Documento de sessão
14.5.2013 B7‑0186/2013
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações do Conselho Europeu e da Comissão
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento
sobre o relatório de progresso de 2012 referente à antiga República Jugoslava da Macedónia
( 2013/2866(RSP) )
Richard Howitt
em nome da Comissão dos Assuntos Externos
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de progresso de 2012 relativo à antiga República Jugoslava da Macedónia
( 2013/2866(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu, de 16 de dezembro de 2005, de conceder o estatuto de país candidato à adesão à UE e as conclusões da Presidência emitidas após os Conselhos Europeus de 15 e16 de junho de 2006 e de 14 e15 de dezembro de 2006,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 13 de dezembro de 2012,
– Tendo em conta a Declaração Conjunta dos Chefes de Missão da UE e dos EUA, de 11 de janeiro de 2013,
– Tendo em conta o relatório de progresso de 2012 (SWD/2012/0332) e a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2012-2013» ( COM(2012)0600 ),
– Tendo em conta as resoluções 845 (1993) e 817 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como a Resolução 47/225 (1193) da Assembleia Geral da ONU e o Acordo Provisório de 1995,
– Tendo em conta o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça sobre a aplicação do Acordo Provisório de 13 de setembro de 1995,
– Tendo em conta a Recomendação 329 (2012) do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa sobre a democracia local no país,
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores, nomeadamente a sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre o alargamento: políticas, critérios e interesses estratégicos da UE[1],
– Tendo em conta a 10.ª sessão da Comissão Parlamentar Mista, de 7 de junho de 2012,
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que todos os países candidatos e potenciais candidatos devem receber, durante o processo de integração, um tratamento com base no respetivo mérito;
B. Considerando que o diálogo de alto nível relativo à adesão imprimiu um novo dinamismo aos processos de reforma no país;
C. Considerando que a adesão à UE é fundamental para a estabilidade a longo prazo do país e para as boas relações interétnicas;
D. Considerando que, pelo quarto ano consecutivo, o Conselho Europeu decidiu não dar início às negociações de adesão com o país, apesar da recomendação positiva da Comissão a este respeito; considerando que este novo adiamento suscita uma frustração crescente na opinião pública do país devido ao impasse no processo de integração na UE e ameaça exacerbar os problemas domésticos e as tensões internas; considerando que as questões bilaterais não devem constituir um obstáculo à abertura oficial das negociações de adesão, embora devam ser resolvidas antes da conclusão do processo de adesão;
E. Considerando que o país está preparado para lançar as negociações de adesão com a UE;
F. Considerando que a cooperação regional e as relações de boa vizinhança continuam a ser elementos essenciais do processo de alargamento;
G. Considerando que as questões bilaterais devem ser abordadas num espírito construtivo, tendo em conta os interesses e valores globais da UE;
Observações gerais
1. Reitera o seu apelo ao Conselho no sentido de fixar uma data para o início de negociações de adesão sem mais demoras;
2. Lamenta que, pelo quarto ano consecutivo, o Conselho tenha decidido, na sua última reunião de 11 de dezembro de 2012, não seguir a recomendação da Comissão e não tenha ainda dado início às negociações de adesão; considera, no entanto, que as conclusões do Conselho Europeu, aprovadas por unanimidade para uma decisão calendarizada e baseada num relatório ulterior da Comissão, representam um avanço genuíno, reconhecendo a importância da realização de progressos suficientes em domínios fundamentais, tal como referido nas conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2012; felicita o Comissário responsável pelo Alargamento pelas iniciativas tomadas e solicita-lhe que inclua uma avaliação dos custos do não alargamento, abordando os principais riscos para o país em caso de prolongamento do status quo, no relatório que elaborar; apela à Presidência irlandesa para que envide esforços diplomáticos intensos para alcançar um resultado satisfatório tendo em vista uma decisão do Conselho relativa à abertura das negociações com até ao final de junho de 2013;
