O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu que se realizou em 19 e 20 de junho de 2003 em Salónica, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

–   Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Estratégia de alargamento e principais desafios para 2012-2013" (COM(2012)0600) e o relatório de 10 de outubro de 2012 relativo aos progressos realizados pela Albânia, que acompanha essa comunicação (SECSWD(2012)0334),

–   Tendo em conta a Decisão 2008/210/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria Europeia com a Albânia e que revoga a Decisão 2006/54/CE

JO L 80 de 19.3.2008, p. 1.

–   Tendo em conta as conclusões da 4.ª sessão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Albânia, de 15 de maio de 2012,

–   Tendo em conta as recomendações adotadas pela Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Albânia (CPEA) na sua 5.ª sessão, que teve lugar em 11 e 12 de julho de 2012,

–   Tendo em conta o acordo político entre o governo e a oposição obtido na Conferência de Presidentes em 14 de novembro de 2011 e o plano de ação revisto do governo albanês sobre as 12 prioridades chave do parecer da Comissão com data de março de 2012,

–   Tendo em conta a sua resolução de 8 de julho de 2010 sobre a Albânia

Textos aprovados, P7_TA(2010)0282.

–   Tendo em conta n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que o futuro da Albânia, bem como dos demais países dos Balcãs Ocidentais está ligado à União Europeia e que a Albânia faz parte da Europa quer em termos geográficos e históricos quer culturais;

B.  Considerando que a adesão deste país à UE não deve ser apenas um objetivo do governo e da oposição, destinando-se a beneficiar o interesse comum de todos os albaneses;

C. Considerando que os países que visam aderir à União devem demonstrar, em todas as fases do processo de adesão, a sua capacidade para reforçar a concretização prática dos valores em que a União assenta; que devem estabelecer e promover, desde cedo, o bom funcionamento das instituições fundamentais à governação democrática e ao Estado de direito, desde o parlamento nacional ao governo e ao sistema judicial, incluindo os tribunais e os procuradores do Ministério Público, bem como os organismos responsáveis pela aplicação da lei;

D. Considerando que o processo de adesão à UE deve tornar-se um motor para a prossecução das reformas e o principal fator de garantia de uma cooperação construtiva e responsável entre o aparelho político do país;

E.  Considerando que, desde o acordo de novembro de 2011 entre o partido no governo e a oposição, foram alcançados progressos evidentes na agenda da reforma; considerando que os desafios ainda existentes devem ser enfrentados para avançar na via da adesão à UE;

F.  Considerando que as reformas e a sua implementação eficaz no que respeita ao domínio social são tão importantes quanto as reformas em matéria de implementação das leis e o desenvolvimento de infraestruturas, de molde a proporcionar estabilidade e coesão social, e que este aspeto deve também refletir-se no financiamento da UE; urge a Comissão, por conseguinte, a ter este aspeto em conta na elaboração da estratégia para o país 2014-2020;

G. Considerando que a Albânia continua a desempenhar um papel estabilizador nos Balcãs Ocidentais;

H. Considerando que a Albânia, graças aos seus esforços reformistas, e desde que o povo albanês assim o deseje, pode passar à próxima etapa do processo de adesão em 2012, ou seja, assumir o estatuto de país candidato à adesão, desde que consiga a massa crítica de resultados concretos nas principais áreas pendentes das reformas em curso;

I.   Considerando que para a UE o Estado de direito constitui o cerne do processo de alargamento;

Considerações gerais

1.  Reitera o seu inteiro apoio à futura adesão da Albânia à União Europeia; partilha da avaliação da Comissão segundo a qual deveria ser concedido à Albânia o estatuto de país candidato à adesão, desde que sejam completadas e adotadas reformas fundamentais nos domínios da administração pública e da justiça, bem como uma revisão do Regimento do parlamento; felicita a Albânia por este importante avanço e encoraja o governo albanês a tomar todas as medidas necessárias com vista à implementação dos compromissos já assumidos; apela ao Conselho para que conceda à Albânia o estatuto de candidato à UE sem mais demora, na condição de serem completadas as ditas reformas fundamentais;

