Documento de sessão

 

4.2.2013                                                                                                                  B7‑0055/2013

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento

sobre a 22.ª Sessão do Conselho dos Direitos do Homem da ONU

( 2013/2533(RSP) )

Richard Howitt, Véronique De Keyser, Ana Gomes, Raimon Obiols, Pino Arlacchi, Joanna Senyszyn

em nome do Grupo S&D

 

B7‑0055/2013

Resolução do Parlamento Europeu sobre a 22.ª Sessão do Conselho dos Direitos do Homem da ONU

( 2013/2533(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as convenções da ONU em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,

–   Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

–   Tendo em conta o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, tal como aprovado na 3179.ª reunião do Conselho "Assuntos Externos", de 25 de junho de 2012,

–   Tendo em conta as suas recomendações ao Conselho, de 13 de junho de 2012, relativamente ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos[1],

–   Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU), incluindo as prioridades do Parlamento neste contexto; tendo em conta, nomeadamente, a sua resolução de 16 de fevereiro de 2012 sobre a posição do Parlamento para a 19.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem da ONU[2],

–   Tendo em conta o relatório da delegação da sua Subcomissão dos Direitos do Homem sobre a deslocação à 19.ª Sessão do CDHNU, bem como o relatório da delegação conjunta da Comissão dos Assuntos Externos, da Subcomissão dos Direitos do Homem e da Subcomissão da Segurança e da Defesa, que participaram na 67.ª Sessão da Assembleia‑Geral das Nações Unidas,

–   Tendo em conta as suas resoluções de urgência sobre questões de direitos humanos,

–   Tendo em conta a sua resolução de 13 de dezembro de 2012 sobre a revisão da estratégia da UE em matéria de direitos humanos[3],

–   Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 2012 sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo e a política da União Europeia sobre esta matéria[4],

–   Tendo em conta o artigo 2.º, o artigo 3.º, n.º 5, e os artigos 18.º, 21.º, 27.º e 47.º do Tratado da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que o respeito, a promoção e a salvaguarda da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos fazem parte do acervo ético e jurídico da União Europeia e constituem uma das pedras angulares da unidade e integridade europeias[5],

B.  Considerando que o êxito da implementação das recentes revisões pela UE da sua estratégia em matéria de direitos humanos deve reforçar a credibilidade da UE junto do CDHNU, aumentando a coerência entre as suas políticas internas e externas;

C. Considerando que a UE deve esforçar-se por se pronunciar contra as violações dos direitos humanos no âmbito de posições comuns unidas, para obter os melhores resultados possível e deve, neste contexto, continuar a reforçar a cooperação e a promover as disposições organizacionais entre os Estados-Membros;

D. Considerando que o Conselho da União Europeia adotou um Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia e um Plano de Ação para a sua execução, com o objetivo de desenvolver uma política da UE mais eficaz, visível e coerente neste domínio;

E.  Considerando que foi designado um Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, cujo papel consiste em reforçar a eficácia e visibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos e contribuir para pôr em prática o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia;

F.  Considerando que uma delegação da sua Subcomissão dos Direitos do Homem se deslocará a Genebra por ocasião da 22.ª Sessão do CDHNU, como já foi o caso por ocasião de anteriores sessões do CDHNU;

1.  Regista o processo em curso de confirmação das prioridades da UE para a 22.ª Sessão do CDHNU; acolhe favoravelmente o facto de a UE fazer incidir a sua atenção na situação na Síria, na Birmânia/Mianmar, na Coreia do Norte e no Mali, bem como o apoio da EU à prorrogação do mandato do Relator Especial sobre os direitos humanos no Irão; apoia igualmente a particular atenção votada a matérias como a liberdade de pensamento, religião e crença, a abolição da pena de morte, os direitos da criança, a violência contra as mulheres, os direitos das empresas e os direitos humanos, bem como os direitos dos LGBTI;

2.  Congratula-se com o facto de a ordem de trabalhos da 22.ª Sessão ordinária incluir, nomeadamente, debates sobre a integração dos direitos humanos em todas as políticas, o impacto negativo da crise económica e financeira e da corrupção no exercício dos direitos humanos e a comemoração do 20.º aniversário da adoção da Declaração e do Programa de Ação de Viena, debates interativos, designadamente sobre os direitos das pessoas com deficiência, bem como reuniões alargadas sobre questões diversas, como o direito da criança aos mais elevados padrões de saúde; solicita aos Estados-Membros que contribuam ativamente para estes debates e declarem inequivocamente que os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes;

