Documento de sessão
11.3.2013 B7‑0132/2013
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento
sobre as ameaças nucleares e os direitos humanos na Coreia do Norte
( 2013/2565(RSP) )
Jelko Kacin, Leonidas Donskis, Ramon Tremosa i Balcells, Louis Michel, Marielle de Sarnez, Robert Rochefort, Edward McMillan-Scott, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Marietje Schaake
em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre as ameaças nucleares e os direitos humanos na Coreia do Norte
( 2013/2565(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Península da Coreia,
– Tendo em conta a Resolução 2087 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada por unanimidade em 22 de janeiro de 2013,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho Negócios Estrangeiros, de 18 de fevereiro de 2013, sobre a República Popular Democrática da Coreia (RPDC),
– Tendo em conta a Convenção de 1984 contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,
– Tendo em conta as resoluções 1718, de 14 de outubro de 2006, e 1874, de 12 de junho de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas,
– Tendo em conta a Resolução do Terceiro Comité da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, adotada na 64.ª sessão, em 19 de novembro de 2009,
– Tendo em conta o relatório do Conselho dos Direitos do Homem elaborado por Vitit Muntarbhorn[1], Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos na Coreia do Norte, e o relatório da Assembleia-Geral das Nações Unidas elaborado por Marzuki Darusman[2], Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos na Coreia do Norte,
– Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, os Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos e outros instrumentos nesta matéria,
– Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que o ensaio nuclear efetuado pela RPDC em 12 de fevereiro de 2013 representa uma séria ameaça à paz e à segurança regionais e internacionais e constitui, além disso, uma grave afronta aos princípios estabelecidos no Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE);
B. Considerando que a prossecução dos programas ilegais nucleares e de mísseis balísticos constitui uma grave ameaça ao regime internacional de não proliferação nuclear e corre o risco de agravar as tensões regionais; que os referidos programas não servem o objetivo proclamado pela RPDC de aumentar a sua segurança;
C. Considerando que a UE defende firmemente a ideia de uma Península da Coreia livre de armas nucleares;
D. Considerando que, recentemente, a RPDC rejeitou todos os acordos de paz com a República da Coreia e suspendeu a linha vermelha entre Pyongyang e Seul;
Direitos humanos
E. Considerando que a situação humanitária e em matéria de direitos humanos na RPDC se mantém deplorável e extremamente preocupante e que a mudança de liderança não suscitou qualquer evolução positiva nestes âmbitos;
F. Considerando que o Governo da RPDC viola impunemente os direitos humanos dos seus cidadãos, privando grande parte da população de alimentos, aplicando castigos coletivos, recorrendo a campos de trabalho forçado e encarcerando mais de 200 mil pessoas em campos de prisioneiros políticos; que as autoridades governamentais recorrem sistematicamente a execuções extrajudiciais, tortura, detenções arbitrárias e são responsáveis por desaparecimentos;
G. Considerando que, segundo os Relatores Especiais das Nações Unidas sobre a Coreia do Norte, algumas das violações perpetradas pelo governo deste país podem ser consideradas crimes contra a humanidade;
H. Considerando que o Governo da RPDC violou igualmente os direitos de milhares de estrangeiros vítimas de sequestro e desaparecimento, mas que, no entanto, nega qualquer envolvimento nestes casos e se recusa a cooperar com governos de países terceiros a fim de os esclarecer;
I. Considerando que o regime da RPDC não tem cooperado com as Nações Unidas e rejeitou todas as resoluções do Conselho dos Direitos do Homem e da Assembleia‑Geral das Nações Unidas relativamente aos direitos humanos na Coreia do Norte; que não logrou cooperar com o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no país e que recusou toda a ajuda disponibilizada pela Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos;