3. Salienta que as relações de boa vizinhança são um pilar essencial do processo de adesão à UE; acolhe com satisfação o papel construtivo global que o país desempenha em matéria de relações com outros países em processo de adesão; incentiva a prossecução dos contactos diplomáticos efetuados entre Atenas, Sófia e Skopje, e realça a importância da demonstração, por todas as partes, de um empenhamento adequado em «relações de boa vizinhança» baseadas, em particular, na amizade, no respeito mútuo, no diálogo construtivo e numa vontade genuína de resolver os equívocos e ultrapassar as hostilidades; insta a que se evitem atitudes, declarações e atos suscetíveis de terem repercussões negativas nas relações de boa vizinhança; saúda, a este respeito, a primeira reunião dos representantes dos governos de Skopje e de Sófia, celebrada recentemente, a qual visava a possibilidade da assinatura de um acordo entre os dois países; exorta o Comissário responsável pelo Alargamento a dedicar uma atenção especial no seu relatório à questão das relações de boa vizinhança; apela igualmente a uma maior colaboração sociocultural tendo em vista o reforço dos laços entre os povos da região;
4. Reitera a sua opinião de que as questões bilaterais devem ser abordadas o mais cedo possível no processo de adesão, num espírito construtivo e de boa vizinhança e, de preferência, antes da abertura das negociações de adesão; reitera a sua convicção de que nenhuma das partes deve recorrer a questões bilaterais para impedir o processo de adesão à UE;
5. Insiste no facto de que todos os países candidatos e potenciais candidatos devem receber, durante o processo de integração, um tratamento em função do respetivo mérito;
6. Crê firmemente que o início das negociações pode, por si só, constituir um ponto de viragem, representando um impulso positivo e um instrumento eficaz para novas reformas, melhorar a situação interna, facilitar o diálogo interétnico e promover as boas relações com os países vizinhos;
7. Considera que o diálogo de alto nível relativo à adesão foi um instrumento importante para quebrar o impasse existente e conferir uma dinâmica renovada ao processo de adesão; regozija-se com os progressos efetuados em mais de 75 % dos domínios de ação identificados; reitera a importância de uma execução plena e irreversível; acentua que o diálogo de alto nível relativo à adesão não substitui as negociações de adesão; exorta o Conselho a solicitar à Comissão que inicie o exame analítico o mais rapidamente possível para possibilitar a realização de novos progressos;
8. Felicita e apoia plenamente a recente conclusão do acordo que permitiu ultrapassar o impasse na evolução política interna e considera que o presente acordo permitirá a realização de novos progressos rumo à adesão à UE antes dos debates no Conselho Europeu; insta todas as partes a prosseguirem o diálogo político e insiste na necessidade do apoio e do empenho de todos os partidos nas questões ligadas à UE; salienta que o parlamento nacional é uma instituição democrática fundamental para o debate e a resolução das divergências políticas e solicita a todas as forças políticas do país que mantenham este espírito, respeitando os procedimentos e os valores democráticos nos quais assenta; apoia as iniciativas conducentes a uma melhoria do funcionamento do parlamento, nomeadamente a proposta de criação de uma comissão de inquérito para apurar a responsabilidade dos eventos de 24 de dezembro, formular novas recomendações para uma reforma global dos procedimentos parlamentares com base numa verdadeira participação pluripartidária, reforçar a autoridade, a independência e a legitimidade do parlamento e evitar a repetição dos incidentes; lamenta o facto de os jornalistas também terem sido expulsos do parlamento e insta a que o diálogo entre o governo e a associação de jornalistas seja retomado em condições que inspirem confiança aos próprios jornalistas;
9. Manifesta a sua profunda preocupação com as tensões registadas nas relações interétnicas ao longo do ano; considera que um diálogo político reforçado é essencial para continuar a avançar para uma sociedade multiétnica, multicultural e multirreligiosa que viva em paz, bem como para eliminar os riscos de polarização da sociedade em grupos étnicos; condena veementemente todos os incidentes e sinais de intolerância por razões étnicas;
10. Acolhe com agrado o relatório do governo sobre a aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid e espera que o mesmo seja apresentado publicamente, a fim de gerar um amplo apoio social e político a favor do futuro multiétnico do país; incentiva o governo a avançar rapidamente para a próxima etapa da revisão;
