<Motion lg="PT" type="RE" xmlns="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0# iPlRe_v2-0.xsd"><Cover><Date>4.2.2013</Date><Ref>B7-0079/2013</Ref><Blk-Title-Cover><Title-Type>PROPOSTA DE DECISÃO SOBRE A ABERTURA E O MANDATO DE NEGOCIAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS</Title-Type><Title-Recueil><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">apresentada nos termos do artigo 70.º, n.º 2, e do artigo 70.º-A do Regimento</p>
</Title-Recueil><Title><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum</p></Title><Doc-Ref><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="normal">(COM(2011)0625 – C7&#8209;0336/2011 – COM(2012)0552 – C7&#8209;0311/2012 – 2011/0280(COD) – 2013/2528(RSP))</span></p></Doc-Ref><Body type="COMMITEE" id="2870"><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (*)</span></p>
</Body>
<Blk-Author><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="normal">(*) Equipa de negociação: Presidente, relator e relatores-sombra</span></p>
</Blk-Author></Blk-Title-Cover><Num-PE>PE503.600v01-00</Num-PE></Cover><Section><Ref>B7&#8209;0079/2013</Ref><Title-Section><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Proposta de decisão do Parlamento Europeu sobre a abertura e o mandato de negociações interinstitucionais sobre<span font-weight="normal"> </span>a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">(<ANCHOR href="#reds:iEcCom/COM-2011-0625" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iEcCom/COM-2011-0625">COM(2011)0625</ANCHOR> – C7&#8209;0336/2011 – <ANCHOR href="#reds:DirContProc/COD-2011-0280" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/COD-2011-0280">2011/0280(COD)</ANCHOR> – <ANCHOR href="#reds:DirContProc/RSP-2013-2528" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/RSP-2013-2528">2013/2528(RSP)</ANCHOR>)</span></p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</Title-Section><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">O Parlamento Europeu,</span></p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta a proposta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta o artigo 70.º, n.º 2, e o artigo 70.º-A, do seu Regimento,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Considerando que a dotação financeira especificada na proposta legislativa constitui apenas uma indicação para a autoridade legislativa e não pode ser determinada enquanto não for alcançado um acordo sobre a proposta de regulamento que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Decide abrir negociações interinstitucionais com base no mandato seguinte:</p>
<p margin-bottom="24pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="24pt" text-align="center"><span font-weight="bold">MANDATO</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Alteração 1</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 1</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre «A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais» define os desafios potenciais, os objetivos e as orientações da política agrícola comum (PAC) após 2013. Na sequência do debate sobre a referida comunicação, a PAC deve ser reformada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Essa reforma deve abranger todos os principais instrumentos da PAC, incluindo o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Atendendo ao alcance da reforma, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 73/2009 e substituí-lo por um novo texto. A reforma deve também<span font-style="italic" font-weight="bold">, na medida do possível,</span> racionalizar e simplificar as disposições.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre «A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais» define os desafios potenciais, os objetivos e as orientações da política agrícola comum (PAC) após 2013. Na sequência do debate sobre a referida comunicação, a PAC deve ser reformada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Essa reforma deve abranger todos os principais instrumentos da PAC, incluindo o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Atendendo ao alcance da reforma, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 73/2009 e substituí-lo por um novo texto. A reforma deve também racionalizar e simplificar as disposições.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  2</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 1-A (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">(1-A) É necessária uma PAC forte, dotada de um orçamento adequado com um aumento em termos reais ao longo do período 2007-2013, para que a União Europeia possa, em qualquer momento, produzir a quantidade e a diversidade necessárias de alimentos de elevada qualidade e contribuir para a promoção do emprego, a conservação e a produção de bens ambientais, o combate às alterações climáticas e a gestão territorial. A PAC deve, além disso, basear-se em disposições que os agricultores, outras partes interessada e os cidadãos em geral possam facilmente compreender, de modo a assegurar a transparência da execução, permitir o controlo e reduzir os custos em que incorrem operadores e administradores.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  3</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 1-B (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">(1-B)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Um dos objetivos centrais e requisitos principais da reforma da PAC é a redução dos encargos administrativos. Este objetivo deve ser tido firmemente em consideração aquando da formulação das disposições relevantes para o regime de apoio direto. O número de regimes de apoio não deve mais elevado do que necessário e os agricultores e Estados­Membros devem ser capazes de cumprir os respetivos requisitos e obrigações sem excessiva burocracia. Níveis de tolerância estabelecidos em função da prática, limites de minimis razoáveis e um equilíbrio adequado entre confiança e controlo permitirão reduzir os futuros encargos administrativos dos Estados­Membros e dos beneficiários.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  4</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 8</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(8) Para atender a nova legislação sobre regimes de apoio que possa ser adotada após a entrada em vigor do presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de alterar a lista dos regimes de apoio <span font-style="italic" font-weight="bold">abrangidos pelo</span> presente regulamento.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(8) Para atender a nova legislação sobre regimes de apoio que possa ser adotada após a entrada em vigor do presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de alterar a lista dos regimes de apoio <span font-style="italic" font-weight="bold">definidos no Anexo I do</span> presente regulamento.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  5</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 9</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(9) Com o intuito de ter em conta novos elementos específicos e garantir a proteção dos direitos dos beneficiários, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado <span font-style="italic" font-weight="bold">a fim de: estabelecer novas definições no que diz respeito ao acesso a apoio ao abrigo do presente regulamento; e fixar o quadro no âmbito do qual</span> os Estados­Membros devem definir o mínimo de atividades a realizar nas superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo, bem como os critérios a respeitar pelos agricultores para serem considerados como tendo respeitado a obrigação de manter a superfície agrícola num estado adequado para a produção <span font-style="italic" font-weight="bold">e os critérios que determinam a predominância de erva e outras forrageiras herbáceas nos prados permanentes</span>.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(9) Com o intuito de ter em conta novos elementos específicos e garantir a proteção dos direitos dos beneficiários, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado <span font-style="italic" font-weight="bold">no que se refere ao estabelecimento de critérios com base nos quais </span>os Estados­Membros devem definir o mínimo de atividades a realizar nas superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo, bem como <span font-style="italic" font-weight="bold">do quadro no âmbito do qual os Estados­Membros devem definir</span> os critérios a respeitar pelos agricultores para serem considerados como tendo respeitado a obrigação de manter a superfície agrícola num estado adequado para a produção. </p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  6</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 10</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">(10)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Para garantir a proteção dos direitos dos beneficiários, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de estabelecer regras relativas à base de cálculo das reduções a impor pelos Estados­Membros aos agricultores em aplicação da disciplina financeira.</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Suprimido</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  7</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 13</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(13) A experiência adquirida com a aplicação dos vários regimes de apoio aos agricultores mostrou que o apoio foi, em certos casos, concedido a <span font-style="italic" font-weight="bold">beneficiários</span> cujo objetivo comercial não tinha por alvo, ou só o tinha marginalmente, uma atividade agrícola<span font-style="italic" font-weight="bold">,</span> como aeroportos, <span font-style="italic" font-weight="bold">companhias de caminhos-de-ferro,</span> empresas imobiliárias <span font-style="italic" font-weight="bold">e</span> sociedades de gestão de terrenos desportivos. <span font-style="italic" font-weight="bold">Para assegurar o melhor direcionamento do apoio, os Estados­Membros devem abster-se de conceder pagamentos diretos a tais pessoas singulares e coletivas.</span> Os pequenos agricultores a tempo parcial contribuem diretamente para a vitalidade das zonas rurais, motivo por que não devem ser excluídos do benefício dos pagamentos diretos.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(13) A experiência adquirida com a aplicação dos vários regimes de apoio aos agricultores mostrou que o apoio foi, em certos casos, concedido a <span font-style="italic" font-weight="bold">pessoas singulares e coletivas</span> cujo objetivo comercial não tinha por alvo, ou só o tinha marginalmente, uma atividade agrícola.<span font-style="italic" font-weight="bold"> Para assegurar o melhor direcionamento do apoio e refletir da melhor forma possível as situações nacionais, é importante confiar a cada Estado-Membro a responsabilidade de definir «agricultor ativo». Os Estados­Membros devem, por isso, abster-se de conceder pagamentos diretos a entidades</span> como <span font-style="italic" font-weight="bold">empresas de transporte,</span> aeroportos, empresas imobiliárias<span font-style="italic" font-weight="bold">,</span> sociedades de gestão de terrenos desportivos<span font-style="italic" font-weight="bold">, operadores de parques de campismo e empresas mineiras, a menos que essas entidades possam provar que obedecem aos critérios da definição de agricultor ativo</span>. Os pequenos agricultores a tempo parcial contribuem diretamente para a vitalidade das zonas rurais, motivo por que não devem ser excluídos do benefício dos pagamentos diretos.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  8</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 15</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(15) A distribuição de apoio direto ao rendimento pelos agricultores caracteriza-se pela atribuição de montantes desproporcionados de pagamentos a um número bastante reduzido de grandes beneficiários. Dadas as economias de escala, os grandes beneficiários não carecem do mesmo nível unitário de ajuda para que o objetivo de apoio ao rendimento seja eficientemente atingido. Além disso, o seu potencial de adaptação permite-lhes mais facilmente operar com níveis unitários de ajuda inferiores. Por conseguinte, é justo introduzir um sistema para grandes beneficiários em que o nível de apoio é gradualmente reduzido e sujeito a um limite máximo, com o intuito de melhorar a distribuição de pagamentos pelos agricultores. Esse sistema deve, no entanto, ter em conta a <span font-style="italic" font-weight="bold">intensidade do trabalho assalariado</span>, a fim de evitar efeitos desproporcionados nas grandes explorações com muitos trabalhadores. Importa que esses níveis máximos não se apliquem aos pagamentos concedidos por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, pois tal poderia resultar numa diminuição dos objetivos benéficos prosseguidos pelas mesmas. Com vista a uma limitação efetiva, os Estados­Membros devem estabelecer certos critérios a fim de evitar operações abusivas de agricultores que procurem furtar-se aos seus efeitos. O produto da redução e limitação dos pagamentos aos grandes beneficiários deve permanecer nos Estados­Membros em que foi gerado e ser utilizado para o financiamento de projetos com um contributo significativo para a inovação, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º […] do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [RDR].</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(15) A distribuição de apoio direto ao rendimento pelos agricultores caracteriza-se pela atribuição de montantes desproporcionados de pagamentos a um número bastante reduzido de grandes beneficiários. Dadas as economias de escala, os grandes beneficiários não carecem do mesmo nível unitário de ajuda para que o objetivo de apoio ao rendimento seja eficientemente atingido. Além disso, o seu potencial de adaptação permite-lhes mais facilmente operar com níveis unitários de ajuda inferiores. Por conseguinte, é justo introduzir um sistema para grandes beneficiários em que o nível de apoio é gradualmente reduzido e sujeito a um limite máximo, com o intuito de melhorar a distribuição de pagamentos pelos agricultores. Esse sistema deve, no entanto, ter em conta a <span font-style="italic" font-weight="bold">mão-de-obra utilizada, incluindo salários e custos a cargo do contratante</span>, a fim de evitar efeitos desproporcionados nas grandes explorações com muitos trabalhadores. Importa que esses níveis máximos não se apliquem aos pagamentos concedidos por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, pois tal poderia resultar numa diminuição dos objetivos benéficos prosseguidos pelas mesmas. Com vista a uma limitação efetiva, os Estados­Membros devem estabelecer certos critérios a fim de evitar operações abusivas de agricultores que procurem furtar-se aos seus efeitos. O produto da redução e limitação dos pagamentos aos grandes beneficiários deve permanecer nos Estados­Membros em que foi gerado e ser utilizado para o financiamento de projetos com um contributo significativo para a inovação <span font-style="italic" font-weight="bold">e o desenvolvimento rural</span>, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º […] do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [RDR]. <span font-style="italic" font-weight="bold">Os Estados­Membros terão a possibilidade de atribuir os montantes obtidos com a limitação aos grandes beneficiários, aos quais esta foi aplicada, para fins de investimento na inovação.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  9</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 20</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(20) A fim de assegurar uma melhor distribuição do apoio pelas terras agrícolas na União, inclusive nos Estados­Membros que aplicaram o regime de pagamento único por superfície previsto no Regulamento (CE) n.º 73/2009, é conveniente substituir por um novo regime de pagamento de base o regime de pagamento único instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e prosseguido pelo Regulamento (CE) n.º 73/2009, que combinou mecanismos de apoio previamente existentes num único regime de pagamentos diretos dissociados. <span font-style="italic" font-weight="bold">Tal implicará a caducidade dos direitos ao pagamento obtidos ao abrigo dos referidos regulamentos e a atribuição de novos direitos, embora ainda com base no número de hectares elegíveis à disposição dos agricultores no primeiro ano de aplicação do regime.</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(20) A fim de assegurar uma melhor distribuição do apoio pelas terras agrícolas na União, inclusive nos Estados­Membros que aplicaram o regime de pagamento único por superfície previsto no Regulamento (CE) n.º 73/2009, é conveniente substituir por um novo regime de pagamento de base o regime de pagamento único instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e prosseguido pelo Regulamento (CE) n.º 73/2009, que combinou mecanismos de apoio previamente existentes num único regime de pagamentos diretos dissociados. <span font-style="italic" font-weight="bold">Os Estados­Membros devem modificar os seus sistemas de apoio em consonância com o presente regulamento, sem abolir necessariamente os seus atuais modelos de pagamentos diretos.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  10</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 21</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(21) Devido à sucessiva integração de vários setores no regime de pagamento único e ao consequente período de adaptação concedido aos agricultores, tornou-se cada vez mais difícil justificar a existência de significativas diferenças individuais do nível de apoio por hectare resultante da utilização de referências históricas. Por conseguinte, o apoio direto ao rendimento deve ser distribuído mais equitativamente <span font-style="italic" font-weight="bold">pelos Estados­Membros</span>, reduzindo a relação com referências históricas e tendo em conta o contexto global do orçamento da União. Para assegurar uma distribuição mais equitativa do apoio direto, tendo simultaneamente em conta as diferenças ainda existentes em termos de níveis salariais e de custos dos fatores de produção, é conveniente que os níveis de apoio direto por hectare sejam progressivamente ajustados. <span font-style="italic" font-weight="bold">Os Estados­Membros cujo nível de pagamentos diretos seja inferior a 90 % da média devem reduzir de um terço o diferencial entre o seu nível atual e este nível. Esta convergência deve ser financiada proporcionalmente por todos os Estados­Membros cujo nível de pagamentos diretos seja superior à média da União. Além disso,</span> todos os direitos ao pagamento ativados em 2019 num Estado-Membro ou numa região devem <span font-style="italic" font-weight="bold">ter</span> um valor unitário uniforme, resultante de um processo de convergência que deve realizar-se por etapas <span font-style="italic" font-weight="bold">lineares</span> ao longo do período de transição. Todavia, a fim de evitar consequências financeiras perturbadoras para os agricultores, os Estados­Membros que tenham utilizado o regime de pagamento único, e especialmente o modelo histórico, devem ser autorizados a ter <span font-style="italic" font-weight="bold">parcialmente</span> em conta fatores históricos no cálculo do valor dos direitos ao pagamento <span font-style="italic" font-weight="bold">no primeiro ano de aplicação do novo regime</span>.<span font-style="italic" font-weight="bold"> É conveniente que o debate do próximo quadro financeiro plurianual para o período com início em 2021 se focalize igualmente no objetivo da convergência integral, através da distribuição equitativa do apoio direto em toda a União Europeia durante esse período.</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(21) Devido à sucessiva integração de vários setores no regime de pagamento único e ao consequente período de adaptação concedido aos agricultores, tornou-se cada vez mais difícil justificar a existência de significativas diferenças individuais do nível de apoio por hectare resultante da utilização de referências históricas. Por conseguinte, o apoio direto ao rendimento deve ser distribuído mais equitativamente, reduzindo <span font-style="italic" font-weight="bold">de forma gradual</span> a relação com referências históricas e tendo em conta o contexto global do orçamento da União. Para assegurar uma distribuição mais equitativa do apoio direto, tendo simultaneamente em conta as diferenças ainda existentes em termos de níveis salariais e de custos dos fatores de produção, é conveniente que os níveis de apoio direto por hectare sejam progressivamente ajustados. Todos os direitos ao pagamento ativados em 2019 num Estado-Membro ou numa região devem <span font-style="italic" font-weight="bold">aproximar-se ou atingir</span> um valor unitário uniforme, resultante de um processo de convergência que deve realizar-se por etapas ao longo de um período de transição <span font-style="italic" font-weight="bold">flexível</span>. Todavia, a fim de evitar consequências financeiras perturbadoras para os agricultores, <span font-style="italic" font-weight="bold">os Estados­Membros devem poder limitar as perdas individuais e</span> os Estados­Membros que tenham utilizado o regime de pagamento único, e especialmente o modelo histórico, devem ser autorizados a ter em conta fatores históricos no cálculo do valor dos direitos ao pagamento.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  11</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 21-A (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">(21-A)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Para além da convergência dos apoios a nível nacional e regional, cumpre igualmente adaptar as dotações nacionais para pagamentos diretos a fim de que, nos Estados­Membros cujo nível de pagamentos diretos por hectare seja inferior a 70 % da média da União, essa diferença seja reduzida em 30 %. Nos Estados­Membros cujo nível de pagamentos diretos se situe entre 70 % e 80 % da média, a diferença deverá baixar 25 % e, nos Estados­Membros cujo nível de pagamentos diretos seja superior a 80 % da média, a diferença deverá ser reduzida em 10 %. Após a realização destes ajustamentos, nenhum Estado-Membro deverá receber menos de 65 % da média da União. Relativamente aos Estados­Membros cujo nível de apoios seja superior à média da União, o esforço de convergência não deverá conduzi-los a um nível inferior a essa média. Esta convergência deve ser financiada proporcionalmente por todos os Estados­Membros cujo nível de pagamentos diretos seja superior à média da União.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  12</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 22</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(22) A experiência adquirida com a aplicação do regime de pagamento único mostra que alguns dos seus elementos principais devem ser mantidos, incluindo a determinação de limites máximos nacionais para assegurar que o nível total de apoio não exceda as restrições orçamentais em vigor. Os Estados­Membros devem igualmente continuar a manter uma reserva nacional, que deve servir para facilitar a participação de <span font-style="italic" font-weight="bold">novos</span> jovens agricultores no regime ou pode ser utilizada para atender a necessidades específicas em certas regiões. As regras sobre a transferência e utilização de direitos ao pagamento devem ser mantidas, mas, sempre que possível, simplificadas.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(22) A experiência adquirida com a aplicação do regime de pagamento único mostra que alguns dos seus elementos principais devem ser mantidos, incluindo a determinação de limites máximos nacionais para assegurar que o nível total de apoio não exceda as restrições orçamentais em vigor. Os Estados­Membros devem igualmente continuar a manter<span font-style="italic" font-weight="bold">, pelo menos no primeiro ano do novo regime de pagamento de base,</span> uma reserva nacional <span font-style="italic" font-weight="bold">que pode ser administrada a nível regional</span>, que deve servir para facilitar a participação de jovens agricultores <span font-style="italic" font-weight="bold">e de novos agricultores</span> no regime ou pode ser utilizada para atender a necessidades específicas em certas regiões. As regras sobre a transferência e utilização de direitos ao pagamento devem ser mantidas, mas, sempre que possível, simplificadas.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  13</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 22-A (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">(22-A)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Os Estados­Membros devem ter a possibilidade de fixar um coeficiente de redução, que pode ser fixado a valor zero, a fim de possibilitar a redução das superfícies elegíveis com potencial de rendimentos reduzidos ou destinadas a produções específicas. </span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  14</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 23</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(23) Com o intuito de garantir a proteção dos direitos dos beneficiários e clarificar as situações específicas suscetíveis de surgir na aplicação do regime de pagamento de base, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de: estabelecer regras relativas à elegibilidade e ao acesso dos agricultores ao regime de pagamento de base em caso de herança e herança antecipada, herança sob arrendamento, alteração do estatuto jurídico ou denominação e em caso de fusão ou cisão da exploração; estabelecer regras relativas ao cálculo do valor e do número ou ao aumento do valor dos direitos ao pagamento no que diz respeito à atribuição de direitos ao pagamento, incluindo regras sobre a possibilidade de determinar um valor e um número provisórios ou um aumento provisório dos direitos ao pagamento atribuídos com base no pedido do agricultor, sobre as condições de determinação do valor e do número provisórios e definitivos de direitos ao pagamento e sobre os casos em que um contrato de venda ou de arrendamento possa afetar a atribuição de direitos ao pagamento; estabelecer regras relativas à determinação e ao cálculo do valor e do número de direitos ao pagamento recebidos da reserva nacional; e estabelecer regras relativas à alteração do valor unitário dos direitos ao pagamento em caso de frações de direitos ao pagamento e critérios de atribuição de direitos ao pagamento em conformidade com a utilização da reserva nacional, bem como a agricultores que não tenham pedido apoio <span font-style="italic" font-weight="bold">em 2011</span>.