Documento de sessão

 

10.9.2013                                                                                                                B7‑0411/2013

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento

sobre a crise no Egito

( 2013/2820 (RSP) )

Charles Tannock, Adam Bielan, Sajjad Karim

em nome do Grupo ECR

 

B7‑0411/2013

Resolução do Parlamento Europeu sobre a crise no Egito

( 2013/2820 (RSP) )

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Egito, em particular a de 4 de julho de 2013[1],

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 8 de fevereiro de 2013, sobre a Primavera Árabe,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros», de 27 de fevereiro e 25 de junho de 2012, de 31 de janeiro e 8 de fevereiro de 2013, sobre o Egito, e de 31 de janeiro de 2013, sobre o apoio da UE às mudanças sustentáveis nas sociedades em transição,

–   Tendo em conta as declarações da Alta Representante Catherine Ashton, de 3 de julho de 2013, sobre a situação no Egito, e de 28 de junho de 2013, sobre as manifestações previstas no Egito por ocasião do primeiro aniversário da entrada em funções do Presidente Morsi,

–   Tendo em conta a declaração do Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, sobre a condenação de 43 trabalhadores de ONG no Egito, de 6 de junho de 2013, a declaração conjunta da Alta Representante da UE Catherine Ashton e do Comissário Štefan Füle, sobre as sentenças pronunciadas nos julgamentos das ONG egípcias, de 5 de junho de 2013, e a declaração do porta-voz da Alta Representante Catherine Ashton sobre a nova legislação relativa às ONG no Egito, de 2 de junho de 2013,

–   Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Egito de 2001, que entrou em vigor em 2004 e foi reforçado pelo Plano de Ação de 2007, e o relatório intercalar da Comissão sobre a sua execução, de 20 de março de 2013,

–   Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–   Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, em que o Egito é parte,

–   Tendo em conta a declaração do General Abdel Fatah Khalil Al-Sisi, Presidente do Estado‑Maior‑General das Forças Armadas do Egito, de 1 de julho de 2013, e o roteiro político apresentado pelo movimento do 6 de abril,

–   Tendo em conta a declaração sobre o projeto de lei sobre a sociedade civil no Egito proferida pela Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em 8 de maio de 2013, e a declaração proferida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de junho de 2013,

–   Tendo em conta o parecer provisório sobre o projeto de lei relativo às organizações da sociedade civil do Egito, aprovado pela Comissão Europeia para a Democracia através do Direito (Comissão de Veneza), na sua 95.ª sessão plenária de 14-15 de junho de 2013,

–   Tendo em conta a declaração de 40 organizações da sociedade civil egípcias, de 30 de maio de 2013,

–   Tendo em conta o relatório especial do Tribunal de Contas intitulado «Cooperação da UE com o Egito na Área da Governação», de 18 de junho de 2013,

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que vários milhões de pessoas tem saído para as ruas no Cairo e em todo o Egito ao longo do verão; considerando que se têm registado confrontos violentos entre o governo militar do Egito e as forças leais ao antigo Presidente Morsi; considerando que um número estimado em 850 pessoas perdeu a vida e outras ficaram feridas em resultado dos violentos confrontos, incluindo o operador de câmara britânico, Mick Deane, que trabalhava para o canal Sky News, e a jovem britânica Deqa Hassan, que perdeu uma perna num presumível atentado suicida no Cairo; considerando que milhares de pessoas necessitaram de tratamento médico em resultado dos ferimentos de que foram vítimas;

B.  Considerando que o Egito continua a atravessar um período difícil de verdadeira transição para a democracia; que o país enfrenta desafios capitais nos domínios do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e da justiça social;

C. Considerando que, em 14 de agosto de 2013, o governo interino declarou o estado de emergência no Egito e decretou o recolher obrigatório em muitas cidades egípcias, incluindo no Cairo, das 19 horas às 6 horas da manhã; considerando que, em 24 de agosto de 2013, este recolher obrigatório foi reduzido para o período entre as 21 horas e as 6 horas da manhã e que, desde então, foi ainda mais reduzido, das 23 às 6 horas, o que indicia a melhoria da situação em termos de segurança;