3.  Congratula-se com os relatórios a apresentar pelos Relatores Especiais sobre, inter alia, a situação observada dos direitos humanos no Irão, na Birmânia/Mianmar e nos territórios palestinos ocupados desde 1967, bem como com um relatório escrito do Alto Comissário para os Direitos Humanos sobre a situação dos direitos humanos no Mali, designadamente na região norte do país, sobre o alojamento enquanto parte integrante do direito a um nível de vida adequado e sobre o direito à não discriminação neste contexto, sobre a liberdade de pensamento, religião ou crença e sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no âmbito da luta contra o terrorismo; aguarda com expectativa o relatório oral do Alto Comissário sobre a Líbia;

O trabalho do Conselho dos Direitos do Homem da ONU

4.  Regista que, em Setembro de 2012, foram eleitos 18 novos membros para o CDHNU, cuja adesão teve lugar 1 de Janeiro de 2013, nomeadamente Argentina, Brasil, Costa do Marfim, Estónia, Etiópia, Gabão, Alemanha, Irlanda, Japão, Cazaquistão, Quénia, Montenegro, Paquistão, República da Coreia, Serra Leoa, Emirados Árabes Unidos, Estados Unidos da América e República Bolivariana da Venezuela; observa que, atualmente, nove países da UE são já membros do CDHNU;

5.  Regista a eleição de um novo Presidente do CDHNU, Remigiusz A. Henczel, da Polónia, e de quatro Vice-Presidentes para 2013, Cheikh Ahmed Ould Zahaf (Mauritânia), Iruthisham Adam (Maldivas), Luis Gallegos Chiriboga (Equador) e Alexandre Fasel (Suíça);

6.  Salienta que as eleições para o CDHNU devem ser competitivas, e manifesta a sua oposição à organização de eleições não disputadas por grupos regionais; reitera a importância da existência de normas para a adesão ao CDHNU no que diz respeito aos compromissos assumidos e ao desempenho no domínio dos direitos humanos; assinala que os membros do CDHNU devem observar as mais elevadas normas no âmbito da promoção e proteção dos direitos humanos; reitera a importância de critérios sólidos e transparentes para a readmissão de membros suspensos;

7.  Continua preocupado com o fenómeno dos "blocos políticos" e o seu efeito na credibilidade do CDHNU e eficácia do seu trabalho;

8.  Reitera uma vez mais a importância de os Estados-Membros da UE laborarem no sentido do cumprimento da indivisibilidade e universalidade dos direitos humanos, bem como de apoiarem o trabalho desenvolvido pelo CDHNU a este respeito, ratificando, para o efeito, os instrumentos internacionais criados por esta instância em matéria de direitos humanos; manifesta o seu pesar pelo facto de Convenção sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias ainda não ter sido ratificada por nenhum Estado-Membro da EU; reitera, além disso, o seu pesar pelo facto de vários Estados-Membros ainda não terem adotado e ou ratificado a Convenção para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados e de apenas dois Estados-Membros terem ratificado o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais; reitera o seu apelo aos Estados-Membros da UE para que ratifiquem estas convenções e protocolos e incentiva os Estados-Membros da UE a assinarem e ratificarem o recente Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a um procedimento de comunicação, aberto para assinatura em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012;

9.  Regozija-se com a designação pela Assembleia Geral da ONU de Navanethem Pillay para um segundo mandato como Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos; reitera o seu firme apoio ao Alto Comissariado, bem como à sua independência e integridade;

10. Louva os esforços desenvolvidos pela Alta Comissária para os Direitos Humanos no âmbito do processo de reforço dos órgãos dos Tratados e congratula-se com o seu relatório sobre a matéria, publicado em 22 de junho de 2012; reafirma o caráter multilateral dos órgãos dos Tratados e assinala a necessidade de a sociedade civil ser continuamente incluída nestes processos; destaca ainda que a independência e eficácia dos órgãos dos tratados devem ser preservadas e reforçadas; assinala que é necessário garantir um financiamento suficiente para dar resposta ao crescente volume de trabalho dos órgãos dos tratados; insta a UE a adotar um papel de liderança para garantir o eficaz funcionamento do sistema dos órgãos dos Tratados, incluindo no que se refere a um financiamento apropriado;

