Documento de sessão
2.7.2013 B7‑0362/2013
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação no Egito
( 2013/2697(RSP) )
Cristian Dan Preda, Bernd Posselt, Tokia Saïfi, Mário David, Roberta Angelilli
em nome do Grupo PPE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Egito
( 2013/2697 (RSP) ).
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Egito,
– Tendo em conta a Declaração conjunta da Alta Representante da UE, Catherine Ashton, e do Comissário Štefan Füle, sobre as sentenças pronunciadas nos julgamentos das ONG egípcias, de 5 de junho de 2013,
– Tendo em conta as declarações da Alta Representante, Catherine Ashton, de 2 de junho de 2012, sobre a nova legislação relativa às ONG no Egito, de 20 de junho de 2012, sobre a situação política no Egito, de 13 de setembro de 2012, sobre a criação de um novo Grupo de Trabalho UE-Egito, de 5 de dezembro de 2012, solicitando um diálogo político a nível nacional e, de 25 de dezembro de 2012, respeitante ao referendo sobre o projeto de Constituição, bem como a declaração do porta-voz da Alta Representante, de 25 de janeiro de 2013, sobre as mortes em Port Said, no Egito,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» de 27 de fevereiro de 2012, de 25 de junho de 2012, de 31 de janeiro de 2013 e de 8 de fevereiro de 2013,
– Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Egito de 2001 (que entrou em vigor em 2004), reforçado pelo Plano de Ação e pela Política Europeia de Vizinhança (PEV), aprovados em 2007, e o relatório intercalar da Comissão sobre a sua execução, de 20 de março de 2013,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 8 de fevereiro de 2013, sobre a Primavera Árabe,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, em que o Egito é parte,
– Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, em 30 de junho de 2013, vários milhões de egípcios participaram em manifestações organizadas em todo o país para exigir a demissão do Presidente Morsi; que pelo menos 16 pessoas morreram durante os protestos e várias centenas ficaram feridas;
B. Considerando que, numa declaração transmitida pela televisão em 1 de julho de 2013, o General Abdel Fatah al-Sisi, Ministro da Defesa e Chefe das Forças Armadas do país, afirmou que o exército concedia ao Governo e à oposição 48 horas para satisfazer as reivindicações do povo, e que, uma vez transcorrido este prazo, o próprio exército interviria para restabelecer a ordem e anunciar um roteiro de medidas a aplicar sob supervisão militar;
C. Considerando que, em 4 de junho de 2013, um tribunal egípcio condenou − na maior parte dos casos à revelia − a penas de um a cinco anos de prisão 43 trabalhadores sociais de organizações não governamentais (ONG) internacionais, entre as quais Freedom House, o Instituto Republicano Internacional, o Instituto Nacional Democrático, o Centro Internacional para Jornalistas e a Fundação Konrad Adenauer, levados a tribunal em dezembro de 2011; que o tribunal ordenou igualmente o encerramento de escritórios e o confisco de bens de diversas ONG no Egito;
D. Considerando que o projeto de lei sobre as ONG deve respeitar as normas internacionais em matéria de direitos humanos e responder às aspirações do povo egípcio;
E. Considerando que o projeto de lei sobre as ONG internacionais impõe controlos e restrições estatais significativos às atividades e ao financiamento das associações civis, o que é contrário à transição democrática e ao direito à liberdade de associação consagrado no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Egito;
F. Considerando que a sociedade civil tem um papel essencial a desempenhar na transição democrática, pelo que deve poder atuar livremente; que o direito de associação é indissociável do direito de acesso ao financiamento e depende do mesmo;
G. Considerando a crescente preocupação com as restrições impostas à liberdade de crença e de religião e, no que se refere às atividades de jornalistas e «bloggers», à liberdade de crença e de expressão;
H. Considerando que a UE tem colaborado ativamente com a sociedade civil egípcia e desenvolveu vários projetos importantes de fomento da paz, da democracia e dos direitos humanos universais;
I. Considerando que, segundo um recente relatório especial do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Cooperação da UE com o Egito na Área da Governação», as intervenções da UE em prol da democracia e dos direitos humanos não permitiram realizar grandes progressos no país nos últimos anos, não se tomaram novas iniciativas importantes após a revolução para resolver problemas essenciais de direitos humanos e as medidas adotadas têm um reduzido impacto;
J. Considerando que o Egito é um parceiro fundamental da União Europeia no sul do Mediterrâneo; que os acontecimentos políticos, económicos e sociais neste país têm importantes consequências para toda a região e não só;
1. Insta todas as partes a envidarem os máximos esforços para entabular um diálogo pacífico baseado na tolerância, na inclusão e na não violência, bem como para alcançar a reconciliação, a fim de promover a transição democrática do país de forma contínua;
2. Solicita ao Governo egípcio que respeite e cumpra as suas obrigações internacionais, garanta os direitos humanos universais e as liberdades fundamentais e proteja o direito à liberdade de associação e de expressão, nomeadamente no que se refere às ONG internacionais;
3. Manifesta o seu firme apoio à sociedade civil independente do Egito no quadro dos compromissos inerentes à nova Política Europeia de Vizinhança;
4. Solicita que o projeto de lei sobre as associações mantenha e proteja o direito à liberdade de associação e de expressão, legitime o papel da sociedade civil no país e responda às aspirações do povo à democracia, consagradas explicitamente na nova Constituição egípcia; insta a que seja envidado um esforço particular para garantir o gozo destes direitos;
5. Insta o Governo egípcio a respeitar e garantir o papel da sociedade civil ao longo do processo de transição democrática;
6. Solicita ao Governo egípcio que demonstre o seu empenho nas reformas democráticas substituindo o atual projeto de lei por outro que promova o direito à liberdade de associação e de expressão, em consonância com as normas internacionais e as obrigações contraídas pelo Egito;
7. Salienta a importância e a grande qualidade do trabalho realizado por estas organizações não governamentais internacionais com vista a promover a paz, a democracia e o respeito dos direitos humanos no país;
8. Reitera a sua solidariedade para com o povo egípcio neste período crucial de transição e salienta que o processo de mudança democrática exige um esforço e um empenho duradouros; reitera o seu total apoio à continuação da transição democrática no Egito;
9. Insta a Vice-Presidente/Alta Representante e a Comissão a desenvolverem o princípio de «mais por mais», centrando-se principalmente na sociedade civil, nos direitos da mulher e nos direitos das minorias, de forma mais coerente e prática, prevendo condições e parâmetros de referência claros em matéria de reformas democráticas e respeito dos direitos humanos e das liberdades, como pedra angular da Política Europeia de Vizinhança revista e das relações da UE com o Egito;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo da República Árabe do Egito.
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