Documento de sessão

 

4.9.2013                                                                                                                  B7‑0378/2013

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral B7‑0215/2013 e B7-0216/2013

nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento

sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA

( 2013/2702(RSP) )

Rebecca Harms, Daniel Cohn-Bendit, Hélène Flautre

em nome do Grupo dos Verdes/ALE

 

B7‑0378/2013

Resolução do Parlamento Europeu sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA

( 2013/2702(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), de 13 de dezembro de 2012, a qual condena a Antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM) pela "extrema gravidade" das violações da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artigos 3.º, 5.º, 8.º e 13.º) durante a entrega extraordinária de Khaled El‑Masri,

–   Tendo em conta os seguintes processos pendentes no TEDH: Al-Nashiri v. Polónia, Abu Zubaydah v. Lituânia, Abu Zubaydah v. Polónia e Nasr e Ghali v. Itália; tendo em conta o requerimento apresentado pelo Sr. al Nashiri contra a Roménia, em agosto de 2012, e o requerimento apresentado pelo Instituto para a Monitorização dos Direitos Humanos e pela Open Society Justice Initiative contra a Lituânia, em dezembro de 2012, pela violação do seu direito à informação e do direito a ação judicial efetiva,

–   Tendo em conta a decisão do Supremo Tribunal de Itália, de setembro de 2012, que confirma a condenação de 23 cidadãos norte-americanos pela sua participação, em 2003, no rapto de Abu Omar, incluindo o antigo chefe de operação da CIA em Milão, Robert Seldon Lady, condenado a nove anos de prisão,

–   Tendo em conta a decisão do Tribunal de Recurso de Milão, de fevereiro de 2013, de condenar outros três agentes da CIA[1], anteriormente considerados sob reserva de imunidade diplomática, a uma pena de prisão de 6 a 7 anos; tendo em conta a decisão do mesmo tribunal de condenar também o antigo chefe do serviço de informações e segurança militar italiano (SISMI), Nicolò Pollari, a 10 anos de prisão, o antigo sub-chefe do SISMI, Marco Mancini, a 9 anos de prisão, e três agentes do SISMI a 6 anos de prisão,

–   Tendo em conta a decisão do Presidente italiano Napolitano, de 5 de abril de 2013, de conceder um perdão ao coronel norte-americano Joseph Romano, condenado em Itália pela sua responsabilidade no rapto de Abu Omar naquele país; tendo em conta a carta enviada pelos relatores, em julho de 2013, ao Presidente italiano Napolitano exigindo uma explicação,

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2012, sobre as "alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA: acompanhamento do relatório da Comissão TDIP do Parlamento Europeu" ( 2012/2033(INI) )[2],

–   Tendo em conta os documentos apresentados pela Comissão ao relator, incluindo as cartas não específicas de um país enviadas em março de 2013 a todos os Estados-Membros, às quais apenas alguns Estados-Membros responderam (Finlândia, Hungria, Espanha e Lituânia),

–   Tendo em conta as suas resoluções sobre Guantânamo, sendo a mais recente de 23 de maio de 2013 sobre "Guantânamo: greve de fome dos prisioneiros"[3],

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de dezembro de 2012, sobre a "situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2010-2011)"[4],

–   Tendo em conta as cartas enviadas em novembro 2012 pelo relator aos magistrados da Roménia, Polónia e Lituânia, bem como aos chefes de Estado destes países, salientando as recomendações dirigidas especificamente a cada país na resolução do Parlamento, às quais nenhum dos Estados-Membros em causa respondeu,

–   Tendo em conta os dados relativos aos voos fornecidos pelo Eurocontrol até setembro de 2012,

–   Tendo em conta o pedido enviado em abril de 2013 pelo relator à Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) no sentido de cooperar em matéria de divulgação de dados de voo, bem como a resposta positiva recebida em junho de 2013,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre os direitos fundamentais e o Estado de direito e sobre o Relatório da Comissão de 2012 relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Luxemburgo, 6 e 7 de junho de 2013),

–   Tendo em conta o "Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos (2010-2014)",

