Documento de sessão
17.10.2012 B7‑0463/2012
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento
sobre as eleições na Bielorrússia
( 2012/2815(RSP) )
Libor Rouček, Justas Vincas Paleckis, Kristian Vigenin, Marek Siwiec, Liisa Jaakonsaari
em nome do Grupo S&D
Resolução do Parlamento Europeu sobre as eleições na Bielorrússia
( 2012/2815(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Bielorrússia,
– Tendo em conta a Declaração do Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, de 24 de setembro de 2012, em que lamentava que as eleições parlamentares na Bielorrússia não cumpriram, mais uma vez, as normas internacionais em matéria de eleições justas e transparentes,
– Tendo em conta a Declaração, de 24 de setembro de 2012, da Vice-Presidente/Alta Representante da UE, Catherine Ashton, e do Comissário Štefan Füle sobre as eleições parlamentares na Bielorrússia,
– Tendo em conta a Declaração conjunta, de 10 de outubro de 2012, do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, por ocasião do Dia Europeu e do Dia Mundial contra a Pena de Morte,
– Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre a Bielorrússia, adotadas na 3149.ª reunião do Conselho "Assuntos Externos" realizada no Luxemburgo em 15 de outubro de 2012,
– Tendo em conta a Declaração relativa aos resultados e às conclusões preliminares sobre as eleições parlamentares na Bielorrússia da Agência para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE (OSCE/ODIHR) e da Assembleia Parlamentar da OSCE (OSCE AP), de 24 de setembro de 2012,
– Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que quer as eleições parlamentares quer as eleições presidenciais realizadas na Bielorrússia desde 1995 foram reconhecidas pela OSCE como tendo sido livres e justas;
B. Considerando que, de acordo com a Missão Internacional de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR e da AP OSCE, nas eleições parlamentares de 23 de setembro não foram respeitados vários compromissos da OSCE, nomeadamente o direito de associação dos cidadãos, de se candidatarem a eleições e de se expressarem livremente, não obstante algumas melhorias da lei eleitoral; considerando que os observadores internacionais das eleições não tiveram verdadeiramente a possibilidade de acompanhar a contagem dos votos e que a sua avaliação do processo no tocante a uma série de pontos eleitorais foi negativa;
C. Considerando que, não obstante as modificações introduzidas ao Código Eleitoral da Bielorrússia, o quadro legal não garantiu, de forma adequada, um desenrolar das eleições conforme com os compromissos da OSCE e as normas internacionais;
D. Considerando que, segundo a Comissão Eleitoral Central bielorrussa, 74,3% dos eleitores participaram nas eleições e 109 dos 110 membros da Câmara dos Representantes foram eleitos na primeira volta; considerando que, num círculo eleitoral, não se conseguiu alcançar a participação mínima exigida de 50%; considerando que não foram eleitos candidatos da oposição;
E. Considerando que alguns partidos políticos e movimentos de oposição (como a campanha civil "Bielorrússia Europeia" e o não registado Partido Democrata Cristão Bielorrusso) boicotaram as eleições, ao passo que outros aceitaram participar sob determinadas condições, a que também se chamou "boicote ativo", ou seja, participaram na campanha eleitoral mas retiraram os seus candidatos antes das eleições uma vez que não estavam cumpridas as condições para a sua participação, nomeadamente a libertação de todos os presos políticos e um nível mínimo de confiança no processo eleitoral;
F. Considerando que os observadores internacionais independentes observaram inúmeros casos de violações; considerando que a campanha de observação "Defensores dos Direitos Humanos para Eleições Livres" declarou que a realização das eleições foi acompanhada de graves violações e que a falta de transparência na contagem dos votos não permite que se afirme que os resultados das eleições expressam a vontade do povo bielorrusso;
G. Considerando que as principais violações relatadas foram as seguintes: a pressão colocada sobre os candidatos da oposição e sobre os observadores independentes durante a campanha eleitoral, a representação desigual nas comissões eleitorais, a censura de programas e apresentações dos candidatos em meios de comunicação estatais, votação forçada durante o período de votação antecipada, graves impedimentos ao trabalho dos observadores, a falta de transparência das votações antecipadas, a votação no domicílio e a contagem dos votos, bem como a falsificação dos resultados;
H. Considerando que a inscrição dos candidatos foi efetuada de forma discriminatória; considerando que a maior parte das recusas de inscrição foram recebidas pelos grupos de iniciativa de Mikalai Statkevich e Aliaksei Mikhaleviche; considerando que se negou a inscrição como candidatos, entre outros, ao presidente do Movimento para a Liberdade, Alexander Milinkevich, e ao ativista da campanha "Dizer a verdade", Mikhail Pashkevich;
I. Considerando que, durante a campanha eleitoral, os candidatos tiveram direito a um discurso de cinco minutos na rádio e na televisão estatal, assim como a uma apresentação de cinco minutos em debates gravados previamente; considerando que a cobertura da campanha não proporcionou uma ampla gama de pontos de vista devido a entraves administrativos; considerando que, desde 27 de agosto de 2012, com base numa decisão da Comissão Eleitoral Central, a maior parte dos meios de comunicação recusou conceder um tempo de antena aos candidatos que tinham apelado ao boicote das eleições, ao mesmo tempo que os jornais censuraram os seus programas e se recusaram a publicá-los;
J. Considerando que a oposição bielorrussa contestou o resultado das eleições e declarou que não reconheceria as eleições devido a graves violações; considerando que, segundo a oposição, a participação eleitoral foi de apenas 44%;
