Documento de sessão
15.5.2013 B7‑0188/2013
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento
sobre a restituição de bens aos países em transição da Primavera Árabe
( 2013/2612 (RSP) )
Charles Tannock
em nome do Grupo ECR
Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a restituição de bens aos países em transição da Primavera Árabe
( 2013/2612(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as orientações e estratégias da Comissão e do Conselho relativamente aos diferentes países do mundo árabe,
– Tendo em conta as anteriores resoluções da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e a política mediterrânica da União Europeia,
– Tendo em conta as recentes declarações proferidas por Štefan Füle, Comissário responsável pelo Alargamento e pela Política Europeia de Vizinhança, sobre a Primavera Árabe,
– Tendo em conta as recentes declarações de Catherine Ashton, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, sobre a Primavera Árabe,
– Tendo em conta o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção,
– – Tendo em conta o Relatório do Fórum Árabe sobre Recuperação de Bens,
– Tendo em conta a Parceria de Deauville,
– Tendo em conta os cinco galardoados com o Prémio Sakharov 2011, representantes da Primavera Árabe,
– Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do Regimento,
A. Considerando que a Tunísia e o Egito celebraram o segundo aniversário da sua Primavera Árabe em janeiro de 2013, e a Líbia em fevereiro de 2013;
B. Considerando que, em muitos países da Primavera Árabe, subsistem inúmeros problemas, incluindo protestos violentos, aumento do desemprego, dificuldades económicas e administrativas e desafios em relação ao processo de democratização;
C. Considerando que os antigos líderes da Tunísia, do Egito e da Líbia acumularam avultadas somas de dinheiro e bens (por exemplo, aviões, metais preciosos e obras de arte), depositados em bancos ou escondidos nos EUA, no Canadá, noutros países do Médio Oriente, na Suíça e no Reino Unido;
D. Considerando que existem alegações segundo as quais os bens do antigo líder tunisino, Zine el Abidine Ben Ali, terão sido congelados, em 14 de janeiro de 2011, pelo Governo suíço; considerando que esses bens estão avaliados em 68 milhões de dólares;
E. considerando que, alegadamente, os bens do antigo líder egípcio, Hosni Mubarak, terão sido congelados, em 21 de março de 2011, pelo Governo do Reino Unido; considerando que esses bens estão avaliados em 133 milhões de dólares;
F. Considerando que, segundo alegações, Muammar Gaddafi terá depositado bens no valor de 168 mil milhões de dólares numa série de países; considerando que se sabe que um montante de 30 mil milhões de dólares foi depositado nos EUA; considerando que outros montantes - cuja ordem de grandeza se desconhece - foram congelados pelas Nações Unidas e por diferentes países;
1. Afirma o seu empenho em recuperar os bens roubados pertencentes aos países da Primavera Árabe e reconhece que a recuperação de bens constitui uma tarefa complexa que envolve a identificação e a localização dos bens escondidos, a observância de processos judiciais adequados para efeitos do seu confisco e, por fim, a garantia de que os bens recuperados e confiscados serão devolvidos ao país proprietário dos mesmos;
2. Toma nota do facto de a legislação nacional vigente nos países em que os fundos estão localizados divergir substancialmente e reconhece que a Tunísia, o Egito e a Líbia se têm deparado com dificuldades em relação aos sistemas jurídicos dos países em que os fundos se encontram depositados; reconhece que o Reino Unido e a Suíça desenvolvem esforços para auxiliar os países da Primavera Árabe a recuperarem os seus bens mediante o congelamento dos mesmos e de medidas destinadas a evitar que os bens ilícitos sejam transferidos para outros locais;
3. Acolhe com satisfação as observações tecidas pelo Presidente Obama que corroboram o empenho dos Estados Unidos em trabalhar em colaboração com outros países do G8 e da Parceria de Deauville tendo em vista a recuperação e a restituição dos bens roubados; regozija-se com o apoio dos Estados Unidos à transição para a democracia nos países da Primavera Árabe;
4. Assinala que, além dos bens detidos por antigos líderes, existem alegações segundo as quais bens roubados pertencentes ao Estado estarão na posse dos cônjuges e dos filhos de antigos líderes; salienta que foram cometidas atividades ilegais e que os infratores se socorreram de técnicas sofisticadas para esconderem deliberadamente os bens; entende que tais indivíduos devem ser julgados pelo roubo de bens do Estado;
5. Saúda os progressos realizados até à data, nomeadamente a constituição do grupo de trabalho britânico para a recuperação de bens, o grupo de trabalho UE/Tunísia, o Centro Internacional para a Recuperação de Bens e a Iniciativa para a Recuperação de Bens Roubados;
6. Congratula-se com os setores prioritários da Parceria de Deauville para 2011, em particular a recuperação de bens e o fundo de transição, e louva a forte liderança patenteada pelo Governo britânico, que preside atualmente à Parceria de Deauville, nomeadamente em relação à questão da recuperação de bens;
7. Reafirma o seu empenho em relação à transição democrática nos países da Primavera Árabe e compromete-se a apoiar os países em causa a criarem democracias fortes e estáveis alicerçadas no respeito pelo Estado de Direito, pelos direitos das mulheres, por eleições livres e abertas e pela liberdade de expressão;
8. Destaca a necessidade de estabilidade e prosperidade económicas no Médio Oriente e salienta que a recuperação de bens permitirá que os países da Primavera Árabe melhorem a sua difícil situação económica, porquanto os fundos recuperados servirão para a criação de postos de trabalho, o desenvolvimento do setor privado e o financiamento de programas sociais;
9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos EstadosMembros, aos Governos/Governos provisórios dos países da Primavera Árabe, aos países do G8 e aos membros da Parceria de Deauville.