2.  Louva os esforços determinados do governo e da oposição no sentido de cooperar relativamente às reformas e reconhece a importância do acordo político de novembro de 2011, que pôs termo a um longo impasse e facilitou a realização de progressos no que se refere às 12 prioridades; convida tanto a maioria governamental como a oposição a apoiarem a cooperação entre partidos e a contribuírem para a adoção com êxito e a implementação coerente das reformas fundamentais necessárias à abertura de negociações formais de adesão; Salienta que todos os partidos e intervenientes políticos da Albânia devem, juntamente com a imprensa, os meios de comunicação e a sociedade civil, envidar esforços no sentido de melhorar o clima político do país, a fim de possibilitar o diálogo e a compreensão mútua; apela por conseguinte a um compromisso genuíno de todos os partidos políticos no sentido de melhorar o clima político no país; apela às forças políticas da Albânia para que não afastem o país da via da UE durante a campanha eleitoral do próximo ano;

3.  Sublinha a importância de eleições livres e justas, o que confere legitimidade às instituições democráticas e possibilita o seu bom funcionamento; apela a todas as forças políticas para que conduzam a campanha eleitoral do próximo ano e as eleições parlamentares de 2013 de forma livre e justa; está firmemente convicto que as eleições serão um importante teste à maturidade da democracia albanesa e à capacidade de todas as forças políticas aderirem a uma agenda europeia comum para o país, bem como plenas de consequências para novos progressos no processo de adesão; relembra que a consolidação democrática pressupõe um processo eleitoral livre e justo, cujos resultados são considerados legítimos por todos os partidos políticos relevantes; congratula-se com o consenso político quanto às alterações ao quadro legislativo eleitoral, que abordam a maior parte das recomendações da OSCE/ODIHR;

4.  Insta todas as forças políticas a continuar a adotar reformas concretas que conduzam a resultados palpáveis, em benefício de todos cidadãos; considera importante que a sociedade civil, os meios de comunicação e os cidadãos albaneses responsabilizem os seus líderes pelos resultados políticos específicos;

Consolidar a democracia e reforçar os direitos humanos

5.  Considera que a democracia e o Estado de direito constituem os melhores guardiães dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

6.  Apoia firmemente o diálogo político construtivo, que, além de ser um elemento essencial das 12 prioridades chave, é uma condição indispensável para o bom funcionamento da democracia; exorta a elite política a manter um diálogo entre os diferentes partidos e um consenso sobre as reformas, a fim de permitir que o país progrida na via da adesão;

7.  Congratula-se com os progressos da Albânia no sentido do cumprimento dos critérios políticos para a adesão à UE; considera que o diálogo político construtivo tem sido um elemento importante para a obtenção de resultados concretos na implementação das 12 prioridades chave, nomeadamente das que dizem respeito ao bom funcionamento do parlamento, à adoção de legislação pendente que exige uma maioria qualificada, à nomeação do Provedor de Justiça, aos processos de audição e de votação relativos a instituições fundamentais e à alteração do quadro legislativo para as eleições;

8.  Congratula-se com a eleição do novo presidente; observa que o processo eleitoral decorreu em conformidade com a Constituição; lamenta, contudo, que o processo político que envolve a eleição não tenha tido por base o diálogo entre os diferentes partidos; salienta que o papel do presidente é fundamental para unir a nação e para garantir a estabilidade e a independência das instituições estatais;

9.  Congratula-se com o desenvolvimento do diálogo entre a sociedade civil e o governo albanês; sublinha a necessidade de manter a dinâmica desta relação e de consolidar os resultados obtidos;

10. Salienta a importância de instituições representativas inteiramente operacionais, que são fundamentais para um sistema democrático consolidado, bem como um importante critério político de integração na UE; neste contexto, salienta o papel vital do parlamento e insta as forças políticas a melhorar ainda mais o seu funcionamento, a concluir a reforma em curso do Regimento do Parlamento, com vista a reforçar o papel de supervisão deste órgão, incluindo o reforço da utilização de interpelações a membros do governo, a melhorar a redação da legislação e a reforçar as consultas à sociedade civil, aos sindicatos e às organizações sociais;