K. Considerando que 12 presos políticos continuam detidos na Bielorrússia, incluindo o defensor dos direitos humanos e vice-presidente da Federação Internacional para os Direitos Humanos, Ales Bialiatski, o antigo candidato a presidente Mikalai Statkevich e o líder da organização da juventude "Frente Malady", Zmitser Dashkevich, que recentemente iniciou uma greve de fome para protestar contra os abusos e as ameaças por parte de agentes prisionais;
L. Considerando que, em 13 de setembro de 2012, Ales Bialiatski foi nomeado para o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento do Parlamento Europeu;
M. Considerando que, em 26 de setembro de 2012, o proeminente ativista da oposição Siarhei Kavalenka foi libertado da prisão depois de ter solicitado clemência face à crescente pressão por parte das autoridades prisionais, que o colocaram em confinamento solitário onde foi alvo de chantagens; considerando que a libertação de presos políticos não é incondicional uma vez que permanecem sob vigilância permanente das autoridades devendo informar regularmente a polícia sobre o seu paradeiro;
N. Considerando que a Bielorrússia é o único país na Europa que ainda pronuncia sentenças de morte e leva a cabo execuções; considerando que, segundo os ativistas dos direitos humanos, cerca de 400 pessoas foram executadas na Bielorrússia desde 1991;
1. Lamenta que as eleições parlamentares de 23 de setembro de 2012 não tenham, mais uma vez, respeitado as normas internacionais em matéria de eleições livres, justas e transparentes;
2. Expressa a sua profunda preocupação com as inúmeras irregularidades relatadas pela missão de observação eleitoral da OSCE/ODIHR e considera que nestas eleições as autoridades da Bielorrússia perderam mais uma oportunidade para realizar eleições consentâneas com as normas da OSCE e com todas as normas democráticas internacionais e para se aproximar dos valores comuns europeus;
3. Lamenta a natureza antidemocrática do processo de eleição parlamentar na Bielorrússia e considera que os relatos sobre violações dos princípios em matéria de eleições livres e justas colocaram seriamente em questão a validade dos resultados eleitorais e a legitimidade dos parlamentares eleitos;
4. Continua a condenar veementemente a deterioração da situação no tocante aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, assim como a ausência de reformas económicas e democráticas profundas na Bielorrússia;
5. Insta as autoridades bielorrussas a libertarem e reabilitarem de imediato e de forma incondicional todos os restantes presos políticos, que foram detidos por atividades em prol dos direitos humanos e por exercerem pacificamente os seus direitos à liberdade de reunião e de expressão e que continuam detidos com base em acusações infundadas;
6. Insta as autoridades da Bielorrússia a porem imediatamente termo a detenções arbitrárias de defensores dos direitos humanos, ao aumento do recurso a detenções arbitrárias de curta duração e a interdições de viagem arbitrárias destinadas a intimidar representantes da oposição política e dos meios de comunicação social;
7. Regista que a libertação de Siarhei Kavalenka é um sinal positivo, embora lamente que esta libertação tenha sido feita com base num pedido de clemência obtido através de tortura;
8. Exorta o Conselho e a Comissão a continuarem a apoiar todas as iniciativas que visem o desenvolvimento da sociedade civil democrática bielorrussa, o que se poderia traduzir num aumento da participação política dos bielorrussos e numa maior consciencialização relativamente à necessidade de haver mudanças;
9. Exorta o Conselho e a Comissão a aprofundarem o "Diálogo Europeu sobre a Modernização" reforçando as capacidades e visando estrategicamente círculos mais alargados da sociedade civil em diferentes setores, a fim de maximizar o impacto dos programas de modernização e aumentar a transparência e a visibilidade da UE junto dos bielorrussos;
10. Insta as autoridades bielorrussas a adotarem as medidas necessárias para poderem recorrer plenamente ao "Diálogo Europeu sobre a Modernização" em benefício do povo bielorrusso;
11. Lamenta que a avaliação negativa destas eleições parlamentares irá novamente impedir o Parlamento Europeu de estabelecer relações oficiais com o Parlamento da Bielorrússia; lamenta que nesta fase a Assembleia Parlamentar EURONEST não tenha razões para convidar os representantes oficiais do corpo legislativo na Bielorrússia a tomarem os seus assentos na Assembleia, privando, assim, a Parceria Oriental de uma ferramenta importante para aproximar a Bielorrússia dos valores democráticos da UE;
12. Encoraja todas as forças políticas democráticas bielorrussas e os ativistas da sociedade civil a encontrarem uma abordagem unida destinada a aumentar a eficácia de suas ações com o objetivo de definir programas concretos para as mudanças políticas com vista a melhorar e a democratizar a vida do povo bielorrusso;
13. Reitera a sua firme intenção de fortalecer o compromisso da UE para com o povo bielorrusso e a sociedade civil democrática, bem como de apoiar as suas aspirações democráticas;
14. Exorta os Estados-Membros da UE a reforçar o diálogo com a sociedade civil democrática bielorrussa e a reduzir ou eliminar as taxas de visto para os cidadãos bielorrussos;
15. Insta novamente a Bielorrússia, o único país europeu em que ainda se executa a pena de morte, a decretar uma moratória imediata às execuções e a anunciar sem demora uma moratória à pena de morte como primeiro passo para a sua abolição total;
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos EstadosMembros, às assembleias parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa e ao Parlamento e ao Governo da Bielorrússia.