Documento de sessão

 

16.10.2013                                                                                                              B7‑0474/2013

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento

sobre os fluxos migratórios no Mediterrâneo, com especial destaque para os trágicos acontecimentos ao largo de Lampedusa

( 2013/2827(RSP) )

Salvatore Iacolino, Véronique Mathieu Houillon, Manfred Weber, Roberta Angelilli, Ivo Belet, Marco Scurria, Hubert Pirker

em nome do Grupo PPE

 

B7‑0474/2013

Resolução do Parlamento Europeu sobre os fluxos migratórios no Mediterrâneo, com especial destaque para os trágicos acontecimentos ao largo de Lampedusa

( 2013/2827(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–   Tendo conta o Regulamento (UE) n.º 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia[1],

–   Tendo em conta a posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de outubro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.º .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)[2],

–   Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 20 de março de 2013, intitulada "Política Europeia de Vizinhança: rumo a uma Parceria reforçada" (JOIN/2013/0004),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 7 de abril de 2011, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão Meridional[3],

–   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[4],

–   Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os respetivos Protocolos Adicionais,

–   Tendo em conta a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular[5],

–   Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)[6],

–   Tendo em conta a pergunta oral sobre o regime voluntário de recolocação permanente da União, de 20 de maio de 2013,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre a visita da sua delegação a Lampedusa, em novembro de 2011,

–   Tendo em conta a visita a Lampedusa do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, e da Comissária responsável pelos Assuntos Internos, Cecilia Malmström, em 9 de outubro de 2013, bem como o debate no plenário, que decorreu no mesmo dia, sobre as políticas migratórias da UE no Mediterrâneo, com especial destaque para os trágicos acontecimentos ao largo de Lampedusa,

–   Tendo em conta a resolução final da Comissão Especial sobre a Criminalidade Organizada, a Corrupção e o Branqueamento de Capitais, nomeadamente no que se refere à luta contra o tráfico de seres humanos e os traficantes de morte,

–   Tendo em conta os artigos 77.º e 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que várias centenas de migrantes morreram recentemente perto da ilha italiana de Lampedusa e que vários milhares perderam a vida durante as últimas décadas no Mar Mediterrâneo;

B.  Considerando que os acontecimentos trágicos ao largo de Lampedusa devem ser analisados no contexto dos fluxos migratórios no Mediterrâneo, que são permanentes e não controlados e afetam principalmente os Estados-Membros do sul da Europa, mas constituem uma grave preocupação para todos os Estados-Membros;

C. Considerando que a instabilidade política no norte de África, nomeadamente no Egito, na Líbia e na Tunísia e, mais recentemente, a crise síria, provocaram um preocupante aumento dos fluxos migratórios irregulares, criando uma situação excecional;

D. Considerando que o novo Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) revisto tem como objetivo estabelecer regras mais claras e garantir a proteção equitativa e adequada dos refugiados que necessitem de proteção internacional, num contexto de fluxos migratórios normais e regulares;

E.  Considerando que o princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades está inscrito no artigo 80.º do TFUE;

F.  Considerando que a Frontex coordena, entre outros aspetos, patrulhas ao largo da costa italiana utilizando pessoal, embarcações, aviões e helicópteros que foram em certa medida emprestados por vários Estados-Membros;

G. Considerando que a Comissão propôs reforçar o papel da Frontex no mar Mediterrâneo, mediante operações de patrulha, busca e salvamento de Chipre a Espanha e recorrendo ao sistema EUROSUR;

H. Considerando que nos últimos dias a Comissão comprometeu-se a disponibilizar 30 milhões de euros de fundos da UE à Itália relacionados com os fluxos migratórios;

I.   Considerando que os contrabandistas e os traficantes de seres humanos exploram a migração irregular e que as vítimas são obrigadas, induzidas ou persuadidas sob falsos pretextos, por redes criminosas, a vir para a Europa, e considerando que estas redes representam uma grave ameaça para a segurança da UE e um sério risco para as vidas dos migrantes;

1.  Lamenta que os trágicos acontecimentos ocorridos ao largo de Lampedusa não tenham sido evitados apesar das medidas já em vigor para salvar vidas no Mediterrâneo;

