Documento de sessão

 

13.11.2013                                                                                                              B7‑0492/2013

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento

sobre a situação atual da Agenda de Doha para o Desenvolvimento e os preparativos para a 9.ª Conferência Ministerial da OMC

( 2013/2740(RSP) )

Franziska Keller, Eva Joly, Judith Sargentini

em nome do Grupo VERTS/ALE

 

B7‑0492/2013

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação atual da Agenda de Doha para o Desenvolvimento e os preparativos para a 9.ª Conferência Ministerial da OMC

( 2013/2740 (RSP) )

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Declaração Ministerial de Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 14 de novembro de 2001,

–   Tendo em conta a Declaração Ministerial de Hong Kong da OMC, de 18 de dezembro de 2005,

–   Tendo em conta a sua resolução, de 4 de abril de 2006, sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong[1],

–   Tendo em conta a sua resolução, de 24 de abril de 2008, sobre uma reforma da Organização Mundial do Comércio"[2],

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) e, nomeadamente, as suas resoluções de 9 de outubro de 2008[3], de 16 de dezembro de 2009[4] e de 14 de setembro de 2011[5],

–   Tendo em conta a declaração adotada em 29 de maio de 2013, por ocasião da 28.ª sessão do Comité Diretor da Conferência Parlamentar sobre a OMC,

–   Tendo em conta as declarações proferidas nas reuniões informais do Comité das Negociações Comerciais (CNC), de 11 de abril e de 3 de junho de 2013, e na reunião formal do CNC, de 22 de julho de 2013,

–   Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU,

–   Tendo em conta a 4.ª Avaliação Global da Ajuda ao Comércio, que se realizou entre 8 e 10 de julho de 2013,

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a Ronda de Doha foi lançada em 2001 com o objetivo de encontrar resposta para os atuais desequilíbrios do sistema comercial, colocando no centro das negociações as necessidades e os interesses dos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos desenvolvidos (PMD);

B.  Considerando que a UE sempre defendeu formalmente, uma sistema comercial multilateral, sólida e baseada em normas, embora desde 2007 esteja a comprometer este objetivo ao adotar em abordagens complementares, tais como os acordos bilaterais, regionais e multilaterais que desviaram a atenção política da arena multilateral e tiveram repercussões negativas no apoio ao sistema multilateral, independentemente de as abordagens complementares serem formalmente conformes com as normas da OMC;

C. Considera que a evolução global no ambiente comercial desde 2001, especialmente a emergência de novas potências comerciais como a China e o Brasil, dificultou ainda mais a realização de compromissos no quadro da Ronda de Doha para lograr relações comerciais mais justas a nível mundial no interesse do desenvolvimento sustentável;

D. Considerando que desde o início das negociações da ADD prevaleceram entre os participantes divergências de fundo relativamente aos objetivos da Ronda, incluindo o abandono das delegações africanas da Conferência Ministerial da OMC em 2003, o que levou a um impasse desde o final de julho de 2008;

E.  Considerando que, nos últimos anos, foram empreendidas várias tentativas e iniciativas malogradas para dar um impulso crucial à conclusão da Agenda de Doha para o Desenvolvimento e pôr fim a este impasse;

F.  Considerando que se afiguram circunscritas as perspetivas de a 9.ª Conferência Ministerial da OMC, que decorrerá na Indonésia, de 3 a 6 de dezembro de 2013, vir a contribuir de forma significativa para fazer avançar os objetivos iniciais da Agenda de Doha, evidenciado a necessidade de realizar uma reforma cabal do sistema multilateral de comércio;

1.  Reitera o seu pleno apoio ao valor duradouro do multilateralismo, mas defende a necessidade de efetuar uma reforma estrutural na OMC a fim de melhor garantir um sistema comercial justo baseado em normas partilhadas, que tenha em devida conta os interesses cada vez mais divergentes dos diferentes países e grupos sociais e a necessidade premente de fazer face aos desafios globais das alterações climáticas, pobreza, inclusão social, disparidades a nível dos géneros e migração;

2.  Salienta que os países em desenvolvimento, e especialmente os PMD, devem ser totalmente associados às negociações que preparam os eventuais resultados da 9.ª Conferência Ministerial, a fim de garantir o respetivo consenso e a apropriação; solicita à UE que contribua para encontrar uma solução satisfatória nas quatro áreas de preocupação para os PMD, nomeadamente: (a) aplicação da decisão relativa ao acesso totalmente isento de direitos aduaneiros e de quotas ao mercado (Decisão DFQF), adotada pelos membros da OMC na Conferência Ministerial de Hong Kong em 2005; (b) regras de origem preferenciais; (c) algodão; e (d) operacionalização da derrogação relativa aos serviços para os PMD;

