Documento de sessão

 

14.1.2013                                                                                                                B7‑0025/2013

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento

sobre a aplicação do Acordo de Parceria Económica Provisório entre a Comunidade Europeia e os Estados da África Oriental e Austral, à luz da situação atual no Zimbabué

( 2013/2515(RSP) )

Paul Murphy, Søren Bo Søndergaard, Marisa Matias, Alda Sousa, Martina Anderson

em nome do Grupo GUE/NGL

 

B7‑0025/2013

Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação do Acordo de Parceria Económica Provisório entre a Comunidade Europeia e os Estados da África Oriental e Austral, à luz da situação atual no Zimbabué

( 2013/2515(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à assinatura e à aplicação, a título provisório, do acordo provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2012/196/EC)[1],

–   Tendo em conta o Acordo de Cotonu, assinado em junho de 2000, em particular os seus artigos 96.º e 97.º relativos aos direitos humanos,

–   Tendo em conta o artigo 21.º do TUE e o artigo 208.º do TFUE, por força dos quais a União é obrigada a respeitar a coerências das suas políticas, nomeadamente na sua ação externa, política para o desenvolvimento e política comercial,

–   Tendo em conta a sua resolução de 5 de fevereiro de 2009 sobre o impacto em matéria de desenvolvimento dos Acordos de Parceria Económica (APE)[2],

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional, de 18 de dezembro de 2012 ( A7-0431/2012 ),

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão do Desenvolvimento, de 6 de dezembro de 2012 ( A7-0431/2012 ),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2010, sobre o futuro da Parceria Estratégica África-União Europeia depois da terceira cimeira UE-África[3],

–   Tendo em conta a Declaração Universal sobre os Direitos do Homem e outros instrumentos internacionais fundamentais em matéria de direitos do Homem, em que o Zimbabué é Parte,

–   Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que o Zimbabué ratificou,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Zimbabué,

–   Tendo em conta o artigo 115.º, n.º 5, e o artigo 110.°, n.º 2, do seu Regimento,

Os Acordos de Parceria Económica e as negociações do Acordo de Parceria Económica Provisório

A. Considerando que Madagáscar, a Maurícia, as Seicheles e o Zimbabué são signatários do Acordo de Cotonu; considerando que o respeito pelos direitos humanos deve ser um elemento essencial do acordo de desenvolvimento e cooperação celebrado entre a União Europeia e os países ACP;

B.  Considerando que Madagáscar, a Maurícia, as Seicheles e o Zimbabué tem procedido provisoriamente à aplicação do acordo provisório desde maio de 2012; considerando que este é o primeiro Acordo de Parceria Económica provisório com uma região africana que entra em vigor a partir do início das negociações, em 2002, sobre os Acordos de Parceria Económica;

C. Considerando que a Comissão vê este Acordo de Parceria Económica como um passo em direção a um Acordo de Parceria Económica de pleno direito, que será aberto a outros países que desejem aderir, numa fase posterior;

D. O grupo original de países da África Oriental e Austral que, a 7 de fevereiro de 2004, lançou as negociações sobre os acordos de parceria económica (APE) com a UE incluía 16 países: ilhas do Oceano Índico (Comores, Madagáscar, Maurícia e Seicheles), países do Corno de África (Djibuti, Etiópia, Eritreia e Sudão), os membros da Comunidade da África Oriental (Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia e Uganda) e alguns países da África Austral (Malaui, Zâmbia e Zimbabué).

E.  Considerando que se espera que as Seicheles e a Maurícia liberalizem e removam um total de mais de 95% das tarifas que se aplicam às importações provenientes da União Europeia, e o Zimbabué 79,9%; considerando que Madagáscar deveria liberalizar, a partir de 1 de janeiro de 2013, 37% dos seus direitos aduaneiros sofrendo, portanto, uma perda que representa 42% da sua receita fiscal; considerando que o Governo de Madagáscar pediu uma moratória de cinco anos antes da aplicação do Acordo;

F.  Considerando que, em 2010, as importações totais da UE provenientes do grupo de Estados de África Oriental e Austral no seu conjunto atingiram cerca de 2,88 mil milhões de euros, ou 0,2 % do conjunto das importações da UE, consistindo principalmente em atum transformado, café, açúcar de cana, têxteis, tabaco, produtos de floricultura e ligas de ferro;

G. Considerando que, de acordo com estudos realizados pela Comissão Económica para a África das Nações Unidas (UNECA), a visão da Comissão Europeia sobre os APE é passível de provocar a deterioração da qualidade de vida, comprometer a integração regional e prejudicar os esforços de industrialização dos africanos; considerando que75% da população da África Oriental e Austral vive em países menos desenvolvidos;

H. Considerando que, segundo o Centro Europeu de Gestão da Política de Desenvolvimento (ECDPM), existe um baixo grau de coerência entre os Acordos de Parceria Económica provisórios celebrados e a integração regional em África;