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(23) Com o intuito de garantir a proteção dos direitos dos beneficiários e clarificar as situações específicas suscetíveis de surgir na aplicação do regime de pagamento de base, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de: estabelecer regras relativas à elegibilidade e ao acesso dos agricultores ao regime de pagamento de base em caso de herança e herança antecipada, herança sob arrendamento, alteração do estatuto jurídico ou denominação e em caso de fusão ou cisão da exploração; estabelecer regras relativas ao cálculo do valor e do número ou ao aumento do valor dos direitos ao pagamento no que diz respeito à atribuição de direitos ao pagamento, incluindo regras sobre a possibilidade de determinar um valor e um número provisórios ou um aumento provisório dos direitos ao pagamento atribuídos com base no pedido do agricultor, sobre as condições de determinação do valor e do número provisórios e definitivos de direitos ao pagamento e sobre os casos em que um contrato de venda ou de arrendamento possa afetar a atribuição de direitos ao pagamento; estabelecer regras relativas à determinação e ao cálculo do valor e do número de direitos ao pagamento recebidos da reserva nacional; e estabelecer regras relativas à alteração do valor unitário dos direitos ao pagamento em caso de frações de direitos ao pagamento e critérios de atribuição de direitos ao pagamento em conformidade com a utilização da reserva nacional, bem como a agricultores que não tenham pedido apoio <span font-style="italic" font-weight="bold">no período de 2009 a 2011</span>.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  15</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 24-A (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">(24-A)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Os Estados­Membros devem ter a possibilidade de decidir utilizar uma parte dos seus limites máximos nacionais para conceder um pagamento anual complementar aos agricultores para os primeiros hectares, a fim de melhor ter em conta a diversidade das explorações agrícolas no que diz respeito à respetiva dimensão económica, escolha de produção e emprego.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  16</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 26</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(26) Um dos objetivos da nova PAC é o melhoramento do desempenho ambiental<span font-style="italic" font-weight="bold">, através de uma componente «ecologização» obrigatória dos pagamentos diretos que apoiará práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, aplicável em toda a União</span>. Para o efeito, os Estados­Membros devem utilizar uma parte dos seus limites máximos nacionais de pagamentos diretos para conceder um pagamento anual<span font-style="italic" font-weight="bold">, em suplemento do pagamento de base,</span> por práticas obrigatórias a seguir pelos agricultores, dirigidas prioritariamente a objetivos de política climática e ambiental. Tais práticas devem assumir a forma de ações anuais, extracontratuais, simples e generalizadas, que vão além da condicionalidade e estejam relacionadas com a agricultura, tais como a diversificação das culturas, a manutenção de prados permanentes e as superfícies de interesse ecológico. <span font-style="italic" font-weight="bold">O caráter obrigatório dessas práticas deve igualmente dizer respeito aos agricultores cujas explorações estejam total ou parcialmente situadas em zonas da rede «Natura 2000» abrangidas pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, desde que tais práticas sejam compatíveis com os objetivos destas diretivas.</span> Os agricultores que preenchem as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91, devem beneficiar da componente «ecologização» sem necessidade de satisfazer qualquer outra obrigação<span font-style="italic" font-weight="bold">, atentos os reconhecidos benefícios ambientais dos sistemas de agricultura biológica</span>. <span font-style="italic" font-weight="bold">A inobservância da componente «ecologização» deve dar origem a sanções com base no artigo 65.º do Regulamento (UE) n.º […] [RHZ].</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(26) Um dos objetivos da nova PAC é o melhoramento do desempenho ambiental. Para o efeito, os Estados­Membros devem utilizar uma parte dos seus limites máximos nacionais de pagamentos diretos para conceder um pagamento anual por práticas obrigatórias a seguir pelos agricultores, dirigidas prioritariamente a objetivos de política climática e ambiental. Tais práticas devem assumir a forma de ações anuais, extracontratuais, simples e generalizadas, que vão além da condicionalidade e estejam relacionadas com a agricultura, tais como a diversificação das culturas, a manutenção de prados <span font-style="italic" font-weight="bold">e pastagens</span> permanentes e as superfícies de interesse ecológico. Os agricultores que preenchem as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91, <span font-style="italic" font-weight="bold">os beneficiários de pagamentos no domínio agroambiental e climático estabelecidos ao abrigo do artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º […] [RDR]</span> <span font-style="italic" font-weight="bold">e os agricultores cujas explorações estejam situadas em zonas da rede «Natura 2000»</span> devem beneficiar da componente «ecologização» sem necessidade de satisfazer qualquer outra obrigação. <span font-style="italic" font-weight="bold">Em determinadas condições, os agricultores cujas explorações sejam certificadas por sistemas nacionais de certificação ambiental devem igualmente poder beneficiar da componente «ecologização». Os agricultores devem ficar isentos da obrigação de diversificação das culturas e das obrigações relacionadas com as superfícies de interesse ecológico, nos casos em que, pelo menos, 75 % das suas explorações estejam coberta por prados e pastagens permanentes ou culturas sob água. Esta isenção só deve ser aplicável nos casos em que a terra arável da terra agrícola elegível restante não exceda os 50 hectares. </span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  17</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 28</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(28) Para assegurar que as terras ocupadas por prados permanentes sejam mantidas como tais pelos <span font-style="italic" font-weight="bold">agricultores</span>, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de estabelecer regras relativas à aplicação da medida.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(28) Para assegurar que as terras ocupadas por prados <span font-style="italic" font-weight="bold">e pastagens</span> permanentes sejam mantidas como tais pelos <span font-style="italic" font-weight="bold">Estados­Membros</span>, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de estabelecer regras relativas à aplicação da medida.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  18</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 29</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(29) Com vista a assegurar uma aplicação eficiente e coerente da medida sobre as superfícies de interesse ecológico, tendo simultaneamente em conta as especificidades dos Estados­Membros, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado <span font-style="italic" font-weight="bold">a fim de</span> melhor definir os tipos de superfícies de interesse ecológico mencionados a título da medida <span font-style="italic" font-weight="bold">e</span> aditar e definir outros tipos de superfícies de interesse ecológico que possam ser tidos em conta para efeitos da observância da percentagem referida na mesma medida.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(29) Com vista a assegurar uma aplicação eficiente e coerente da medida sobre as superfícies de interesse ecológico, tendo simultaneamente em conta as especificidades dos Estados­Membros, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado <span font-style="italic" font-weight="bold">no que se refere a</span> melhor definir os tipos de superfícies de interesse ecológico mencionados a título da medida<span font-style="italic" font-weight="bold">,</span> aditar e definir outros tipos de superfícies de interesse ecológico que possam ser tidos em conta para efeitos da observância da percentagem referida na mesma medida <span font-style="italic" font-weight="bold">e estabelecer um quadro à escala da União de coeficientes de ponderação para o cálculo de hectares representados pelos vários tipos de superfícies de interesse ecológico</span>. </p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  19</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 33</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(33) É conveniente autorizar os Estados­Membros a utilizar uma parte dos seus limites máximos nacionais para apoio associado, em certos setores e em casos claramente definidos. Os recursos suscetíveis de serem utilizados para o apoio associado devem ser limitados a um nível adequado, permitindo simultaneamente que esse apoio seja concedido nos Estados­Membros ou nas suas regiões específicas que enfrentem situações especiais, sempre que tipos específicos de agricultura ou setores agrícolas específicos sejam especialmente importantes por motivos económicos, ambientais e/ou sociais. Os Estados­Membros devem ser autorizados a utilizar até <span font-style="italic" font-weight="bold">5 %</span> dos seus limites máximos nacionais para esse apoio<span font-style="italic" font-weight="bold">, ou 10 %, no caso de o respetivo nível de apoio associado em pelo menos um dos anos do período 2010-2013 ter excedido 5 %. Contudo, em casos devidamente justificados em que sejam demonstradas determinadas necessidades sensíveis numa região, e após aprovação pela Comissão, os Estados­Membros devem ser autorizados a utilizar mais de 10 % do respetivo limite máximo nacional.</span> O apoio associado só deve ser concedido na medida necessária para criar um incentivo à manutenção dos níveis de produção atuais nessas regiões. Tal apoio deve também ser disponibilizado aos agricultores que, em 31 de dezembro de 2013, detenham direitos especiais ao pagamento atribuídos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e do Regulamento (CE) n.º 73/2009 e não disponham de hectares elegíveis para a ativação de direitos ao pagamento. No que diz respeito à aprovação de apoio associado voluntário <span font-style="italic" font-weight="bold">superior a 10 % do limite máximo nacional anual fixado por Estado-Membro</span>, devem ser conferidos poderes à Comissão para adotar atos <span font-style="italic" font-weight="bold">de execução sem aplicar o Regulamento (UE) n.º 182/2011</span>.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(33) É conveniente autorizar os Estados­Membros a utilizar uma parte dos seus limites máximos nacionais para apoio associado, em certos setores e em casos claramente definidos. Os recursos suscetíveis de serem utilizados para o apoio associado devem ser limitados a um nível adequado, permitindo simultaneamente que esse apoio seja concedido nos Estados­Membros ou nas suas regiões específicas que enfrentem situações especiais, sempre que tipos específicos de agricultura ou setores agrícolas específicos sejam especialmente importantes por motivos económicos, ambientais e/ou sociais. Os Estados­Membros devem ser autorizados a utilizar até <span font-style="italic" font-weight="bold">15 %</span> dos seus limites máximos nacionais para esse apoio. <span font-style="italic" font-weight="bold">Esta percentagem pode aumentar três pontos percentuais para os Estados­Membros que decidirem utilizar pelo menos 3 % do seu limite máximo nacional para apoiar a produção de proteaginosas.</span> O apoio associado só deve ser concedido na medida necessária para criar um incentivo à manutenção dos níveis de produção atuais nessas regiões<span font-style="italic" font-weight="bold">, exceto nos casos em que o apoio tiver um objetivo ambiental</span>. Tal apoio deve também ser disponibilizado aos agricultores que, em 31 de dezembro de 2013, detenham direitos especiais ao pagamento atribuídos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e do Regulamento (CE) n.º 73/2009 e não disponham de hectares elegíveis para a ativação de direitos ao pagamento. No que diz respeito à aprovação de apoio associado voluntário, devem ser conferidos poderes à Comissão para adotar atos <span font-style="italic" font-weight="bold">delegados, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE</span>.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  20</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 38</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(38) <span font-style="italic" font-weight="bold">É conveniente</span> instituir um regime simples e específico para os pequenos agricultores, com o intuito de reduzir os custos administrativos ligados à gestão e controlo do apoio direto. Para o efeito, <span font-style="italic" font-weight="bold">deve ser estabelecido</span> um pagamento forfetário, em substituição de todos os pagamentos diretos.<span font-style="italic" font-weight="bold"> Devem ser introduzidas</span> regras que proporcionem uma simplificação das formalidades mediante a redução, entre outras, das obrigações impostas aos pequenos agricultores, como as relacionadas com o pedido de apoio, as práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a condicionalidade e os controlos previstos no Regulamento (UE) n.º […] [RHZ], sem pôr em perigo a realização dos objetivos globais da reforma, sendo claro que a legislação da União, como referida no anexo II do Regulamento (UE) n.º […] [RHZ] se aplica aos pequenos agricultores. O objetivo do regime deve ser o de apoiar a atual estrutura agrícola de pequenas explorações agrícolas na União sem prejudicar a evolução para estruturas mais competitivas. Por tal motivo, o acesso ao regime deve ser limitado às explorações existentes. </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(38) <span font-style="italic" font-weight="bold">Os Estados­Membros devem ser autorizados a</span> instituir um regime simples e específico para os pequenos agricultores, com o intuito de reduzir os custos administrativos ligados à gestão e controlo do apoio direto. Para o efeito, <span font-style="italic" font-weight="bold">os Estados­Membros devem ter a possibilidade de estabelecer </span>um pagamento forfetário <span font-style="italic" font-weight="bold">ou um pagamento anual fixo por beneficiário</span>, em substituição de todos os pagamentos diretos. <span font-style="italic" font-weight="bold">Os agricultores com pagamentos anuais não superiores a 1 500 EUR devem ser automaticamente incluídos nesse regime. Deve ser possível introduzir </span>regras que proporcionem uma simplificação das formalidades mediante a redução, entre outras, das obrigações impostas aos pequenos agricultores, como as relacionadas com o pedido de apoio, as práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a condicionalidade e os controlos previstos no Regulamento (UE) n.º […] [RHZ], sem pôr em perigo a realização dos objetivos globais da reforma, sendo claro que a legislação da União, como referida no anexo II do Regulamento (UE) n.º […] [RHZ] se aplica aos pequenos agricultores. O objetivo do regime deve ser o de apoiar a atual estrutura agrícola de pequenas explorações agrícolas na União sem prejudicar a evolução para estruturas mais competitivas. Por tal motivo, o acesso ao regime deve ser limitado às explorações existentes. </p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  21</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 40</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(40) Por uma questão de simplificação, e a fim de ter em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas, importa que os pagamentos diretos nessas regiões sejam geridos no âmbito dos programas de apoio estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 247/2006. Em consequência, as disposições do presente regulamento relativas ao regime de pagamentos de base e pagamentos conexos e ao apoio associado não devem aplicar-se a essas regiões.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(40) Por uma questão de simplificação, e a fim de ter em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas, importa que os pagamentos diretos nessas regiões sejam geridos no âmbito dos programas de apoio estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 247/2006. Em consequência, as disposições do presente regulamento relativas ao regime de pagamentos de base e pagamentos conexos e ao apoio associado não devem aplicar-se a essas regiões.<span font-style="italic" font-weight="bold"> No entanto, deve ser efetuada uma avaliação do impacto que qualquer alteração ao presente regulamento possa ter nessas regiões.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  22</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 40-A (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">(40-A)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Em determinadas zonas isoladas, a heterogeneidade do setor agrícola, associada a sistemas de produção pouco eficientes, justifica a utilização de instrumentos de política agrícola específicos, em relação aos quais a União Europeia dispõe de experiência suficiente, a fim de melhor orientar o setor para o mercado, diminuir o impacto ambiental pelo abandono da atividade agrícola e preservar as comunidades rurais em consonância com o objetivo da sustentabilidade. Os regimes específicos para os territórios insulares da União que, devido às suas características, possuem semelhanças com os territórios em que estes instrumentos de política agrícola já demonstraram ter êxito, devem ser estudados em profundidade.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  23</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Considerando 43</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(43) Com vista a reforçar a sua política de desenvolvimento rural, é conveniente dar aos Estados­Membros a possibilidade de transferir fundos do respetivo limite máximo de pagamentos diretos para o seu apoio afetado ao desenvolvimento rural. Simultaneamente, aos Estados­Membros em que o nível do apoio direto permanece inferior a 90 % da média do nível de apoio da União deve ser dada a possibilidade de transferir fundos do seu apoio afetado ao desenvolvimento rural para o respetivo limite máximo de pagamentos diretos. Tais opções devem ser feitas, dentro de certos limites, <span font-style="italic" font-weight="bold">uma só vez e para todo o período de aplicação do presente regulamento</span>.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(43) Com vista a reforçar a sua política de desenvolvimento rural, é conveniente dar aos Estados­Membros a possibilidade de transferir fundos do respetivo limite máximo de pagamentos diretos para o seu apoio afetado ao desenvolvimento rural. <span font-style="italic" font-weight="bold">Todos os Estados­Membros devem poder aumentar essa transferência num montante proporcional aos montantes não utilizados na «ecologização», de modo a dar um apoio adicional a medidas agroambientais e climáticas.</span> Simultaneamente, aos Estados­Membros em que o nível do apoio direto permanece inferior a 90 % da média do nível de apoio da União deve ser dada a possibilidade de transferir fundos do seu apoio afetado ao desenvolvimento rural para o respetivo limite máximo de pagamentos diretos. Tais opções devem ser feitas, dentro de certos limites, <span font-style="italic" font-weight="bold">e revistas até 1 de agosto de 2015 ou 1 de agosto de 2017</span>. </p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  24</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 1 – parágrafo 1 – alínea b) – subalínea iii-A) (nova)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">iii-A)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> um novo sistema de pagamentos financiado pela União para colónias de abelhas no setor da apicultura;</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  25</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 2</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 55.º a fim de alterar a lista dos regimes de apoio estabelecida no anexo I.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">No intuito de garantir a segurança jurídica, </span>a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 55.º a fim de alterar a lista dos regimes de apoio estabelecida no anexo I<span font-style="italic" font-weight="bold">, na medida do necessário para atender às alterações introduzidas por novos atos legislativos sobre regimes de apoio adotados após a entrada em vigor do presente regulamento</span>.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  26</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 4 – n.º 1 – alínea c) – travessão 1</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">- a produção animal ou o cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, a ordenha, a criação de animais e a detenção de animais para fins de produção, </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">- <span font-style="italic" font-weight="bold">a produção agrícola que inclui</span> a produção animal ou o cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, a ordenha, a criação de animais e a detenção de animais para fins de produção, </p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  27</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 4 – n.º 1 – alínea c) – travessão 2</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">- a manutenção da superfície agrícola num estado que a torne adequada para pastoreio ou cultivo <span font-style="italic" font-weight="bold">sem qualquer ação preparatória especial para além dos métodos e máquinas agrícolas tradicionais, ou</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">- a manutenção da superfície agrícola num estado que a torne adequada para pastoreio ou cultivo<span font-style="italic" font-weight="bold">, sob reserva, no caso das superfícies agrícolas naturalmente conservadas nesse estado, do estabelecimento de um mínimo de atividades pelos Estados­Membros,</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  28</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 4 – n.º 1 – alínea c) – travessão 3</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">- a realização de um mínimo de atividades, a estabelecer pelos Estados­Membros, em superfícies agrícolas naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo;</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">- a realização de um mínimo de atividades, <span font-style="italic" font-weight="bold">eventualmente como base numa densidade de pastoreio mínima, </span>a estabelecer pelos Estados­Membros, em superfícies agrícolas naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo;</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  29</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 4 – ponto 1 – alínea e)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">e) "Superfície agrícola": qualquer superfície de terras aráveis, prados permanentes ou culturas permanentes;</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">e) "Superfície agrícola": qualquer superfície de terras aráveis, prados <span font-style="italic" font-weight="bold">permanentes</span> e pastagens permanentes ou culturas permanentes;</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  30</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 4 – n.º 1 – alínea g)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">g) «Culturas permanentes»: as culturas não rotativas, com exclusão dos prados permanentes, que ocupam as terras por cinco anos ou mais e dão origem a várias colheitas, incluindo os viveiros, e a talhadia de rotação curta;</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">g) «Culturas permanentes»: as culturas não rotativas, com exclusão dos prados permanentes <span font-style="italic" font-weight="bold">e das pastagens permanentes</span>, que ocupam as terras por cinco anos ou mais e dão origem a várias colheitas, incluindo os viveiros, <span font-style="italic" font-weight="bold">os pomares tradicionais</span> e a talhadia de rotação curta;</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  31</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 4 – n.º 1 – alínea h)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">h) «Prados permanentes»: as terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas naturais (espontâneas) ou cultivadas (semeadas) que não <span font-style="italic" font-weight="bold">tenham sido</span> incluídas no sistema de rotação da exploração por um período igual ou superior a <span font-style="italic" font-weight="bold">cinco anos</span>; pode incluir outras <span font-style="italic" font-weight="bold">espécies adequadas para pastagem desde que a erva e outras forrageiras herbáceas se mantenham predominantes</span>;</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">h) «Prados <span font-style="italic" font-weight="bold">e pastagens</span> permanentes»: as terras ocupadas com <span font-style="italic" font-weight="bold">plantas</span> forrageiras herbáceas<span font-style="italic" font-weight="bold">, arbustos e/ou árvores ou quaisquer outras espécies adequadas para pastoreio,</span> naturais (espontâneas) ou cultivadas (semeadas)<span font-style="italic" font-weight="bold">,</span> <span font-style="italic" font-weight="bold">e </span>que não <span font-style="italic" font-weight="bold">sejam</span> incluídas no sistema de rotação da exploração <span font-style="italic" font-weight="bold">nem lavradas</span> por um período igual ou superior a <span font-style="italic" font-weight="bold">sete anos</span>; pode incluir outras <span font-style="italic" font-weight="bold">características importantes para a caracterização das terras como pastagens permanentes</span>;</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  32</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 4 – n.