3.  Reafirma que é imperioso assegurar que o princípio do tratamento especial e diferenciado seja parte integrante de todas as fases das negociações, refletindo os diferentes níveis de desenvolvimento económico dos membros da OMC, tal como estabelecido no ponto 44 da Declaração Ministerial de Doha; considera que, para serem eficazes, as disposições em matéria de tratamento especial e diferenciado devem ser mais precisas, sujeitas a revisões periódicas e aplicadas de forma seletiva;

4.  Chama a atenção para a 4.ª Avaliação Global da Ajuda ao Comércio, realizada em julho de 2013, em Genebra, em que os participantes identificaram restrições ao comércio que impedem que as empresas dos países em desenvolvimento se associem a cadeias de valor ou progridam no âmbito destas cadeias, nomeadamente esquemas de progressividade pautal em mercados de exportação e a inadequação do acesso ao financiamento do comércio;

5.  Considera que um acordo vinculativo relativo à facilitação do comércio - enquanto principal aspiração da 9.ª Conferência Ministerial - deveria prever um período diferenciado de introdução progressiva e ser acompanhado de um acordo vinculativo sobre a capacidade de financiamento e a assistência técnica aos países em desenvolvimento;

6.  Reconhece que o setor agrícola é importante para os países em desenvolvimento e aprova as propostas do grupo de países G33 relativamente à questão da segurança alimentar; considera, designadamente, que os pequenos agricultores devem ser autorizados a utilizar a sua produção para criar existências para fins de segurança alimentar, o que requer a utilização de subsídios; entende que a UE, na sequência da especulação danosa e da volatilidade dos preços nos últimos anos, deve apoiar medidas que ajudem a repor as existências de produtos alimentares dos países em desenvolvimento; recorda, neste contexto, que, tal como consagrado nos artigos 207.º e 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a UE deve assegurar a coerência entre as suas várias políticas, designadamente a política para o desenvolvimento, a política agrícola comum e a política comercial comum, tendo em conta as necessidades e as preocupações dos Estados-Membros e dos países em desenvolvimento; recorda que os subsídios europeus de exportação agrícola dificultam o desenvolvimento agrícola dos países pobres através da criação da concorrência desleal com a agricultura local;

7.  Assinala a importância de cumprir os compromissos assumidos pelos países desenvolvidos na Conferência Ministerial de Hong Kong em 2005, que refletem as prioridades dos PMD, nomeadamente a chamada «Decisão de 2005» de proporcionar um acesso isento de direitos aduaneiros e de quotas ao mercado (DFQF) permanentemente para todos os produtos originários dos PMD, e o compromisso de eliminar os subsídios de exportação em 2013; recorda igualmente, neste contexto, o compromisso de 2004 de eliminar os subsídios nacionais à produção de algodão;

8.  Insta os países desenvolvidos e as economias emergentes a seguirem a iniciativa da UE «Tudo Menos Armas», proporcionando o acesso ao mercado totalmente isento de direitos aduaneiros e de quotas aos países menos desenvolvidos (PMD), e a assegurarem a aplicação da derrogação relativa aos serviços para os PMD;

9.  Nota que os PMD normalmente não conseguem tirar partido das disposições de acesso preferencial ao mercado no âmbito da Decisão DFQF, uma vez que as regras de origem não viabilizam a necessária flexibilidade; reitera que, ao proporcionar o acesso isento de direitos aduaneiros e quotas ao mercado relativamente às exportações dos PMD, os membros da OMC devem assegurar que as regras de origem preferenciais aplicáveis às importações dos PMD são transparentes e simples, e contribuem eficazmente para facilitar o acesso ao mercado;

10. Assinala, porém, que as regras de acesso preferencial ao mercado pouco ou nada ajudaram na promoção das exportações e na diversificação económica dos países em desenvolvimento; chama a atenção, em especial, para o facto de que enquanto os países desenvolvidos se comprometeram a proporcionar acesso isento de direitos aduaneiros e quotas ao mercado para pelo menos 97 % dos produtos originários dos PMD, os restantes 3 % tendem a cobrir uma parte substancial dos produtos exportados pelos PMD, tais como os têxteis e o vestuário nos quais têm ganhos competitivos;

11. Recorda que os subsídios ao algodão aplicados pelos países desenvolvidos têm um impacto negativo nos países em desenvolvimento produtores de algodão; considera que, se a 9.ª Conferência Ministerial decidir eliminar gradualmente os subsídios nacionais ao algodão, veiculará um sinal claro de que a agenda para o desenvolvimento da Ronda de Doha continua a ser encarada de forma séria;

