais, nomeadamente no que se refere ao direito internacional em matéria de direitos humanos, ao direito internacional humanitário e à Carta das Nações Unidas, incluindo as sanções e os embargos de armas impostos pelas organizações regionais e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; é seu entender que os Estados Parte não devem transferir armas para países em que haja um risco considerável de essas armas serem utilizadas para cometer ou facilitar violações graves do direito internacional em matéria de direitos humanos ou do direito internacional humanitário, incluindo o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra;
12. Exorta os Estados membros da ONU a adotarem critérios adicionais vinculativos (a converter em normas internacionais), que guiem os órgãos de decisão no que respeita à exportação de armas; considera que estes critérios devem incluir, nomeadamente, um registo dos antecedentes do país de destino em termos de boa governação, democracia, primado do direito, direitos humanos, não-proliferação, luta contra a corrupção, risco de desvio, impacto no desenvolvimento socioeconómico do país e preservação da paz e da segurança regionais; entende que o Tratado deve estabelecer critérios específicos contra a corrupção;
13. Apela a que estes critérios assumam a forma de diretrizes para a realização de avaliações de risco que sirvam de base para a tomada de decisões em matéria de transferência de armas;
14. Apela à União Europeia para que, independentemente dos resultados das negociações do TCA, continue a defender as mais elevadas normas possíveis na interpretação da Posição Comum da EU relativa à exportação de armas (2008/944/PESC) e os seus oito critérios, especialmente no que diz respeito ao direito internacional em matéria de direitos humanos e ao direito internacional humanitário;
Medidas em matéria de aplicação e transmissão de informações
15. Sublinha a importância de uma efetiva e credível aplicação do TCA, destacando a responsabilização, a transparência, a responsabilidade dos Estados Parte e o reforço da coordenação entre as autoridades competentes;
16. Considera que um TCA sólido deve incluir disposições e indicadores de referência que obriguem os Estados Parte a adotarem legislação nacional e a criarem uma autoridade nacional responsável pelo controlo de todas as transferências de artigos abrangidos pelo Tratado, bem como pelo cumprimento de todos os requisitos relativos à transmissão de informações e à aplicação; entende que a aplicação do TCA deve abranger controlos do utilizador final e das atividades de corretagem, incluindo o registo dos operadores e o licenciamento das respetivas atividades, o fornecimento pelos requerentes de informações e da documentação completa de apoio necessárias antes da emissão de uma autorização de exportação, bem como medidas legislativas, para criminalizar todas as transferências de armas e munições convencionais não licenciadas pela autoridade nacional ou que não sejam conformes ao Tratado;
17. Considera que a efetiva aplicação do Tratado dependerá da promoção da transparência, bem como do intercâmbio de informações e de práticas de excelência entre os Estados Parte no que respeita à tomada de decisões sobre a exportação, importação e transferência de armas;
18. Considera que a experiência adquirida com o Registo de Armas Convencionais da ONU, em processo de evolução, facilitará a transparência e o intercâmbio de informações, e apela ainda à expansão das categorias de armas incluídas no registo, nomeadamente as armas de pequeno calibre, as armas ligeiras e as munições;
19. Exorta, assim, a que o TCA inclua disposições sólidas e claras para a regular transmissão anual de informações, pelos Estados Parte, sobre todas as decisões de transferência de armas, incluindo informações sobre os tipos, quantidades e destinatários do equipamento cuja transferência tenha sido autorizada, bem como sobre a implementação e plena aplicação do âmbito das disposições do Tratado; exorta a que o TCA exija dos Estados Parte a criação de um sistema de manutenção de registos pormenorizado, durante pelo menos 20 anos, de todo o comércio e todas as transações internacionais objeto de tratamento pelo seu sistema nacional de controlo;
20. Exorta à criação de uma Unidade de Aplicação e Apoio do TCA específica, cujas responsabilidades incluiriam a compilação e análise dos relatórios dos Estados Parte, e a que o Secretário-Geral da ONU publique um relatório anual com novas propostas que visem reforçar as disposições operacionais do Tratado; apela à concessão à Unidade de Aplicação e Apoio do TCA do direito de analisar igualmente os dados relativos às transferências de armas e de identificar discrepâncias e eventuais violações do tratado e de os comunicar à assembleia dos Estados Parte;
21. Exorta a que todos os relatórios sejam postos à disposição de todas as autoridades competentes;
22. Insta à realização de uma assembleia anual dos Estados Parte e de cinco conferências de revisão anuais, em que as organizações da sociedade civil sejam encorajadas a participar;
23. Considera que o êxito do TCA a longo prazo depende de uma plena transparência e da responsabilização das autoridades nacionais competentes, designadamente dos órgãos de controlo parlamentar, nos países exportadores e importadores; apela, por conseguinte, à criação de sólidos mecanismos de transparência, nomeadamente relatórios anuais, com vista ao reforço do papel dos parlamentos na responsabilização dos seus governos pelas decisões em matéria de exportação, importação e transferência de armas;
24. Considera que, sempre que um Estado Parte solicite apoio para a aplicação dos seus compromissos no âmbito do Tratado sobre o Comércio de Armas, o mesmo deve receber todo o apoio e assistência técnica necessários; insta a União Europeia a prosseguir as suas atividades na área da sensibilização e a intensificar a sua assistência a nível do apoio legislativo, do reforço institucional e do apoio administrativo, bem como a apoiar o desenvolvimento dos conhecimentos especializados de todos os órgãos nacionais envolvidos no sistema de controlo das transferências, incluindo as organizações da sociedade civil e os parlamentos;
O papel da UE e do PE
25. Reconhece o coerente e consistente papel desempenhado pela UE e pelos seus Estados‑Membros em apoio do processo internacional de criação do Tratado sobre o Comércio de Armas; exorta a um empenho e sensibilização constantes antes da conferência, nomeadamente ao mais alto nível político, relativamente às diligências e cimeiras conducentes à Conferência de julho, bem como ao processo de ratificação e aplicação;
26. Considera que a resposta da UE ao pedido do Secretário-Geral da ONU para que a União se pronunciasse sobre os elementos de um Tratado sobre o Comércio de Armas constitui a base adequada para uma ação coordenada dos Estados-Membros da UE na conferência internacional sobre o TCA;
27. Exorta a VP/HR a consultar intensivamente e a coordenar-se com todos os Estados-Membros da UE, a fim de assegurar por que a UE fale a uma só voz e promova a adoção de uma posição firme;
28. Solicita aos Estados-Membros que, em consonância com o compromisso assumido no âmbito do Tratado de Lisboa, defendam na Conferência as posições da União formuladas na resposta ao Secretário-Geral da ONU, a fim de assegurarem resultados ambiciosos e um sólido Tratado sobre o Comércio de Armas; Exorta, por conseguinte, os Estados-Membros da UE a declararem clara e inequivocamente o seu pleno apoio à delegação da UE que participará nas negociações;
29. Acolhe favoravelmente a declaração da VP/HR, de acordo com o artigo 34.º, nº1, do Tratado da União Europeia, em que apresentará ao Parlamento a posição da UE antes da Conferência;
30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, às Nações Unidas e aos parlamentos dos Estados‑Membros da UE.