º 1 – alínea i)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">i)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> «Erva ou outras forrageiras herbáceas»: todas as plantas herbáceas tradicionalmente presentes nas pastagens naturais ou normalmente incluídas nas misturas de sementes para pastagens ou prados no Estado-Membro em causa (sejam ou não utilizados para apascentar animais);</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Suprimido</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  33</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 4 – n.º 1 – alínea j-A) (nova)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">j-A)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> «Pomares tradicionais»: terras em que crescem árvores de fruto e que são importantes em termos ambientais e culturais;</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  34</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 4 – n.º 2 – alínea a)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">a)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Estabelecer definições suplementares no que diz respeito ao acesso a apoio ao abrigo do presente regulamento;</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Suprimido</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  35</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 4 – n.º 2 – alínea b)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">b) Estabelecer <span font-style="italic" font-weight="bold">o quadro no âmbito do qual</span> os Estados­Membros <span font-style="italic" font-weight="bold">definem</span> o mínimo de atividades a realizar em superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo;</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">b) Estabelecer <span font-style="italic" font-weight="bold">os critérios com base nos quais</span> os Estados­Membros <span font-style="italic" font-weight="bold">devem definir </span>o mínimo de atividades a realizar em superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo;</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  36</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 4 – n.º 2 – alínea c)</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"> </span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">c) Estabelecer os critérios a respeitar pelos agricultores para serem considerados como tendo respeitado a obrigação de manter a superfície agrícola num estado adequado para pastoreio ou cultivo, como referido no n.º 1, alínea c);</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">c) Estabelecer <span font-style="italic" font-weight="bold">o quadro no âmbito do qual os Estados­Membros devem definir</span> os critérios a respeitar pelos agricultores para serem considerados como tendo respeitado a obrigação de manter a superfície agrícola num estado adequado para pastoreio ou cultivo, como referido no n.º 1, alínea c);</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  37</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 4 – n.º 2 – alínea d)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">d)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Estabelecer os critérios para determinar a predominância de erva e outras forrageiras herbáceas, para efeitos do n.º 1, alínea h). </span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Suprimido</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  38</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 7 – n.º 2</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Para cada Estado-Membro e cada ano, o produto estimado da limitação referida no artigo 11.º, refletido pela diferença entre os limites máximos nacionais fixados no anexo II, aos quais é adicionado o montante disponível em conformidade com o artigo 44.º, e os limites máximos líquidos fixados no anexo III, é disponibilizado sob a forma de apoio da União a medidas ao abrigo da programação de desenvolvimento rural financiada pelo FEADER, como especificado no Regulamento (UE) n.º […] [RDR].</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Para cada Estado-Membro e cada ano, o produto estimado da limitação referida no artigo 11.º, refletido pela diferença entre os limites máximos nacionais fixados no anexo II, aos quais é adicionado o montante disponível em conformidade com o artigo 44.º, e os limites máximos líquidos fixados no anexo III, é disponibilizado sob a forma de apoio da União a medidas <span font-style="italic" font-weight="bold">que devem ser determinadas pelo Estado-Membro</span> ao abrigo da programação de desenvolvimento rural financiada pelo FEADER, como especificado no Regulamento (UE) n.º […] [RDR].</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  39</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 8 – n.º 3</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 55.º no que diz respeito às regras relativas à base de cálculo das reduções a aplicar pelos Estados­Membros aos agricultores nos termos dos n.ºs 1 e 2 do presente artigo.</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Suprimido</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  40</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 9</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 9.º</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 9.º</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Agricultor ativo</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Agricultor ativo</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. <span font-style="italic" font-weight="bold">Não são concedidos pagamentos diretos a pessoas singulares ou coletivas, ou a grupos de pessoas singulares ou coletivas, caso se verifique uma das seguintes situações:</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. <span font-style="italic" font-weight="bold">Os Estados­Membros elaboram um quadro jurídico e definições assentes em critérios objetivos e não discriminatórios, a fim de assegurar que, quando adequado, os pagamentos diretos só sejam concedidos aos agricultores cujas superfícies agrícolas sejam sobretudo superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo, na condição de exercerem nessas superfícies o mínimo de atividades estabelecido pelos Estados­Membros em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea c).</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">a)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> O montante anual dos pagamentos diretos é inferior a 5 % das receitas totais que obtiveram de atividades não agrícolas no exercício fiscal mais recente; ou</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">b)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> As suas superfícies agrícolas são sobretudo superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo e tais pessoas não exercem nessas superfícies o mínimo de atividades estabelecido pelos Estados­Membros em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea c).</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Entidades como empresas de transporte, aeroportos, empresas imobiliárias, sociedades de gestão de terrenos desportivos, operadores de parques de campismo e sociedades mineiras ou outras empresas não agrícolas, a definir pelos Estados­Membros com base em critérios objetivos e não discriminatórios, não podem, a priori, ser consideradas agricultores ativos nem beneficiar de pagamentos diretos. Os Estados­Membros podem decidir que as entidades em causa podem ser consideradas elegíveis se apresentarem provas verificáveis de que as respetivas atividades agrícolas constituem uma parte significativa das suas atividades económicas globais ou de que os seus principais objetivos comerciais ou empresariais consistem no exercício de uma atividade agrícola.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Após terem devidamente informado a Comissão, os Estados­Membros podem decidir acrescentar ou excluir das respetivas listas de entidades elegíveis outras entidades distintas das mencionadas no segundo parágrafo, apresentando razões objetivas e não discriminatórias que justifiquem a sua decisão. </span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. <span font-style="italic" font-weight="bold">O n.º 1 não é aplicável</span> aos agricultores que tenham recebido menos de 5 000 EUR de pagamentos diretos no ano anterior.<span font-weight="bold"> </span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. <span font-style="italic" font-weight="bold">Os Estados­Membros podem decidir não aplicar o presente artigo</span> aos agricultores que tenham recebido menos de 5 000 EUR de pagamentos diretos no ano anterior.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 55.º a fim de estabelecer:</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 55.º a fim de estabelecer <span font-style="italic" font-weight="bold">critérios para determinar quando é que a superfície agrícola de um agricultor deve ser considerada sobretudo uma superfície naturalmente mantida num estado adequado para pastoreio ou cultivo</span>.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">a)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Critérios para determinar o montante dos pagamentos diretos pertinentes para efeitos dos n.ºs 1 e 2, em especial no primeiro ano de atribuição de direitos ao pagamento, quando o valor dos direitos ao pagamento não esteja ainda definitivamente estabelecido, bem como no caso de novos agricultores;</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">b)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Exceções à regra de que devem ser tidas em conta as receitas durante o exercício fiscal mais recente, quando esses valores não estejam disponíveis; e ainda</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">c)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Critérios para determinar quando é que a superfície agrícola dum agricultor deve ser considerada sobretudo uma superfície naturalmente mantida num estado adequado para pastoreio ou cultivo.</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  41</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 11 – n.º 1 – travessão 3-A (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">- o montante máximo obtido após a aplicação das referidas reduções é de 300 000 EUR.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  42</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 11 – n.º 1 – travessão 4</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">- de 100 % na fração superior a 300 000 EUR.</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Suprimido</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  43</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 11 – n.º 1-A (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">1-A. O n.º 1 não se aplica às cooperativas nem a outras entidades jurídicas que agrupem diversos agricultores que beneficiem de pagamentos diretos e que recebam e canalizem os pagamentos antes de os distribuir integralmente aos seus membros, os quais estão sujeitos, a título individual, ao disposto no n.º 1. </span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  44</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 11 – n.º 2</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. O montante referido no n.º 1 é calculado subtraindo os salários efetivamente pagos e declarados pelo agricultor no ano anterior, incluindo os impostos e as contribuições sociais relacionadas com o emprego, do montante total dos pagamentos diretos inicialmente devidos ao agricultor, não tendo em conta os pagamentos a conceder em conformidade com o título III, capítulo 2, do presente regulamento.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. O montante referido no n.º 1 é calculado subtraindo os salários efetivamente pagos e declarados pelo agricultor no ano anterior, incluindo os impostos e as contribuições sociais relacionadas com o emprego, <span font-style="italic" font-weight="bold">assim como os encargos resultantes do recurso a contratantes para atividades agrícolas específicas,</span> do montante total dos pagamentos diretos inicialmente devidos ao agricultor, não tendo em conta os pagamentos a conceder em conformidade com o título III, capítulo 2, do presente regulamento.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  45</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 11 – n.º 3-A (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">3-A. Os eventuais montantes da redução gradual ou da limitação permanecem na região ou no Estado-Membro em que foram obtidos e devem ser utilizados em medidas do segundo pilar.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  46</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 14</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 14.º</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 14.º</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Flexibilidade entre os pilares</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Flexibilidade entre os pilares</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. Antes de 1 de agosto de 2013, os Estados­Membros podem decidir afetar, a título de apoio suplementar, a medidas do âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada pelo FEADER, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º […] [RDR], até <span font-style="italic" font-weight="bold">10 %</span> dos seus limites máximos nacionais anuais para os anos civis de 2014 a 2019, fixados no anexo II do presente regulamento. Em consequência, o montante correspondente deixa de estar disponível para a concessão de pagamentos diretos.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. Antes de 1 de agosto de 2013, os Estados­Membros podem decidir afetar, a título de apoio suplementar, a medidas do âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada pelo FEADER, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º […] [RDR], até <span font-style="italic" font-weight="bold">15 %</span> dos seus limites máximos nacionais anuais para os anos civis de 2014 a 2019, fixados no anexo II do presente regulamento. Em consequência, o montante correspondente deixa de estar disponível para a concessão de pagamentos diretos.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">A decisão a que se refere o primeiro parágrafo é notificada à Comissão até à data referida nesse parágrafo.</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">A percentagem notificada em conformidade com o segundo parágrafo é a mesma para os anos a que se refere o primeiro parágrafo.</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">1-A. Os Estados­Membros podem adicionar fundos não atribuídos no âmbito do artigo 33.º às transferências a favor das medidas de desenvolvimento rural a que se refere o n.º 1, sob a forma de apoio da União a medidas agroambientais e climáticas, ao abrigo da programação de desenvolvimento rural financiada pelo FEADER, como especificado no Regulamento (UE) n.º […] [RDR].</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Antes de 1 de agosto de 2013, a Bulgária, a Estónia, a Finlândia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslováquia, Espanha, a Suécia e o Reino Unido podem decidir afetar a pagamentos diretos ao abrigo do presente regulamento até <span font-style="italic" font-weight="bold">5 %</span> do montante afetado ao apoio a medidas do âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada pelo FEADER no período 2015–2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º […] [RDR]. Em consequência, o montante correspondente deixa de estar disponível para medidas de apoio ao abrigo da programação do desenvolvimento rural.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Antes de 1 de agosto de 2013, a Bulgária, a Estónia, a Finlândia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslováquia, Espanha, a Suécia e o Reino Unido podem decidir afetar a pagamentos diretos ao abrigo do presente regulamento até <span font-style="italic" font-weight="bold">10 %</span> do montante afetado ao apoio a medidas do âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada pelo FEADER no período 2015–2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º […] [RDR]. Em consequência, o montante correspondente deixa de estar disponível para medidas de apoio ao abrigo da programação do desenvolvimento rural.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">A decisão a que se refere o primeiro parágrafo é notificada à Comissão até à data referida nesse parágrafo.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">A decisão a que se refere o primeiro parágrafo é notificada à Comissão até à data referida nesse parágrafo.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">A percentagem notificada em conformidade com o segundo parágrafo é a mesma para os anos a que se refere o primeiro parágrafo.</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">2-A. No caso de implementação regional, podem aplicar-se diferentes taxas percentuais a cada região.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">2-B. Os Estados­Membros podem, até 1 de agosto de 2015 ou 1 de agosto de 2017, decidir rever as suas decisões referidas no presente artigo, com efeitos a partir do ano seguinte.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  47</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 15 – parágrafo <span font-weight="normal">-</span>1 (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">A fim de avaliar o funcionamento da nova PAC, a Comissão deve proceder, até ao final de 2017, à revisão da execução das reformas e do seu impacto no ambiente e na produção agrícola.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  48</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 15</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Os regimes de apoio enumerados no anexo I são aplicáveis sem prejuízo da possibilidade de, a qualquer momento, serem revistos em função da evolução económica e da situação orçamental.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Os regimes de apoio enumerados no anexo I são aplicáveis sem prejuízo da possibilidade de, a qualquer momento, serem revistos <span font-style="italic" font-weight="bold">por um ato legislativo</span> em função da evolução económica e da situação orçamental.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  49</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 18</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 18.º</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 18.º</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Direitos ao pagamento</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Direitos ao pagamento</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. O apoio a título do regime de pagamento de base é disponibilizado aos agricultores que obtenham direitos ao pagamento ao abrigo do presente regulamento mediante uma primeira atribuição nos termos do artigo 21.º, a partir da reserva nacional nos termos do artigo 23.º ou por transferência nos termos do artigo 27.º.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. O apoio a título do regime de pagamento de base é disponibilizado aos agricultores que obtenham direitos ao pagamento ao abrigo do presente regulamento mediante <span font-style="italic">atribuição nos termos do artigo 17.º-B, n.º 4, por</span> uma primeira atribuição nos termos do artigo 21.º, a partir da reserva nacional nos termos do artigo 23.º ou por transferência nos termos do artigo 27.º.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2.<span font-style="italic" font-weight="bold"> Os direitos ao pagamento obtidos ao abrigo do regime de pagamento único em conformidade com o </span><span font-style="italic" font-weight="bold">Regulamento (CE) n.º 1782/2003</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> e o </span><span font-style="italic" font-weight="bold">Regulamento (CE) n.º 73/2009</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> caducam em 31 de dezembro de 2013.</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. <span font-style="italic" font-weight="bold">Em derrogação do primeiro parágrafo: </span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">a)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Os Estados­Membros que, em 31 de dezembro de 2013, apliquem o regime de pagamento único baseado no modelo regional previsto no artigo 59.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 podem decidir manter, até 1 de agosto de 2013, os direitos ao pagamento atribuídos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e/ou com o Regulamento (CE) n.º 73/2009; </span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">b)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Os Estados­Membros que, em 31 de dezembro de 2013, apliquem o regime de pagamento único por superfície podem, até 1 de agosto de 2013, decidir manter o sistema existente enquanto regime de transição até 31 de dezembro de 2020.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  50</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 19.</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 19.º</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 19.º</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Limite máximo do regime de pagamento de base</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Limite máximo do regime de pagamento de base</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. A Comissão<span font-style="italic" font-weight="bold">, por meio de</span> atos de execução, <span font-style="italic" font-weight="bold">fixa</span> o limite máximo nacional anual do regime de pagamento de base, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II os montantes anuais a fixar em conformidade com os artigos 33.º, 35.º, 37.º e 39.º. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 56.º, n.º 2.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. A Comissão <span font-style="italic" font-weight="bold">adota</span> atos de execução, <span font-style="italic" font-weight="bold">fixando para cada Estado-Membro</span> o limite máximo nacional anual do regime de pagamento de base, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II os montantes anuais a fixar em conformidade com os artigos 33.º, 35.º, 37.º e 39.º. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 56.º, n.º 2.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Para cada Estado-Membro e cada ano, o valor total de todos os direitos ao pagamento atribuídos e da reserva nacional é igual ao respetivo limite máximo nacional adotado pela Comissão nos termos do n.º 1.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Para cada Estado-Membro e cada ano, o valor total de todos os direitos ao pagamento atribuídos e da reserva nacional é igual ao respetivo limite máximo nacional adotado pela Comissão nos termos do n.º 1.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. Em caso de alteração do limite máximo aprovado pela Comissão nos termos do n.º 1 em relação ao ano anterior, o Estado-Membro diminui ou aumenta de forma linear o valor de todos os direitos ao pagamento, a fim de garantir o cumprimento do disposto no n.º 2.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. Em caso de alteração do limite máximo aprovado pela Comissão nos termos do n.º 1 em relação ao ano anterior, o Estado-Membro diminui ou aumenta de forma linear o valor de todos os direitos ao pagamento, a fim de garantir o cumprimento do disposto no n.º 2.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">O primeiro parágrafo não é aplicável sempre que tal alteração se deva à aplicação do artigo 17.º-B, n.º 2.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">O primeiro parágrafo não é aplicável sempre que tal alteração se deva à aplicação do artigo 17.º-B, n.º 2.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  51</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 20</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 20.º</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 20.º</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Repartição regional dos limites máximos nacionais</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Repartição regional dos limites máximos nacionais</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. Os Estados­Membros podem decidir, antes de 1 de agosto de 2013, aplicar o regime de pagamento de base ao nível regional. Nesse caso, definem as regiões de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios, como as respetivas características agronómicas e <span font-style="italic" font-weight="bold">económicas</span> e o seu potencial agrícola regional, ou a sua estrutura institucional ou administrativa.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. Os Estados­Membros podem decidir, antes de 1 de agosto de 2013, aplicar o regime de pagamento de base ao nível regional. Nesse caso, definem as regiões de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios, como as respetivas características agronómicas<span font-style="italic" font-weight="bold">, ambientais</span> e <span font-style="italic" font-weight="bold">socioeconómicas</span> e o seu potencial agrícola regional, ou a sua estrutura institucional ou administrativa.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Os Estados­Membros repartem o limite máximo nacional referido no artigo 19.º, n.º 1, pelas regiões, de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Os Estados­Membros repartem o limite máximo nacional referido no artigo 19.º, n.º 1, pelas regiões, de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. Os Estados­Membros podem decidir que os limites máximos regionais sejam submetidos a alterações anuais progressivas de acordo com etapas anuais predefinidas e critérios objetivos e não discriminatórios, como o potencial agrícola ou critérios ambientais.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. Os Estados­Membros podem decidir que os limites máximos regionais sejam submetidos a alterações anuais progressivas de acordo com etapas anuais predefinidas e critérios objetivos e não discriminatórios, como o potencial agrícola ou critérios ambientais.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">4. Na medida necessária para respeitar os limites máximos regionais aplicáveis, determinados em conformidade com os n.ºs 2 ou 3, os Estados­Membros procedem a uma redução ou a um aumento linear do valor dos direitos ao pagamento em cada uma das suas regiões.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">4. Na medida necessária para respeitar os limites máximos regionais aplicáveis, determinados em conformidade com os n.ºs 2 ou 3, os Estados­Membros procedem a uma redução ou a um aumento linear do valor dos direitos ao pagamento em cada uma das suas regiões.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">5. Os Estados­Membros notificam a Comissão até 1 de agosto de 2013 da decisão a que se refere o n.