11. Assinala progressos limitados na reforma judiciária; exorta as autoridades a tomar mais medidas para assegurar uma verdadeira independência, integridade, transparência, responsabilização e eficiência do poder judicial, livre de interferências políticas e corrupção, a garantir aos cidadãos a igualdade de acesso aos tribunais e a acelerar os progressos na implementação da estratégia relativa à reforma judiciária, incluindo a reforma da lei sobre o Supremo Tribunal; considera importante que a reforma judiciária seja um processo gradual e irreversível, envolvendo mecanismos de consulta sólidos que conduzam a uma maior eficiência do sistema, e que o poder judicial seja dotado de fundos suficientes para que possa funcionar com eficácia em todo o país;

12. Sublinha o facto de ser necessário intensificar a aplicação da lei contra o tráfico e os esforços de proteção das vítimas; solicita a adoção de uma estratégia referente à justiça para as crianças e à execução das decisões judiciais, um requisito prévio de base para um poder judicial funcional e eficaz;

13. Acolhe favoravelmente a nova abordagem da Comissão e o compromisso de pôr o estado de direito no centro da política de alargamento; considera que esta abordagem deve constituir mais um incentivo para reformas judiciárias fundamentais e facilitar o progresso da Albânia nestes domínios, permitindo a obtenção de resultados concretos e a criação de um historial credível de implementação;

14. Destaca a necessidade de eliminar os riscos de politização da administração pública, com vista a criar uma administração pública com base no mérito e profissional, que funcione de forma transparente e possa adotar e implementar legislação; congratula-se com os procedimentos que visam a criação da Escola Albanesa de Administração Pública; manifesta a sua satisfação quanto à nomeação do Provedor de Justiça, de forma aberta e transparente, e apela à prestação de apoio político suficiente à instituição;

15. Congratula-se com a nomeação do Provedor de Justiça em dezembro de 2011; apela às autoridades albanesas para que concedam apoio político e recursos adequados ao gabinete do Provedor de Justiça; encoraja a sociedade civil albanesa e os demais cidadãos a utilizarem plenamente a instituição, de modo a melhorar a situação em matéria de direitos humanos;

16. Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de a corrupção continuar a ser uma constante na vida quotidiana dos cidadãos; recomenda vivamente a aplicação reforçada da "tolerância zero" a questões relacionadas com a corrupção e o abuso de fundos públicos, assegurando ao mesmo tempo julgamentos sem falhas e um processo equitativo para todos os suspeitos; apela à rápida implementação das recomendações do Grupo dos Estados contra a Corrupção, especialmente as que estão relacionadas com a criminalização e com o financiamento dos partidos políticos; salienta que é necessário implementar melhor as políticas de combate à corrupção; salienta que a implementação da estratégia de luta contra a corrupção continua demasiado lenta;

17. Sublinha que os acontecimentos de janeiro de 2011 devem ser acompanhados sem delongas e impedimentos, através de uma investigação criminal global e independente e de um processo judicial credível;

18. Congratula-se com o compromisso assumido por todas as forças políticas no sentido de lutar contra a impunidade e também com o consenso alcançado no Parlamento a favor da reforma do sistema de imunidade, de modo a permitir que altos funcionários públicos, juízes e membros do Ministério Público sejam objeto de investigação; apela a todas as autoridades competentes para que assegurem a sua aplicação coerente; insta as autoridades albanesas a reforçarem a implementação e a coordenação institucional da estratégia do governo de combate à corrupção 2007-2013; salienta a necessidade de reforçar o empenhamento político, para que se possa registar um progresso constante nas investigações e nas condenações, mesmo em casos de corrupção a alto nível;

19. Congratula-se com os esforços no sentido de limitar o crime organizado, em particular no tocante à implementação da legislação antimáfia, incluindo o aumento do confisco de bens de origem criminosa; convida as autoridades a intensificar a cooperação policial e judiciária na Albânia e com os países vizinhos;

20. Salienta os progressos alcançados no combate ao crime organizado e na gestão de fronteiras; sublinha a necessidade de prosseguir as reformas nestes domínios, nomeadamente através do reforço da coordenação entre as instituições de aplicação da lei;