Zimbabué

I.   Considerando que o Presidente Mugabe detém o poder no Zimbabué há 33 anos; que em 2009 foi formado um governo de coligação, após um acordo sobre a partilha do poder entre a ZANU-PF (Zimbabwe African National Union – Patriotic Front) e o MDC (Movimento para a Mudança Democrática), numa tentativa de superar o impasse político resultante das eleições legislativas e presidenciais de 2008;

J.   Considerando que o Presidente Mugabe anunciou que em 2013 se realizará um referendo constitucional e eleições gerais;

K. Considerando que as organizações de defesa dos direitos humanos temem que o assédio e a intimidação contra as organizações e indivíduos que trabalham no âmbito dos direitos humanos aumente à medida que o país se aproxime das eleições de 2013,

L.  Considerando que, em 2012, o Congresso dos Sindicatos do Zimbabué foi vítima de assédio policial permanente, incluindo uma visita às suas instalações por polícias trajados à civil, uma tentativa por parte da polícia de proibir as manifestações organizadas por esse Congresso por ocasião do 1.º de maio, a detenção de participantes na marcha organizada no Dia Internacional da Mulher, e a interrupção de um programa de educação de mulheres;

M. Considerando que a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas criaram o Sistema de Certificação do Processo de Kimberly, cujo objetivo consiste em prevenir o comércio ilícito de diamantes e a sua estreita relação com conflitos armados que não parecem ter fim; que o Sistema de Certificação do Processo de Kimberly adotou a decisão de retirar os seus observadores e permitir a exportação sem entraves dos diamantes das minas de diamantes de Marange no Zimbabué, que representam uma quinta parte das reservas de diamantes do mundo;

N. Considerando que, em 5 de novembro de 2012, a polícia deteve arbitrariamente Fidelis Mudimu, Zacarias e Tafadzwa Gochi Geza, funcionários seniores da Unidade de Serviços de Aconselhamento (Counselling Services Unit - CSU), uma clínica médica de Harare que presta serviços médicos e de aconselhamento a vítimas do crime organizado e de tortura; que os detidos foram acusados de danos intencionais à propriedade, em violação do artigo 140.º da Lei (de codificação e reforma) relativa ao direito penal;

O. Considerando que durante todo o ano de 2012 o coletivo de ativistas LGBT do Zimbabué informou de um aumento chocante dos atos intimidatórios, das detenções arbitrárias e dos espancamentos perpetrados pelo Estado de que foi vítima este coletivo;

P.   Considerando que, em agosto de 2012, foi atacada a sede da organização GALZ (Gays e lésbicas do Zimbabué) e que 44 ativistas do coletivo de LGBT foram detidos pela polícia antimotim de Mugabe;

Q. Considerando que, em novembro de 2012, 56 pessoas no Zimbabué aguardam a execução da sua condenação à morte;

R.  Considerando que, desde 2002, e com base nos artigos relevantes do Acordo de Cotonu, a UE impôs sanções concretas contra o Zimbabué, acusado de violações dos direitos humanos, violência política e violações do Estado de Direito;

S.  Considerando que a UE anunciou que suspenderá a maioria das sanções contra o Zimbabué logo que tenha tido lugar um referendo «digno de crédito»;

T.  Considerando que uma missão da Comunidade para o Desenvolvimento da África Meridional (SADC) à Europa e aos EUA, em 2011, assinalou que as sanções tinham efeitos económicos prejudiciais sobre o povo do Zimbabué e o conjunto da região da SADC;

U. Considerando que a UE é o segundo parceiro comercial mais importante do Zimbabué;

Os Acordos de Parceria Económica e as negociações do Acordo de Parceria Económica Provisório

1.  Rejeita energicamente a pressão agressiva e insistente da União Europeia para chegar à conclusão de Acordos de Parceria Económica, destinados a substituir o Acordo de Cotonu, apesar das legítimas preocupações manifestadas por muitos países ACP e organizações da sociedade civil; considera neocolonialista a atitude atual da Comissão para com os Estados ACP por desdenhar as necessidades de desenvolvimento económico e social desses Estados;

2.  Expressa fortes dúvidas de que o Acordo Provisório aplicado provisoriamente, desde 14 de maio de 2012, apenas por quatro (Seicheles, Madagáscar, Maurícia e Zimbabué) dos 16 países da África Oriental e Austral que inicialmente participaram nas negociações, sirva o propósito de maior integração regional;

3.  Salienta que o Acordo Provisório está longe de satisfazer as necessidades de desenvolvimento dos países em questão e está convencido de que este é o caso de todos os Acordos de Parceria Económica, sendo que é aí que reside a principal causa do impasse nas negociações;

4.  Entende que o comércio justo entre a União Europeia e os países em desenvolvimento deve basear-se no respeito e garantia das normas e condições de trabalho definidas pela OIT, bem como assegurar a aplicação das normas sociais e ambientais o mais rigorosas possível, e considera que esta posição implica o pagamento a um preço justo dos recursos e produtos agrícolas dos países em desenvolvimento;

