O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta os artigos 2.°, n.º 2, 3.°, n.º 2, 4.°, n.º 2, alínea j), 81.°, n.º 3, 216.°, n.º 1, e 218.°, n.º 6, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, em particular os processos 22/70

Processo 22/70, Comissão vs Conselho (ERTA), Coletânea [1971], p. 263, n.º 16.

–   Tendo em conta as propostas, apresentadas pela Comissão, de decisão do Conselho relativas à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão do Gabão

COM (2011)0904.

–   Tendo em conta o facto de o Conselho ainda não ter requerido a aprovação do Parlamento em relação a estas decisões,

–   Tendo em conta a pergunta endereçada à Comissão sobre a declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão de oito países terceiros à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (O-000159/2012 – B7‑0367/2012),

–   Tendo em conta o artigo 115.º, n.º 5, e o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças assume grande importância dado que estabelece um sistema que permite a cooperação dos Estados participantes tendo em vista encontrar uma solução para o rapto internacional de crianças, determinando os tribunais competentes e a lei aplicável para efeitos da decisão relativa ao local de residência da criança;

B.  Considerando que a Convenção prevê o regresso célere da criança raptada ao seu país de residência efetivo;

C. Considerando que a Convenção só se aplica entre países que tenham procedido à respetiva ratificação ou que tenham aderido à mesma;

D. Considerando que a adesão de novos Estados deve ser aceite pelos Estados que já são membros, para que a Convenção seja aplicável entre esses Estados;

E.  Considerando que a aceitação da adesão assume, por isso, máxima importância;

F.  Considerando que a União Europeia já exerceu a sua competência interna no domínio do rapto internacional de crianças, em particular através do Regulamento do Conselho (CE) n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental

JO L 338 de 23.12.2003, p. 1.

G. Considerando que, desse modo, a União Europeia assumiu competência externa exclusiva no domínio do rapto internacional de crianças;

H. Considerando que, uma vez que a Convenção não permite a adesão de organizações internacionais, a União Europeia deve cometer poderes aos Estados-Membros para atuarem em seu interesse no contexto da aceitação das referidas adesões;

I.   Considerando que, por essa razão, o Conselho deverá promover as medidas necessárias no mais breve trecho para adotar as decisões propostas pela Comissão, nomeadamente a consulta imediata do Parlamento;

J.   Considerando que, a despeito da urgência que a questão reveste e da clareza da situação legal, o Conselho decidiu adiar a consulta do Parlamento e a adoção das decisões em referência tendo em vista contestar, por razões jurídicas, o princípio subjacente a estas decisões;

1.  Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

(a) o Conselho deve prosseguir sem demora o processo de adoção das propostas de decisão atrás mencionadas;

(b) para esse efeito, deve consultar o Parlamento em relação às oito propostas de decisão;

(c) no interesse dos cidadãos europeus que beneficiaram da adoção dessas decisões, deve abster-se de obstar ao bom funcionamento da União Europeia aduzindo razões jurídicas espúrias;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e, para informação, à Comissão e ao Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.