º 1, juntamente com as medidas tomadas para aplicação dos n.ºs 2 e 3.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">5. Os Estados­Membros notificam a Comissão até 1 de agosto de 2013 da decisão a que se refere o n.º 1, juntamente com as medidas tomadas para aplicação dos n.ºs 2 e 3.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  52</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 21</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 21.º</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 21.º</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Primeira atribuição dos direitos ao pagamento</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Primeira atribuição dos direitos ao pagamento</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. Sob reserva do n.º 2, são atribuídos direitos ao pagamento aos agricultores que peçam a atribuição de direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base até 15 de maio de 2014, salvo em caso de força maior ou circunstâncias excecionais.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. Sob reserva do n.º 2 <span font-style="italic" font-weight="bold">do presente artigo, e sem prejuízo do artigo 18.º, n.º 2</span>, são atribuídos direitos ao pagamento aos agricultores que peçam a atribuição de direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base até 15 de maio de 2014, salvo em caso de força maior ou circunstâncias excecionais.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Os agricultores que<span font-style="italic" font-weight="bold">, em 2011,</span> tenham ativado pelo menos um direito ao pagamento ao abrigo do regime de pagamento único ou pedido apoio ao abrigo do regime de pagamento único por superfície, ambos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 73/2009, recebem direitos ao pagamento no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base, desde que tenham direito ao benefício de pagamentos diretos em conformidade com o artigo 9.º.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Os agricultores que<span font-style="italic" font-weight="bold">:</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left" text-indent="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">- em nenhum dos três anos de 2009, 2010 ou 2011, a determinar por cada Estado-Membro, ou 2013 no caso da Croácia,</span> tenham ativado pelo menos um direito ao pagamento ao abrigo do regime de pagamento único ou pedido apoio ao abrigo do regime de pagamento único por superfície, ambos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 73/2009<span font-style="italic" font-weight="bold">; ou</span> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left" text-indent="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">­- em 2012 tenham recebido direitos ao pagamento ao abrigo dos artigos 41.º e 63.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009; ou</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left" text-indent="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">- tenham apresentado elementos de prova de uma produção agrícola ativa e que, em 2011, tenham realizado atividades de produção animal ou de cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, a ordenha, a criação de animais e a detenção de animais para fins de produção</span>, recebem direitos ao pagamento no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base, desde que tenham direito ao benefício de pagamentos diretos em conformidade com o artigo 9.º.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Em derrogação do primeiro parágrafo, os agricultores recebem direitos ao pagamento no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base, desde que tenham direito ao benefício de pagamentos diretos em conformidade com o artigo 9.º e em 2011:</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Em derrogação do primeiro parágrafo, os agricultores recebem direitos ao pagamento no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base, desde que tenham direito ao benefício de pagamentos diretos em conformidade com o artigo 9.º e em 2011:</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">a) Ao abrigo do regime de pagamento único, não tenham ativado qualquer direito, mas produzido exclusivamente frutos, produtos hortícolas e/ou cultivado exclusivamente vinhas;</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">a) Ao abrigo do regime de pagamento único, não tenham ativado qualquer direito, mas produzido exclusivamente frutos, produtos hortícolas<span font-style="italic" font-weight="bold">, sementes e batatas de consumo, plantas ornamentais</span> e/ou cultivado exclusivamente vinhas;</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">b) Ao abrigo do regime de pagamento único por superfície, não tenham pedido qualquer apoio e dispusessem apenas de terras agrícolas que, à data de 30 de junho de 2003, não estavam mantidas em boas condições agrícolas, como previsto no artigo 124.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">b) Ao abrigo do regime de pagamento único por superfície, não tenham pedido qualquer apoio e dispusessem apenas de terras agrícolas que, à data de 30 de junho de 2003, não estavam mantidas em boas condições agrícolas, como previsto no artigo 124.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excecionais, o número de direitos ao pagamento atribuídos por agricultor é igual ao número de hectares elegíveis, na aceção do artigo 25.º, n.º 2, que declare nos termos do artigo 26.º, n.º 1, para 2014. </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excecionais, o número de direitos ao pagamento atribuídos por agricultor é igual ao número de hectares elegíveis, na aceção do artigo 25.º, n.º 2, que declare nos termos do artigo 26.º, n.º 1, para 2014. </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. Em caso de venda ou arrendamento da sua exploração ou de parte desta, <span font-style="italic" font-weight="bold">as pessoas singulares ou coletivas</span> que estejam em conformidade com o n.º 2 podem, por contrato assinado antes de 15 de maio de 2014, transferir o direito de receber direitos ao pagamento a que se refere o n.º 1 <span font-style="italic" font-weight="bold">a um único agricultor</span>, desde que <span font-style="italic" font-weight="bold">este último satisfaça</span> as condições estabelecidas no artigo 9.º. </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. Em caso de venda<span font-style="italic" font-weight="bold">, cisão, fusão</span> ou arrendamento da sua exploração ou de parte desta, <span font-style="italic" font-weight="bold">os agricultores</span> que estejam em conformidade com o n.º 2 podem, por contrato assinado antes de 15 de maio de 2014, transferir o direito de receber direitos ao pagamento a que se refere o n.º 1 <span font-style="italic" font-weight="bold">aos agricultores que tenham recebido a exploração ou parte dela</span>, desde que <span font-style="italic" font-weight="bold">estes últimos satisfaçam </span>as condições estabelecidas no artigo 9.º. </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">4. A Comissão, por meio de atos de execução, adota regras sobre os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento apresentados no ano de atribuição de direitos ao pagamento sempre que tais direitos ao pagamento ainda não possam ser definitivamente estabelecidos ou essa atribuição seja afetada por circunstâncias específicas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 56.º, n.º 2.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">4. A Comissão, por meio de atos de execução, adota regras sobre os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento apresentados no ano de atribuição de direitos ao pagamento sempre que tais direitos ao pagamento ainda não possam ser definitivamente estabelecidos ou essa atribuição seja afetada por circunstâncias específicas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 56.º, n.º 2.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  53</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 22</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 22.º</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 22.º</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Valor dos direitos ao pagamento e convergência</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Valor dos direitos ao pagamento e convergência</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. Relativamente a cada ano, o valor unitário dos direitos ao pagamento é calculado dividindo o limite máximo nacional ou regional estabelecido nos termos dos artigos 19.º ou 20.º, após aplicação da redução linear prevista no artigo 23.º, n.º 1, pelo número de direitos ao pagamento atribuídos ao nível nacional ou regional, de acordo com o artigo 21.º, n.º 2, para 2014.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. Relativamente a cada ano, o valor unitário dos direitos ao pagamento é calculado dividindo o limite máximo nacional ou regional estabelecido nos termos dos artigos 19.º ou 20.º, após aplicação da redução linear prevista no artigo 23.º, n.º 1, pelo número de direitos ao pagamento atribuídos ao nível nacional ou regional, de acordo com o artigo 21.º, n.º 2, para 2014.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Os Estados­Membros que aplicaram o regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 73/2009 podem limitar o cálculo do valor unitário dos direitos ao pagamento previsto no n.º 1 a um montante correspondente a, pelo menos, <span font-style="italic" font-weight="bold">40 % </span>do limite máximo nacional ou regional estabelecido nos termos dos artigos 19.º ou 20.º, após aplicação da redução linear prevista no artigo 23.º, n.º 1.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Os Estados­Membros que aplicaram o regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 73/2009 podem limitar o cálculo do valor unitário dos direitos ao pagamento previsto no n.º 1 a um montante correspondente a, pelo menos, <span font-style="italic" font-weight="bold">10 %</span> do limite máximo nacional ou regional estabelecido nos termos dos artigos 19.º ou 20.º, após aplicação da redução linear prevista no artigo 23.º, n.º 1.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. Os Estados­Membros que recorram à possibilidade prevista no n.º 2 utilizam a parte do limite máximo que resta após aplicação desse número para aumentar o valor dos direitos ao pagamento nos casos em que o valor total dos direitos ao pagamento detidos por um agricultor a título do regime de pagamento de base, calculado em conformidade com o n.º 2, seja inferior ao valor total dos direitos ao pagamento, incluindo os direitos especiais, que detinha em 31 de dezembro de 2013 ao abrigo do regime de pagamento único, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 73/2009. Para o efeito, o valor unitário nacional ou regional de cada um dos direitos ao pagamento do agricultor em causa é aumentado de uma parte da diferença entre o valor total dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base, calculado em conformidade com o n.º 2, e o valor total dos direitos ao pagamento, incluindo os direitos especiais, que o mesmo agricultor detinha em 31 de dezembro de 2013 ao abrigo do regime de pagamento único, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 73/2009.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. Os Estados­Membros que recorram à possibilidade prevista no n.º 2 utilizam a parte do limite máximo que resta após aplicação desse número para aumentar o valor dos direitos ao pagamento nos casos em que o valor total dos direitos ao pagamento detidos por um agricultor a título do regime de pagamento de base, calculado em conformidade com o n.º 2, seja inferior ao valor total dos direitos ao pagamento, incluindo os direitos especiais, que detinha em 31 de dezembro de 2013 ao abrigo do regime de pagamento único, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 73/2009. Para o efeito, o valor unitário nacional ou regional de cada um dos direitos ao pagamento do agricultor em causa é aumentado de uma parte da diferença entre o valor total dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base, calculado em conformidade com o n.º 2, e o valor total dos direitos ao pagamento, incluindo os direitos especiais, que o mesmo agricultor detinha em 31 de dezembro de 2013 ao abrigo do regime de pagamento único, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 73/2009.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Para o cálculo do aumento, um Estado-Membro pode ter igualmente em conta o apoio concedido no ano civil de 2013 nos termos dos artigos 52.º, 53.º, n.º 1, e 68.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, desde que tenha decidido não aplicar o apoio associado voluntário previsto no título IV do presente regulamento aos setores em causa.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Para o cálculo do aumento, um Estado-Membro pode ter igualmente em conta o apoio concedido no ano civil de 2013 nos termos dos artigos 52.º, 53.º, n.º 1, e 68.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, desde que tenha decidido não aplicar o apoio associado voluntário previsto no título IV do presente regulamento aos setores em causa.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Para efeitos do primeiro parágrafo, considera-se que um agricultor detém direitos ao pagamento em 31 de dezembro de 2013 quando lhe tenham sido atribuídos, ou tenham para ele sido definitivamente transferidos, direitos ao pagamento até essa data. </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Para efeitos do primeiro parágrafo, considera-se que um agricultor detém direitos ao pagamento em 31 de dezembro de 2013 quando lhe tenham sido atribuídos, ou tenham para ele sido definitivamente transferidos, direitos ao pagamento até essa data. </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">4. Para efeitos de aplicação do n.º 3, um Estado-Membro pode, com base em critérios objetivos, prever que, em caso de venda, cessão ou expiração de todo ou parte do arrendamento de superfícies agrícolas após a data fixada nos termos do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, e antes da data fixada nos termos do artigo 26.º do presente regulamento, o aumento, ou parte do aumento, do valor dos direitos ao pagamento a atribuir ao agricultor em causa reverta para a reserva nacional, no caso de conduzir a ganhos excecionais para o agricultor.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">4. Para efeitos de aplicação do n.º 3, um Estado-Membro pode, com base em critérios objetivos, prever que, em caso de venda, cessão ou expiração de todo ou parte do arrendamento de superfícies agrícolas após a data fixada nos termos do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, e antes da data fixada nos termos do artigo 26.º do presente regulamento, o aumento, ou parte do aumento, do valor dos direitos ao pagamento a atribuir ao agricultor em causa reverta para a reserva nacional, no caso de conduzir a ganhos excecionais para o agricultor.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Esses critérios objetivos são estabelecidos de uma forma que assegure a igualdade de tratamento entre agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência e incluem, pelo menos, o seguinte:</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Esses critérios objetivos são estabelecidos de uma forma que assegure a igualdade de tratamento entre agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência e incluem, pelo menos, o seguinte:</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">a) Uma duração mínima do arrendamento;</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">a) Uma duração mínima do arrendamento;</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">b) A proporção do pagamento recebido que reverte para a reserva nacional.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">b) A proporção do pagamento recebido que reverte para a reserva nacional.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">5. A partir do exercício de 2019, o mais tardar, todos os direitos ao pagamento num Estado-Membro, ou, em caso de aplicação do artigo 20.º, numa região<span font-style="italic" font-weight="bold">, têm um valor unitário uniforme.</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">5. A partir do exercício de 2019, o mais tardar, todos os direitos ao pagamento num Estado-Membro, ou, em caso de aplicação do artigo 20.º, numa região<span font-style="italic" font-weight="bold">:</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">a)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> têm um valor unitário uniforme;</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">a-A)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> podem afastar-se 20 %, no máximo, do valor unitário médio.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Ao aplicarem os n.ºs 2, 3 e 5, os Estados­Membros podem adotar medidas para assegurar que, em caso de redução dos direitos ao pagamento a nível da exploração, o nível desses direitos ativados em 2019 não seja inferior em mais de 30 % aos direitos ativados em 2014.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">6. Na aplicação dos n.ºs 2 e 3, os Estados­Membros, agindo em conformidade com os princípios gerais do direito da União, tendem a aproximar o valor dos direitos ao pagamento ao nível nacional ou regional. Para o efeito, os Estados­Membros fixam, até 1 de agosto de 2013, as etapas a percorrer. Essas etapas incluem alterações anuais progressivas dos direitos ao pagamento de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">6. Na aplicação dos n.ºs 2 e 3, os Estados­Membros, agindo em conformidade com os princípios gerais do direito da União, tendem a aproximar o valor dos direitos ao pagamento ao nível nacional ou regional. Para o efeito, os Estados­Membros fixam, até 1 de agosto de 2013, as etapas a percorrer. Essas etapas incluem alterações anuais progressivas dos direitos ao pagamento de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">As etapas a que se refere o primeiro parágrafo são notificadas à Comissão até à data referida nesse parágrafo.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">As etapas a que se refere o primeiro parágrafo são notificadas à Comissão até à data referida nesse parágrafo.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  54</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 22-A (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic" font-weight="bold">Artigo 22.º-A</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic" font-weight="bold">Convergência interna</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">1. Em derrogação do artigo 22.º, os Estados­Membros podem aproximar o valor dos direitos ao pagamento a nível nacional ou regional, de modo a que o valor unitário dos direitos se aproxime em parte, mas não totalmente, dos valores nacionais ou regionais uniformes a partir do exercício de 2021. Os Estados­Membros podem utilizar a fórmula da convergência externa entre os Estados­Membros aquando da aplicação desta opção. Esta convergência deve ser financiada através da redução, em 2013, dos valores dos direitos acima do limiar identificado pelos Estados­Membros ou acima da média nacional.</span> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">2. Os Estados­Membros que apliquem a derrogação referida no n.º 1 podem determinar que o pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente referido no título III, capítulo 2, que representa 30 % da dotação nacional em conformidade com o artigo 33.º, n.º 1, pode ser concedido aos agricultores como percentagem do pagamento de base. </span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">3. Ao aplicarem a derrogação a que se refere o n.º 1, os Estados­Membros, agindo em conformidade com os princípios gerais do direito da União, fixam, até 1 de agosto de 2013, as etapas a percorrer. Essas etapas incluem alterações anuais progressivas dos direitos ao pagamento de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios. </span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">As etapas referidas no primeiro parágrafo são comunicadas à Comissão até 1 de agosto de 2013.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  55</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 23</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 23.º</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 23.º</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Estabelecimento e utilização da reserva nacional</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Estabelecimento e utilização da reserva nacional</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. Cada Estado-Membro estabelece uma reserva nacional. Para o efeito, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base, os Estados­Membros procedem a uma redução percentual linear do limite máximo do regime de pagamento de base ao nível nacional, a fim de constituir a reserva nacional. Essa redução não pode ser superior a 3 %, exceto, se necessário, para cobrir as necessidades de atribuição estabelecidas no n.º 4 <span font-style="italic" font-weight="bold">para 2014</span>.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. Cada Estado-Membro estabelece uma reserva nacional. Para o efeito, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base, os Estados­Membros procedem a uma redução percentual linear do limite máximo do regime de pagamento de base ao nível nacional, a fim de constituir a reserva nacional. <span font-style="italic" font-weight="bold">Para 2014,</span> essa redução não pode ser superior a 3 %, exceto, se necessário, para cobrir as necessidades de atribuição estabelecidas no n.º 4. <span font-style="italic" font-weight="bold">Para os anos seguintes, os Estados­Membros podem estabelecer anualmente o limiar de redução com base nas necessidades de afetação.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Os Estados­Membros podem gerir a reserva nacional ao nível regional.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Os Estados­Membros podem gerir a reserva nacional ao nível regional.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. Os Estados­Membros estabelecem direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional, de acordo com critérios objetivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. Os Estados­Membros estabelecem direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional, de acordo com critérios objetivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">4. Os Estados­Membros utilizam a reserva nacional para atribuir direitos ao pagamento, com caráter prioritário, a jovens agricultores que iniciam a sua atividade agrícola.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">4. Os Estados­Membros utilizam a reserva nacional para atribuir direitos ao pagamento, com caráter prioritário, a jovens <span font-style="italic" font-weight="bold">e a novos</span> agricultores que iniciam a sua atividade agrícola.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Para efeitos do primeiro parágrafo, entende-se por «jovens agricultores que iniciam a sua atividade agrícola» os agricultores que preenchem as condições estatuídas no artigo 36.º, n.º 2, e que não desenvolveram qualquer atividade agrícola em seu nome e por sua conta, nem exerceram o controlo de uma pessoa coletiva dedicada a uma atividade agrícola, nos cinco anos anteriores ao início da nova atividade agrícola. No caso de uma pessoa coletiva, a pessoa ou pessoas singulares que exerçam o controlo da pessoa coletiva não devem ter desenvolvido qualquer atividade agrícola em seu nome e por sua conta nos cinco anos anteriores ao início da atividade agrícola pela pessoa coletiva.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Para efeitos do primeiro parágrafo, entende-se por «jovens agricultores que iniciam a sua atividade agrícola» os agricultores que preenchem as condições estatuídas no artigo 36.º, n.º 2, e que não desenvolveram qualquer atividade agrícola em seu nome e por sua conta, nem exerceram o controlo de uma pessoa coletiva dedicada a uma atividade agrícola, nos cinco anos anteriores ao início da nova atividade agrícola. No caso de uma pessoa coletiva, a pessoa ou pessoas singulares que exerçam o controlo da pessoa coletiva não devem ter desenvolvido qualquer atividade agrícola em seu nome e por sua conta nos cinco anos anteriores ao início da atividade agrícola pela pessoa coletiva.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Para efeitos do primeiro parágrafo, entende-se por «novos agricultores que iniciam a sua atividade agrícola» as pessoas singulares às quais nunca tenham sido atribuídos direitos. Os Estados­Membros podem estabelecer critérios objetivos e não discriminatórios adicionais a cumprir pelos novos agricultores, nomeadamente no que diz respeito aos requisitos em matéria de competências, experiência e/ou formação adequadas.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">5. Os Estados­Membros podem utilizar a reserva nacional para: </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">5. Os Estados­Membros podem utilizar a reserva nacional para: </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">a) Atribuir direitos ao pagamento a agricultores de zonas sujeitas a programas de reestruturação e/ou desenvolvimento relacionados com uma forma de intervenção pública, a fim de evitar o abandono das terras e/ou de compensar os agricultores pelas desvantagens específicas a que estão sujeitos nessas zonas;</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">a) Atribuir direitos ao pagamento a agricultores de zonas sujeitas a programas de reestruturação e/ou desenvolvimento relacionados com uma forma de intervenção pública, a fim de evitar o abandono das terras e/ou de compensar os agricultores pelas desvantagens específicas a que estão sujeitos nessas zonas;</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">a-A)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Atribuir direitos ao pagamento a agricultores cujas explorações se situem num Estado-Membro que tenha decidido utilizar a opção prevista no artigo 18.º, n.º 2, e que não tenham obtido direitos ao pagamento em conformidade com o </span><span font-style="italic" font-weight="bold">Regulamento (CE) n.º 1782/2003</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> ou com o </span><span font-style="italic" font-weight="bold">Regulamento (CE) n.