Países da Primavera Árabe

11. Condena veementemente a crescente e indiscriminada violência perpetrada pelo regime de Assad contra a população síria, incluindo o recurso a artilharia pesada e a bombardeamentos de regiões povoadas; condena de forma inequívoca as permanentes violações sistemáticas dos direitos humanos pelo regime, pelas suas forças de segurança e pelo exército, que podem configurar crimes contra a humanidade; manifesta a sua profunda preocupação face à situação cada vez mais precária da população civil; condena igualmente as violações dos direitos humanos perpetradas por grupos e forças da oposição; exorta todos os intervenientes armados a porem termo imediato á violência na Síria, e reitera o seu apelo ao regime de Assad para que renuncie imediatamente;

12. Manifesta apreensão face ao efeito de arrastamento aos países vizinhos e ao seu impacto na segurança e estabilidade da região; exorta os Estados-Membros a prestarem assistência aos países da região nos seus esforços de prestação de assistência humanitária aos refugiados da Síria;

13. Congratula-se com a permanente atenção votada pelo CDHNU à situação humanitária observada na Síria, como evidenciado pelas resoluções das Nações Unidas sobre a situação no país adotadas nas 19ª, 20ª e 21ª Sessões do CDHNU e na Sessão Especial do CDHNU sobre a Síria, de 1 de Junho de 2012; reitera a importância de assegurar a responsabilização pelas violações da legislação internacional em matéria de direitos humanos perpetradas durante o conflito;

14. Expressa o seu pleno apoio à Comissão de Inquérito Independente sobre a Síria e à prorrogação do mandato do CDHNU; regozija-se com a designação de Carla del Ponte e Vitit Muntarbhorn como novos membros e com a designação de Paolo Pinheiro como relator especial sobre a Síria, que iniciará o seu trabalho quando o mandato da comissão de inquérito terminar; congratula-se com o relatório da Comissão que denuncia as atrocidades perpetradas na Síria;

15. Lamenta que ainda não se tenha alcançado um acordo sobre a adoção de uma resolução no Conselho de Segurança da ONU (CSNU) sobre a situação na Síria e, nomeadamente, que este facto esteja a prejudicar a capacidade de exercer uma pressão eficaz para pôr cobro à violência no país; exorta os membros do CSNU a terem em conta a sua responsabilidade para com o povo sírio; louva os esforços diplomáticos envidados pela Vice-Presidente/Alta Representante e pelos Estados-Membros com vista a envolver a China e a Rússia nesta questão e solicita que prossigam os ditos esforços; recorda igualmente aos membros da ONU o princípio ‘responsabilidade de proteger’ partilhado pela Assembleia Geral da ONU; exorta o Conselho dos Direitos do Homem a convidar o Conselho de Segurança a submeter a situação na Síria ao Tribunal Penal Internacional; exorta a Alta Representante da UE a empenhar-se a título pessoal na criação de uma vasta coligação internacional de natureza inclusive, para incitar todos os membros permanentes do CSNU a apoiar a referida submissão;

16. Acolhe com satisfação o relatório escrito da Comissão de Inquérito Independente (CII) sobre a Líbia, apresentado na 19.ª Sessão do CDHNU, que assinala as violações dos direitos humanos cometidas no país; exorta o CDHNU a manifestar apreensão face às violações em curso, a continuar a acompanhar a situação e a solicitar ao Alto Comissário que informe sobre a situação observada na Síria em matéria de direitos humanos;

17. Manifesta a sua preocupação quanto à situação vivida pelos defensores dos direitos humanos e pelos ativistas da oposição política no Barém; reitera o seu apelo a que os Estados-Membros da UE laborem no sentido da adoção no CDHNU de uma resolução relativa à situação observada no Barém em matéria de direitos humanos;

