Documento de sessão
19.11.2012 B7‑0497/2012
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B7‑0367/2012
nos termos do artigo 115.º, n.º 5, do Regimento
sobre a declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão de oito países terceiros à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
( 2012/2791(RSP) )
Klaus-Heiner Lehne, Luigi Berlinguer, Eva Lichtenberger, Francesco Enrico Speroni, Alexandra Thein, Tadeusz Zwiefka
em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos
Resolução do Parlamento Europeu relativa à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão de oito países terceiros à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
( 2012/2791(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta os artigos 2.°, n.º 2, 3.°, n.º 2, 4.°, n.º 2, alínea j), 81.°, n.º 3, 216.°, n.º 1, e 218.°, n.º 6, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, em particular os processos 22/70[1] e C-467/98[2] e o Parecer 1/03[3],
– Tendo em conta as propostas, apresentadas pela Comissão, de decisão do Conselho relativas à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão do Gabão[4], de Andorra[5], das Seicheles[6], da Federação Russa[7], da Albânia[8], de Singapura[9], de Marrocos[10] e da Arménia[11] à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,
– Tendo em conta o facto de o Conselho ainda não ter requerido a aprovação do Parlamento em relação a estas decisões,
– Tendo em conta a pergunta endereçada à Comissão sobre a declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão de oito países terceiros à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças ( O-000159/2012 – B7‑0367/2012 ),
– Tendo em conta o artigo 115.º, n.º 5, e o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças assume grande importância dado que estabelece um sistema que permite a cooperação dos Estados participantes tendo em vista encontrar uma solução para o rapto internacional de crianças, determinando os tribunais competentes e a lei aplicável para efeitos da decisão relativa ao local de residência da criança;
B. Considerando que a Convenção prevê o regresso célere da criança raptada ao seu país de residência efetivo;
C. Considerando que a Convenção só se aplica entre países que tenham procedido à respetiva ratificação ou que tenham aderido à mesma;
D. Considerando que a adesão de novos Estados deve ser aceite pelos Estados que já são membros, para que a Convenção seja aplicável entre esses Estados;
E. Considerando que a aceitação da adesão assume, por isso, máxima importância;
F. Considerando que a União Europeia já exerceu a sua competência interna no domínio do rapto internacional de crianças, em particular através do Regulamento do Conselho (CE) n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental[12];
G. Considerando que, desse modo, a União Europeia assumiu competência externa exclusiva no domínio do rapto internacional de crianças;
H. Considerando que, uma vez que a Convenção não permite a adesão de organizações internacionais, a União Europeia deve cometer poderes aos Estados-Membros para atuarem em seu interesse no contexto da aceitação das referidas adesões;
I. Considerando que, por essa razão, o Conselho deverá promover as medidas necessárias no mais breve trecho para adotar as decisões propostas pela Comissão, nomeadamente a consulta imediata do Parlamento;
J. Considerando que, a despeito da urgência que a questão reveste e da clareza da situação legal, o Conselho decidiu adiar a consulta do Parlamento e a adoção das decisões em referência tendo em vista contestar, por razões jurídicas, o princípio subjacente a estas decisões;
1. Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:
(a) o Conselho deve prosseguir sem demora o processo de adoção das propostas de decisão atrás mencionadas;
(b) para esse efeito, deve consultar o Parlamento em relação às oito propostas de decisão;
(c) no interesse dos cidadãos europeus que beneficiaram da adoção dessas decisões, deve abster-se de obstar ao bom funcionamento da União Europeia aduzindo razões jurídicas espúrias;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e, para informação, à Comissão e ao Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.