º 73/2009</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> ou com ambos, ao declararem superfícies agrícolas elegíveis para 2014;</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">a-B)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Atribuir direitos ao pagamento a agricultores que iniciaram a sua atividade agrícola após 2011 e que operam em setores agrícolas específicos a definir pelos Estados­Membros com base em critérios objetivos e não discriminatórios;</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">a-C)</span> <span font-style="italic" font-weight="bold">Aumentar o valor dos direitos ao pagamento ao abrigo do regime de pagamento de base até ao valor unitário médio, nacional ou regional, de direitos ao pagamento aos agricultores que, devido à transição para o regime de pagamento de base, se encontrem numa situação especial em virtude do baixo valor dos direitos históricos ao pagamento, detidos ao abrigo do regime de pagamento único em conformidade com o </span><span font-style="italic" font-weight="bold">Regulamento (CE) n.º 73/2009</span><span font-style="italic" font-weight="bold">, ou aumentar o valor dos direitos ao pagamento aos agricultores que detenham direitos especiais em 31 de dezembro de 2013;</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">a-D)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Conceder aos agricultores uma compensação anual – que pode ser aumentada com um pagamento adicional aos pequenos agricultores – pela supressão do montante de 5 000 EUR previsto no artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">b) Aumentar linearmente o valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base, ao nível nacional ou regional, se a reserva nacional exceder 3 % em qualquer ano, desde que restem disponíveis montantes suficientes para as atribuições ao abrigo do n.º 4, da alínea a) do presente número e do n.º 7.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">b) Aumentar linearmente o valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base, ao nível nacional ou regional, se a reserva nacional exceder 3 % em qualquer ano, desde que restem disponíveis montantes suficientes para as atribuições ao abrigo do n.º 4, da alínea a) do presente número e do n.º 7. <span font-style="italic" font-weight="bold">Porém, ao aumentarem o valor dos direitos ao pagamento ao abrigo do presente número, os Estados­Membros podem decidir aplicar um método alternativo ao método linear. </span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">6. Na aplicação dos n.ºs 4 e 5, alínea a), os Estados­Membros estabelecem o valor dos direitos ao pagamento atribuídos aos agricultores com base no valor médio, nacional ou regional, dos direitos ao pagamento no ano de atribuição. </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">6. Na aplicação dos n.ºs 4 e 5, alínea a), os Estados­Membros estabelecem o valor dos direitos ao pagamento atribuídos aos agricultores com base no valor médio, nacional ou regional, dos direitos ao pagamento no ano de atribuição. </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">7. Sempre que uma decisão judicial definitiva ou um ato administrativo definitivo emanado da autoridade competente de um Estado-Membro reconheça a um agricultor direitos ao pagamento ou ao aumento do valor dos direitos existentes, o agricultor recebe o número e o valor de direitos ao pagamento estabelecidos na decisão ou no ato administrativo em causa numa data a fixar pelo Estado-Membro. No entanto, esta data não pode ser posterior ao último dia do prazo para a apresentação de pedidos ao abrigo do regime de pagamento de base seguinte à data da decisão ou do ato administrativo, tendo em conta a aplicação dos artigos 25.º e 26.º.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">7. Sempre que uma decisão judicial definitiva ou um ato administrativo definitivo emanado da autoridade competente de um Estado-Membro reconheça a um agricultor direitos ao pagamento ou ao aumento do valor dos direitos existentes, o agricultor recebe o número e o valor de direitos ao pagamento estabelecidos na decisão ou no ato administrativo em causa numa data a fixar pelo Estado-Membro. No entanto, esta data não pode ser posterior ao último dia do prazo para a apresentação de pedidos ao abrigo do regime de pagamento de base seguinte à data da decisão ou do ato administrativo, tendo em conta a aplicação dos artigos 25.º e 26.º.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  56</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 25 – n.º 1</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. O apoio a título do regime de pagamento de base é concedido aos agricultores após ativação, através de declaração em conformidade com o artigo 26.º, n.º 1, de um direito ao pagamento por hectare elegível no Estado-Membro em que foi atribuído. Os direitos ao pagamento ativados dão lugar ao pagamento dos montantes neles fixados, sem prejuízo da aplicação da disciplina financeira, da redução progressiva e da limitação, das reduções lineares em conformidade com os artigos 7.º, 37.º, n.º 2, e 51.º, n.º 1, bem como de quaisquer reduções e exclusões impostas nos termos do Regulamento (UE) n.º […] [RHZ].</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. O apoio a título do regime de pagamento de base é concedido aos agricultores após ativação, através de declaração em conformidade com o artigo 26.º, n.º 1, de um direito ao pagamento por hectare elegível no Estado-Membro em que foi atribuído. Os direitos ao pagamento ativados dão lugar ao pagamento dos montantes neles fixados, sem prejuízo da aplicação da disciplina financeira, da redução progressiva e da limitação, das reduções lineares em conformidade com os artigos 7.º, 37.º, n.º 2, e 51.º, n.º 1, bem como de quaisquer reduções e exclusões impostas nos termos do Regulamento (UE) n.º […] [RHZ].<span font-style="italic" font-weight="bold"> Em derrogação da primeira frase, os Estados­Membros que apliquem o regime de pagamento único por superfície em 2013 podem continuar a aplicar o modelo para aplicação do pagamento de base.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  57</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 25 – n.º 2 – parágrafo 3-A (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), os Estados­Membros podem apresentar, de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios, um coeficiente de redução para as superfícies com menor potencial de rendimento ou produções específicas aquando da determinação da dimensão das superfícies agrícolas elegíveis.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  58</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 27 – n.º 2-A (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">2-A. Sempre que os direitos ao pagamento forem vendidos sem terras, os Estados­Membros, agindo em conformidade com os princípios gerais do direito da União, podem decidir que parte dos direitos ao pagamento vendidos reverta para a reserva nacional ou que o seu valor unitário seja reduzido a favor da reserva nacional.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  59</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 28 – parágrafo 1 – alínea e)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">e) Aos critérios a aplicar pelos Estados­Membros na concessão de direitos ao pagamento a agricultores que não tenham ativado qualquer direito em <span font-style="italic" font-weight="bold">2011</span> ou não tenham pedido apoio ao abrigo do regime de pagamento único por superfície em <span font-style="italic" font-weight="bold">2011</span>, como previsto no artigo 21.º n.º 2, e na atribuição de direitos ao pagamento em caso de aplicação da cláusula de contrato referida no artigo 21.º, n.º 3;</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">e) Aos critérios a aplicar pelos Estados­Membros na concessão de direitos ao pagamento a agricultores que não tenham ativado qualquer direito em <span font-style="italic" font-weight="bold">2009, 2010 ou 2011</span> ou não tenham pedido apoio ao abrigo do regime de pagamento único por superfície em <span font-style="italic" font-weight="bold">2009, 2010 ou 2011</span>, como previsto no artigo 21.º<span font-style="italic">,</span> n.º 2, e na atribuição de direitos ao pagamento em caso de aplicação da cláusula de contrato referida no artigo 21.º, n.º 3<span font-style="italic" font-weight="bold">, à exceção de novos agricultores e jovens agricultores</span>;</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  60</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 28 – alínea g)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">g) Às regras relativas <span font-style="italic" font-weight="bold">à</span> declaração e <span font-style="italic" font-weight="bold">à</span> ativação dos direitos ao pagamento;</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">g) Às regras relativas <span font-style="italic" font-weight="bold">ao conteúdo da</span> declaração e <span font-style="italic" font-weight="bold">aos requisitos para a</span> ativação dos direitos ao pagamento;</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  61</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Capítulo 1-A (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic" font-weight="bold">CAPÍTULO 1-A</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic" font-weight="bold">PAGAMENTO COMPLEMENTAR PARA OS PRIMEIROS HECTARES</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic" font-weight="bold">Artigo 28.º-A</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic" font-weight="bold">Regras gerais</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">1. Os Estados­Membros podem decidir conceder um pagamento anual complementar aos agricultores que têm direito a um pagamento ao abrigo do regime de pagamento de base referido no capítulo 1.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">2. Os Estados­Membros determinam o número dos primeiros hectares elegíveis nos termos da presente disposição, o qual corresponde ao número de direitos ao pagamento ativados pelo agricultor em conformidade com o artigo 26.º, n.º 1, não podendo exceder os 50 hectares. </span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">3. Para financiar a presente disposição, os Estados­Membros devem utilizar um montante que não pode exceder os 30 % dos seus limites máximos nacionais anuais, fixados no anexo II. </span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">4. Os Estados­Membros calculam anualmente o montante do pagamento complementar para os primeiros hectares, dividindo o montante referido no n.º 3 pelo número total de hectares que beneficiam deste pagamento.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">5. Os Estados­Membros velam por que não seja efetuado qualquer pagamento aos agricultores em relação aos quais se prove que, após a publicação da proposta do presente regulamento pela Comissão, criaram artificialmente as condições para beneficiar do pagamento referido no presente artigo.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">6. Os Estados­Membros comunicam à Comissão, até 1 de agosto de 2013, as decisões referidas nos n.ºs 1, 2 e 3.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  62</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 29</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. <span font-style="italic" font-weight="bold">Os</span> agricultores com direito a um pagamento ao abrigo do regime de pagamento de base referido no capítulo 1 observam nos seus hectares elegíveis, definidos no artigo 25.º, n.º 2, as seguintes práticas <span font-style="italic" font-weight="bold">agrícolas benéficas para o clima e o ambiente</span>:</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. <span font-style="italic" font-weight="bold">Deve ser concedido aos</span> agricultores com direito a um pagamento ao abrigo do regime de pagamento de base referido no capítulo 1 <span font-style="italic" font-weight="bold">um pagamento anual adicional para práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, desde que observem</span> nos seus hectares elegíveis, definidos no artigo 25.º, n.º 2, as seguintes práticas:</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">a)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Dispor de três culturas diferentes nas suas terras aráveis, sempre que as terras aráveis do agricultor cubram mais de 3 hectares e não sejam totalmente utilizadas para a produção de erva (semeada ou natural), totalmente deixadas em pousio ou totalmente dedicadas a culturas sob água durante uma parte significativa do ano;</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">a) <span font-style="italic" font-weight="bold">Diversificação das culturas;</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">b) <span font-style="italic" font-weight="bold">Manter os</span> prados permanentes existentes na sua exploração; e</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">b) <span font-style="italic" font-weight="bold">Manutenção dos</span> prados permanentes existentes na sua exploração;</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">c) <span font-style="italic" font-weight="bold">Dispor</span> de uma superfície de interesse ecológico na sua superfície agrícola.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">c) <span font-style="italic" font-weight="bold">Detenção</span> de uma superfície de interesse ecológico na sua superfície agrícola.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Sem prejuízo dos <span font-style="italic" font-weight="bold">n.ºs 3 e 4</span> e da aplicação da disciplina financeira<span font-style="italic" font-weight="bold">,</span> das reduções lineares em conformidade com o artigo 7.º <span font-style="italic" font-weight="bold">e de quaisquer reduções e sanções impostas nos termos do Regulamento (UE) n.º […] [RHZ]</span>, os Estados­Membros concedem o pagamento a que se refere o presente capítulo aos agricultores que, das <span font-style="italic" font-weight="bold">três</span> práticas referidas no n.º 1, observam as que sejam <span font-style="italic" font-weight="bold">pertinentes no seu caso</span>, e em função do seu cumprimento dos artigos 30.º, 31.º e 32.º. </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Sem prejuízo dos <span font-style="italic" font-weight="bold">n.ºs 3, 4 e 4-A</span> e da aplicação da disciplina financeira <span font-style="italic" font-weight="bold">e</span> das reduções lineares em conformidade com o artigo 7.º, os Estados­Membros concedem o pagamento a que se refere o presente capítulo aos agricultores que, das práticas referidas no n.º 1, observam as que sejam <span font-style="italic" font-weight="bold">aplicáveis à sua exploração</span>, e em função do seu cumprimento dos artigos 30.º, 31.º e 32.º. </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">3. Os agricultores cujas explorações estejam total ou parcialmente situadas em áreas abrangidas pelas Diretivas 92/43/CEE ou 2009/147/CE têm direito ao pagamento previsto no presente capítulo, desde que observem as práticas referidas no presente capítulo na medida em que as mesmas sejam compatíveis na exploração em causa com os objetivos de tais diretivas.</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. <span font-style="italic" font-weight="bold">Os agricultores têm, ipso facto, direito ao pagamento referido no presente capítulo, caso se enquadrem numa ou em várias das categorias seguintes: </span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">- agricultores que satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 29.º, n.º 1, do </span><span font-style="italic" font-weight="bold">Regulamento (CE) n.º 834/2007</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> no que diz respeito à produção biológica; ou</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">- beneficiários de pagamentos agroambientais e climáticos, estabelecidos por força do artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º [...] [RDR]; ou</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">- agricultores cujas explorações estejam situadas em zonas da rede «Natura 2000» abrangidas pelas Diretivas 92/43/CEE ou 2009/147/CE.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">4.<span font-style="italic" font-weight="bold"> Os agricultores que satisfaçam as exigências estabelecidas no artigo 29.º, n.º 1, do </span><span font-style="italic" font-weight="bold">Regulamento (CE) n.º 834/2007</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> no que diz respeito ao modo de produção biológico têm, ipso fato, direito ao pagamento referido no presente capítulo. </span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">4. <span font-style="italic" font-weight="bold">Nos casos em que mais de 75 % da superfície agrícola elegível da exploração agrícola esteja coberta por prados permanentes ou pastagens permanentes ou seja utilizada para a produção de erva ou de outras forrageiras ou seja dedicada a culturas sob água durante uma parte significativa do ano e em que as terras agrícolas elegíveis restantes não excedam os 50 hectares, os agricultores estão isentos das obrigações referidas nos artigos 30.º e 32.º.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">O primeiro parágrafo só é aplicável às unidades de uma exploração agrícola que são utilizadas para produção biológica, em conformidade com o artigo 11.º do </span><span font-style="italic" font-weight="bold">Regulamento (CE) n.º 834/2007</span><span font-style="italic" font-weight="bold">.</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">4-A. Os agricultores cuja exploração seja certificada por sistemas nacionais ou regionais de certificação ambiental são considerados cumpridores das práticas agrícolas pertinentes referidas no n.º 1, desde que estes sistemas tenham um impacto pelo menos equivalente ao das práticas referidas no n.º 1.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">5. O pagamento referido no n.º 1 tem a forma de um pagamento anual por hectare elegível declarado de acordo com o artigo 26.º, n.º 1, cujo montante é calculado anualmente dividindo o montante resultante da aplicação do artigo 33.º, n.º 1, pelo número total de hectares elegíveis declarados no Estado-Membro em causa de acordo com o artigo 26.º.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">5. O pagamento referido no n.º 1 tem a forma de um pagamento anual por hectare elegível declarado de acordo com o artigo 26.º, n.º 1, cujo montante é calculado anualmente dividindo o montante resultante da aplicação do artigo 33.º, n.º 1, pelo número total de hectares elegíveis declarados no Estado-Membro em causa de acordo com o artigo 26.º.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">5-A. Em derrogação do n.º 5 do presente artigo, para os Estados­Membros que aplicam o artigo 22.º-A do presente regulamento, o pagamento referido no n.º 1 do presente artigo, que representa 30 % da dotação nacional em conformidade com o artigo 33.º, n.º 1, pode ser concedido aos agricultores como percentagem do pagamento de base.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">5-B. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 55.º, a fim de validar os sistemas de certificação referidos no n.º 4-A, no intuito de garantir que estes regimes tenham um impacto pelo menos equivalente ao das práticas pertinentes referidas no n.º 1.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Estes sistemas de certificação podem incluir as seguintes medidas:</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">- um plano de gestão de nutrientes na exploração agrícola;</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">- um plano de eficiência energética na exploração, incluindo a otimização da utilização de efluentes;</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">- um plano de ação em matéria de biodiversidade, que inclua a criação e a manutenção de corredores de biodiversidade;</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">- um plano de gestão da água;</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">- a cobertura do solo;</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">- a gestão integrada de pragas.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  63</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 30</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 30.º</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 30.º</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Diversificação das culturas</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Diversificação das culturas</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. Sempre que as terras aráveis do agricultor cubram mais de<span font-style="italic" font-weight="bold"> 3 hectares e não sejam totalmente utilizadas para a produção de erva (semeada ou natural), totalmente deixadas em pousio ou totalmente dedicadas a culturas sob água durante uma parte significativa do ano</span>, o cultivo nas terras aráveis consiste, pelo menos, em três culturas diferentes. <span font-style="italic" font-weight="bold">Nenhuma dessas três culturas deve ocupar menos de 5 %</span> das terras aráveis e <span font-style="italic" font-weight="bold">a principal não deve exceder 70 %</span> das terras aráveis.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. <span font-style="italic" font-weight="bold">Sempre que as terras aráveis do agricultor cubram entre 10 e 30 hectares, o cultivo nas terras aráveis consiste, pelo menos, em duas culturas diferentes. Nenhuma dessas culturas deve ocupar mais de 80 % das terras aráveis.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Sempre que as terras aráveis do agricultor cubram mais de <span font-style="italic" font-weight="bold">30 hectares</span>, o cultivo nas terras aráveis consiste, pelo menos, em três culturas diferentes<span font-style="italic" font-weight="bold">, exceto no caso das explorações agrícolas situadas a norte do paralelo 62°</span>.<span font-style="italic" font-weight="bold"> A cultura principal não deve ocupar mais de 75 %</span> das terras aráveis e<span font-style="italic" font-weight="bold"> as duas culturas principais juntas não devem ocupar mais de 95 % </span>das terras aráveis.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 55.º a fim de estabelecer a definição de «cultura» e as regras relativas à aplicação do cálculo exato das partes das diferentes culturas.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 55.º a fim de estabelecer a definição de «cultura» e as regras relativas à aplicação do cálculo exato das partes das diferentes culturas.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  64</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 31</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 31.º</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 31.º</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Prados permanentes</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Prados <span font-style="italic" font-weight="bold">e pastagens</span> permanentes</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. <span font-style="italic" font-weight="bold">Os agricultores mantêm como</span> prados permanentes <span font-style="italic" font-weight="bold">as</span> superfícies das <span font-style="italic" font-weight="bold">suas</span> explorações declaradas como tais no pedido apresentado nos termos do artigo 74.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º XXX (HZ) para o exercício de 2014, a seguir denominadas «superfícies de referência ocupadas por prados permanentes». </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. <span font-style="italic" font-weight="bold">Os Estados­Membros asseguram a manutenção da proporção de terras ocupadas por prados e pastagens permanentes relativamente à área agrícola total. Os Estados­Membros podem aplicar esta obrigação a nível nacional, regional e sub-regional.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Para efeitos do primeiro parágrafo, as terras ocupadas por</span> prados <span font-style="italic" font-weight="bold">e pastagens</span> permanentes <span font-style="italic" font-weight="bold">correspondem às</span> superfícies das explorações declaradas como tais no pedido apresentado nos termos do artigo 74.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º XXX (HZ) para o exercício de 2014, a seguir denominadas «superfícies de referência ocupadas por prados <span font-style="italic" font-weight="bold">e pastagens</span> permanentes».</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">As superfícies de referência ocupadas por prados permanentes são aumentadas sempre que o agricultor tenha uma obrigação de reconverter superfícies em prados permanentes em 2014 e/ou 2015, como referido no artigo 94.º do Regulamento (UE) n.º […] RHZ.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">As superfícies de referência ocupadas por prados <span font-style="italic" font-weight="bold">e pastagens </span>permanentes são aumentadas sempre que o agricultor tenha uma obrigação de reconverter superfícies em prados permanentes em 2014 e/ou 2015, como referido no artigo 94.º do Regulamento (UE) n.º […] RHZ.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. <span font-style="italic" font-weight="bold">Os agricultores são autorizados a converter</span> 5 %, no máximo, <span font-style="italic" font-weight="bold">das suas</span> superfícies de referência ocupadas por prados permanentes. <span font-style="italic" font-weight="bold">Este limite não é aplicável em casos de força maior ou circunstâncias excecionais.</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. <span font-style="italic" font-weight="bold">É autorizada a conversão de</span> 5 %, no máximo, <span font-style="italic" font-weight="bold">de</span> superfícies de referência ocupadas por prados <span font-style="italic" font-weight="bold">e pastagens</span> permanentes<span font-style="italic" font-weight="bold">, com exceção dos solos ricos em carbono, zonas húmidas e prados e pastagens seminaturais</span>.<span font-style="italic" font-weight="bold"> Em circunstâncias excecionais, esta percentagem pode aumentar para 7 %.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 55.º a fim de estabelecer regras relativas ao aumento das superfícies de referência ocupadas por prados permanentes, previsto no <span font-style="italic" font-weight="bold">n.º 1, segundo parágrafo</span>, à renovação dos prados permanentes, à reconversão de terras agrícolas em prados permanentes no caso de a diminuição autorizada referida no n.º 2 ser excedida, bem como à alteração das superfícies de referência ocupadas com prados permanentes em caso de transferência de terras.