18. Reitera o seu apelo à adoção pelo CDHNU, na sua 22.ª Sessão, de uma resolução que crie um mecanismo internacional de acompanhamento da aplicação do Exame Periódico Universal (EPU) sobre o Barém e das recomendações da Comissão de Inquérito Independente sobre o Barém (CIIB), incluindo as relativas aos defensores dos direitos humanos;

19. Congratula-se com a resolução sobre a assistência técnica e o reforço de capacidades do Iémen no domínio dos direitos humanos, adotada em Outubro de 2012, e com a criação de um gabinete regional do Alto Comissariado dos Direitos do Homem (ACDH) no Iémen; insta o CDHNU a dar continuidade ao acompanhamento da situação no Iémen;

20. Manifesta profunda preocupação face à atual recrudescência da violência no Egito; exorta o Governo egípcio a abster-se de recorrer à força excessiva contra os manifestantes e recorda que o estado de emergência é uma medida de ultimo recurso que deve ser regida pelo primado do direito e ser conforme Às normas internacionais para preservar os direitos à liberdade de expressão e reunião pacífica; reitera a posição da UE contra a pena de morte e exorta, a este respeito, a uma moratória sobre a execução das penas de morte no Egito, incluindo no caso das 21 pessoas recentemente condenadas à morte em virtude da catástrofe ocorrida no ano passado no estádio de futebol de Port Said;

21. Manifesta a sua apreensão face à contínua violação dos direitos humanos no Sara Ocidental; insta à proteção dos direitos fundamentais do povo do Sara Ocidental, incluindo a liberdade de associação, a liberdade de expressão e o direito de manifestação; solicita a libertação dos prisioneiros políticos sarauís; congratula-se com a criação de um Enviado especial ao Sahel e salienta a necessidade de acompanhamento internacional da situação observada no Sara Ocidental em matéria de direitos humanos; defende uma solução justa e duradoura para o conflito, com base no direito à autodeterminação do povo sarauí, em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas;

Outras questões

22. Congratula-se com a decisão adotada pelo CDHNU na sua 20.ª Sessão de designar um Relator Especial para a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, e regista o apoio de toda a região à resolução que institui este mandato, o que ilustra que a deplorável situação dos direitos humanos no país está a ser sido reconhecida por Estados de todo o mundo;

23. Congratula-se com a resolução adotada na 20.ª Sessão do CDHNU que cria um Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia; regista que esta é a primeira vez que o CDHNU abordou esta questão e congratula-se com a liderança demonstrada pelos países africanos nesta matéria;

24. Congratula-se com a prorrogação dos mandatos dos peritos independentes sobre a Costa do Marfim, o Haiti e a Somália; exorta as autoridades destes países a cooperarem plenamente com os titulares do mandato;

25. Exorta à prorrogação do mandato do Relator Especial sobre a situação observada no Irão em matéria de direitos humanos;

26. Exorta à prorrogação, por mais um ano, do mandato do Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia (RPDC); congratula-se com o facto de a resolução sobre a RPDC ter sido adotada por consenso, o que demonstra o elevado nível de apoio ao mandato; insta o Governo da RPDC a cooperar plenamente com o reator e a facilitar as suas visitas ao país; insta ainda o Conselho dos Direitos do Homem a seguir o apelo do Alto Comissário para os Direitos do Homem a criar uma comissão de inquérito internacional que investigue os graves crimes que há décadas vêm a ser cometidos no país;

27. Deplora as execuções levadas a efeito no Japão em 2012, após a moratória sobre esta prática em 2011; condena igualmente, neste contexto, as recentes execuções em massa no Irão; reitera a sua determinada oposição à pena de morte em todos os casos e circunstâncias, bem como a sua plena determinação em trabalhar no sentido da respetiva abolição definitiva;

28. Congratula-se com o facto de a situação no Mali estar a ser estreitamente acompanhada pelo CDHNU e louva a liderança demonstrada pelos Estados africanos que levaram a questão ao conhecimento do CDHNU; exorta o CDHNU a apoiar o rápido desenvolvimento de capacidades de monitorização no Mali e a solicitar ao ACDH que informe sobre a situação no país;