11. Aplaude o Programa de Descentralização 2011-2014 e solicita a plena execução da lei relativa ao desenvolvimento regional; encoraja o governo a prosseguir a descentralização orçamental, visando, a médio prazo, uma utilização de 9 % do PIB pelas autoridades locais e regionais; louva o trabalho realizado pelo PNUD e o facto de a comunidade de doadores alargada, em parceria com o governo, procurar reforçar as capacidades do poder local para assegurar a boa governação e a igualdade de acesso para todos os cidadãos;
12. Regozija-se com os esforços das autoridades para se desligarem do passado comunista, com a divulgação pública dos nomes de agentes pertencentes aos antigos serviços secretos jugoslavos e com o alargamento do prazo de aplicabilidade da «lei de lustração» até à adoção da lei sobre a liberdade de acesso à informação pública; por outro lado, incentiva as autoridades a recuperarem os arquivos dos serviços secretos jugoslavos que se encontram na Sérvia e a incluírem no processo de lustração o pessoal dos serviços de informação e contrainformação; incentiva o reforço do mandato da Comissão de Verificação de Dados, transferindo todos os documentos necessários dos serviços de informação e contrainformação para as instalações da comissão de forma permanente; salienta a necessidade de uma reforma do setor da segurança e do reforço do controlo parlamentar dos serviços de informação e contrainformação;
13. Considera que a melhor forma de conseguir uma sociedade multiétnica é através de um diálogo político reforçado, de uma liderança pelo exemplo que demonstre aceitação e tolerância relativamente às outras etnias e de um sistema educativo que demonstre o valor de uma sociedade multiétnica; nesta ótica, acolhe favoravelmente o projeto de educação multiétnica do governo e solicita aos estabelecimentos de ensino que sigam o exemplo de pioneiros como as escolas de Kumanovo, que estão a tentar pôr fim ao ensino separado das diferentes comunidades étnicas;
14. Incentiva fortemente as autoridades e a sociedade civil a tomarem medidas adequadas para fomentar a reconciliação histórica, a fim de ultrapassar o fosso entre os diferentes grupos étnicos e nacionais e dentro destes, nomeadamente no que diz respeito aos cidadãos de identidade búlgara; reitera o seu apelo à realização de progressos no sentido da celebração conjunta de acontecimentos e figuras comuns com os Estados-Membros vizinhos; incentiva as tentativas de criação de comités conjuntos de peritos em história e educação a fim de contribuir para uma interpretação objetiva e factual da história, reforçando a cooperação académica e fomentando uma atitude positiva dos jovens face aos seus vizinhos; insta as autoridades a adotarem material escolar que não contenha interpretações ideológicas da história e vise a melhoria da mútua compreensão; regista com preocupação o fenómeno da «antiquização»; está convencido de que a cultura e a arte devem servir para reunir as pessoas e não para as afastar; apela ao governo para que transmita um sinal claro ao público e aos meios de comunicação de que a discriminação com base na identidade nacional não é tolerada no país, nomeadamente no que diz respeito ao sistema judicial, aos meios de comunicação, ao emprego e às oportunidades sociais; salienta a importância destas medidas para a integração das diversas comunidades étnicas e a estabilidade do país, bem como para a sua integração na Europa;
15. Regozija-se com os progressos no reforço do quadro normativo no domínio da justiça infantil, incluindo as alterações ao direito relativo à justiça juvenil, a criação de um sistema de controlo e o desenvolvimento de uma estratégia nacional para a prevenção da delinquência juvenil; constata com preocupação que subsistem lacunas na proteção das crianças vítimas de delitos, em particular vítimas de abusos, devido à insuficiência dos recursos, às reduzidas capacidades do pessoal profissional e à inexistência dum sistema eficaz para dar resposta às vítimas infantis; solicita o reforço dos recursos humanos e financeiros dos centros de apoio social e a criação de equipas multidisciplinares capazes de prestar serviços de recuperação, reabilitação e reintegração das vítimas infantis;
Relações de boa vizinhança e questão do nome