–   Tendo em conta a declaração de abertura da 23ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem (Genebra, maio de 2013), proferida pelo Alto-comissário da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay, que evocou a referida resolução do Parlamento, de 11 de setembro de 2012, e solicitou investigações credíveis e independentes enquanto primeiro passo decisivo para a responsabilização, apelando aos Estados para tornarem este objetivo uma prioridade,

–   Tendo em conta o Relatório Anual[5] de 2013 do Relator Especial das Nações Unidas sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais na luta antiterrorista, Ben Emmerson, que evoca o trabalho do Parlamento e reforça algumas das recomendações feitas na sua resolução de setembro de 2012,

–   Tendo em conta os inúmeros relatos de imprensa e os atos de jornalismo de investigação sobre esta matéria, em particular, embora não exaustivamente, o trabalho de investigação emitido pelo canal de televisão romeno Antena 1 em abril de 2013,

–   Tendo em conta o trabalho de investigação e os inquéritos realizados, nomeadamente, pelas organizações Interights, Redress e Reprieve, bem como os relatórios redigidos por investigadores independentes, por organizações da sociedade civil e por organizações não-governamentais nacionais e internacionais desde a aprovação da resolução do Parlamento, em particular o relatório da Open Society Justice Initiative sobre "Globalising Torture: CIA Secret Detention and Extraordinary Rendition" (Globalização da tortura: detenções secretas da CIA e rendição extraordinária) (fevereiro de 2013), o estudo independente e bipartidário realizado nos EUA pelo grupo de trabalho da Constitution Project sobre o tratamento dos prisioneiros (abril de 2013), a base de dados sobre os voos de entrega publicada pelo sítio Web universitário britânico The Rendition Project (maio de 2013), o relatório da Amnistia Internacional "Unlock the truth: Poland’s involvement in CIA secret detention" (Descobrir a verdade: o envolvimento da Polónia nas detenções secretas da CIA) (junho de 2013), e a carta enviada pela Human Rights Watch às autoridades da Lituânia (junho de 2013),

–   Tendo em conta as perguntas apresentadas ao Conselho e à Comissão sobre as "alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA" (O 000079 – B7‑0215/2013 e O-000080/2013 – B7‑0216/2013 ),

–   Tendo em conta o artigo 115.º, n.º 5, e o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que o Parlamento condenou o programa de entregas de detidos e de detenção secreta dos EUA, executado pela CIA, que incluía múltiplas violações dos direitos humanos, tais como a detenção ilegal e arbitrária, a tortura e outros maus tratos, violações do princípio de não-repulsão e o desaparecimento forçado através da utilização do espaço aéreo e do território europeu; considerando que o Parlamento tem reiterado a sua exigência de se levar a cabo investigações exaustivas sobre a colaboração dos governos nacionais e dos serviços com os programas da CIA;

B.  Considerando que o Parlamento se comprometeu a continuar a cumprir o mandato que lhe foi conferido pela Comissão Temporária, nos termos dos artigos 2.º, 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia, e incumbiu as suas comissões competentes de se dirigirem ao Parlamento em sessão plenária sobre esta matéria um ano após a aprovação da referida resolução de 11 de setembro de 2012, visto que considerou essencial avaliar até que ponto foram aplicadas as recomendações aprovadas pelo Parlamento;

C. Considerando que a responsabilização no que respeita às extradições é fundamental para proteger e promover os direitos humanos de forma eficaz no âmbito das políticas internas e externas da UE, bem como para garantir políticas legítimas e eficazes em matéria de segurança assentes no Estado de direito; considerando que as instituições da UE encetaram recentemente um debate sobre a forma de a UE melhor proteger e promover os direitos fundamentais e o Estado de direito;

D. Considerando que não houve respostas concretas por parte do Conselho ou da Comissão às recomendações do Parlamento;

E.  Considerando que as autoridades lituanas reiteraram o seu compromisso no sentido da reabertura da investigação criminal sobre o envolvimento da Lituânia no programa da CIA caso surgissem novos elementos, mas que tal ainda não aconteceu; considerando que, nas suas observações dirigidas ao TEDH no caso de Abu Zubaydah, as autoridades lituanas revelaram a existência de insuficiências cruciais nas suas investigações, assim como uma falta de compreensão do significado das novas informações; considerando que a Lituânia exerce a Presidência do Conselho da União Europeia durante o segundo semestre de 2013;

