Documento de sessão
1.10.2013 B7‑0435/2013
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B7‑0509/2013
nos termos do artigo 115.º, n.º 5, do Regimento
sobre as relações comerciais UE-Taiwan
( 2013/2675(RSP) )
Vital Moreira, Franck Proust
em nome da Comissão do Comércio Internacional
Resolução do Parlamento Europeu sobre as relações comerciais UE-Taiwan
( 2013/2675(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de fevereiro de 2011, sobre a Estratégia "Europa 2020"[1],
– Tendo em conta o artigo 3.°, n.º 5, do Tratado da União Europeia, e o artigo 7.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que estabelecem, respetivamente, que «nas suas relações com o resto do mundo, a União […] contribui […] para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional» e que «a União assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações»;
– Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de maio de 2011, sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspetos e as opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) em 2009[2],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2012, sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum[3],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2013, sobre as relações UE-China[4],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais[5],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de fevereiro de 2009, sobre o reforço do papel das PME europeias no comércio internacional[6],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2008, sobre o impacto da contrafação no comércio internacional[7],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de setembro de 2008, sobre o comércio de serviços[8],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2008, sobre o comércio de matérias‑primas e de produtos de base[9],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de fevereiro de 2008, sobre uma estratégia da UE para melhorar o acesso das empresas europeias aos mercados externos[10],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de maio de 2007, sobre a Europa global - aspetos externos da competitividade[11],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de julho de 2005, sobre as relações entre a UE, a China e Taiwan e a segurança no Extremo Oriente[12],
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Comércio, crescimento e questões internacionais - A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020" ( COM(2010)0612 ),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Europa global: Competir a nível mundial. Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego" ( COM(2006)0567 ),
– Tendo em conta o relatório da Comissão sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento 2013, publicado em 28 de fevereiro de 2013 ( COM(2013)0103 ),
– Tendo em conta a pergunta endereçada à Comissão sobre as relações comerciais UE‑Taiwan ( O‑000093/2013 – B7‑0509/2013 ),
– Tendo em conta o artigo 115.º, n.º 5, e o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que o sistema comercial multilateral aberto e regulamentado, estabelecido através da Organização Mundial do Comércio (OMC), é o quadro mais adequado para alcançar um comércio aberto e justo à escala mundial; que é, porém, essencial entender que os acordos bilaterais são também parte de uma mesma “caixa de ferramentas” comum das relações internacionais;
B. Considerando que a UE mantém, como sua abordagem prioritária, o compromisso de obter um resultado equilibrado e justo com a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD), e que avançar paralelamente com acordos comerciais bilaterais com outros países industrializados também é uma opção válida;
C. Considerando que o montante total do comércio bilateral entre a UE e Taiwan aumentou mais de doze vezes nas duas últimas décadas, tendo sido superior a 40 000 milhões EUR em 2011;
D. Considerando que Taiwan é o sétimo maior parceiro comercial da UE na Ásia e o 23.° maior parceiro comercial da UE no mundo;
E. Considerando que, em 2010, a UE representou 31,5 % do total do fluxo de investimento direto estrangeiro (IDE) e 21 % das posições IDE em Taiwan, sendo o maior investidor estrangeiro no país;
F. Considerando que a relação comercial global entre a UE e Taiwan se situa atualmente muito abaixo do seu potencial;
G. Considerando que a existência de um comércio aberto e justo constitui um poderoso instrumento para gerar mais crescimento e bem-estar, tirando partido das vantagens comparativas de cada economia e das potenciais sinergias de uma maior integração económica e de novos contributos para uma economia do conhecimento;
H. Considerando que os direitos aduaneiros entre os dois parceiros comerciais já se encontram, de um modo geral, em níveis baixos; que a UE e Taiwan mantêm um diálogo estruturado regular sobre questões comerciais e de investimento de interesse e preocupação comuns; e que, neste contexto, foram criados quatro grupos de trabalho técnicos para questões associadas aos DPI, aos OTC, às SPS e ao setor farmacêutico;
I. Considerando que, apesar dos direitos aduaneiros relativamente baixos, o volume do comércio bilateral entre a UE e Taiwan é muito inferior à maior parte das trocas comerciais da UE com os seus outros principais parceiros comerciais;
J. Considerando que a indústria das TIC constitui um setor de elevado valor acrescentado e uma fonte de crescimento tanto na UE como no Taiwan, especialmente no que diz respeito ao ulterior desenvolvimento de produtos e serviços inteligentes;
K. Considerando que a UE e Taiwan podem aprofundar ainda mais as suas relações económicas de uma forma verdadeiramente benéfica para ambas as partes, tendo igualmente em vista fazer face aos desafios societais comuns;
