Documento de sessão
10.9.2013 B7‑0413/2013
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
apresentada nos termos do artigo 110.º, n.º 2 do Regimento
sobre a situação na Síria
( 2013/2819(RSP) )
Charles Tannock, Geoffrey Van Orden, Nirj Deva, Adam Bielan
em nome do Grupo ECR
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Síria
( 2013/2819(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Síria,
– Tendo em conta as resoluções anteriores do Conselho «Negócios Estrangeiros» sobre a Síria, nomeadamente a mais recente de 22 de julho 2013,
– Tendo em conta as declarações anteriores da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante sobre a Síria,
– Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Síria, nomeadamente as resoluções 67/262 de 15 de maio de 2013, 66/253B de 3 de agosto de 2012 e 66/253 de 16 de fevereiro de 2012,
– Tendo em conta a sua Resolução de 22 de maio de 2013 sobre a situação dos refugiados sírios nos países vizinhos[1],
– Tendo em conta a Resolução 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de outubro de 2005, nomeadamente os números 138 a 140, sobre a responsabilidade de proteger as populações contra o genocídio, crimes de guerra, depuração étnica e crimes contra a humanidade,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,
– Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os respetivos Protocolos Adicionais,
– Tendo em conta o Protocolo relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra, em 17 de junho de1925,
– Tendo em conta a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Toxínicas e sobre a sua Destruição, assinada em Londres, Moscovo e Washington, em 10 de abril de 1972,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, bem como a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, nos quais a Síria é parte,
– Tendo em conta os relatórios de 4 de junho, 22 de março e 5 de fevereiro de 2013 da Comissão Internacional Independente de Inquérito sobre a Síria, criada em 22 de agosto de 2011 pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas,
– Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma nova resposta a uma vizinhança em mutação», de 25 de maio de 2011,
– Tendo em conta o relatório de síntese da Conferência Internacional de Doadores para a Síria, realizada no Kuwait em 30 de janeiro de 2013,
– Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2 do seu Regimento,
A. Considerando que a agitação e o derramamento de sangue na Síria está agora no seu terceiro ano, sem que haja uma perspetiva visível e imediata para o fim dos combates;
B. Considerando que a sublevação cívica e a repressão brutal desencadeada pelas autoridades sírias contra o seu povo arrastaram o país para um estado de guerra civil, a qual, por sua vez, poderá fazer deflagrar um conflito mais amplo à escala regional;
C. Considerando que morreram mais de 100 000 sírios desde o início dos combates;
D. Considerando que o número total de refugiados sírios registados ascende, até à data, a mais de dois milhões, com cerca de quatro milhões de sírios deslocados;
E. Considerando que o Presidente Bashar al-Assad tem ignorado repetidamente os múltiplos apelos da comunidade internacional para pôr cobro à terrível violência na Síria;
F. Considerando que se tem verificado uma contínua escalada da violência, como o recurso a artilharia pesada e bombardeamentos contra zonas povoadas, e das matanças horrendas pelas forças armadas e de segurança sírias e pela Shabiha, bem como por várias forças de oposição;
G. Considerando que têm ocorrido diversos massacres e execuções seletivas (à queima-roupa) de homens, mulheres e crianças em massa;
H. Considerando que a tortura, as detenções em massa e a destruição generalizada das zonas povoadas conheceram uma escalada significativa nos últimos meses;
I. Considerando a afirmação do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, segundo a qual o conflito sírio é muito mais do que uma crise humanitária e comporta o risco de alastrar a toda a região e de se tornar uma catástrofe de natureza política, de segurança e humanitária muitíssimo superior à capacidade de resposta internacional;
J. Considerando que, diariamente, milhares de sírios fogem dos combates para os países vizinhos em busca de segurança e proteção, mas continuam vulneráveis nos campos de refugiados;
K. Considerando que os países mais terrivelmente afetados pelo conflito e pelo fluxo de refugiados são o Líbano, a Jordânia e a Turquia;
L. Considerando que, em 21 de agosto de 2013, a região de Ghouta oriental foi bombardeada, e os seus residentes manifestaram imediatamente sintomas incluindo convulsões, asfixia e ausência de controlo muscular, em resultado da utilização de armas químicas;