F.  Considerando que o trabalho de investigação aprofundado emitido em abril de 2013 no canal televisivo Antena 1 forneceu mais indicações sobre o papel fulcral da Roménia na rede de prisões; considerando que o antigo conselheiro nacional de segurança Ioan Talpeş declarou que a Roménia prestou apoio logístico à CIA; considerando que um ex-senador romeno admitiu a existência de limitações no anterior inquérito parlamentar e exortou os magistrados do Ministério Público a instaurarem processos judiciais;

G. Considerando que foi apresentado um pedido aos magistrados polacos, em 11 de junho de 2013, no sentido de reconhecer oficialmente a condição de vítima de um terceiro homem, o iemenita Walid Mohammed Bin Attash, que foi detido ilegalmente no Paquistão, em 2003, e mantido numa prisão secreta na Polónia, de junho a setembro de 2003, encontrando-se presentemente detido em Guantânamo; considerando que os magistrados polacos prorrogaram a sua investigação criminal, em curso há cinco anos, até outubro de 2013;

H. Considerando que as autoridades britânicas continuam a atrasar o processo relativamente ao caso apresentado pelo cidadão líbio Abdel Hakim Belhadj, entregue para ser torturado na Líbia pela CIA com a ajuda britânica, e que manifestaram a sua intenção de solicitar a realização da audiência de acordo com um novo procedimento secreto;

I.   Considerando que, em dezembro de 2012, a Itália emitiu um mandato de captura internacional contra Robert Seldon Lady, que foi detido no Panamá, em julho de 2013; considerando que o pedido de extradição, apresentado posteriormente pela Itália, não foi aceite pelo Panamá e que Robert Seldon Lady foi entregue aos EUA em julho de 2013; considerando que, em 5 abril de 2013, o Presidente italiano Napolitano decidiu conceder um perdão ao coronel norte-americano Joseph Romano, que tinha sido condenado por um tribunal italiano pela sua responsabilidade no rapto de Abu Omar em Itália;

J.   Considerando que, em novembro de 2012, o Provedor de Justiça parlamentar da Finlândia encetou uma investigação sobre a utilização do território, do espaço aéreo e dos sistemas de registo dos voos daquele país no âmbito do programa de entregas da CIA, tendo enviado por escrito pedidos detalhados de informação a 15 agências governamentais, e apelou às autoridades lituanas para que fornecessem informações específicas relativas a voos de ligação;

K. Considerando que o inquérito conduzido pela Dinamarca até maio de 2012 não constitui uma investigação independente, imparcial, exaustiva e eficaz, tal como exigido pelas normas do direito internacional em matéria de direitos humanos, devido à sua falta de poderes suficientes e ao seu âmbito limitado;

L.  Considerando que apenas nove países responderam às cartas de seguimento enviadas, inter alia, a alguns Estados-Membros da UE, pelos Procedimentos Especiais da ONU, nas quais era solicitada informação adicional na sequência do Estudo conjunto das Nações Unidas sobre práticas globais relativas à detenção secreta no contexto da luta contra o terrorismo[6];

M. Considerando que o Presidente norte-americano Obama reiterou o seu compromisso no sentido de encerrar Guantânamo, tendo anunciado em 23 de maio de 2013 a sua intenção de reiniciar a libertação dos prisioneiros, bem como de levantar a moratória à libertação dos prisioneiros iemenitas, cuja transferência para o Iémen tinha sido considerada segura, apesar da oposição renitente no Congresso dos EUA; considerando que as autoridades dos EUA devem cumprir as suas obrigações internacionais e julgar Robert Seldon Lady;

1.  Lamenta profundamente que as recomendações apresentadas na sua resolução supramencionada, de 11 de setembro de 2013, não tenham sido aplicadas, nomeadamente pelo Conselho, pela Comissão, pelos governos dos Estados-Membros, pelos Estados candidatos e países associados, pela OTAN e pelas autoridades dos Estados Unidos, especialmente à luz das graves violações dos direitos fundamentais a que foram sujeitas as vítimas dos programas da CIA;

2.  Considera que o clima de impunidade no que respeita aos programas da CIA permitiu que as violações dos direitos fundamentais continuassem a ser perpetradas no âmbito das políticas de luta contra o terrorismo da UE e dos EUA, tal como apuraram as atividades de espionagem em massa do programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos e as atividades das instâncias de vigilância em diversos Estados­Membros, estando a questão atualmente a ser investigada pelo Parlamento;