29. Verificou com satisfação a aprovação da resolução sobre a República Popular do Congo (RPC), mas mantém a sua apreensão face às violações dos direitos humanos no país, nomeadamente na província do Kivu Setentrional, no leste do país; condena veementemente os ataques das forças rebeldes no leste do país contra a população civil, incluindo mulheres e crianças e, nomeadamente, os ataques do grupo M23; condena veementemente o recurso sistemático à violação como arma de guerra; congratula-se com os esforços envidados pelos Estados membros da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (CIRGL), pela União Africana e pelas Nações Unidas no sentido de encontrar uma solução política pacífica para a crise; exorta de novo ao restabelecimento de um perito das Nações Unidas independente sobre a situação observada na RDC em matéria de direitos humanos, a fim de lograr um mecanismo fiável que incida na melhoria da situação observada no país no que se refere às sérias preocupações de há já longa data relativamente aos direitos humanos, bem como a um relatório do Representante Especial da ONU sobre a violência sexual em situações de conflito, Margot Wallstrom;

30. Regista com satisfação a aprovação da resolução do CDHNU relativa à liberdade de religião ou de crença; salienta o realce dado a esta questão pela UE; exorta os Estados-Membros a prosseguirem o trabalho nesta questão e aguarda ansiosamente as novas orientações esperadas no início deste ano; louva o trabalho do relator especial da ONU acerca da liberdade de religião ou de crença; salienta a importância da renovação deste mandato durante a 22ª Sessão do CDHNU;

31. Congratula-se com a resolução sobre a Birmânia/Mianmar no quadro do CDHNU e exorta à prorrogação do mandato do Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar; regista os passos dados pelo Governo da Birmânia desde princípios de 2011 para restaurar as liberdades públicas no país; manifesta, porém, a sua profunda apreensão face à recrudescência da violência de caráter comunitário no Estado de Rakhine e às mortes e lesões subsequentes, à destruição de propriedade e à deslocação de populações locais; é seu entender que a causa subjacente à situação reside nas políticas discriminatórias de há longa data de que é vítima a população rohingya; salienta que são necessários esforços mais intensos para resolver a causa primeira do problema; insta o Governo de Mianmar a acelerar a implementação do compromisso assumido no que se refere à criação de um Gabinete Nacional do ACDH e assinala que, no atual contexto, a permanente monitorização e informação constantes por parte do Relator especial devem ser mantidas;

32. Congratula-se igualmente com a resolução sobre o Sri Lanka, que assinala a reconciliação e a responsabilidade no país; reitera o seu apoio à recomendação do Painel de Peritos do Secretário-Geral da ONU sobre o Sri Lanka de criação de uma Comissão de Inquérito da ONU que investigue todos os crimes cometidos; exorta o Conselho dos Direitos do Homem a manifestar apreensão face às violações em curso no Sri Lanka e ao facto de o Governo do Sri Lanka não ter investigado genuína e seriamente os crimes cometidos por todas as partes durante o conflito e responsabilizado os autores de violações graves, e a adotar medidas para implementar as recomendações feitas ao Secretário Geral pelo Painel de Peritos; manifesta a sua profunda apreensão face à ‘grosseira influência’ sobre o aparelho judicial, porquanto o afastamento do Presidente do Supremo Tribunal poderia comprometer os esforços de julgamento dos crimes de guerra;

33. Manifesta apreensão face à situação observada na República Centro-Africana (RCA), em que grupos armados atacaram e ocuparam várias cidades no nordeste do país; congratula-se com os acordos assinados em Libreville em 11 de Janeiro de 2013, incluindo o acordo de cessar-fogo e o acordo político sobre a resolução da crise no país; salienta a importância da rápida implementação destes acordos; regozija-se com a declaração proferida em 11 de Janeiro pela VP/HR da UE, que exortava todos os signatários a observarem estes acordos; insta os Estados-Membros a levantarem esta questão junto do CDHNU, a fim de manter no topo da agenda internacional a questão da situação observada na República Centro-Africana;

34. Manifesta a sua apreensão face à situação em Israel e Gaza na sequência da escalada do conflito no final de 2012, e condena os atos de violência cometidos por ambas as partes no conflito; reitera o seu apelo ao levantamento do bloqueio da Faixa de Gaza, tendo em conta as legítimas preocupações de Israel em termos de segurança, e exorta à tomada de medidas com vista à reconstrução e recuperação económica da Faixa de Gaza;