5.  Sublinha que o compromisso da UE de alcançar os ODM deve ter prioridade absoluta quando se trata de definir a orientação da política comercial para com os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos; salienta que a realização dos ODM exige que se tenham em conta as assimetrias económicas e sociais entre a UE e os países em causa; considera, portanto, que é de extrema importância uma abordagem flexível e por medida no interesse dos trabalhadores, dos pequenos agricultores e dos pobres; insiste em que a segurança e a soberania alimentar se revestem de importância fundamental a este respeito;

6.  Toma nota com grande preocupação da posição rígida adotada pela Comissão e pelo Conselho em relação com a liberalização pautal acordada para as importações procedentes da UE; insiste expressamente na necessidade de prevalecer uma abordagem muito mais flexível, refletindo o estado atual de desenvolvimento alcançado pelos diferentes países em desenvolvimento em determinado momento; insta pois a Comissão a abster-se de estabelecer datas fixas para o término da moratória sobre a eliminação dos direitos aduaneiros e outros aspetos;

7.  Apoia a proposta apresentada pelos países da África Oriental e Austral a favor da inclusão nos APE de medidas de estímulo ao desenvolvimento e exige que pelo menos os países menos desenvolvidos sejam isentos de assumir compromissos para a liberalização aduaneira nos países da África Oriental e Austral e de contratualizar o acesso ao seu mercado no âmbito do sistema "Tudo Menos Armas" da União Europeia;

8.  Solicita que se proceda à revisão do processo de Acordos de Parceria Económica, envolvendo todas as partes interessadas, especialmente os sindicatos e as ONG com experiência nesta área, em pé de igualdade, de modo a que possa ser conduzida, para com os países ACP, uma política económica verdadeiramente focada no desenvolvimento e na proteção de direitos;

9.  Reitera a obrigação da UE de manter a coerência das suas políticas em matéria de desenvolvimento e de velar pelo respeito dos direitos humanos em todas as suas políticas externas, incluindo o comércio internacional;

Zimbabué

10. Expressa a sua firme oposição a qualquer modalidade de sanções impostas pela UE que se repercuta negativamente na situação social e económica da população civil do Zimbabué;

11. Expressa a sua profunda preocupação com a repressão que se regista na atualidade, exercida pelo Governo dirigido pelo ZANU-PF e o MDC sob a liderança do Presidente Robert Mugabe, e condena o recrudescimento da violência contra os opositores políticos, os defensores dos direitos humanos, os ativistas pelos direitos das mulheres, os jornalistas e os trabalhadores das ONG;

12. Solicita que as eleições e o referendo constitucional se realizem de modo livre e justo e insiste em que todos os partidos políticos que desejem apresentar candidatos a estas eleições devem ter direito a fazê-lo sem medo de serem vítimas de assédio e intimidação; solicita que se respeite o direito à liberdade de expressão e de reunião;

13. Condena a repressão sistemática de que são objeto o Congresso dos Sindicatos do Zimbabué e os seus membros; apoia o direito dos sindicatos a organizar-se e a atuar livremente sem a interferência ou a repressão do Estado; insta o Governo do Zimbabué a respeitar e aplicar todas as convenções pertinentes da OIT, em particular as Convenções 87 e 98, que o Zimbabué ratificou;

14. Toma nota da decisão adotada pelo Sistema de Certificação do Processo de Kimberly em finais de 2012 de retirar os seus observadores e permitir as exportações de diamantes sem entraves das minas de diamantes de Marange no Zimbabué; solicita, não obstante, uma revisão urgente e uma avaliação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberly permitindo a plena participação dos sindicatos, das organizações ambientais, das ONG e outras organizações que representam as vítimas de abusos de direitos humanos nas minas de diamantes de Marange, a fim de avaliar de maneira efetiva esta decisão;

15. Condena todos os atos de violência e, em particular, a violência exercida pelos poderes públicos, contra os ativistas do coletivo LGBT do Zimbabué, e expressa o seu apoio urgente ao apelo a favor da inclusão do respeito da igualdade e dos direitos humanos de todas as pessoas, independentemente de sua identidade de género ou orientação sexual, na nova Constituição do Zimbabué;

16. Exorta o Governo do Zimbabué a retirar as acusações contra funcionários seniores e pessoal de saúde da Unidade de Serviços de Aconselhamento (Counselling Services Unit - CSU), localizada em Harare;

17. Reitera a sua oposição à pena de morte e exige a implementação imediata de uma moratória sobre a pena de morte, o que tornaria a suspensão das execuções o primeiro passo para a abolição total da pena de morte;

18. Insta o Governo do Zimbabué a respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente da Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos dos Estados­Membros, aos governos de Madagáscar, Maurícia, Seicheles e Zimbabué, bem como ao Secretariado ACP.

 

[1] JO L 111 de 24.4.2012, p. 1.
[2] JO C 67 E de 18.3.2010, p. 120.
[3] JO C 169 E de 15.06.2012, p. 45.