Processo de responsabilização dos Estados-Membros

3.  Reitera o seu pedido aos Estados-Membros que não cumpriram a sua obrigação positiva de realizar inquéritos independentes e eficazes para que investiguem violações dos direitos humanos, tendo em conta todas as novas provas que possam vir à luz do dia, e divulguem toda a informação necessária sobre todos os aviões suspeitos relacionados com a CIA e com os seus territórios; apela, em particular, aos Estados-Membros para que investiguem se ocorreram operações devido às quais pessoas foram privadas da liberdade no âmbito do programa da CIA com detenção em instalações secretas situadas no seu território; exorta os Estados-Membros em causa a responderem às cartas enviadas pelos Procedimentos Especiais da ONU;

4.  Insta a Lituânia, que exerce atualmente a Presidência do Conselho da UE e se encontra, consequentemente, numa posição em que deve dar o exemplo, a reabrir a investigação criminal sobre os centros de detenção secretos da CIA e a proceder a uma investigação rigorosa que tenha em consideração todas as provas factuais que foram divulgadas, nomeadamente no que respeita ao processo Abu Zubaydah v. Lituânia pendente no TEDH; solicita à Lituânia que autorize os investigadores a realizar uma análise exaustiva da rede de voos de entrega e das pessoas de contacto, sobre as quais se sabe terem organizado os voos em questão ou participado nos mesmos; pede às autoridades lituanas que procedam a um exame forense das instalações de detenção e a uma análise dos registos de chamadas telefónicas; insta-as a cooperar plenamente com o TEDH nos processos Abu Zubaydah v. Lituânia e HRMI v. Lituânia; no contexto da reabertura da investigação criminal, exorta a Lituânia a ter em consideração os pedidos de consulta/participação na investigação apresentados por outras eventuais vítimas; insta a Lituânia a responder de forma completa aos pedidos de informação por parte de outros Estados-Membros, em particular o pedido de informação do Provedor de Justiça finlandês relativamente a um voo ou a voos que poderiam fazer a ligação entre a Finlândia e a Lituânia numa eventual rota de entrega;

5.  Exorta as autoridades romenas a localizar todos os documentos de inquérito parlamentar em falta e a encetar rapidamente uma investigação independente, imparcial, exaustiva e eficaz; lamenta a intransigência e o silêncio por parte das autoridades romenas a este respeito, uma atitude que é incompatível com as suas obrigações;

6.  Insta a Polónia a prosseguir a sua investigação com base numa maior transparência, nomeadamente dando provas de uma evolução concreta das investigações, permitindo aos representantes das vítimas representar os seus clientes de forma significativa, exercer o seu direito de acesso a todo o material classificado relevante e agir com base no material recolhido; exorta as autoridades polacas a interporem ações penais contra qualquer ator estatal implicado; exige ao Provedor de Justiça polaco que reexamine, com caráter de urgência, o pedido de Walid Bin Attash e adote uma decisão; solicita à Polónia que coopere plenamente com o TEDH no que diz respeito aos processos Al-Nashiri v. Polónia e Abu Zubaydah v. Polónia;

7.  Insta as autoridades britânicas a cooperar nas investigações criminais em curso e a velar por que os processos judiciais sejam conduzidos com a maior transparência e não no quadro de procedimentos secretos, de forma a ser possível concluir as investigações sobre a entrega de cidadãos estrangeiros a países terceiros; pede às autoridades britânicas que procedam a um inquérito no que diz respeito ao cumprimento dos direitos humanos sobre os casos de entrega, tortura e maus tratos de prisioneiros no estrangeiro;

8.  Lamenta que o Presidente italiano Napolitano tenha concedido um perdão ao coronel norte-americano Joseph Romano, o que contribuiu para o clima geral de impunidade dos indivíduos implicados nos programas de entregas de detidos e de detenção secreta dos EUA; encoraja as autoridades italianas a dar continuidade aos seus esforços no sentido de obter justiça nos casos de violação dos direitos humanos pela CIA em território italiano, insistindo na extradição de Robert Seldon Lady e exigindo a extradição dos outros 22 cidadãos norte-americanos condenados na Itália;

