Documento de sessão
6.6.2012 B7‑0280/2012
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 110.º, n.º 2 do Regimento
sobre o acompanhamento das eleições na República Democrática do Congo (RDC)
( 2012/2673(RSP) )
Charles Tannock, Martin Callanan, Oldřich Vlasák, Jan Zahradil, Ryszard Antoni Legutko, Ryszard Czarnecki, Tomasz Piotr Poręba
em nome do Grupo ECR
Resolução do Parlamento Europeu sobre o acompanhamento das eleições na República Democrática do Congo
( 2012/2673(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1984 e o Pacto Internacional de 1996 sobre os Direitos Civis e Políticos,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a RDC, nomeadamente as de 17 de janeiro de 2008 sobre a situação na República Democrática do Congo e a violação enquanto crime de guerra e de 17 de dezembro de 2009 sobre a violência na República Democrática do Congo, relacionada com a violência sexual por parte de grupos armados e a persistência de abusos dos direitos humanos na RDC, bem como a de 7 de outubro de 2010 sobre falhanços na proteção dos direitos humanos e da justiça na República Democrática do Congo, e a de 7 de julho de 2011 sobre a República Democrática do Congo e as violações em massa na província do Kivu do sul,
– Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonou, assinado em junho de 2000,
– Tendo em conta a Ação Comum do Conselho 2009/769/PESC, de 19 de outubro de 2009, que altera a Ação Comum 2007/405/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no âmbito da reforma do setor da segurança (RSS) e a sua interface com o sistema de justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo),
– Tendo em conta a missão de reforma do setor da segurança na República Democrática do Congo "EUSEC RD", instituída em junho de 2005 (Ação Comum do Conselho 2005/355/PESC, de 2 de Maio de 2005, sobre a missão da União Europeia para prestar assistência e consultadoria na reforma do setor da segurança na República Democrática do Congo (RDC)),
– Tendo em conta a Resolução 1856(2008) do Conselho de Segurança da ONU sobre o mandato da MONUC,
– Tendo em conta a Resolução 1925 (2010) do Conselho de Segurança da ONU, que especifica o mandato da missão da ONU na RDC (MONUSC0),
– Tendo em conta a declaração comum de 27 de agosto de 2010, de Catherine Ashton, Alta Representante, e de Andris Piebalgs, Comissário da UE para o Desenvolvimento, sobre a ressurgência da violência no Kivu do Norte, RDC,
– Tendo em conta a Declaração de 22 de fevereiro de 2011 de Andris Piebalgs, Comissário para o Desenvolvimento da UE , sobre a necessidade de pôr termo à impunidade na RDC : (‘Un pas vers la fin de l’impunité’),
– Tendo em conta a Declaração de 9 de dezembro de 2011 da Alta Representante Catherine Ashton, em nome da União Europeia, sobre o processo eleitoral na República Democrática do Congo,
– Tendo em conta a Declaração de 20 de dezembro de 2011 da Alta Representante da UE, em nome da UE, sobre os resultados definitivos das eleições presidenciais na RDC e a continuação do processo eleitoral em curso,
– Tendo em conta o relatório final da missão de observação das eleições da União Europeia às eleições presidenciais e parlamentares de 28 de novembro de 2011 na RDC (MOE UE RDC 2011) que se realizou de 19 de outubro de 2012 a 13 de janeiro de 2012,
– Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2 do seu Regimento,
A. Tendo em conta que eleições livres e justas são uma das condições prévias da governação democrática;
B. Tendo em conta que a legitimidade do governo decorre de eleições livres e justas; considerando que as políticas públicas implementadas pelo governo beneficiam do seu estatuto legítimo ou são prejudicadas pela ausência do mesmo;
C. Considerando que foram realizadas eleições presidenciais e parlamentares na RDC em 28 de dezembro de 2011; considerando que a possibilidade de uma segunda volta em 26 de fevereiro de 2011 foi revogada antes das eleições parlamentares com uma mudança da legislação eleitoral adotada pelo governo;
D. Considerando que, falando em nome da UE, a AR/VP da UE Catherine Ashton reiterou as suas preocupações com as graves deficiências e falta de transparência na compilação e publicação dos resultados eleitorais que foram relatados, inter alia, pela Missão de Observação Eleitoral da UE;