16. Lamenta que a incapacidade de resolver a questão do nome do país continue a entravar o avanço deste na via da adesão à UE; partilha a opinião do Conselho Europeu de que a questão do nome deve ser resolvida definitivamente, sem mais demoras, por ambas as partes, e de que a decisão da Haia, que faz parte do direito internacional, deve ser aplicada; apoia firmemente os esforços envidados pelo Enviado Especial das Nações Unidas para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes; congratula-se com a proposta do Comissário responsável pelo Alargamento relativa a uma reunião trilateral entre Skopje, Atenas e Bruxelas; considera que esta iniciativa poderá ajudar a impulsionar as negociações lideradas pelas Nações Unidas; acolhe com satisfação a dinâmica gerada na perspetiva de um memorando de entendimento e os contactos recentemente estabelecidos com o mediador das Nações Unidas; insta todas as partes a aproveitarem todas as oportunidades para garantir o êxito desta medida e a estabelecerem um diálogo construtivo que permita encontrar uma solução para desbloquear a situação; considera que as autoridades do país e a União Europeia devem explicar à sociedade as vantagens da solução que venha a ser adotada, antes da realização do referendo sobre a questão;
17. Reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho para que comecem a desenvolver, em conformidade com os Tratados da UE, um mecanismo de arbitragem de âmbito geral vocacionado para a resolução de questões bilaterais entre países em processo de adesão e EstadosMembros;
18. Aplaude a utilização do termo «macedónio» no relatório de progresso de 2012, no respeito das diferentes línguas, identidades e culturas existentes no país e nos Estados-Membros da UE vizinhos;
Critérios políticos
19. Partilha a avaliação feita pela Comissão, segundo a qual o país continua a preencher os critérios políticos;
20. Solicita o reforço do papel de supervisão do parlamento em relação ao governo, bem como a melhoria do Código Eleitoral e o aumento da transparência do financiamento dos partidos políticos; salienta, neste contexto, que as recomendações da OSCE/ODIHR emitidas após as eleições legislativas de 2011 foram apenas parcialmente aplicadas, pelo que insta o governo a alterar a legislação para que as recomendações sejam plenamente aplicadas;
21. Congratula-se com os esforços permanentes com vista ao avanço do quadro normativo para a função pública e os procedimentos administrativos gerais, nomeadamente no que diz respeito à legislação relativa aos funcionários administrativos e à legislação relativa aos procedimentos administrativos gerais; solicita que sejam envidados esforços adicionais para garantir a transparência, a imparcialidade e o profissionalismo da administração pública, bem como para assegurar um recrutamento baseado no mérito e reforçar a supervisão financeira, o planeamento estratégico e a gestão de recursos humanos;
22. Solicita que se envidem novos esforços para garantir a independência e a imparcialidade do poder judiciário; considera importante a definição de requisitos claros em matéria de exoneração de juízes, a fim de se eliminarem riscos suscetíveis de pôr em causa a independência da magistratura; regozija-se com os progressos alcançados no que toca à redução dos processos judiciais em atraso, mas apela à adoção de medidas destinadas a fazer face a este problema no Supremo Tribunal e no Tribunal Administrativo; solicita a racionalização progressiva da rede judicial e o apoio permanente à Academia de Juízes e Procuradores, tendo em conta o papel fundamental que a mesma desempenha para assegurar a formação contínua, a evolução das carreiras e o recrutamento com base no mérito;
23. Congratula-se com os esforços envidados para aumentar a eficácia e a transparência do sistema judicial e, em particular, com a publicação das sentenças proferidas pelos tribunais de todas as instâncias nos respetivos sítios Web; sublinha a necessidade de se estabelecer um registo de processos judiciais e condenações que permita medir os progressos efetuados; apela à unificação da jurisprudência a fim de assegurar um sistema judicial previsível e a confiança do público;
24. Apoia a Unidade Especial de Investigação da EULEX e incentiva o país a cooperar plenamente com esta Unidade, bem como a assisti-la nos seus trabalhos;
25. Aplaude o reforço do quadro jurídico de combate à corrupção, nomeadamente as alterações da lei sobre conflitos de interesses, mas manifesta a sua preocupação quanto à corrupção generalizada que persiste tanto no país como em toda a região; apela à intensificação dos esforços no que diz respeito à aplicação da legislação em vigor e insta à obtenção de resultados em matéria de condenações nos processos de alto nível; acolhe com agrado o programa apoiado pela OSCE contra a corrupção, o projeto PrijaviKorupcija.org, que permite que a corrupção seja notificada através de mensagens SMS, e a declaração de dez presidentes de municípios que defendem a tolerância zero da corrupção nas respetivas autarquias;