J. Considerando que o sistema judicial obedece ao Estado e que a pena de morte é aplicada a um vasto leque de crimes contra o Estado e o seu âmbito é periodicamente alargado pelo Código Penal, sendo os cidadãos, incluindo crianças, obrigados a assistir às execuções públicas;
K. Considerando que o Governo da RPDC não permite uma oposição política organizada, nem tão pouco eleições livres e justas, órgãos de comunicação social livres, liberdade religiosa, liberdade de associação, nem o direito à negociação coletiva;
1. Condena o ensaio nuclear levado a cabo pela RPDC em 12 de fevereiro de 2013, o que constitui uma violação das obrigações internacionais que lhe incubem por força das Resoluções 1718, 1874 e 2087 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e exige a este país que se abstenha de realizar outros testes; exorta ainda a RPDC a assinar e ratificar o TPTE sem demora;
2. Congratula-se com a votação do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 7 de março de 2013, que reforça as sanções contra a RPDC na sequência do recente ensaio nuclear; condena ainda veementemente o anúncio da RPDC de suspender o seu pacto de não agressão com a República da Coreia;
3. Lamenta que a RPDC opte pela via da provocação e do isolamento, desafiando a condenação unânime da comunidade internacional pela utilização de tecnologia de mísseis balísticos em 12 de dezembro de 2012; crê que o facto de a RPDC prosseguir o seu programa nuclear e o seu programa de mísseis balísticos constitui uma grave ameaça ao regime internacional de não proliferação nuclear e corre o risco de agravar as tensões regionais;
4. Exorta a RPDC a reatar relações construtivas com a comunidade internacional, e em particular com os membros das conversações a seis, a fim de procurar criar um clima de paz e segurança duradouras numa Península da Coreia livre de armas nucleares, que constituirá a melhor forma de garantir um futuro mais próspero e mais estável para a RPDC;
Direitos humanos
5. Exorta a RPDC a pôr fim imediatamente às graves violações generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos perpetuadas contra o seu povo, as quais podem ser consideradas crimes contra a humanidade e, portanto, sujeitas à aplicação do direito penal internacional;
6. Exorta a RPDC a: 1) acabar com as execuções públicas e a abolir a pena de morte; 2) pôr fim às execuções extrajudiciais e ao desaparecimento forçado de pessoas; 3) deixar de recorrer à tortura e ao trabalho forçado; 4) abandonar a prática dos castigos coletivos; 5) libertar os presos políticos e 6) conceder aos seus cidadãos a liberdade de viajar;
7. Exorta as autoridades da RPDC a garantir o acesso à alimentação e à assistência humanitária de todos os cidadãos com base na necessidade;
8. Insta a RPDC a autorizar a liberdade de expressão e de imprensa, assim como o acesso não censurado dos seus cidadãos à Internet;
9. Exorta o governo da RPDC a viabilizar o acesso integral a todas as informações sobre os cidadãos da UE e nacionais de países terceiros suspeitos de terem sido raptados pelas autoridades governamentais ao longo das últimas décadas, a garantir a realização de uma investigação cabal com resultados transparentes e satisfatórios e a proceder à libertação imediata dos sequestrados que ainda se encontram no país;
10. Apela às Nações Unidas para que criem uma Comissão de Inquérito para investigar, com a máxima urgência, as sistemáticas violações dos direitos humanos perpetradas pelo Governo da RPDC, bem como o passado e o presente dessas violações, sobretudo no que se refere aos campos de detenção, e para determinar em que medida essas violações e a impunidade a elas associada podem constituir crimes contra a humanidade; sublinha, além disso, a necessidade de recomendar medidas concretas que permitam fazer face às violações dos direitos humanos tanto a nível nacional como internacional;
11. Exorta a UE, à luz da gravidade da situação, a nomear um representante especial para a Coreia do Norte, a fim de garantir uma atenção e uma coordenação permanentes, quer no âmbito da própria União Europeia, quer em concertação com parceiros fulcrais, como os Estados Unidos da América e a Coreia do Sul;
12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos Estados-Membros, à Vice‑Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos da República Popular Democrática da Coreia e da República da Coreia, ao Governo da República Popular da China e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.