9.  Incentiva o Provedor de Justiça finlandês a concluir a sua investigação com base na transparência e na responsabilização, e, para este efeito, exorta todas as autoridades nacionais a cooperarem de forma plena; solicita à Finlândia que examine todos os indícios de participação de atores estatais finlandeses no programa de entregas;

Resposta das instituições da UE

10. Manifesta-se profundamente desiludido pelo facto de a Comissão se recusar a responder de forma substancial às recomendações do Parlamento, e considera que as cartas enviadas pela Comissão aos Estados-Membros não são suficientes para concretizar o objetivo da responsabilização devido ao seu caráter genérico;

11. Reitera as suas recomendações específicas dirigidas à Comissão:

–   investigar se foram violadas as disposições da UE, em particular aquelas sobre o asilo e a cooperação judicial, na colaboração com o programa da CIA,

–   facilitar e apoiar a assistência legal mútua a queixosos de violações dos direitos humanos e a cooperação judicial entre autoridades de investigação, bem como a cooperação entre advogados que participem no trabalho de apuramento de responsabilidades nos Estados-Membros,

–   adotar um quadro, incluindo requisitos em matéria de comunicação de informações para os Estados-Membros, com vista a acompanhar e a apoiar os processos de responsabilização nacional,

–   adotar medidas destinadas a reforçar a capacidade da UE para prevenir e reparar as violações dos direitos humanos ao nível europeu e para proporcionar o reforço do papel do Parlamento,

–   apresentar propostas tendo em vista o desenvolvimento de acordos para a supervisão democrática das atividades transfronteiras de informação no contexto das políticas antiterrorismo da UE;

12. Insta as autoridades lituanas a tirarem partido da oportunidade proporcionada pelo exercício da Presidência do Conselho da UE para garantirem a plena aplicação das recomendações apresentadas na resolução do Parlamento e, por conseguinte, a incluírem a questão na ordem de trabalhos do Conselho Justiça e Assuntos Internos (JAI) antes do fim da Presidência lituana;

13. Reitera as suas recomendações específicas dirigidas ao Conselho:

–   apresentar um pedido de desculpas por ter violado o princípio de cooperação leal entre as instituições da União, tal como consagrado nos Tratados, quando tentou induzir em erro o Parlamento ao fornecer versões intencionalmente truncadas das atas das reuniões do Grupo de trabalho do Conselho de Direito Público Internacional (COJUR) e do Grupo de trabalho de Relações Transatlânticas (COTRA) com altos funcionários norte-americanos,

–   emitir uma declaração a reconhecer o envolvimento de Estados-Membros no programa da CIA e as dificuldades por eles encontradas no contexto dos inquéritos,

–   prestar o seu total apoio à descoberta da verdade e ao processo de responsabilização nos Estados-Membros, ocupando-se formalmente do assunto nas reuniões da Comissão da Justiça e dos Assuntos Internos, partilhando toda a informação, prestando assistência aos inquéritos e, em particular, aceitando os pedidos de acesso aos documentos,

–   realizar audições com os serviços de segurança relevantes da UE para esclarecer os seus conhecimentos sobre o envolvimento de Estados-Membros no programa da CIA e a resposta da UE,

–   propor medidas de prevenção para garantir o respeito pelos direitos humanos na partilha de informação, e uma delimitação rigorosa dos papéis nas atividades dos serviços de informações e de polícia, de forma a não permitir que os serviços de informações exerçam os poderes de ordenar e executar a detenção;

14. Insta o Conselho e a Comissão a incluírem, nos respetivos programas plurianuais que sucedem ao Programa de Estocolmo, medidas específicas destinadas a assegurar o Estado de direito e a responsabilização por violações dos direitos fundamentais, em particular por parte de serviços de informação e autoridades de aplicação da lei; solicita à Comissão que inclua a questão da responsabilização na ordem de trabalhos da conferência de alto nível "Assises de la justice", que terá lugar em novembro de 2013;

15. Recorda que, para assegurar a credibilidade do Parlamento, é essencial reforçar de forma substancial o seu direito de inquérito para poder investigar as violações dos direitos fundamentais na UE, o que deve incluir plenos poderes para ouvir sob juramento os indivíduos envolvidos, incluindo ministros dos governos[7];