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 55.º a fim de estabelecer regras relativas ao aumento das superfícies de referência ocupadas por prados <span font-style="italic" font-weight="bold">e pastagens</span> permanentes, previsto no <span font-style="italic" font-weight="bold">n.º 1, terceiro parágrafo</span>, à renovação dos prados e pastagens permanentes, à reconversão de terras agrícolas em prados <span font-style="italic" font-weight="bold">e pastagens</span> permanentes no caso de a diminuição autorizada referida no n.º 2 ser excedida, bem como<span font-style="italic" font-weight="bold"> no que se refere às circunstâncias excecionais referidas no n.º 2 e </span>à alteração das superfícies de referência ocupadas com prados <span font-style="italic" font-weight="bold">e pastagens</span> permanentes em caso de transferência de terras.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  65</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 32</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 32.º</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 32.º</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Superfície de interesse ecológico</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Superfície de interesse ecológico</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. Os agricultores velam por que pelo menos <span font-style="italic" font-weight="bold">7 %</span> dos seus hectares elegíveis, definidos no artigo 25.º, n.º 2, com exclusão das superfícies ocupadas por prados permanentes, sejam superfícies de interesse ecológico, tais como terras deixadas em pousio, socalcos, elementos paisagísticos, faixas de proteção e superfícies florestadas referidas no artigo 25.º, n.º 2, alínea b), subalínea ii). </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. <span font-style="italic" font-weight="bold">Sempre que as terras aráveis cubram mais de 10 hectares,</span> os agricultores velam por que<span font-style="italic" font-weight="bold">, durante o primeiro ano de aplicação do presente regulamento,</span> pelo menos <span font-style="italic" font-weight="bold">3 %</span> dos seus hectares elegíveis, definidos no artigo 25.º, n.º 2, com exclusão das superfícies ocupadas por prados<span font-style="italic" font-weight="bold">, pastagens e culturas</span> permanentes, sejam superfícies de interesse ecológico, tais como terras deixadas em pousio, socalcos, elementos paisagísticos, <span font-style="italic" font-weight="bold">incluindo sebes, valas, muros de pedra, árvores, lagos, terras ocupadas por culturas que fixam o azoto,</span> faixas de proteção e superfícies florestadas referidas no artigo 25.º, n.º 2, alínea b), subalínea ii). <span font-style="italic" font-weight="bold">Os agricultores podem aplicar esta medida a toda a sua exploração agrícola.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left" text-indent="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Os agricultores podem utilizar uma superfície de interesse ecológico para produção sem recurso à aplicação de pesticidas ou fertilizantes. </span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left" text-indent="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">A partir de 1 de janeiro de 2016, a percentagem indicada no primeiro parágrafo aumenta para 5 %.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left" text-indent="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">1-A.</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Antes de 31 de março de 2017, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação das medidas previstas no n.º 1, acompanhado das propostas legislativas necessárias, a fim de aumentar, se pertinente, até 7 % a percentagem mencionada no n.º 1 para o ano de 2018 e tendo em conta o impacto no ambiente e na produção agrícola.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left" text-indent="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">1-B.</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Em derrogação do n.º 1, a partir de 1 de janeiro de 2016, os Estados­Membros podem decidir aplicar até três pontos percentuais das superfícies de interesse ecológico a nível regional para obter superfícies de interesse ecológico adjacentes.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left" text-indent="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">1-C.</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> A autoridade local pode voltar a arrendar uma superfície agrícola de elevado valor natural, que tenha passado para o domínio público na sequência de um processo de emparcelamento ou de um processo semelhante, a um agricultor que a pode designar como superfície de interesse ecológico se esta cumprir os critérios enunciados no n.º 1.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left" text-indent="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">1-D.</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> As superfícies de interesse ecológico podem ser objeto de ponderação com base no respetivo interesse ecológico. A Comissão aprova o conjunto de coeficientes de ponderação apresentados pelos Estados­Membros, tendo em conta critérios equivalentes de desempenho climático e ambiental. </span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 55.º a fim de definir mais precisamente os tipos de superfícies de interesse ecológico referidos no n.º 1 do presente artigo <span font-style="italic" font-weight="bold">e de</span> acrescentar e definir outros tipos de superfícies de interesse ecológico que possam ser tidos em conta <span font-style="italic" font-weight="bold">no respeito da</span> percentagem a que se refere o <span font-style="italic" font-weight="bold">mesmo número</span>. </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 55.º a fim de definir mais precisamente os tipos de superfícies de interesse ecológico referidos no n.º 1 do presente artigo<span font-style="italic" font-weight="bold">, estabelecer um quadro à escala da UE de coeficientes de ponderação para efeitos de cálculo dos hectares representados pelos vários tipos de superfícies de interesse ecológico referidos no n.º 1-C do presente artigo,</span> acrescentar e definir outros tipos de superfícies de interesse ecológico que possam ser tidos em conta <span font-style="italic" font-weight="bold">na avaliação da</span> percentagem a que se refere o<span font-style="italic" font-weight="bold"> n.º 1 do presente artigo e na definição do nível regional referido no n.º 1-B do presente artigo</span>.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  66</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 34 – n.º 4</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">4. O pagamento por hectare referido no n.º 1 é calculado dividindo o montante resultante da aplicação do artigo 35.º pelo número de hectares elegíveis declarados de acordo com o artigo 26.º, n.º 1, <span font-style="italic" font-weight="bold">e situados nas zonas em que </span>os Estados­Membros tenham decidido conceder um pagamento em conformidade com o n.º 2 do presente artigo.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">4. O pagamento por hectare referido no n.º 1 é calculado dividindo o montante resultante da aplicação do artigo 35.º pelo número de hectares elegíveis declarados de acordo com o artigo 26.º, n.º 1, <span font-style="italic" font-weight="bold">a favor dos quais </span>os Estados­Membros tenham decidido conceder um pagamento em conformidade com o n.º 2 do presente artigo.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  67</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 34 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Os Estados­Membros podem alterar o pagamento por hectare em função de critérios objetivos e não discriminatórios.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  68</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 34 – n.º 4 – parágrafo 1-B (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Se aplicarem o primeiro parágrafo, os Estados­Membros podem fixar o número máximo de hectares por exploração que deve ser tido em conta para o pagamento.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  69</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 35 – n.º 2</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Em função da percentagem do limite máximo nacional a utilizar pelos Estados­Membros nos termos do n.º 1, a Comissão<span font-style="italic" font-weight="bold">, por meio de atos de execução, fixa </span>o limite máximo correspondente para esse pagamento numa base anual.<span font-style="italic" font-weight="bold"> Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 56.º, n.º 2.</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Em função da percentagem do limite máximo nacional a utilizar pelos Estados­Membros nos termos do n.º 1, a Comissão <span font-style="italic" font-weight="bold">fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 55.º, com vista a fixar</span> o limite máximo correspondente para esse pagamento numa base anual.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  70</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 36</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 36.º</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 36.º</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Regras gerais</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Regras gerais</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. Os Estados­Membros concedem um pagamento anual aos jovens agricultores que tenham direito a um pagamento ao abrigo do regime de pagamento de base referido no capítulo 1.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. Os Estados­Membros concedem um pagamento anual<span font-style="italic" font-weight="bold">, em conformidade com as condições previstas no presente capítulo,</span> aos jovens agricultores que tenham direito a um pagamento ao abrigo do regime de pagamento de base referido no capítulo 1.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «jovens agricultores»:</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «jovens agricultores»:</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">a) As pessoas singulares que se instalam pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsáveis da exploração ou se instalaram já como tal no período de cinco anos anterior à primeira apresentação de um pedido para o regime de pagamento de base, como referido no artigo 73.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º […] [RHZ]; e</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">a) As pessoas singulares que se instalam pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsáveis da exploração ou se instalaram já como tal no período de cinco anos anterior à primeira apresentação de um pedido para o regime de pagamento de base, como referido no artigo 73.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º […] [RHZ]; e</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">b) Que têm menos de 40 anos de idade no momento da apresentação do pedido referido na alínea a).</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">b) Que têm menos de 40 anos de idade no momento da apresentação do pedido referido na alínea a).</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">b-A)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Os Estados­Membros podem estabelecer critérios objetivos e não discriminatórios adicionais a cumprir pelos novos agricultores, nomeadamente no que diz respeito aos requisitos em matéria de competências, experiência e/ou formação adequadas.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. Sem prejuízo da aplicação da disciplina financeira, da redução progressiva e da limitação, das reduções lineares a que se refere o artigo 7.º e de quaisquer reduções e exclusões impostas nos termos do artigo 65.º do Regulamento (UE) n.º […] [RHZ], o pagamento referido no n.º 1 do presente artigo é concedido anualmente pós ativação dos direitos ao pagamento pelo agricultor.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. Sem prejuízo da aplicação da disciplina financeira, da redução progressiva e da limitação, das reduções lineares a que se refere o artigo 7.º e de quaisquer reduções e exclusões impostas nos termos do artigo 65.º do Regulamento (UE) n.º […] [RHZ], o pagamento referido no n.º 1 do presente artigo é concedido anualmente pós ativação dos direitos ao pagamento pelo agricultor.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">4. O pagamento referido no n.º 1 é concedido por agricultor, durante um período de, no máximo, cinco anos. Esse período é diminuído do número de anos decorridos entre a instalação e a primeira apresentação do pedido referido no n.º 2, alínea a).</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">4. O pagamento referido no n.º 1 é concedido por agricultor, durante um período de, no máximo, cinco anos. Esse período é diminuído do número de anos decorridos entre a instalação e a primeira apresentação do pedido referido no n.º 2, alínea a).</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">5. Os Estados­Membros calculam anualmente o montante do pagamento referido no n.º 1 multiplicando um valor correspondente a 25 % do valor médio dos direitos ao pagamento <span font-style="italic" font-weight="bold">detidos pelo agricultor</span> pelo número de direitos que tenha ativado em conformidade com o artigo 26.º, n.º 1.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">5. Os Estados­Membros calculam anualmente o montante do pagamento referido no n.º 1 multiplicando um valor correspondente a 25 % do valor médio dos direitos ao pagamento <span font-style="italic" font-weight="bold">no Estado-Membro ou na região em causa</span> pelo número de direitos que tenha ativado em conformidade com o artigo 26.º, n.º 1.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Na aplicação do primeiro parágrafo, os Estados­Membros <span font-style="italic" font-weight="bold">respeitam os seguintes limites máximos do número de direitos ao pagamento ativados que devem ser tidos em conta:</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Na aplicação do primeiro parágrafo, os Estados­Membros <span font-style="italic" font-weight="bold">fixam um limite que não pode exceder os 100 hectares.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">a)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Nos Estados­Membros em que a dimensão média das explorações agrícolas, fixada no anexo VI, é inferior ou igual a 25 hectares, um máximo de 25;</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">b)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Nos Estados­Membros em que a dimensão média das explorações agrícolas, fixada no anexo VI, é superior a 25 hectares, um limite máximo não inferior a 25 nem superior a essa dimensão média.</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 55.º no que diz respeito às condições em que uma pessoa coletiva pode ser considerada elegível para o pagamento a que se refere o n.º 1, em especial no que concerne a aplicação do limite de idade fixado no n.º 2, alínea b), a uma ou mais pessoas singulares que participam na pessoa coletiva.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 55.º no que diz respeito às condições em que uma pessoa coletiva pode ser considerada elegível para o pagamento a que se refere o n.º 1, em especial no que concerne a aplicação do limite de idade fixado no n.º 2, alínea b), a uma ou mais pessoas singulares que participam na pessoa coletiva.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  71</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 37</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 37.º</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 37.º</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Disposições financeiras</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Disposições financeiras</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. Para financiar o pagamento referido no artigo 36.º, os Estados­Membros utilizam <span font-style="italic" font-weight="bold">uma percentagem</span> do limite máximo nacional anual fixado no anexo II<span font-style="italic" font-weight="bold">, que não pode ser superior a 2 %. Os Estados­Membros notificam a Comissão, até 1 de agosto de 2013, da percentagem estimada necessária para financiar esse pagamento.</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. Para financiar o pagamento referido no artigo 36.º, os Estados­Membros utilizam <span font-style="italic" font-weight="bold">2 %</span> do limite máximo nacional anual fixado no anexo II.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Sempre que a percentagem estimada necessária para financiar o pagamento referido no artigo 36.º for inferior a 2 %, os Estados­Membros podem atribuir o restante dos respetivos montantes para aumentar, de forma linear, o valor dos direitos ao pagamento da reserva nacional, dando prioridade aos jovens e aos novos agricultores, em conformidade com o artigo 23.º, n.º 4.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Em derrogação ao primeiro parágrafo, os Estados­Membros podem decidir aumentar a percentagem referida nesse parágrafo, a fim de dar prioridade aos beneficiários escolhidos a nível nacional, com base em critérios objetivos e não discriminatórios. Essa decisão é comunicada à Comissão até 1 de agosto de 2013.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Os Estados­Membros podem, até 1 de agosto de 2016, rever a sua percentagem estimada, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017. Os Estados­Membros notificam a Comissão da percentagem revista até 1 de agosto de 2016.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Os Estados­Membros podem, até 1 de agosto de 2016, rever a sua percentagem estimada, <span font-style="italic" font-weight="bold">necessária para financiar o pagamento referido no artigo 36.º,</span> com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017. Os Estados­Membros notificam a Comissão da percentagem revista até 1 de agosto de 2016.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Sem prejuízo do máximo de 2 % fixado no n.º 1, sempre que o montante total do pagamento pedido num Estado-Membro em determinado ano exceda o limite máximo fixado nos termos do n.º 4, e sempre que este limite máximo seja inferior a 2 % do limite máximo nacional anual fixado no anexo II, os Estados­Membros aplicam uma redução linear a todos os pagamentos a conceder a todos os agricultores em conformidade com o artigo 25.º. </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Sem prejuízo do máximo de 2 % fixado no n.º 1, sempre que o montante total do pagamento pedido num Estado-Membro em determinado ano exceda o limite máximo fixado nos termos do n.º 4, e sempre que este limite máximo seja inferior a 2 % do limite máximo nacional anual fixado no anexo II, os Estados­Membros aplicam uma redução linear a todos os pagamentos a conceder a todos os agricultores em conformidade com o artigo 25.º. </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. Sempre que o montante total do pagamento pedido num Estado-Membro em determinado ano exceda o limite máximo fixado nos termos do n.º 4, e sempre que este limite máximo ascenda a 2 % do limite máximo nacional anual fixado no anexo II, os Estados­Membros aplicam uma redução linear dos montantes a pagar em conformidade com o artigo 36.º, a fim de cumprir esse limite máximo.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. Sempre que o montante total do pagamento pedido num Estado-Membro em determinado ano exceda o limite máximo fixado nos termos do n.º 4, e sempre que este limite máximo ascenda a 2 % do limite máximo nacional anual fixado no anexo II, os Estados­Membros aplicam uma redução linear dos montantes a pagar em conformidade com o artigo 36.º, a fim de cumprir esse limite máximo.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">4. Com base na percentagem estimada notificada pelos Estados­Membros nos termos do n.º 1, a Comissão, por meio de atos de execução, fixa o limite máximo correspondente para o pagamento referido no artigo 36.º, numa base anual. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 56.º, n.º 2. </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">4. Com base na percentagem estimada notificada pelos Estados­Membros nos termos do n.º 1, a Comissão, por meio de atos de execução, fixa o limite máximo correspondente para o pagamento referido no artigo 36.º, numa base anual. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 56.º, n.º 2. </p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Alteração </span><span font-weight="bold">72</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 38 – n.º 1 – parágrafo 2</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">O apoio associado pode ser concedido aos seguintes setores e produções<span font-style="italic" font-weight="bold">: cereais, oleaginosas, proteaginosas, leguminosas para grão, linho, cânhamo, arroz, frutos de casca rija, batata para fécula, leite e produtos lácteos, sementes, carne de ovino e de caprino, carne de bovino, azeite, bichos-da-seda, forragens secas, lúpulo, beterraba sacarina, cana-de-açúcar e chicória, frutas e produtos hortícolas e talhadia de rotação curta</span>.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">O apoio associado pode ser concedido aos setores e produções <span font-style="italic" font-weight="bold">a que se refere o anexo I do Tratado, com exceção dos produtos da pesca</span>.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  73</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 38 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">As dotações destinadas aos pagamentos associados são prioritariamente afetadas às produções que beneficiem de pagamentos associados durante o período 2010-2013, nos termos dos artigos 68.º, 101.º e 111.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  74</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 38 – n.º 3-A (novo) </span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">3-A.</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Os Estados­Membros podem atribuir apoios associados a agricultores com direitos especiais em 2010, em conformidade com os artigos 60.º e 65.º do </span><span font-style="italic" font-weight="bold">Regulamento (CE) n.º 73/2009</span><span font-style="italic" font-weight="bold">, independentemente do pagamento de base referido no título III, capítulo 1, do presente regulamento.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  75</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 38 – n.º 3-B (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">3-B. Os Estados­Membros podem conceder apoios associados aos criadores de gado que não sejam proprietários da maior parte da superfície que utilizam para exercer a sua atividade.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  76</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 38 – n.º 3-C (novo) </span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">3-C. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 55.º, que estabeleçam medidas de transição a aplicar a estes agricultores.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  77</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 38 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Em derrogação do primeiro parágrafo, o limite para a concessão do apoio associado pode ir além do necessário para manter os níveis de produção existentes, desde que o apoio associado tenha um objetivo ambiental. O Estado-Membro interessado fixa esse limite em função de objetivos ou de desafios ambientais específicos. O limite assim determinado é comunicado à Comissão nos termos do artigo 40.º e aprovado em conformidade com o artigo 41.º.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  78</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 39 – n.º 1</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. A fim de financiar o apoio associado voluntário, os Estados­Membros podem decidir, até 1 de agosto do ano anterior ao primeiro ano de aplicação de tal apoio, utilizar até <span font-style="italic" font-weight="bold">5 %</span> do respetivo limite máximo nacional anual fixado no anexo II.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. A fim de financiar o apoio associado voluntário, os Estados­Membros podem decidir, até 1 de agosto do ano anterior ao primeiro ano de aplicação de tal apoio, utilizar até <span font-style="italic" font-weight="bold">15 %</span> do respetivo limite máximo nacional anual fixado no anexo II.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  79</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 39 – n.º 1-A (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">1-A.</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> A percentagem do limite máximo nacional referido no n.º 1 pode aumentar três pontos percentuais para os Estados­Membros que decidirem utilizar pelo menos 3 % do seu limite máximo nacional definido no anexo II para apoiar a produção de proteaginosas em virtude do presente capítulo. </span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  80</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 39 – n.º 2</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">2. Em derrogação do n.º 1, os Estados­Membros podem decidir utilizar até 10 % do limite máximo nacional anual fixado no anexo II, desde que:</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Suprimido</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">a)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Tenham aplicado, até 31 de dezembro de 2013, o regime de pagamento único por superfície estabelecido no título V do </span><span font-style="italic" font-weight="bold">Regulamento (CE) n.º 73/2009</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> ou financiado medidas ao abrigo do artigo 111.º desse regulamento ou estejam abrangidos pela derrogação prevista no artigo 69.º, n.º 5, ou, no caso de Malta, no artigo 69.º, n.º 1, do mesmo regulamento; e/ou</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">b)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Tenham atribuído durante, pelo menos, um ano no período 2010-2013 mais de 5 % do seu montante disponível para concessão dos pagamentos diretos previstos nos títulos III, IV e V do </span><span font-style="italic" font-weight="bold">Regulamento (CE) n.