21. Salienta a necessidade de prosseguir os esforços com vista a assegurar que a ação policial respeite inteiramente os direitos humanos e seja orientada para os resultados; solicita a adoção de medidas mais pró-ativas e eficazes para julgar os responsáveis e proteger as vítimas de tráfico humano;

22. Realça a importância decisiva de meios de comunicação profissionais públicos e privados, independentes e pluralistas, por se tratar de uma pedra angular da democracia; insta as autoridades competentes a assegurarem e promoverem o pluralismo dos meios de comunicação, a liberdade de expressão e informação através de meios de comunicação livres de interferências políticas ou outras, e a tomarem medidas para garantir a transparência da propriedade dos meios de comunicação e do seu financiamento;

23. Manifesta a sua preocupação relativamente à liberdade de expressão, à independência dos meios de comunicação social e, especialmente, à independência da autoridade reguladora, o Conselho Nacional da Rádio e Televisão; lamenta que a autoridade reguladora não disponha ainda de capacidade administrativa e técnica suficiente, bem como de independência editorial; insta à adoção da lei dos serviços audiovisuais;

24. Manifesta a sua preocupação quanto ao facto de o governo interferir diretamente nos cargos de gestão da emissora pública e de a independência editorial em relação ao governo não ter sido reforçada; manifesta a sua preocupação quanto ao facto de a difamação ainda ser punível mediante a aplicação de coimas elevadas aos jornalistas, o que leva à autocensura jornalística; apela a que se assegure a aplicação credível e eficaz de medidas de proteção dos jornalistas; manifesta a sua profunda preocupação relativamente à precariedade das condições de trabalho dos jornalistas e lamenta a continuada ausência de direitos laborais previstos por lei no caso dos jornalistas e o facto de muitos deles não serem pagos pelos proprietários dos meios de comunicação;

25. Insta as autoridades a harmonizar a legislação relativa às eleições, a liberdade de reunião, a liberdade de associação e a liberdade dos meios de comunicação com as normas internacionais e a assegurar a sua plena implementação; Insta as autoridades a promover e a apoiar a liberdade digital, que é considerada parte integrante dos critérios de adesão;

26. Reconhece os progressos alcançados na proteção das minorias; observa, porém, que são necessários mais esforços para combater a discriminação, em especial no que toca às pessoas vulneráveis ​​à discriminação; neste contexto, recorda ao governo albanês a sua responsabilidade quanto à criação de um clima de inclusão e de tolerância no país; apela a medidas decisivas destinadas a proteger devidamente os direitos humanos e a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos pertencentes a todos os grupos minoritários na totalidade do país, implementando inter alia as medidas existentes sobre a utilização de línguas minoritárias no ensino, na religião e nos meios de comunicação social, e combatendo qualquer tipo de discriminação das mesmas;

27. Realça a necessidade de garantir estes direitos a todos os grupos minoritários e não apenas às minorias nacionais; sublinha também que são necessários mais esforços para proteger os seus bens e os direitos de propriedade; observa com preocupação a permanente falta de recursos para implementar o Plano de Ação relativo aos Roma; apela a uma maior responsabilização relativamente aos serviços prestados a minorias e grupos vulneráveis; sublinha a importância do respeito pelo princípio da autoidentificação e apela a um tratamento objetivo e transparente dos dados de recenseamento, em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas;

28. Congratula-se com os progressos alcançados no domínio dos direitos humanos das pessoas LGBT, sobretudo com o facto de a primeira manifestação pública desta comunidade em Tirana, em 17 de maio, ter sido um acontecimento seguro e festivo; no entanto, rejeita veementemente as declarações discriminatórias proferidas pelo Vice-Ministro da Defesa nesse mesmo dia, mas congratula-se com as críticas expressas pelo Primeiro-Ministro Berisha a este respeito; salienta o facto de ainda se verificarem casos de discriminação contra as pessoas LGBT e de ser urgentemente necessário rever a legislação, de modo a abordar disposições potencialmente discriminatórias e a alcançar resultados;