16. Exorta a Eurocontrol a reconhecer, tal como a Federal Aviation Authority dos Estados Unidos, que os dados relativos às rotas dos voos não devem de forma alguma ser considerados confidenciais, e solicita a divulgação dos dados necessários para efeitos da realização de investigações eficazes;

17. Espera que o inquérito do Parlamento sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos e as atividades das instâncias de vigilância em diversos Estados­Membros dê origem a medidas favoráveis a uma supervisão parlamentar democrática eficaz dos serviços de informação;

18. Lamenta que não tenham sido realizados progressos pelos Estados-Membros da UE no sentido da adesão à Convenção das Nações Unidas sobre os Desaparecimentos Forçados, com exceção da Lituânia que ratificou a Convenção em agosto de 2013; apela aos 21 Estados-Membros que ainda não o fizeram a procederem, com caráter de urgência, à ratificação do documento;

19. Exorta a Bélgica, Finlândia, Grécia, Irlanda, Letónia, Lituânia e Eslováquia a ratificarem, com caráter prioritário, o Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura (OPCAT); lamenta que o apoio prestado ao Fundo Especial do OPCAT gerido pela ONU seja tão limitado, e apela aos Estados-Membros da UE e à Comissão para que apoiem o trabalho do Fundo Especial através de contribuições substanciais a título voluntário; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão a intensificarem os seus esforços no sentido de facilitar a criação e o funcionamento de mecanismos nacionais de prevenção ao abrigo do OPCAT em países terceiros;

20. Solicita à UE que proceda a uma revisão exaustiva dos progressos realizados pela Antiga República Jugoslava da Macedónia na aplicação da decisão do TEDH no processo El-Masri v. Antiga República Jugoslava da Macedónia, que o Comité de Ministros submeteu já a um procedimento reforçado, no contexto do pedido de adesão deste país; insta as autoridades da FYROM a iniciarem uma investigação criminal sobre a cumplicidade de atores estatais no caso de El-Masri e a fazer comparecer os responsáveis perante a justiça;

21. Exorta o governo dos EUA a cooperar no sentido de dar seguimento a todos os pedidos de informação ou extradição apresentados pelos Estados-Membros da UE no quadro do programa da CIA; exige ao governo norte-americano que ponha fim à utilização de medidas cautelares draconianas, as quais impedem os advogados que representam os prisioneiros da Baía de Guantânamo de divulgar informações relativas a quaisquer detalhes sobre a sua detenção secreta na Europa; encoraja o governo dos EUA a concluir o mais rapidamente possível o seu plano de encerramento da prisão da Baía de Guantânamo;

22. Pede aos Estados-Membros que acolham os prisioneiros de Guantânamo autorizados a serem reinstalados; exorta a UE a reavivar as iniciativas comuns de 2009 através da instituição de um quadro para a reinstalação de prisioneiros de Guantânamo em Estados-Membros da UE, e a encetar um diálogo sobre planos concretos de cooperação com o novo Enviado Especial dos EUA para a transferência de detidos de Guantânamo, Clifford Sloan;

23. Exorta a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar a iniciar de imediato a sua cooperação com o Parlamento fornecendo as informações solicitadas sobre os dados de voo;

24. Apela ao próximo Parlamento (2014-2019) para que dê continuidade ao cumprimento e à execução do mandato conferido pela Comissão Temporária e, por conseguinte, garanta a aplicação das suas recomendações, examine novos elementos que possam surgir e faça pleno uso, e desenvolva, o seu direito de inquérito;

25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] Incluindo Jeffrey W. Castelli, antigo chefe das operações da CIA em Roma.
[2] Textos Aprovados, P7_TA(2012)0309
[3] Textos Aprovados, P7_TA(2013)0231
[4] Textos Aprovados, P7_TA(2012)0500
[5] Framework Principles for securing the accountability of public officials for gross or systematic human rights violations committed in the context of State counter-terrorism initiatives, A/HRC/22/52, 1 de março de 2013.
[6] A/HRC/13/42.
[7] Ver: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu relativo às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu e que revoga a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, 23 de maio de 2012, Textos Aprovados, P7_TA(2012)0219