35. Condena a decisão tomada pelo Governo israelita em 2 de dezembro de 2012 de construir 3.000 novos colonatos na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental, nomeadamente na zona E1, projeto que, a concretizar-se, cortará a Cisjordânia ao meio; salienta que esta decisão é suscetível de comprometer a solução baseada na coexistência de dois Estados; congratula-se com a missão internacional de inquérito sobre os colonatos israelitas nos territórios palestinos ocupados, que foi criada por ocasião da 19.ª Sessão do CDHNU; lamenta o facto de Israel ter, desde então, posto termo à cooperação com o CDHNU, bem como a sua não submissão, quando foi anunciada uma nova missão de inquérito sobre os colonatos israelitas, e o facto de Israel não se ter submetido aos procedimentos EPU;

36. Regozija-se com a adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 29 de novembro de 2012, da resolução que converte a Palestina em Estado não membro da ONU com o estatuto de observador; toma nota de que a resolução foi adotada por uma maioria esmagadora, com 138 votos a favor, 9 contra e 41 abstenções; regista igualmente que apenas um Estado-Membro da UE votou contra; reafirma o seu apoio a este desígnio; nota o apoio que a UE demonstrou à iniciativa de converter a Palestina em membro de pleno direito da ONU enquanto parte integrante de uma solução política para o conflito israelo-palestiniano; reafirma que a UE não aceitará qualquer alteração das fronteiras anteriores a 1967, incluindo no que diz respeito a Jerusalém, que não sejam acordadas pelas partes.

37. Congratula-se com o processo em curso de seguimento do relatório elaborado pelo Alto Comissário sobre as leis e práticas discriminatórias e os atos de violência contra indivíduos em razão da sua orientação sexual e identidade de género; encoraja um maior acompanhamento, incluindo através de reuniões regionais e da participação ativa dos Estados-Membros, do Conselho e do Serviço para a Ação Externa;

38. Congratula-se com a liderança demonstrada pelo Secretário Geral e pelo Alto Comissário, tanto dentro como for a do CDHNU, no tocante à discriminação e violência de que as pessoas são vítimas em virtude da sua orientação sexual e identidade de género; lamenta as tentativas em curso que visam comprometer a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos, nomeadamente através de uma resolução sobre os "valores tradicionais";

39. Regista o primeiro Fórum Anual sobre Empresas e Direitos Humanos, que teve lugar em Genebra, de 4 a 6 de dezembro de 2012, que reuniu um vasto leque de participantes para debater a aplicação dos Princípios Orientadores da ONU neste domínio; apoia as consultas iniciais do fórum sobre a forma como governos e empresas podem ser levados a adotar quadros em matéria de regulamentação, políticas e execução destinados a combater as violações de direitos humanos relacionadas com as empresas; apoia os esforços da Comissão no sentido de incrementar a sua nova política relativa à ‘Responsabilidade Social das Empresas’; salienta que importa que esta política seja ainda mais ambiciosa;

40. Aplaude o trabalho desenvolvido pelo grupo aberto intergovernamental sobre as empresas privadas militares e de segurança (PMSC) com um mandato para apreciar a possibilidade de elaborar um quadro regulamentar internacional; reconhece a atenção pormenorizada dada à opção de elaborar um instrumento juridicamente vinculativo para a regulação, controlo e supervisão das atividades das PMSC e manifesta o seu apoio a tal quadro regulamentar juridicamente vinculativo; realça a necessidade duma forte componente de responsabilização e convida as PMSC que ainda não subscreveram o Código de conduta internacional para fornecedores de serviços de segurança privada (ICoC) a aderirem ao mesmo; aguarda com expectativa a apresentação do relatório do grupo de trabalho;

Exame Periódico Universal

41. Assinala a importância do aspeto universal do EPU e reitera a importância do EPU para permitir compreender e avaliar plenamente a situação observada no terreno em todos os Estados membros da ONU em matéria direitos humanos;

