Documento de sessão
9.1.2013 B7‑0013/2013
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B7‑0552/2012
nos termos do artigo 115.º, n.º 5, do Regimento
sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros (“fabricado em”)
( 2012/2923(RSP) )
Daniel Caspary, Franck Proust, Jarosław Leszek Wałęsa, Pablo Zalba Bidegain
em nome do Grupo PPE
Gianluca Susta, Vital Moreira, Bernd Lange
em nome do Grupo S&D
Niccolò Rinaldi, Robert Rochefort, Marielle de Sarnez
em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros (“fabricado em”)
( 2012/2923(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros ( COM(2005)0661 – C7-0048/2010 – 2005/0254(COD) ),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional ( A7-0273/2010 ),
– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura, de 21 de outubro de 2010[1],
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada "Programa de trabalho da Comissão para 2013", de 23 de outubro de 2012, ( COM(2012)0629 ),
– Tendo em conta todas as suas resoluções anteriores sobre a marcação de origem,
– Tendo em conta a pergunta apresentada à Comissão sobre a regulamentação da marcação de origem obrigatória em determinados produtos importados de países terceiros ( O‑000217/2012 – B7-0552/2012 ),
– Tendo em conta o artigo 115.º, n.º 5, e o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, em 21 de outubro de 2010, adotou a sua posição em primeira leitura sobre o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros (adiante designado Regulamento “Fabricado em”) por 525 votos a favor, 49 contra e 44 abstenções;
B. Considerando que, embora tenham decorrido mais de dois anos, o Conselho ainda não adotou a sua posição comum, colocando o processo de codecisão num impasse;
C. Considerando que, no seu Programa de trabalho para 2013, a Comissão indica que, além da falta de acordo no Conselho, uma evolução recente na interpretação jurídica das normas da OMC pelo seu Órgão de Recurso tornaram a proposta desatualizada;
D. Considerando que a UE não tem em vigor regras harmonizadas sobre a declaração de origem das mercadorias importadas, exceto em determinados casos no setor agrícola;
E. Considerando que regimes obrigatórios de marcação de origem foram introduzidos em relação a determinados produtos por países membros da OMC não pertencentes à UE, como o Brasil, o Canadá, a China e os EUA;
F. Considerando que são necessárias disposições comuns para reforçar a competitividade entre os países membros da OMC e garantir condições de concorrência equitativas aos produtores naqueles países parceiros comerciais importantes da UE que passaram a aplicar a marcação de origem;
G. Considerando que a informação é uma das pedras angulares da liberdade dos cidadãos e da proteção dos consumidores;
1. Lamenta a decisão da Comissão de retirar o regulamento sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros, aprovado em primeira leitura pelo Parlamento, sem informar devidamente este e sem fornecer aos colegisladores uma justificação pormenorizada do seu objetivo antes de tomar a decisão;
2. Exorta a Comissão a reconsiderar a sua decisão;
3. Insta a Comissão, em alternativa, a apresentar uma proposta revista e atualizada deste regulamento, abrangendo os setores já incluídos no texto anterior;
4. Exorta a Comissão a iniciar com urgência um estudo comparativo dos procedimentos legislativos atuais sobre a marcação de origem em vigor e aplicados em cada um dos países membros da OMC, a fim de analisar os princípios subjacentes e avaliar a compatibilidade com as normas da OMC;
5. Relembra que o sucesso do comércio livre e justo da União Europeia com países terceiros está associado à conformidade com as normas da OMC;
6. Recorda, como em ocasiões anteriores, a importância de preservar, como parte do comércio multilateral, condições equitativas entre as empresas da UE e os seus concorrentes de países terceiros, e de adotar uma abordagem coerente a fim de garantir a proteção dos consumidores;
7. Insta o Conselho a definir a sua posição comum na sequência da primeira leitura do Parlamento para permitir o debate institucional normal;
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.