º 73/2009</span><span font-style="italic" font-weight="bold">, com exceção do título IV, capítulo 1, secção 6, ao financiamento das medidas previstas no título III, capítulo 2, secção 2, do </span><span font-style="italic" font-weight="bold">Regulamento (CE) n.º 73/2009</span><span font-style="italic" font-weight="bold">, do apoio previsto no artigo 68.º, n.º 1, alíneas a), subalíneas i) a iv), b) e e), desse regulamento ou das medidas ao abrigo do título IV, capítulo 1, com exceção da secção 6, do mesmo regulamento.</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  81</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 39 – n.º 3</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">3. Em derrogação do n.º 2, os Estados­Membros que tenham atribuído durante, pelo menos, um ano no período 2010-2013 mais de 10 % do seu montante disponível para concessão dos pagamentos diretos previstos nos títulos III, IV e V do </span><span font-style="italic" font-weight="bold">Regulamento (CE) n.º 73/2009</span><span font-style="italic" font-weight="bold">, com exceção do título IV, capítulo 1, secção 6, ao financiamento das medidas previstas no título III, capítulo 2, secção 2, do </span><span font-style="italic" font-weight="bold">Regulamento (CE) n.º 73/2009</span><span font-style="italic" font-weight="bold">, do apoio previsto no artigo 68.º, n.º 1, alíneas a), subalíneas i) a iv), b) e e), desse regulamento ou das medidas ao abrigo do título IV, capítulo 1, com exceção da secção 6, do mesmo regulamento, podem decidir utilizar mais de 10 % do limite máximo nacional anual fixado no anexo II, mediante aprovação da Comissão em conformidade com o artigo 41º.</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Suprimido</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  82</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 39 – n.º 4 – parte introdutória</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">4. Os Estados­Membros podem, até 1 de agosto de 2016, rever a sua decisão tomada nos termos dos <span font-style="italic" font-weight="bold">n.ºs 1, 2 e 3</span> e decidir, com efeitos a partir de 2017:</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">4. Os Estados­Membros podem, até 1 de agosto de 2016, rever a sua decisão tomada nos termos dos <span font-style="italic" font-weight="bold">n.ºs 1 e 1-A</span> e decidir, com efeitos a partir de 2017:</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  83</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 39 – n.º 4 – alínea a)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">a) Aumentar a percentagem fixada nos termos dos <span font-style="italic" font-weight="bold">n.ºs 1 e 2</span>, dentro dos limites aí estabelecidos se for caso disso, e, se necessário, alterar as condições de concessão do apoio;</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">a) Aumentar a percentagem fixada nos termos dos <span font-style="italic" font-weight="bold">n.ºs 1 e 1-A</span>, dentro dos limites aí estabelecidos se for caso disso, e, se necessário, alterar as condições de concessão do apoio;</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  84</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 39 – n.º 5</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">5. Em função da decisão tomada por cada Estado-Membro nos termos dos <span font-style="italic" font-weight="bold">n.ºs 1 a 4</span> sobre a proporção do limite máximo nacional a utilizar, a Comissão<span font-style="italic" font-weight="bold">, por meio de atos de execução, fixa </span>o limite máximo correspondente para o apoio, numa base anual.<span font-style="italic" font-weight="bold"> Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 56.º, n.º 2.</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">5. Em função da decisão tomada por cada Estado-Membro nos termos dos <span font-style="italic" font-weight="bold">n.ºs 1, 1-A e 4</span> sobre a proporção do limite máximo nacional a utilizar, a Comissão <span font-style="italic" font-weight="bold">fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 55.º, com vista a fixar</span> o limite máximo correspondente para o apoio, numa base anual.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  85</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 39-A (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic" font-weight="bold">Artigo 39.º-A</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic" font-weight="bold">Apoio complementar nacional facultativo</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">1. Os Estados­Membros que decidirem prestar apoio associado voluntário no setor da vaca em aleitamento, em conformidade com o artigo 38.º, podem conceder um prémio nacional suplementar a um agricultor, para completar o montante do apoio associado de que este beneficie no mesmo ano civil.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">2. Os Estados­Membros comunicam as condições de concessão desse apoio nacional suplementar ao mesmo tempo e segundo as mesmas modalidades de notificação do apoio associado.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  86</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 41 – n.º 1 – parte introdutória</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. A Comissão<span font-style="italic" font-weight="bold">, por meio de um ato de execução, aprova</span> a decisão a que se refere o artigo 39.º, n.º 3, ou, se for caso disso, o artigo 39.º, n.º 4, alínea a), sempre que seja demonstrada uma das seguintes necessidades na região ou setor em causa:</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. A Comissão <span font-style="italic" font-weight="bold">fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 55.º, com vista a aprovar</span> a decisão a que se refere o artigo 39.º, n.º 3, ou, se for caso disso, o artigo 39.º, n.º 4, alínea a), sempre que seja demonstrada uma das seguintes necessidades na região ou setor em causa:</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  87</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 47</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 47.º</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 47.º</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Regras gerais</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Regras gerais</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. Os agricultores que detenham direitos ao pagamento atribuídos em 2014 nos termos do artigo 21.º e satisfaçam os requisitos mínimos previstos no artigo 10.º, n.º 1, <span font-style="italic" font-weight="bold">podem optar pela participação</span> <span font-style="italic" font-weight="bold">num</span> regime simplificado, nas condições estabelecidas no presente título<span font-style="italic" font-weight="bold">, a seguir denominado</span> «regime dos pequenos agricultores».</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. <span font-style="italic" font-weight="bold">Os Estados­Membros podem estabelecer um regime simplificado para os pequenos agricultores, de acordo com as condições definidas no presente título. Caso um Estado Membro aplique tal regime,</span> os agricultores que detenham direitos ao pagamento atribuídos em 2014 nos termos do artigo 21.º e satisfaçam os requisitos mínimos previstos no artigo 10.º, n.º 1, <span font-style="italic" font-weight="bold">participam no</span> regime simplificado, nas condições estabelecidas no presente título <span font-style="italic" font-weight="bold">(</span>«regime dos pequenos agricultores»<span font-style="italic" font-weight="bold">)</span>.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Os agricultores que, nos termos dos títulos III e IV, tenham direito a pagamentos inferiores a 1 500 EUR são automaticamente incluídos no regime dos pequenos agricultores.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Os pagamentos ao abrigo do regime dos pequenos agricultores substituem os pagamentos a conceder nos termos dos títulos III e IV. </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Os pagamentos ao abrigo do regime dos pequenos agricultores substituem os pagamentos a conceder nos termos dos títulos III e IV. </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. Os agricultores que participam no regime dos pequenos agricultores são dispensados das práticas agrícolas previstas no título III, capítulo 2.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. Os agricultores que participam no regime dos pequenos agricultores são dispensados das práticas agrícolas previstas no título III, capítulo 2.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">4. Os Estados­Membros velam por que não seja efetuado qualquer pagamento aos agricultores em relação aos quais se prove que, a partir da data de publicação da proposta do presente regulamento pela Comissão, dividiram as suas explorações com o único intuito de beneficiar do regime dos pequenos agricultores. O mesmo se aplica aos agricultores cujas explorações resultem dessa divisão.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">4. Os Estados­Membros velam por que não seja efetuado qualquer pagamento aos agricultores em relação aos quais se prove que, a partir da data de publicação da proposta do presente regulamento pela Comissão, dividiram as suas explorações com o único intuito de beneficiar do regime dos pequenos agricultores. O mesmo se aplica aos agricultores cujas explorações resultem dessa divisão.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  88</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 48</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 48.º</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 48.º</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Participação</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Participação</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Os</span> agricultores <span font-style="italic" font-weight="bold">que desejem participar no regime dos pequenos agricultores apresentam um pedido</span> até 15 de outubro de 2014.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">A lista de</span> agricultores <span font-style="italic" font-weight="bold">a que se refere o artigo 47.º, n.º 1, será comunicada à Comissão pelas autoridades nacionais</span> até 15 de outubro de 2014.<span font-style="italic" font-weight="bold"> </span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Os agricultores que <span font-style="italic" font-weight="bold">não tenham apresentado um pedido de participação no regime dos pequenos agricultores até 15 de outubro de 2014 ou</span> decidam retirar-se do mesmo após essa data ou tenham sido selecionados para apoio ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º […] [RDR] deixam de ter o direito de participar nesse regime.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Os agricultores <span font-style="italic" font-weight="bold">referidos no artigo 47.º, n.º 1, </span>que decidam retirar-se do <span font-style="italic" font-weight="bold">regime dos pequenos agricultores</span> após essa data ou tenham sido selecionados para apoio ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º […] [RDR] deixam de ter o direito de participar nesse regime.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  89</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 49</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 49.º</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 49.º</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Montante do pagamento</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Montante do pagamento</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. Os Estados­Membros fixam o montante do pagamento anual para o regime dos pequenos agricultores num dos seguintes níveis, sob reserva dos n.ºs 2 e 3:</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. Os Estados­Membros fixam o montante do pagamento anual para o regime dos pequenos agricultores num dos seguintes níveis, sob reserva dos n.ºs 2 e 3:</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">a) Um montante não superior a <span font-style="italic" font-weight="bold">15 %</span> da média nacional do pagamento por beneficiário; </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">a) Um montante não superior a <span font-style="italic" font-weight="bold">25 %</span> da média nacional do pagamento por beneficiário; </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">b) Um montante correspondente à média nacional do pagamento por hectare, multiplicado por um número correspondente ao número de hectares, com um máximo de <span font-style="italic" font-weight="bold">três</span>.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">b) Um montante correspondente à média nacional do pagamento por hectare, multiplicado por um número correspondente ao número de hectares, com um máximo de <span font-style="italic" font-weight="bold">cinco</span>.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left" text-indent="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados­Membros podem decidir que o pagamento anual deve ser igual ao montante a que um agricultor teria direito ao abrigo dos artigos 18.º, 29.º, 34.º, 36.º e 38.º no ano de acesso ao regime, mas não superior a 1 500 EUR.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">A média nacional a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), é estabelecida pelos Estados­Membros com base no limite máximo nacional fixado no anexo II para o ano civil de 2019 e no número de agricultores que tenham obtido direitos ao pagamento em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">A média nacional a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), é estabelecida pelos Estados­Membros com base no limite máximo nacional fixado no anexo II para o ano civil de 2019 e no número de agricultores que tenham obtido direitos ao pagamento em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">A média nacional a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), é estabelecida pelos Estados­Membros com base no limite máximo nacional fixado no anexo II para o ano civil de 2019 e no número de hectares elegíveis declarados em conformidade com o artigo 26.º em 2014. </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">A média nacional a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), é estabelecida pelos Estados­Membros com base no limite máximo nacional fixado no anexo II para o ano civil de 2019 e no número de hectares elegíveis declarados em conformidade com o artigo 26.º em 2014. </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. O montante referido no n.º 1 não pode ser inferior a 500 EUR nem superior a <span font-style="italic" font-weight="bold">1 000 EUR</span>. Sem prejuízo do artigo 51.º, n.º 1, sempre que a aplicação do n.º 1 resulte num montante inferior a 500 EUR ou superior a <span font-style="italic" font-weight="bold">1 000 EUR</span>, o montante é arredondado, respetivamente, ao montante mínimo ou máximo.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. O montante referido no n.º 1 não pode ser inferior a 500 EUR nem superior a <span font-style="italic" font-weight="bold">1 500 EUR</span>. Sem prejuízo do artigo 51.º, n.º 1, sempre que a aplicação do n.º 1 resulte num montante inferior a 500 EUR ou superior a <span font-style="italic" font-weight="bold">1 500 EUR</span>, o montante é arredondado, respetivamente, ao montante mínimo ou máximo.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. Em derrogação do n.º 2, em Chipre e Malta o montante referido no n.º 1 pode ser fixado num montante inferior a 500 EUR, mas não inferior a 200 EUR. </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3. Em derrogação do n.º 2, <span font-style="italic">na Croácia, </span>em Chipre e <span font-style="italic">em </span>Malta o montante referido no n.º 1 pode ser fixado num montante inferior a 500 EUR, mas não inferior a 200 EUR. </p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  90</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 51</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 51.º</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Artigo 51.º</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Disposições financeiras</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Disposições financeiras</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. Para financiar o pagamento a que se refere o presente título, os Estados­Membros deduzem dos montantes totais disponíveis para os respetivos pagamentos os montantes a que os pequenos agricultores teriam direito a título do pagamento de base referido no título III, capítulo 1, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente referido no título III, capítulo 2, e, se for caso disso, do pagamento para zonas com condicionantes naturais referido no título III, capítulo 3, do pagamento para os jovens agricultores referido no título III, capítulo 4, e do apoio associado referido no título IV.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. Para financiar o pagamento a que se refere o presente título, os Estados­Membros deduzem dos montantes totais disponíveis para os respetivos pagamentos os montantes a que os pequenos agricultores teriam direito a título do pagamento de base referido no título III, capítulo 1, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente referido no título III, capítulo 2, e, se for caso disso, do pagamento para zonas com condicionantes naturais referido no título III, capítulo 3, do pagamento para os jovens agricultores referido no título III, capítulo 4, e do apoio associado referido no título IV.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">A diferença entre a soma de todos os pagamentos devidos ao abrigo do regime dos pequenos agricultores e o montante total financiado de acordo com o primeiro parágrafo é financiada pela aplicação de uma redução linear a todos os pagamentos a conceder em conformidade com o artigo 25.º.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">A diferença entre a soma de todos os pagamentos devidos ao abrigo do regime dos pequenos agricultores e o montante total financiado de acordo com o primeiro parágrafo é financiada pela aplicação de uma redução linear a todos os pagamentos a conceder em conformidade com o artigo 25.º.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Os Estados­Membros que optarem pela possibilidade prevista no artigo 20.º, n.º 1, podem aplicar taxas de redução diferentes a nível regional.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Os elementos com base nos quais são estabelecidos os montantes referidos no primeiro parágrafo mantêm-se os mesmos ao longo de todo o período de participação do agricultor no sistema.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Os elementos com base nos quais são estabelecidos os montantes referidos no primeiro parágrafo mantêm-se os mesmos ao longo de todo o período de participação do agricultor no sistema.</p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Se o montante total dos pagamentos devidos ao abrigo do regime dos pequenos agricultores for superior a <span font-style="italic" font-weight="bold">10 %</span> do limite máximo nacional anual fixado no anexo II, os Estados­Membros aplicam uma redução linear dos montantes a pagar em conformidade com o presente título, a fim de respeitar essa percentagem.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. Se o montante total dos pagamentos devidos ao abrigo do regime dos pequenos agricultores for superior a <span font-style="italic" font-weight="bold">15 %</span> do limite máximo nacional anual fixado no anexo II, os Estados­Membros aplicam uma redução linear dos montantes a pagar em conformidade com o presente título, a fim de respeitar essa percentagem.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  91</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 53 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">d-A)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Disposições para a gestão das informações a comunicar, bem como regras sobre o teor, a forma, o calendário, a periodicidade e os prazos das comunicações;</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  92</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 53 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea b)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">b)</span><span font-style="italic" font-weight="bold"> Disposições para a gestão das informações a comunicar, bem como regras sobre o teor, a forma, o calendário, a periodicidade e os prazos das comunicações;</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Suprimido</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  93</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 54 – n.º 1</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. A Comissão<span font-style="italic" font-weight="bold">, por meio de atos de execução, adota as medidas</span> que, em situações de urgência, sejam necessárias e justificáveis para resolver problemas específicos. <span font-style="italic" font-weight="bold">Essas medidas</span> podem derrogar disposições do presente regulamento, mas apenas na medida e durante o período estritamente necessários. <span font-style="italic" font-weight="bold">Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 56.º, n.º 2.</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1. A Comissão <span font-style="italic" font-weight="bold">fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 55.º,</span> que, em situações de urgência, sejam necessários e justificáveis para resolver problemas específicos. <span font-style="italic" font-weight="bold">Esses atos delegados </span>podem derrogar disposições do presente regulamento, mas apenas na medida e durante o período estritamente necessários.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  94</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 54 – n.º 2</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. <span font-style="italic" font-weight="bold">Por razões de urgência imperiosas devidamente justificadas, relacionadas com as</span> medidas referidas no n.º 1, <span font-style="italic" font-weight="bold">a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o procedimento referido no artigo 56.º, n.º 3</span>.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. <span font-style="italic" font-weight="bold">Quando, no que toca às</span> medidas referidas no n.º 1, <span font-style="italic" font-weight="bold">imperativos de urgência o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente número o procedimento previsto no artigo 55.º-A</span>.</p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  95</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 55 – n.º 2</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. A delegação de poderes referida no presente regulamento é conferida à Comissão por um período <span font-style="italic" font-weight="bold">indeterminado</span> a partir da entrada em vigor do presente regulamento.</p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">2. A delegação de poderes referida no presente regulamento é conferida à Comissão por um período <span font-style="italic" font-weight="bold">de cinco anos</span> a partir da entrada em vigor do presente regulamento. <span font-style="italic" font-weight="bold">A Comissão apresenta um relatório sobre os poderes delegados o mais tardar nove meses antes do termo do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prolongada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar, três meses antes do final de cada período.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  96</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 55-A (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic" font-weight="bold">Artigo 55.º-A</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic" font-weight="bold">Procedimento de urgência</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">1. Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo entram em vigor de imediato e aplicam-se desde que não seja formulada qualquer objeção ao abrigo do n.º 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 55.º, n.º 5. Nesse caso, a Comissão revoga o ato sem demora, após a notificação da decisão de objeção por parte do Parlamento Europeu ou do Conselho.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  97</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Artigo 58-A (novo)</span></p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic" font-weight="bold">Artigo 58.º-A</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-style="italic" font-weight="bold">Relatórios</span></p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Até 1 de março de 2017, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas adequadas.</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="243.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
<p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Alteração  98</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-weight="bold">Proposta de regulamento</span></p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Anexo II</span></p>