26. Observa que, apesar de as sentenças pronunciadas contra crimes relacionados com a corrupção serem mais severas, são raras as ordens de apreensão e confisco de bens; considera que a apreensão e o confisco de bens é um instrumento crucial para combater a corrupção e o crime organizado; convida as autoridades do país a fazerem cumprir plenamente as disposições do seu Código Penal em matéria de confisco alargado, enriquecimento ilícito e responsabilidade criminal de pessoas coletivas;
27. Louva a modificação da lei sobre o financiamento dos partidos políticos; regista, em particular, o papel de relevo conferido ao Serviço de Auditoria do Estado na supervisão dos financiamentos políticos; convida as autoridades do país a dotarem o Serviço de Auditoria do Estado de meios suficientes para permitir um controlo proativo e exaustivo do financiamento dos partidos e campanhas, bem como para melhorar significativamente a transparência da despesa pública e do financiamento dos partidos políticos;
28. Constata que está em curso a criação da base de dados nacional de informação; incentiva as autoridades a concluírem quanto antes o processo de seleção para determinar qual a entidade encarregada de criar esta base de dados, permitindo assim a prestação do máximo apoio à luta contra o crime organizado, a corrupção, a fraude, o branqueamento de capitais e outros crimes graves, nomeadamente a nível transnacional;
29. Congratula-se com a despenalização da difamação e com o aprofundamento do diálogo entre o governo e os jornalistas sobre questões relacionadas com a liberdade de expressão; insta as autoridades a continuarem a reforçar, promover e aplicar constantemente a liberdade de informação e o pluralismo dos meios de comunicação, que devem estar isentos de qualquer forma de influência política ou financeira; contudo, manifesta a sua preocupação pelo facto de o país ter descido significativamente no índice de liberdade de imprensa dos Repórteres sem Fronteiras, e solicita que sejam envidados esforços adicionais com vista ao reforço das normas profissionais do jornalismo, incluindo o jornalismo de investigação, à promoção do pluralismo dos meios de comunicação, à garantia da independência do serviço público de radiodifusão, à aplicação dos direitos dos profissionais da comunicação, à transparência da propriedade dos meios de comunicação, à sustentabilidade e ao cumprimento das normas europeias; nota com preocupação a autocensura generalizada entre os jornalistas e a inexistência de uma organização de autorregulação dos meios de comunicação; manifesta a sua apreensão com o facto de a maioria da publicidade financiada pelo governo ser canalizada para os meios de comunicação pró-governamentais; manifesta o seu apoio aos ativistas da comunicação social que fizeram campanha contra a censura da Internet;
30. Toma conhecimento do acórdão El-Masri do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 13 de dezembro de 2012, que reconhece múltiplas violações da Convenção Europeia em termos de sequestro, entrega extraordinária e tortura do cidadão alemão Khaled El-Masri em 31 de dezembro de 2003 e sua detenção durante 23 dias num hotel de Skopje, antes de ser transferido para o Afeganistão com passagem pelo aeroporto de Skopje; insta o governo a dar cumprimento sem demora a todos os aspetos do acórdão do TEDH, nomeadamente a apresentação de desculpas formais a Khaled El-Masri, o pagamento da indemnização estipulada pelo tribunal e a comprometer-se a criar uma comissão internacional de inquérito;
31. Congratula-se com a nova lei sobre a igualdade de oportunidades, a primeira estratégia quinquenal relativa à elaboração de orçamentos públicos com base na perspetiva do género desenvolvida em parceira com a ONU Mulheres, a atribuição de fundos ao plano de ação sobre a inclusão dos ciganos e o projeto destinado a ajudá-los a legalizar a sua residência; regozija-se com a criação do novo gabinete de apoio à comunidade LGBT, mas manifesta a sua preocupação com o ato de vandalismo de que o mesmo foi alvo; incentiva o governo a prosseguir os seus esforços para reforçar as políticas de luta contra a discriminação, em particular as relacionadas com a discriminação em razão da etnia ou da identidade nacional;
32. Insta ministros e funcionários a condenarem publicamente a discriminação contra a comunidade LGBT, a velarem por que a marcha do Orgulho Gay e outras atividades previstas da comunidade LGBT sejam realizadas em condições de segurança e a comprometerem-se a respeitar a não discriminação pelos motivos referidos no Tratado UE; solicita aos meios de comunicação que se abstenham de retóricas contra a comunidade LGBT, nomeadamente o discurso de ódio e a incitação ao ódio;
33. Manifesta preocupação com os casos de maus-tratos policiais; preconiza a formação contínua, a profissionalização e a despolitização do pessoal da polícia; considera que é necessário um mecanismo independente de controlo dos serviços responsáveis pela aplicação da lei para combater a impunidade e assegurar a existência de serviços de polícia democráticos e responsáveis;