D. Considerando que são muitos os que têm a perceção de que a liderança da Irmandade Muçulmana não conseguiu convencer as suas fações políticas a absterem-se de atos de violência contra a polícia e o exército e de que a mesma se eximiu a conduzir o Egito para uma genuína democracia;

E.  Considerando que a comunidade cristã copta tem sido um alvo particular durante os recentes confrontos; que, durante os meses de verão, as tensões políticas entre a Irmandade Muçulmana e as comunidades cristãs têm recrudescido em todo o Egito; considerando que existem alegações de casos de disparos e de fogo posto dirigidos contra os cristãos egípcios e respetivas igrejas;

F.  Considerando que o Egito continua a atravessar dificuldades económicas agravadas pelo encerramento temporário de alguns populares destinos turísticos; considerando que a prosperidade económica no país exige estabilidade política, políticas económicas sólidas, medidas de luta contra a corrupção e apoio internacional; considerando que a justiça social e um melhor nível de vida para os cidadãos constituem aspetos cruciais da transição para uma sociedade egípcia aberta, estável, democrática, livre e próspera;

1.  Condena de forma veemente os atos de violência perpetrados por todas as fações ao longo dos meses de verão em todo o Egito; manifesta a sua solidariedade para com o povo egípcio e exprime as suas sinceras condolências às famílias das vítimas;

2.  Destaca a necessidade premente de reconciliação nacional, que deverá comportar esforços genuínos dos líderes egípcios no sentido de desempenharem um papel construtivo no processo de transição para uma verdadeira democracia que seja garante de paz e que inclua todos os seus cidadãos; exorta todos quantos se encontram em posições de liderança a refletirem sobre os ensinamentos extraídos de anteriores governos egípcios, nomeadamente do antigo Presidente Morsi;

3.  Solicita ao governo egípcio que garanta a segurança de todos os cidadãos, independentemente da sua filiação e opiniões políticas e religiosas; exorta o governo egípcio a respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, a proteger o direito à liberdade de associação e de expressão e a respeitar e cumprir as suas obrigações internacionais; exorta todas as partes a agir de forma responsável, no intuito de evitar ações violentas e provocações suscetíveis de comprometer ou dificultar o legítimo direito das pessoas de se manifestar pacificamente e expressar livremente a sua vontade e opiniões;

4.  Declara-se preocupado face à possibilidade de o agravamento da situação na península do Sinai e a escalada dos ataques por parte de grupos militantes - incluindo o ataque de 19 de agosto de 2013 na sequência do qual pelo menos 24 polícias egípcios foram vítimas de execução sumária - poderem ter implicações graves para o Egito, o Médio Oriente e toda a região;

5.  Declara que os líderes egípcios têm de estar dispostos a consultar os cidadãos no contexto da reforma da nova constituição do país, exortando os líderes do Egito a realizarem um referendo sobre esta nova constituição; faz votos por que, ulteriormente, sejam realizadas eleições legislativas livres e justas; sublinha, mais uma vez, que todos quantos se encontram em posições de liderança deveriam refletir sobre os ensinamentos extraídos de anteriores governos egípcios;

6.  Exorta os líderes egípcios a fazerem face não só à instabilidade política mas também à instabilidade económica; entende que a liderança egípcia deve realizar reformas económicas e que se afigura essencial que os líderes egípcias envidem esforços no sentido de lograr a estabilidade democrática no Egito, a fim de restaurar a economia do turismo do Egito;

7.  Insta a UE e os seus Estados­Membros a continuarem a prestar apoio financeiro e assistência técnica às ONG egípcias e a colaborarem com elas para reforçar a sensibilização da sociedade civil, a cultura da ação civil e as atividades da sociedade civil no país, que são, no seu conjunto, elementos essenciais de uma democracia profunda e sustentável;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante/Vice-Presidente, aos parlamentos e governos dos Estados­Membros, bem como ao Parlamento e ao Governo do Egito.

 

[1] Textos aprovados, P7_TA(2013)0333