29. Apela aos necessários progressos no domínio dos direitos e liberdades fundamentais e à implementação de políticas para assegurar os direitos das mulheres e a igualdade dos géneros, os direitos das crianças, os direitos de pessoas socialmente vulneráveis e de pessoas com deficiências, bem como os direitos das minorias, uma vez que ainda se continuam a registar casos de discriminação contra pessoas LGBT contra a minoria cigana e outros grupos vulneráveis; Salienta a necessidade de melhorar os direitos e a qualidade de vida das pessoas dependentes do Estado, como os prisioneiros, os órfãos e os doentes mentais;

30. Congratula-se com as leis e as medidas adotadas para a promoção da igualdade de género, mas considera que a respetiva implementação tem sido inadequada, o que significa que as mulheres continuam a sofrer de desigualdade no atinente ao seu acesso à vida política e ao mercado de trabalho;

31.  Nota que a violência doméstica, a prostituição forçada e o muito elevado nível de tráfico envolvendo mulheres e crianças persistem e que falta a necessária coordenação dos órgãos competentes para lhes proporcionar proteção substancial; recorda a importância de garantir o acesso das vítimas à assistência jurídica integral e ao apoio psicológico e insta as autoridades a tomarem medidas, nomeadamente através do aumento do financiamento a agências e a serviços, a fim de eliminar a violência e a desigualdade; realça a necessidade urgente de estabelecer e implementar medidas como estruturas de serviço social especializadas e centros de reabilitação, bem como de desenvolver a rede de abrigos e organizações de apoio que ajudam as mulheres e crianças, inclusive no que respeita à sua reintegração na sociedade; acolhe com agrado a linha permanente gratuita de ajuda às vítimas, o reforço das unidades de proteção das crianças e o bom exemplo de cooperação no apoio conjunto às vítimas entre o município de Tirana, a polícia, a justiça e as ONG;

32. Sublinha que deve ser dada especial atenção à proteção dos direitos das crianças, designadamente através da melhoria das condições nas instituições estatais de acolhimento de crianças, facilitando as oportunidades de acolhimento familiar e combatendo com determinação o tráfico de seres humanos e o trabalho infantil;

33. Realça a necessidade de criar um sistema de ensino moderno; considera importante que todas as crianças, nomeadamente as de famílias com baixos rendimentos e as de grupos minoritários, tenham um acesso seguro à educação e ao equipamento escolar;

34. Insta o governo a garantir plenamente o respeito da legislação laboral nos setores público e privado e a garantir o respeito pelos direitos dos sindicatos mediante o reforço da prática de mediação para a resolução de conflitos laborais; insta o governo a melhorar ainda mais o diálogo tripartido no Conselho Nacional do Trabalho através do aumento do âmbito deste conselho, de modo a incluir os principais pacotes legislativos e de políticas económicas e sociais aprovados, bem como do reforço do papel dos sindicatos no Conselho Nacional do Trabalho;

35. Manifesta a sua preocupação relativamente à ausência de um plano de ação para o emprego e à diminuição do orçamento destinado à implementação de reformas no domínio da assistência e da proteção social; insta as autoridades albaneses a elaborar esse plano de ação; apela à elaboração periódica de estatísticas sobre o mercado de trabalho, em conformidade com as de outros países candidatos à adesão e do Eurostat, a fim de melhor monitorizar e comparar a situação da Albânia em termos de emprego;

36. Insta as autoridades a melhorar o tratamento dos detidos e dos reclusos, em conformidade com as recomendações do Provedor de Justiça nacional e com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, uma vez que os casos de maus tratos continuam a existir, de acordo com os relatos; sublinha a necessidade de reduzir a prisão preventiva para os infratores de baixa perigosidade, e lamenta profundamente os longos prazos de prisão preventiva de menores e o uso excessivo de tal medida, mesmo em instituições não adequadas à sua reintegração; insta à adoção de uma estratégia de justiça de menores e do respetivo plano de ação, de modo a combater as lacunas existentes na legislação e na prática, em conformidade com as normas internacionais e com as melhores práticas de outros países europeus;

37. Salienta a importância de clarificar os direitos de propriedade e de proceder à plena implementação da estratégia nacional e do plano de ação para esses direitos; sublinha a necessidade de proceder a consultas aprofundadas com todas as partes interessadas durante o processo; insta a Comissão a apoiar a implementação da Estratégia e do Plano de Ação;