M. Considerando que o ataque, segundo as informações, fez 1 300 mortos, incluindo cerca de 400 crianças, e provocou ferimentos em centenas de pessoas, numa região que já tinha sido bombardeada diariamente pelas forças do regime, tornando impossível fazer face às necessidades mais básicas da vida das centenas de milhares de residentes, como referiu o Centro para a Documentação das Violações na Síria;
N. Considerando que numerosos relatórios independentes confirmam a utilização de armas químicas no ataque a Ghouta oriental;
O. Considerando que a utilização de armas químicas é um crime de guerra proscrito ao abrigo do Protocolo de Genebra e do Estatuto do Tribunal Penal Internacional;
P. Considerando que, embora a Síria seja um dos poucos países que ainda não assinaram a Convenção sobre Armas Químicas das Nações Unidas, pode argumentar-se que, não obstante, as disposições da Convenção se aplicam ao abrigo do Direito internacional consuetudinário;
Q. Considerando que uma equipa de inspetores de armamento das Nações Unidas passou quatro dias na Síria a investigar a utilização de armas químicas, em 21 de agosto de 2013, em Ghouta oriental, ao abrigo de um mandato para determinar se foram utilizadas armas químicas, mas não para identificar os autores;
R. Considerando que, em 27 de agosto de 2013, a Liga Árabe emitiu uma declaração em que condenava o regime sírio e acusava o Presidente Assad de genocídio, afirmando numa linguagem excecionalmente forte que o regime é plenamente responsável pelo crime horrendo e exigindo que todos os autores desse crime odioso sejam levados a julgamentos internacionais;
S. Considerando que, em 30 de agosto de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas não chegou a acordo sobre as medidas necessárias para intervir contra as violações das normas internacionais por parte do Presidente Assad na crise síria;
T. Considerando que a Resolução do Parlamento, de 18 de dezembro de 2008, sobre as perspetivas de desenvolvimento relativas à consolidação da paz e da construção do Estado em situações pós-conflito[2] afirma claramente que o conceito de «responsabilidade de proteger» deve ser considerado como um meio de promover a segurança humana; ao sublinhar que cabe ao próprio Estado a responsabilidade principal pela prevenção de genocídio, crimes de guerra, depuração étnica e crimes contra a humanidade contra uma população, reforça a responsabilidade de cada governo pela proteção dos seus próprios cidadãos; considera, contudo, que nos casos em que os governos se revelam incapazes de garantir essa proteção ou a isso se recusem, a responsabilidade de tomar medidas adequadas torna-se uma responsabilidade coletiva a nível de toda a comunidade internacional; observa ainda que essas medidas devem ter um caráter preventivo, bem como reativo, e implicar o uso de força militar coerciva apenas em última instância;
1. Lamenta profundamente a violência, intimidação e tortura exercida contra homens, mulheres e crianças pelas partes envolvidas no conflito interno da Síria;
2. Condena veementemente o massacre de civis com armas químicas ocorrido em 21 de agosto de 2013; observa, com grande preocupação, que se trata do maior massacre com armas químicas desde o ataque das forças de Saddam Hussein que matou cerca de 5 000 curdos iraquianos em Halabja, no norte do Iraque, em 1988; salienta que a utilização de armas químicas é ilegal à luz do Direito internacional, que as violações devem ter sérias consequências e que a Síria é um dos poucos países que não são parte da Convenção Internacional sobre Armas Químicas, mas que é parte do Protocolo de Genebra, de 1925, o qual proíbe a utilização de armas químicas;
3. Entende que a utilização de armas químicas, que em conjunto com o armamento atómico e biológico são consideradas armas de destruição maciça (ADM), não pode continuar sem resposta e que a comunidade internacional deve, idealmente sob os auspícios das Nações Unidas, considerar todas as opções no quadro do Direito internacional para uma resposta ao ataque de 21 de agosto;
4. Considera que a comunidade internacional tem a obrigação moral de reagir para proteger a população civil e para evitar qualquer risco de uma eventual nova utilização de armas químicas ou de outras ADM no conflito;
5. Apela às Nações Unidas para que realize, o mais depressa possível, uma investigação exaustiva dos massacres na Síria, de 21 de agosto de 2013, e que avalie as responsabilidades;
6. Lamenta a incapacidade do Conselho de Segurança das Nações Unidas para adotar medidas de resposta à crise síria;
7. Insta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a abordar os massacres na Síria e a violação das convenções internacionais com base nas conclusões do painel de peritos das Nações Unidas e a dar uma resposta, com caráter de urgência, à utilização de armas químicas na Síria;