42. Congratula-se com o início do segundo ciclo do Exame Periódico Universal e com a adoção dos seus primeiros resultados; reitera a importância de o segundo ciclo incidir na implementação das recomendações aceites no primeiro ciclo; no entanto, solicita mais uma vez que as recomendações não aceites pelos Estados no primeiro ciclo sejam reapreciadas no prosseguimento do processo EPU;

43. Considera que a implementação é um aspeto fundamental da concretização do potencial do processo EPU; reitera, por conseguinte, a importância de os Estados-Membros da UE concederem assistência técnica para ajudar os Estados objeto de exame a implementarem as recomendações; encoraja os Estados a apresentarem atualizações, a fim de contribuírem para melhorar a implementação;

44. Exorta os Estados-Membros da UE a participarem nos diálogos interativos no âmbito do EPU, para apresentar recomendações mais específicas e mensuráveis, a fim de melhorar a qualidade do seguimento e implementação das recomendações aceites;

45. Recomenda a inclusão sistemática das recomendações no âmbito do EPU nos diálogos e consultas da UE sobre direitos humanos e nas estratégias locais sobre direitos humanos, a fim de assegurar o seguimento dos resultados do EPU; recomenda igualmente que o Parlamento suscite estas recomendações por ocasião das visitas da sua própria delegação a países terceiros;

46. Vê com agrado as medidas que permitem a plena participação no processo EPU de um vasto leque de interessados; congratula-se, neste contexto, com as alterações da lista de intervenientes, que concede a todos os Estados que desejarem proferir uma alocução no decurso do processo EPU a possibilidade de o fazer; reitera o seu apreço pelo papel de maior relevo que as instituições de direitos humanos conquistaram, em conformidade com os Princípios de Paris; aplaude a participação acrescida das partes no terreno, graças à maior utilização da videoconferência;

47. Considera que é possível ir mais além para envolver a sociedade civil no processo EPU, incluindo em matéria de implementação dos resultados do EPU; condena o recurso a represálias contra as pessoas que participam no processo EPU e com o mesmo cooperam; salienta que uma ação dessa natureza compromete todo o sistema das nações Unidas no domínio dos direitos humanos; insta todos os Estados a proporcionar proteção adequada contra tais atos de intimidação;

Procedimentos Especiais

48. Reafirma o papel crucial desempenhado pelos Procedimentos Especiais na credibilidade e eficácia do trabalho do CDHNU e a sua posição central na estrutura dos direitos humanos da ONU; reitera o seu firme apoio aos Procedimentos Especiais e salienta a importância fundamental da independência destes mandatos;

49. Insta os Estados a cooperarem plenamente com os Procedimentos Especiais, nomeadamente recebendo, sem demora, os titulares de mandatos para visitas a países, respondendo às suas ações e alegações urgentes de violações e assegurando um seguimento adequado das recomendações feitas pelos titulares de mandatos; exorta os membros do CDHNU a darem o exemplo nestas matérias;

50. Congratula-se com a ação levada a efeito pela UE de prorrogação conjunta de um convite permanente a todos os procedimentos especiais das Nações Unidas sobre direitos humanos, dando, assim, o exemplo nesta matéria; encoraja outros Estados membros das Nações Unidas a procederem do mesmo modo;

51. Condena todas as formas de represália contra as pessoas que cooperam com os procedimentos especiais; salienta que uma ação dessa natureza compromete todo o sistema das nações Unidas no domínio dos direitos humanos; insta todos os Estados a proporcionar proteção adequada contra tais atos de intimidação;

Participação da UE

52. Mais não pode que salientar com determinação a importância da participação ativa da UE nos mecanismos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos, incluindo o CDHNU; encoraja os Estados-Membros a assim procederem mediante o co-patrocínio de resoluções, a participação ativamente nos debates e diálogos interativos e emissão de declarações;

53. Salienta a importância de assegurar que o trabalho que está a ser levado a efeito em Genebra no contexto do CDHNU seja integrado no trabalho da UE, em geral, incluindo o trabalho do próprio Parlamento;

54. Congratula-se com a designação do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, Stavros Lambrinidis; encoraja o Representante Especial a contribuir para a eficácia, coerência e visibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos no contexto do CDHNU e a desenvolver uma estreita cooperação com o CDHNU e os procedimentos especiais; aguarda com expectativa a cooperação com o Representante Especial nesta matéria;