34. Realça que o regime de isenção de vistos aplicado aos cidadãos nacionais e a todos os países dos Balcãs Ocidentais constitui um aspeto muito importante do processo de integração na UE e um incentivo muito forte à aceleração das reformas nos domínios da justiça e dos assuntos internos;
35. Insta as autoridades a tomarem medidas e a cooperarem com os Estados-Membros da UE para evitar pedidos de asilo indevidos por parte de cidadãos do país na UE, garantindo simultaneamente o direito de viajar sem necessidade de visto a todos os cidadãos e impedindo qualquer discriminação ou estigmatização da população cigana e de pessoas de grupos étnicos minoritários; insta os governos dos Estados-Membros a não a se oporem ou dificultarem a isenção de visto dos seus cidadãos, mas a apelarem às autoridades para que apliquem políticas que proporcionem a todos os cidadãos um futuro digno no seu país;
36. Embora se regozije com o elevado número de mulheres deputadas, em comparação com alguns Estados-Membros, continua preocupado com a baixa participação das mulheres no mercado de trabalho; exorta as autoridades a melhorarem os serviços de assistência à infância para as crianças com deficiência, as crianças que vivem na rua, as crianças que consomem droga e as crianças que são vítimas de violência doméstica, abusos sexuais ou tráfico;
37. Congratula-se com os progressos contínuos realizados pela Comissão para a Proteção contra a Discriminação; solicita que esta seja dotada do pessoal necessário e considera que a sua aceitação pela Rede Europeia de Instâncias para a Igualdade constitui um exemplo para que outras agências e organizações promovam a adesão à UE integrando-se elas próprias nas redes europeias relevantes;
Sociedade civil
38. Considera que o desenvolvimento de uma cultura política que beneficie de uma sociedade civil independente, pluralista, interétnica, intercultural e não-partidária é essencial para promover os progressos democráticos no país e que os contributos da sociedade civil podem enriquecer as possibilidades de uma governação baseada em factos; salienta que as organizações da sociedade civil (OSC) devem ser reforçadas, tornar-se independentes de interesses políticos e intensificar os projetos conjuntos de interesse comum com as OSC dos países vizinhos e de toda a UE em geral;
39. Regozija-se com a consulta realizada às OSC no que se refere à alteração das leis relativas à assistência jurídica e às fundações; solicita a realização de consultas exaustivas e atempadas da sociedade civil sobre todas as iniciativas políticas relevantes, nomeadamente o diálogo de adesão de alto nível, e a inclusão de membros observadores da sociedade civil selecionados de forma transparente em todos os grupos de trabalho governamentais pertinentes;
40. Salienta o papel crucial que as OSC podem desempenhar para tornar o processo de integração na UE mais transparente, mais controlável e mais inclusivo;
41. Considera que o estudo parlamentar sobre o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) mostra a necessidade de o governo se comprometer em relação ao objetivo da parceria com a sociedade civil e de criar um fundo nacional que forneça cofinanciamentos que permitam às OSC participarem plenamente nos programas financiados pela UE; solicita que as OSC sejam totalmente envolvidas nas decisões de programação do próximo IPA;
Questões económicas
42. Felicita o país pela manutenção da estabilidade macroeconómica; regista, no entanto, o aumento da dívida do setor público, a deterioração de qualidade da gestão orçamental e os efeitos negativos da recessão económica global no investimento direto externo no país;
43. Saúda as medidas legislativas tendentes a reforçar o ambiente das empresas e a ação contínua destinada a desenvolver boas estratégias macro-orçamentais a médio prazo; encoraja as forças políticas a encetarem um diálogo político transparente sobre a situação orçamental e as obrigações de crédito do país;
44. Observa com preocupação que a taxa de desemprego continua a ser muito elevada, sendo a taxa de desemprego juvenil uma das maiores do mundo, e que a taxa de emprego das mulheres continua a ser muito baixa; congratula-se com o plano de ação sobre o desemprego juvenil, desenvolvido a par com o programa «Trabalho Digno» da OIT; insta o governo a melhorar a coordenação entre os órgãos responsáveis pelo cumprimento das normas laborais e a tirar partido da formação conjunta organizada pela Confederação Europeia dos Sindicatos com vista a reforçar as capacidades dos parceiros sociais para entabular um diálogo social efetivo; considera que é necessário mais investimento no reforço da capacidade de investigação, no desenvolvimento tecnológico e na inovação, a fim de facilitar a construção de uma economia baseada no conhecimento;