<p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left"><span font-style="italic">Texto da Comissão</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="100%" cellspacing="0"><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="8.4%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="9.68%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="36.86%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">(em milhares de EUR)</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">Ano civil</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-weight="bold">2014</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-weight="bold">2015</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-weight="bold">2016</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-weight="bold">2017</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-weight="bold">2018</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">2019 e anos seguintes</p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Bélgica</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">553 521</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">544 065</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">534 632</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">525 205</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">525 205</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">525 205</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Bulgária</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">655 661</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">737 164</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">810 525</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">812 106</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">812 106</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">812 106</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">República Checa</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">892 698</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">891 875</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">891 059</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">890 229</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">890 229</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">890 229</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Dinamarca</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">942 931</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">931 719</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">920 534</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">909 353</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">909 353</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">909 353</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Alemanha</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">5 275 876</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">5 236 176</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">5 196 585</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">5 156 970</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">5 156 970</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">5 156 970</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Estónia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">108 781</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">117 453</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">126 110</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">134 749</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">134 749</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">134 749</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Irlanda</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 240 652</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 239 027</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 237 413</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 235 779</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 235 779</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 235 779</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Grécia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">2 099 920</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">2 071 481</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">2 043 111</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">2 014 751</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">2 014 751</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">2 014 751</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Espanha</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">4 934 910</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">4 950 726</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">4 966 546</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">4 988 380</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">4 988 380</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">4 988 380</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">França</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">7 732 611</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">7 694 854</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">7 657 219</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">7 619 511</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">7 619 511</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">7 619 511</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Croácia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">111 900</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">130 550</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">149 200</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">186 500</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">223 800</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">261 100</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Itália</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">4 023 865</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 963 007</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 902 289</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 841 609</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 841 609</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 841 609</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Chipre</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">52 273</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">51 611</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">50 950</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">50 290</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">50 290</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">50 290</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Letónia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">163 261</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">181 594</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">199 895</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">218 159</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">218 159</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">218 159</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Lituânia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">396 499</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">417 127</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">437 720</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">458 267</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">458 267</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">458 267</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Luxemburgo</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">34 313</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">34 250</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">34 187</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">34 123</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">34 123</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">34 123</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Hungria</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 298 104</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 296 907</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 295 721</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 294 513</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 294 513</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 294 513</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Malta</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">5 316</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">5 183</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">5 050</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">4 917</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">4 917</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">4 917</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Países Baixos</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">806 975</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">792 131</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">777 320</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">762 521</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">762 521</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">762 521</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Áustria</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">707 503</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">706 850</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">706 204</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">705 546</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">705 546</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">705 546</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Polónia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 038 969</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 066 519</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 094 039</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 121 451</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 121 451</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 121 451</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Portugal</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">573 046</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">585 655</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">598 245</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">610 800</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">610 800</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">610 800</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Roménia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 472 005</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 692 450</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 895 075</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 939 357</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 939 357</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 939 357</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Eslovénia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">141 585</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">140 420</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">139 258</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">138 096</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">138 096</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">138 096</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Eslováquia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">386 744</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">391 862</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">396 973</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">402 067</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">402 067</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">402 067</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Finlândia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">533 932</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">534 315</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">534 700</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">535 075</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">535 075</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">535 075</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Suécia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">710 853</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">711 798</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">712 747</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">713 681</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">713 681</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">713 681</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="18.08%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Reino Unido</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="10.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 624 384</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 637 210</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 650 038</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 662 774</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="11.38%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 662 774</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="25.48%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 662 774</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="47.1pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="54.3pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="61.35pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="63.75pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="63.85pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="63.85pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="63.85pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="142.95pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="487.6pt" cellspacing="0"><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
</td></tr><tr><td padding="0 17pt 0 17pt" vertical-align="top" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left"><span font-style="italic">Alteração</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="487.6pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p>
<table border-collapse="collapse" margin-left="-1.7pt" width="467.8pt" cellspacing="0"><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-weight="bold"> </span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">2014</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">2015</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">2016</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">2017</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">2018</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">2019 e anos seguintes</p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Bélgica</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">554 701</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">548 646</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">542 261</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">535 640</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">535 640</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">535 640</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Bulgária</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">657 571</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">735 055</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">805 495</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">814 887</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">814 887</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">814 887</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">República Checa</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">891 307</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">892 742</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">893 686</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">894 054</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">894 054</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">894 054</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Dinamarca</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">940 086</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">929 824</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">919 002</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">907 781</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">907 781</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">907 781</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Alemanha</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">5 237 224</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">5 180 053</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">5 119 764</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">5 057 253</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">5 057 253</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">5 057 253</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Estónia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">113 168</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">125 179</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">137 189</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">149 199</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">149 199</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">149 199</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Irlanda</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 236 214</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 235 165</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 233 425</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 230 939</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 230 939</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 230 939</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Grécia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">2 098 834</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">2 075 923</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">2 051 762</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">2 026 710</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">2 026 710</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">2 026 710</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Espanha</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">4 939 152</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">4 957 834</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">4 973 833</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">4 986 451</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">4 986 451</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">4 986 451</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">França</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">7 655 794</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">7 572 222</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">7 484 090</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">7 392 712</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">7 392 712</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">7 392 712</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Croácia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">111 900</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">130 550</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">149 200</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">186 500</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">223 800</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">261 100</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Itália</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">4 024 567</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 980 634</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 934 305</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 886 268</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 886 268</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 886 268</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Chipre</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">52 155</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">51 585</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">50 985</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">50 362</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">50 362</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">50 362</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Letónia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">176 500</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">206 565</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">236 630</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">266 695</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">266 695</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">266 695</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Lituânia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">402 952</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">426 070</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">449 189</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">472 307</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">472 307</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">472 307</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Luxemburgo</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">33 943</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">33 652</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">33 341</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">33 015</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">33 015</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">33 015</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Hungria</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 295 776</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 297 535</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 298 579</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 298 791</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 298 791</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 298 791</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Malta</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">5 365</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">5 306</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">5 244</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">5 180</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">5 180</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">5 180</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Países Baixos</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">809 722</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">800 883</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">791 561</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">781 897</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">781 897</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">781 897</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Áustria</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">706 071</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">706 852</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">707 242</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">707 183</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">707 183</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">707 183</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Polónia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 079 652</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 115 887</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 152 121</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 188 356</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 188 356</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 188 356</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Portugal</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">582 466</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">598 550</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">614 635</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">630 719</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">630 719</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">630 719</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Roménia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 485 801</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 707 131</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">1 928 460</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">2 002 237</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">2 002 237</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">2 002 237</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Eslovénia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">140 646</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">139 110</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">137 491</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">135 812</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">135 812</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">135 812</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Eslováquia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">391 608</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">397 576</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">403 543</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">409 511</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">409 511</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">409 511</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Finlândia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">533 451</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">535 518</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">537 295</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">538 706</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">538 706</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">538 706</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Suécia</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">709 922</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">712 820</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">715 333</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">717 357</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">717 357</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">717 357</span></p>
</td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="bottom" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Reino Unido</p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 652 541</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 655 113</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 657 684</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 660 255</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 660 255</span></p>
</td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-style="italic" font-weight="bold">3 660 255</span></p>
</td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="82.5pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="52.2pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="56.7pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="55.5pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="50.8pt" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="119.3pt" rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="right">Or. en</p>
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