2.  Considera que os instrumentos e as medidas atualmente em vigor não permitem oferecer soluções eficazes para evitar que este tipo de tragédias se repita, como foi afirmado diretamente pelas autoridades italianas;

3.  Considera que o salvamento de vidas no Mediterrâneo começa nos países terceiros, e apela a uma melhor e mais eficiente cooperação entre a UE e os países terceiros para evitar a repetição de tragédias como a que ocorreu ao largo de Lampedusa;

4.  Acolhe com agrado a nova operação Mare Nostrum, de patrulha, salvamento e vigilância, lançada em Itália para reforçar as atividades humanitárias de salvamento no Mediterrâneo;

5.  Solicita ajuda humanitária para os sobreviventes destes acontecimentos trágicos, e apela à UE e aos Estados-Membros para que continuem empenhados em garantir os direitos fundamentais universais dos sobreviventes, nomeadamente os direitos dos menores não acompanhados;

6.  Sublinha o facto de que, ao mesmo tempo que deve garantir os direitos humanos de todos os migrantes, a UE se deve concentrar nos verdadeiros refugiados na aceção da Convenção de Genebra, de forma a prestar a melhor assistência e proteção possíveis àqueles que têm direito à mesma;

7.  Reconhece os enormes esforços envidados pelas autoridades italianas, por organizações não governamentais como a Caritas e a Cruz Vermelha, e pela população local no que diz respeito ao acolhimento inicial e às operações de salvamento para todos os imigrantes e refugiados, e exorta a Comissão a disponibilizar no futuro próximo os recursos anunciados pelo Presidente José Manuel Barroso;

8.  Salienta a necessidade de uma abordagem mais coerente e de mais solidariedade para com os Estados-Membros que enfrentam uma maior pressão em termos de acolhimento de refugiados;

9.  Convida a Comissão a prestar assistência aos países terceiros, nomeadamente aos países de origem e de trânsito para a UE, na melhoria das infraestruturas locais, da assistência médica, dos controlos fronteiriços, dos sistemas de asilo e das condições de acolhimento;

10. Considera que os acordos bilaterais sobre gestão da migração entre a UE e os países de trânsito para a UE devem constituir uma prioridade para a União no futuro próximo, incluindo o financiamento de estruturas policiais e de formação no âmbito da capacidade de aplicação da lei, e a assistência a esses países ­– e aos países de origem dos migrantes – para diversificar e melhorar as suas economias;

11. Acolhe com agrado a criação pelo Conselho, como proposto pela Itália, de um grupo de trabalho para melhorar os instrumentos à disposição da UE, que pode ser utilizado de forma mais eficaz recorrendo ao método da cooperação;

12. Apela, com caráter prioritário, a uma melhor coordenação de meios e recursos da UE, incluindo os que se encontram à disposição da Frontex (como o EUROSUR) e da Europol, de forma a intensificar, juntamente com países terceiros, a luta contra as redes criminosas de contrabandistas e traficantes de seres humanos;

13. Acolhe com agrado as propostas da Comissão de lançar uma operação de busca e salvamento de Chipre a Espanha e de fortalecer a Frontex através do aumento do seu orçamento e capacidades a fim de salvar vidas e de lutar contra o tráfico de seres humanos e o contrabando; incentiva os Estados-Membros a enviar mais guardas fronteiriços, meios e equipamentos para assistir a Frontex, bem como a avaliar a possibilidade de criar uma equipa de guardas costeiros da UE sob os auspícios da Frontex;

14. Apela ao endurecimento das sanções contra os contrabandistas e traficantes de seres humanos e à realização de amplas campanhas de informação para aumentar a consciencialização sobre os tipos de riscos que correm aqueles que colocam as suas vidas nas mãos de traficantes e contrabandistas;

15. Sublinha o facto de que os Estados-Membros podem prever um processo de recolocação no interior da UE, a título voluntário;

16. Convida o Conselho e a Comissão a analisarem a possibilidade de criação de outro gabinete operacional da Frontex na região do Mediterrâneo, cujos custos seriam suportados pelo Estado-Membro selecionado;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados­Membros.

 

[1] JO L 304 de 22.11.2011, p. 1.
[2] P7­_TA(2013)0416.
[3] JO C 296 E de 2.10.2012, p. 114.
[4] JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.
[5] JO L 348 de 24.12.2008, p. 98.
[6] JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.