38. Insta o governo e todos os organismos responsáveis a fazer tudo o que estiver ao seu alcance com vista à implementação rigorosa de todos os critérios e medidas necessários para viajar sem visto para os países Schengen; considera necessário informar devidamente os cidadãos acerca das limitações do regime de isenção de vistos, de modo a evitar qualquer tipo de abusos no que se refere à livre circulação e à política de liberalização dos vistos; salienta que a liberalização dos vistos constituiu uma das principais conquistas dos recentes progressos do país em relação à UE;

Prosseguir reformas socio-económicas

39. Convida o governo a lançar e implementar reformas estruturais e o Estado de direito, cuja debilidade prejudica, inter alia, a executoriedade dos contratos, a fim de manter a estabilidade macro-económica e de reforçar um ambiente económico conducente ao investimento, ao crescimento económico e ao desenvolvimento económico sustentável em prol dos cidadãos; encoraja o enfrentar da questão do direito de propriedade, para melhorar o sistema de coleta de impostos, a fim de se centrar também nas infra-estruturas e recursos humanos e fazer face aos problemas da economia informal de grandes proporções e do mercado de trabalho não regulamentado, que prejudicam a coesão social e as perspetivas económicas do país;

40. Destaca a necessidade de dedicar especial atenção à segurança do aprovisionamento energético, à diversificação das fontes de energia e à melhoria das redes de transportes públicos; lamenta a insuficiência de transportes públicos, sobretudo, ferroviários, e a má gestão das redes de transporte;

41. Apela a um maior progresso no domínio da proteção do ambiente e das alterações climáticas, à plena aplicação da legislação ambiental e do reforço da cooperação regional para promover a sustentabilidade ambiental; insta o governo a dar prioridade à conservação da paisagem natural única da Albânia e a intensificar o ritmo de adaptação à legislação da UE nos domínios da qualidade do ar e da água, da gestão dos resíduos e do controlo da poluição industrial; exorta o governo a desenvolver políticas em matéria de fontes de energia renováveis, a combater com mais eficácia o problema da gestão de resíduos e a desenvolver um turismo sustentável em termos ambientais; insta as autoridades a implementarem integralmente o Plano Nacional de Gestão dos Resíduos e a estabelecerem uma infra-estrutura de controlo dos resíduos transparente e que funcione corretamente;

42. Manifesta a sua grande preocupação com a elevada taxa de desemprego, apesar de ser inferior à do passado, bem como em relação ao número de albaneses que ainda vivem abaixo da linha de pobreza; exorta o governo a tomar todas as medidas possíveis para dar resposta ao problema da pobreza extrema, bem como a criar um sistema de proteção social para os financeiramente mais fracos e também para os mais necessitados, incluindo os grupos vulneráveis como as crianças, pessoas com deficiência e grupos minoritários; considera importante que estes tenham igualdade de acesso seguro à educação, à saúde, à habitação e aos serviços públicos;

43. Recomenda a adoção de um investimento público moderno, de modo a fomentar o crescimento sustentável e reduzir o desemprego; está persuadido de que um programa de investimento público global também irá contribuir para aproveitar o potencial dos jovens licenciados na Albânia; convida o governo a adotar novas medidas e legislação, tendo em vista a promoção do emprego e do crescimento;

44. Manifesta a sua preocupação quanto à situação dos antigos presos políticos; insta as autoridades competentes a implementar plenamente a lei relativa à compensação dos antigos presos políticos;

Fomentar a cooperação regional e internacional

45. Louva a Albânia por fomentar relações de boa vizinhança; congratula-se com as políticas do governo dirigidas às comunidades albanesas residentes nos países vizinhos, nomeadamente as políticas que as aconselham a cooperar com os respetivos governos para a resolução de problemas;

46. Insta a Albânia a revogar o acordo bilateral de imunidade com os Estados Unidos, uma vez que este não se adequa à política da UE relativamente ao Tribunal Penal Internacional (TPI) e dificulta a integridade do Estatuto de Roma, bem como a continuar a apoiar e a cooperar exaustivamente e no mais curto prazo com o TPI;

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47. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao governo e ao parlamento da Albânia.