E. Considerando que os adversários políticos de Joseph Kabila apontaram continuamente para o montante substancial de irregularidades durante os processos eleitorais presidenciais e parlamentares;
F. Considerando que, apesar de deficiências identificadas pelas próprias autoridades congolesas e pela Comissão Eleitoral Nacional Independente da RDC (CENI), o Supremo Tribunal de Justiça da RDC confirmou os resultados definitivos de ambas as eleições e proclamou em 16 de dezembro de 2012 o titular do cargo Joseph Kabila como presidente reeleito;
G. Considerando que cinco meses depois das eleições parlamentares, se formou um novo governo liderado pelo primeiro-ministro Augustin Matata Ponyo em 18 de abril de 2012;
H. Considerando que a situação dos direitos humanos na RDC permanece gravemente preocupante para o próprio povo congolês e para a comunidade internacional, tendo sido dados a conhecer testemunhos horríveis acerca de violações sistemáticas dos direitos humanos, incluindo violações em massa e atos de tortura relacionados, nos anos recentes, inclusive nas províncias de Kivu do Norte e Kivu do Sul;
I. Considerando que nos últimos anos diversos membros das forças armadas congolesas, da polícia, dos serviços de segurança, bem como de outros grupos armados ativos no território da RDC, como o grupo rebelde ruandês FDLR (Frente Democrática para a Libertação do Ruanda) – que é liderado por autores do genocídio ruandês que fugiram para o Congo – e milícias congolesas Mai-Mai têm sido identificados por organizações nacionais e internacionais dos direitos humanos como autores desses crimes horríficos;
J. Considerando que os recursos naturais e os lucros da extração e do comércio de minerais estão ainda muitas vezes sob controlo de grupos armados paramilitares, especialmente na parte oriental volátil da RDC, em que o conflito tem prosseguido durante muitos anos apesar da presença de uma missão de manutenção da paz das Nações Unidas, MONUC, que se encontra presente na RDC para assistir as FARDC na restauração da paz no país;
1. Toma nota dos resultados definitivos de ambas as eleições de 28 de novembro na RDC; permanece contudo com dúvidas devido à falta de uma fiscalização adequada destes processos eleitorais fundamentais;
2. Toma nota da contribuição financeira da UE para essas eleições, no montante de 47,5 milhões de euros, com mais 2 milhões para a segurança; aprecia a implicação pessoal de 147 observadores na vigilância eleitoral enquanto parte da MOE RDC da UE 2011;
3. Saúda a participação de cidadãos congoleses neste processo eleitoral em larga escala e insta-os a apelar às autoridades congolesas para que reflitam nas recomendações relativas às reformas do processo eleitoral baseadas no relatório de observação final da MOE da UE e nas suas conclusões bem como da CENI e de avaliações nacionais da sociedade civil das eleições;
4. Condena da forma mais firme possível todas as irregularidades intencionais que ocorreram nessas eleições tendo em vista privar a população congolesa da liberdade de escolha no que respeita ao estabelecimento político do país; lamenta as irregularidades não intencionais que possam ter contribuído para o mesmo resultado;
5. Apela ao atual governo da RDC para que intensifique os seus esforços nacionais para assegurar o Estado de direito e a segurança do povo congolês em todo o território da RDC; convida o primeiro-ministro como funcionário do governo responsável pelas finanças públicas a assegurar que os mais elevados padrões de gestão financeira e processos orçamentais sãos se tornem a norma na política do governo da RDC;
6. Permanece preocupado pelo alto nível de violência contra os civis, incluindo violações em massa cometidas na RDC; relembra ao Presidente Joseph Kabila o seu compromisso feito por ocasião do 50º aniversário da independência do país no sentido de se comprometer resolutamente com a promoção de uma prática política que defende os direitos humanos e reforce o Estado de direito assegurando que os responsáveis pelas violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional sejam responsabilizados e objeto de processos penais;
7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, às instituições da União Africana, ao Secretário-Geral da ONU, ao Conselho de Segurança da ONU, ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU e ao Presidente, Primeiro‑Ministro e ao parlamento bicameral da RDC.