55. Congratula-se com a participação do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos no Fórum sobre Empresas e Direitos Humanos de 4 e 5 de dezembro de 2012, em Genebra;

56. Reitera que a ação da UE é mais eficaz quando a União e os seus Estados-Membros promovem coletivamente a sua influência; salienta a importância de continuar a reforçar a coordenação e a cooperação entre os Estados‑Membros neste contexto, para alcançar um terreno comum em matéria de direitos humanos; apoia todos os esforços para fazer passar ‘uma só mensagem com muitas vozes’; apela de novo à adoção de medidas mais ousadas e ambiciosas, em vez da aceitação do menor denominador comum; encoraja, neste contexto, o SEAE, nomeadamente através das delegações da UE em Genebra e Nova Iorque, a incrementar a sua coerência, com base em consultas substantivas e atempadas;

57. Destaca a importância da ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a primeira ocasião em que a UE ratificou uma convenção da ONU na qualidade de entidade jurídica; exorta ainda a UE a assinar e ratificar a Convenção do Conselho da Europa sobre a violência contra as mulheres;

58. Reitera a importância para a UE de defender a independência do ACDH, dado ser necessário que este desempenhe as suas funções de modo imparcial; recorda a importância da atribuição de fundos suficientes para manter abertas as delegações regionais do ACDH;

59. Observa que a proteção dos defensores dos direitos humanos é uma prioridade fundamental da política da EU em matéria de direitos humanos; assinala que as represálias e a intimidação contra os defensores dos direitos humanos (DDH) que cooperam com os mecanismos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos ameaçam comprometer este sistema; aprecia, por conseguinte, o apoio prático e financeiro concedido para efeitos de proteção urgente e apoio dos DDH no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH);

60. Congratula-se com a criação do Grupo de Trabalho do Conselho sobre Direitos do Homem (COHOM) sediado em Bruxelas; congratula-se com os esforços do COHOM no sentido de melhorar a preparação e coordenação das posições da UE para as sessões do CDHNU, incluindo a organização de reuniões do COHOM em Genebra; reitera a sua expectativa de que o COHOM venha a ser útil para dar resposta ao problema da coerência entre as dimensões externa e interna da política da UE em matéria de direitos humanos;

61. Espera que o desenvolvimento de estratégias nacionais em matéria de direitos humanos na UE seja devidamente coordenado com a ação da UE nos fóruns da ONU; reitera a sua recomendação de que as estratégias nacionais de direitos humanos da UE sejam tornadas públicas para dar visibilidade ao empenho da UE nos direitos humanos nos países terceiros e para que os que lutam pelos seus direitos humanos encontrem apoio nestes documentos;

62. Salienta a importância de destacar a questão da redução do espaço das ONG no CDHNU; encoraja os Estados-Membros da EU a envidarem esforços concertados no sentido de levantar esta questão;

63. Insta mais uma vez a VP/AR - à luz dos novos relatos de empresas da UE que serão cúmplices de violações dos direitos humanos em países terceiros - a chamar a atenção para este tema; reitera, neste contexto, a importância de aumentar a coerência entre as políticas internas e externas e do pleno respeito dos direitos humanos nas políticas internas, com vista a evitar princípios de dupla moral;

64. Encarrega a sua delegação à 22.ª sessão do CDHNU de dar voz às preocupações e pontos de vista expressos na presente resolução; insta a delegação a informar a Subcomissão dos Direitos do Homem sobre a sua visita; considera ser indispensável manter a prática de enviar delegações do Parlamento Europeu às sessões pertinentes do CDHNU e da AGNU;

 

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65. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança da ONU, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da 67.ª Assembleia Geral da ONU, ao Presidente do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, ao Alto Comissário da ONU para os Direitos do Homem e ao Grupo de Trabalho UE-ONU instituído pela Comissão dos Assuntos Externos.

[1] Textos Aprovados, P7_TA(2012)0250
[2] Textos Aprovados, P7_TA(2012)0058
[3] Textos Aprovados, P7_TA(2012)0504
[4] Textos Aprovados, P7_TA(2012)0503
[5] Artigo 2.º, artigo 3.º, n.º 5, e artigo 6.º do Tratado da União Europeia.