L. Considerando que Taiwan é membro de pleno direito da Organização Mundial de Comércio (OMC) desde 2002, bem como membro de pleno direito da Cooperação Económica Ásia-Pacífico (APEC) e do Banco Asiático de Desenvolvimento;
M. Considerando que a adesão de Taiwan ao Acordo sobre os Contratos Públicos (ACP) da OMC, em julho de 2009, constituiu um passo importante e positivo, que permitirá que Taiwan não só beneficie da abertura recíproca dos mercados do ACP, mas também melhore os seus resultados no seu mercado doméstico;
N. Considerando que Taiwan e a República Popular da China (RPC) adotaram uma abordagem construtiva que contribuiu para a celebração de 19 acordos, assinados entre a Fundação de Intercâmbios nos estreitos de Taiwan («Straits Exchange Foundation») – em nome de Taiwan – e a Associação para as Relações entre os dois estreitos de Taiwan («Association for Relations across the Taiwan Straits») – em nome da RPC; que esses acordos incluem o Acordo-Quadro de Cooperação Económica (ECFA) e o Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual (DPI), assinados em 29 de junho de 2010, bem como o Acordo de Investimento e de Cooperação Aduaneira, assinado em 9 de agosto de 2012;
O. Considerando que outras alternativas construtivas levaram Taiwan a celebrar 31 Acordos Bilaterais de Investimentos (ABI) com países terceiros – incluindo com o Japão, em 22 de setembro de 2011 – e um Acordo de Cooperação Económica com a Nova Zelândia, em 10 de julho de 2013, a reatar as suas conversações sobre o Acordo-Quadro de Comércio e Investimento (TIFA) com os Estados Unidos, em 10 de março de 2013, e a negociar, atualmente, um acordo de investimento com a República da Coreia, bem como um acordo de livre comércio com Singapura (ASTEP);
P. Considerando que o gabinete da Representação Económica e Cultural de Taipei nos Estados Unidos e o Instituto Americano em Taiwan acordaram numa declaração conjunta sobre os princípios para o investimento internacional e sobre os serviços TIC; que, similarmente, Taiwan celebrou acordos fiscais globais em matéria do imposto sobre os rendimentos com 25 países, entre os quais nove EstadosMembros da UE;
Q. Considerando que os laços económicos mais estreitos com Taiwan não contradizem, de modo algum, a política da UE relativa ao princípio de “uma só China”, tendo em conta que a China e Taiwan aderiram, respetivamente, à APEC em 1991 e à OMC em 2002;
1. Entende que o sistema multilateral de comércio, consubstanciado na OMC, continua a constituir, de longe, o quadro mais eficaz para lograr um comércio aberto e justo a nível mundial; entende que a UE e Taiwan devem contribuir para fazer avançar as negociações comerciais multilaterais;
2. Considera que, enquanto a UE se esforça por melhorar as suas relações económicas com a China deve ponderar fazer o mesmo em relação a Taiwan, a fim de poder, de forma coerente, manter o apoio ao sistema democrático de Taiwan, ao seu pluralismo social e bom historial em matéria de respeito dos direitos humanos e do Estado de Direito;
3. Considera, portanto, que a UE deverá oferecer uma resposta positiva à vontade de Taiwan de lançar negociações paralelas relativas a acordos bilaterais em matéria de proteção do investimento e acesso ao mercado, a fim de reforçar a certeza jurídica dos investimentos, assim como o volume e a qualidade dos fluxos de investimento;
4. Considera que a decisão de dar início a tais negociações com Taiwan deve ser motivada por razões económicas e não ser associada à avaliação das relações entre a UE e a República Popular da China;
5. Sublinha que o Parlamento é favorável à celebração de acordos em matéria de proteção do investimento e de acesso ao mercado com Taiwan, o que levaria ao aprofundamento das relações económicas existentes entre a UE e Taiwan;
6. Considera que os acordos entre a UE e Taiwan em matéria de proteção do investimento e de acesso ao mercado encerram o potencial de conduzir efetivamente a uma situação vantajosa para ambas as economias;
7. Observa que qualquer acordo deve ter devidamente em conta as PME e melhorar as suas capacidades de investimento no estrangeiro;
8. Recorda ainda que a UE e Taiwan mantêm já uma relação económica bem integrada, geralmente com baixos direitos aduaneiros em ambos os lados e um diálogo bem estruturado, reunindo-se regularmente para resolver questões bilaterais comerciais e de investimento;
9. Realça que o acordo deve incluir o sólido empenho das partes a favor do desenvolvimento sustentável e inclusivo em termos económicos, sociais e ambientais, em relação ao investimento;
10. Realça que os acordos em matéria de investimento celebrados pela UE devem respeitar a capacidade de intervenção pública, em particular quando perseguem objetivos de política pública, por exemplo em matéria de normas sociais e ambientais, de direitos humanos, de segurança, de direitos dos trabalhadores e dos consumidores, de saúde e segurança pública e de diversidade cultural; exorta à inclusão no acordo de cláusulas específicas sobre estes objetivos;
11. Recomenda, a respeito do acesso ao mercado, que ambas as partes possam estar habilitadas a excluir determinados setores dos compromissos de liberalização, a fim de proteger interesses estratégicos nacionais;
12. Reitera o seu pedido de introdução de uma cláusula eficaz de responsabilidade social das empresas e de cláusulas eficazes em matéria social e ambiental;
13. Salienta que o acordo deve obrigar os investidores estrangeiros na UE a respeitar as normas sociais europeias e os requisitos em matéria de diálogo social europeu;
14. Apela à Comissão para que inicie negociações com vista a este tipo de acordos entre a UE e Taiwan;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, bem como ao governo de Taiwan e à Assembleia Legislativa (Yuan) de Taiwan.