Documento de sessão
6.9.2013 B7‑0387/2013
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B7‑0218/2013
nos termos do artigo 115.º, n.º 5, do Regimento
sobre a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual
( 2013/2678(RSP) )
Edit Bauer
em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual
( 2013/2678(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta os artigos 8.º, 157.º e 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)[1],
– Tendo em conta o artigo 11.º, n.º 1, alínea d), da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada pela Assembleia Geral da ONU através da Resolução 34/180, de 18 de dezembro de 1979,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada "Estratégia para a Igualdade entre Homens e Mulheres – 2010-2015" ( COM(2010)0491 ),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2010, intitulada «Empenhamento reforçado na Igualdade entre Mulheres e Homens - Uma Carta das Mulheres» ( COM(2010)0078 ),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual[2],
– Tendo em conta a avaliação do valor acrescentado europeu sobre a «Aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual»[3],
– Tendo em conta o estudo intitulado «As disparidades entre homens e mulheres ao nível das pensões na UE»[4],
– Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento de homens e mulheres em questões de emprego e atividade profissional ( O‑000078/2013 – B7-218/2013 ),
– Tendo em conta o artigo 115.º, n.º 5, e o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, na sua resolução, de 24 de maio de 2012, que contém recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual, o Parlamento solicitou à Comissão que procedesse à revisão da Diretiva 2006/54/CE, o mais tardar em 15 de fevereiro de 2013, tomando em consideração as recomendações do PE, bem como a revisão da legislação existente;
B. Considerando que, devido a políticas laborais que pretendem suprimir o princípio e a prática da contratação coletiva, os salários são cada vez mais negociados a título individual, o que resulta numa falta de informação e de transparência no sistema de pagamentos individualizados, conduz a maiores disparidades de remuneração entre trabalhadores em níveis semelhantes e pode provocar o aumento das disparidades salariais entre homens e mulheres;
C. Considerando os progressos extremamente lentos na redução das disparidades salariais entre homens e mulheres, que, em alguns Estados-Membros, têm inclusivamente vindo a aumentar; considerando que, não obstante o considerável corpus legislativo em vigor há quase 40 anos, as medidas adotadas e os recursos utilizados (a disparidade a nível da UE ascendia a 17,7% em 2006, a 17,6% em 2007, a 17,4% em 2008, a 16,9% em 2009 e a 16,4% em 2010), o fosso salarial entre homens e mulheres continua a ser um problema persistente, elevando-se atualmente a 16,2 % em toda a UE; considerando que a aplicação do princípio da igualdade de remuneração pelo mesmo trabalho e por trabalho de valor social equivalente é crucial para alcançar a igualdade de género; considerando que os efeitos negativos das disparidades salariais entre homens e mulheres nas mulheres se estende à idade de reforma e que as mulheres recebem pensões que são, em média, 39 % inferiores às dos homens;
D. Considerando que, de acordo com investigações científicas em torno da eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres, diferentes fatores têm de ser devidamente considerados e abordados, tais como as diferenças a nível das taxas de atividade e de emprego, a nível das estruturas salariais, da composição da força de trabalho e a nível da remuneração, bem como outros fatores macroeconómicos e institucionais;
E. Considerando que a experiência demonstra que, por si só, as boas práticas ou os instrumentos jurídicos não vinculativos (soft law) raramente servem de incentivos e que o efeito da aprendizagem entre pares não se materializa;
F. Considerando que, de acordo com as conclusões da avaliação do valor acrescentado europeu, a redução de apenas um ponto percentual nas disparidades salariais entre homens e mulheres induzirá um aumento do crescimento económico de 0,1% e que a eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres se reveste de crucial importância no atual contexto de desaceleração económica;
G. Considerando que o lento progresso na eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres tem consequências demográficas, sociais, legais e económicas significativas;
1. Lamenta a lenta taxa de progresso na redução das disparidades salariais entre homens e mulheres na União Europeia;
2. Realça que a redução das desigualdades de género através da eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres trará benefícios não só para as mulheres, mas também para toda a sociedade, e que eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres não deve ser vista como um custo, mas, sim, como um investimento;
3. Reitera que a Diretiva 2006/54/CE, na sua forma atual, não é suficientemente eficaz para fazer face às disparidades salariais entre homens e mulheres e para alcançar o objetivo da igualdade de género em matéria de emprego e de ocupação;
4. Solicita à Comissão que apoie os EstadosMembros na redução das disparidades salariais entre homens e mulheres em, pelo menos, 5 pontos percentuais por ano, com o objetivo de eliminar as disparidades salariais entre homens e mulheres até 2020;
5. Reconhece que uma abordagem multifacetada e a vários níveis exige que a Comissão apoie os EstadosMembros na promoção de boas práticas e na aplicação de políticas para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres;
6. Solicita à Comissão que reveja, sem demora, a Diretiva 2006/54/CE e proponha alterações à mesma, em conformidade com o artigo 32.º da Diretiva e com base no artigo 157.º do TFUE, respeitando as recomendações pormenorizadas apresentadas no anexo à resolução do Parlamento Europeu de 24 de maio de 2012;
7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.