8. Exorta, nomeadamente, a Rússia e a China, na sua qualidade de membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a assumirem a sua responsabilidade e a facilitarem o acordo quanto a uma posição comum e a uma solução para a crise síria; lamenta profundamente a utilização reiterada do direito de veto por parte da Rússia e da China, na sua qualidade de membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativamente à situação na Síria, impedindo, assim, que a comunidade internacional imponha a paz e a segurança na região, como exige a Carta das Nações Unidas;
9. Regista a declaração da Liga Árabe, de 27 de agosto de 2013, que apela à comunidade internacional representada no Conselho de Segurança das Nações Unidas para que ultrapasse as divergências internas e adote medidas contra os autores deste crime, pelo qual o regime sírio é responsável;
10. Salienta que a situação na Síria justifica uma abordagem coerente e unida por parte dos aliados na OTAN, dos Estados-Membros da UE e da comunidade internacional em geral; exorta, por conseguinte, a UE e os seus Estados-Membros a avaliarem as medidas que a União poderia adotar com vista a apoiar as forças democráticas da oposição síria, a facilitar o diálogo e uma abordagem comum com outros intervenientes internacionais, incluindo a Liga Árabe, e a proporcionar mais ajuda humanitária à população na Síria e nos países vizinhos;
11. Apela à comunidade internacional e a todos os intervenientes envolvidos no conflito sírio a trabalharem no sentido de convocar uma conferência Genebra II, com o desejo partilhado de assegurar uma solução pacífica para os combates na Síria; incentiva, ainda, a comunidade internacional a dar início ao planeamento concreto de uma transição democrática pós-Assad na Síria;
12. Insta à criação de uma comissão internacional de inquérito à qual seja concedido acesso, em conjunto com os inspetores de armamento das Nações Unidas, a fim de não só documentar e verificar a utilização específica de armas químicas, mas também determinar as partes responsáveis pela utilização criminosa de armas químicas;
13. Exorta a que os responsáveis pelos crimes contra a humanidade e pelas violações generalizadas, sistemáticas e graves dos direitos humanos sejam julgados, e a que essas pessoas sejam remetidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ao Gabinete do Procurador, a fim de comparecerem, após o inquérito, perante o Tribunal Penal Internacional, na Haia;
14. Manifesta a sua profunda preocupação face à atual crise humanitária na Síria e às implicações para os países limítrofes; exprime ainda a sua inquietação pelo facto de o êxodo de refugiados provenientes da Síria continuar a aumentar;
15. Lamenta a incapacidade da recente cimeira dos G20, em São Petersburgo, de chegar a acordo quanto a uma resposta internacional unida em relação ao ataque com armas químicas, de 21 de agosto, na Síria;
16. Elogia a reação dos governos de países vizinhos, em particular da Turquia e do Líbano, ao prestarem ajuda humanitária aos refugiados sírios; reconhece que a prestação desse apoio veio colocar sob pressão adicional os serviços e os orçamentos desses países; exorta a comunidade internacional a apoiar os países deste modo afetados;
17. Compartilha as preocupações do Subsecretário-Geral para os Assuntos Humanitários e Coordenador da Ajuda de Emergência das Nações Unidas no sentido de que são as pessoas comuns quem está a pagar o preço pela incapacidade de pôr termo ao conflito, que até à data teve como consequência dois milhões de refugiados e 100 000 mortes;
18. Observa que o Presidente Bashar al-Assad, enquanto chefe do Estado sírio no plano constitucional e jurídico, é o responsável em última instância por todas as ações levadas a cabo pelas forças armadas na Síria; insta ainda o Presidente Bashar al-Assad a reconhecer a rejeição do seu regime pelo povo sírio e a ceder o lugar no superior interesse da Síria e da unidade do seu povo;
19. Apela a que todos na Síria subscrevam os princípios dos direitos humanos e da democracia e se comprometam, com a comunidade internacional, a dar uma solução pacífica ao conflito;
20. Reconhece a necessidade urgente de concentrar os esforços regionais e internacionais, a fim de resolver a crise síria; reitera o seu apelo a todos os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas para que assumam as suas responsabilidades no que toca à crise; exorta todos os países envolvidos na busca de uma solução para a crise a apoiarem tais esforços; está convicto de que este processo se deve basear nos princípios enunciados no comunicado de Genebra de 30 de junho de 2012 e na Resolução 2042 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Liga Árabe, ao Governo e Parlamento da República Árabe da Síria e aos governos e parlamentos dos países vizinhos da Síria.