45. Congratula-se com os progressos efetuados na modernização das redes de transportes, de energia e de telecomunicações e, em particular, os esforços com vista à conclusão do Corredor X[2]; face à importância das ligações ferroviárias no quadro de um sistema de transporte sustentável, saúda a intenção do Governo de modernizar ou construir ligações ferroviárias entre Skopje e as capitais dos países vizinhos e insta a maiores progressos, nomeadamente a conclusão do financiamento das ligações ferroviárias no âmbito do Corredor VIII[3];
46. Sublinha a importância da criação de um mecanismo de consulta entre o governo e as empresas privadas, sempre que sejam tomadas decisões relativas à luta contra a crise económica; considera igualmente que esse mecanismo pode constituir uma solução para adaptar o sistema de ensino às necessidades do mercado, o que pode reduzir o desemprego dos jovens;
47. Regista os esforços envidados pelo governo para reconstruir as infraestruturas rodoviárias locais do país, com o objetivo de melhorar o turismo alternativo e a vida dos cidadãos; neste contexto, incentiva o país a adotar uma abordagem mais dinâmica para projetos de desenvolvimento regional ao abrigo do IPA, visando aumentar a cooperação transfronteiriça e as ligações entre os países da região;
48. Assinala que são necessários esforços significativos no domínio do ambiente e, em particular, nas áreas da qualidade da água, da proteção da natureza, do controlo da poluição industrial e da gestão de riscos; sublinha que não poderão ser alcançados progressos significativos sem um reforço adequado da capacidade administrativa; exorta o governo a tomar as medidas necessárias a este respeito;
49. Insiste no potencial que as energias renováveis representam para o país e congratula-se com o facto de estarem a ser alcançados progressos, com a atribuição de 21 novas concessões para pequenas centrais hidroelétricas, uma central hidroelétrica já em funcionamento e a construção em curso de um parque eólico; exorta o governo a aumentar o nível de debate público sobre o impacto das alterações climáticas e a intensificar os seus esforços para harmonizar a legislação nacional com o acervo da UE neste domínio, bem como a aplicar a legislação nacional, nomeadamente nos domínios da gestão da água, do controlo da poluição industrial, da proteção da natureza e das alterações climáticas; salienta a necessidade de reforçar a capacidade administrativa tanto a nível central como local;
50. Incentiva as autoridades a aumentarem os seus esforços para introduzir a administração pública em linha no quadro das reformas da administração pública, tendo em vista prestar serviços eficientes, acessíveis e transparentes aos cidadãos e às empresas;
Cooperação regional e internacional
51. Regozija-se com o facto de o país presidir atualmente ao Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste, prestando o seu contributo, e espera que este reforce a agenda europeia, as relações de boa vizinhança e a inclusividade; salienta a importância de uma cooperação regional em consonância com a agenda e os valores europeus e apela a que sejam realizados maiores progressos neste domínio; reafirma a importância de a UE perseguir o objetivo de adesão de todos os países da região sem exceção;
52. Considera que uma mudança de espírito, substituindo a designação de «Balcãs Ocidentais» pela de «Europa do Sudeste», poderia ajudar a atingir este objetivo;
53. Congratula-se com a participação do país na missão da EUFOR ALTHEA e com o acordo que autoriza a participação do país em operações de gestão de crise no quadro da PESD; convida o país a alinhar-se pela posição da UE sobre o Tribunal Penal Internacional;
54. Convida o governo e todas as organizações competentes a envidarem esforços para respeitar os critérios e as condições exigidos pelo regime de isenção de vistos do espaço Schengen; salienta a necessidade de velar por que os cidadãos sejam plenamente informados sobre as limitações do regime de isenção de vistos a fim de evitar quaisquer abusos do regime de isenção de vistos ou da política de liberalização de vistos; frisa que uma suspensão da isenção de vistos teria certamente consequências negativas a nível social, económico e político;
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55. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo e parlamento do país.