12. Toma nota da decisão de suspender as negociações relativas à expansão do Acordo sobre as Tecnologias de Informação (ITA-2), que teria incluído um conjunto de princípios relativos às barreiras não pautais e aumentado o leque de produtos e o número de países abrangidos; recomenda que todas as partes participantes reconheçam as sensibilidades existentes relativas à inclusão de produtos com conteúdo digital secundário, tais como os aparelhos refrigeradores, e reatem as negociações;

13. Toma nota do atraso observado no processo de ratificação relativo ao Acordo revisto sobre Contratos Públicos (ACP); toma nota do facto de não terem sido realizados progressos significativos no âmbito da conclusão em curso dos procedimentos de adesão ou à abertura de novos procedimentos, nomeadamente em relação aos países emergentes e aos países em desenvolvimento; acalenta a esperança de que os progressos alcançados nos métodos dos processos e métodos de produção a nível ambiental possam contribuir para relançar o debate global sobre estes métodos, incluindo no quadro do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio; incentiva a UE a desempenhar um papel de liderança em relação ao programa de trabalho sobre política de contratos sustentável ao abrigo do novo ACP, incluindo PPM sociais e ambientais;

14. Aprecia o facto de, em junho de 2013, ter sido tomada a decisão positiva de prorrogar, por um novo período de oito anos, ou seja, até 1 de julho de 2021, a isenção para os PMD das obrigações previstas no acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPS); lamenta, no entanto, que UE se tenha oposto a uma derrogação incondicional; é de opinião de que os PMD devem poder decidir por si próprios sobre a sua disponibilidade para aplicar o Acordo TRIPS, como forma de assegurar que o sistema comercial não adota uma abordagem única para todos, mas tem em conta as especificidades de cada país em desenvolvimento;

15.      Encoraja os membros da OMC a apoiarem proativamente os esforços envidados no sentido de aprofundar a cooperação da OMC com outras organizações internacionais, em particular a Organização Internacional do Trabalho, a Organização Mundial da Saúde e a ONU e as suas agências e organismos, como sejam a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, a Organização para a Alimentação e a Agricultura, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Convenção-Quadro das ONU sobre as Alterações Climáticas, a fim de procurar clarificar a relação jurídica entre as regras da OMC e os acordos multilaterais, o estabelecimento de uma hierarquia de normas com base na Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como uma melhoria na coerência política mundial;

16. Solicita que seja dedicada a máxima atenção à questão de uma melhor integração das preocupações não comerciais no âmbito das normas da OMC, a fim de permitir que os seus membros alcancem objetivos políticos legítimos; salienta a este respeito que os esforços de adoção e de aplicação eficaz de critérios internacional a nível social, laboral, ambiental e de direitos humanos devem ser fortemente apoiados e que é necessário conceder as ajudas necessárias aos países em desenvolvimento para que estes possam respeitar esses critérios;

17. Considera que chegou a altura de os membros da OMC envidarem esforços consensuais tendo em vista uma diferenciação entre os países em desenvolvimento, a fim de adotar medidas eficazes em benefício dos países em desenvolvimento mais necessitados, em conformidade com o objetivo declarado da Ronda de Doha; insta os países em desenvolvimento mais avançados a assumirem as suas responsabilidades durante a atual Ronda de Doha e a contribuírem proporcionalmente ao seu nível de desenvolvimento e de competitividade setorial;

18. Considera que deveria ser seriamente examinada a questão da divisão em categorias ou subcategorias não só dos países em desenvolvimento, mas também de todos os outros membros da OMC, com base em critérios exclusivamente ligados ao produto nacional bruto, tendo em vista uma possível aplicação diferenciada dos acordos existentes ou em curso de negociação;

19. Insta a Comissão e o Conselho a velarem por que o Parlamento seja estreitamente associado à preparação da 9.ª Conferência Ministerial, prontamente atualizado e, se necessário, consultado durante a Conferência Ministerial; insta a Comissão a continuar a persuadir os restantes membros da OMC no sentido de aumentar a importância da dimensão parlamentar da OMC;

20. Insta os membros da OMC a assegurarem a legitimidade democrática através do reforço da dimensão parlamentar da OMC; salienta, neste contexto, a necessidade de assegurar que os parlamentares tenham um melhor acesso às negociações comerciais e estejam associados à formulação e à aplicação das decisões da OMC, e de garantir que as políticas comerciais são devidamente examinadas no interesse dos seus cidadãos; insta, por conseguinte, à criação de uma delegação parlamentar europeia permanente na OMC;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Diretor-Geral da Organização Mundial de Comércio.

[1] JO C 293 E de 2.12.2006, p. 155.
[2] JO C 259 E de 29.10.2009, p. 77.
[3] JO C 9 E de 15.1.2010, p. 31.
[4] JO C 286 E de 22.10.2010, p. 1.
[5] JO C 51 E de 22.2.2013, p. 84.