Documento de sessão
6.12.2013 B7‑0555/2013
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B7‑0528/2013
nos termos do artigo 115.º, n.º 5, do Regimento
sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos
( 2013/2924(RSP) )
Juan Fernando López Aguilar
em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos
( 2013/2924(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º e 6.º do Tratado da União Europeia e os artigos 8.º, 9.º, 10.º e 19.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (adiante designada «a Carta»), nomeadamente o seu artigo 21.º,
– Tendo em conta a Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, de 1992,
– Tendo em conta a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,
– Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica,
– Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros,
– Tendo em conta a sua Resolução de 1 de junho de 2006 sobre a situação das mulheres romanichéis na União Europeia[1],
– Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (Decisão‑Quadro relativa ao Racismo e à Xenofobia),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de setembro de 2010, sobre a situação dos ciganos e a livre circulação na União Europeia[2],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de março de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos[3],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a habitação social na União Europeia[4],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2013, sobre o reforço da luta contra o racismo, a xenofobia e os crimes de ódio[5],
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de abril de 2011, sobre um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 ( COM(2011)0173 ) e as conclusões do Conselho Europeu, de 24 de junho de 2011,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de maio de 2012, sobre estratégias nacionais de integração dos ciganos: um primeiro passo para a aplicação do quadro da UE ( COM(2012)226 ),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de junho de 2013, sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos ( COM(2013)0454 ),
– Tendo em conta a proposta de recomendação do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros ( COM(2013)0460 ),
– Tendo em conta o seu estudo, de janeiro de 2011, sobre as medidas de promoção da situação dos cidadãos ciganos da União Europeia,
– Tendo em conta o inquérito da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, apresentado em maio de 2012, intitulado «A situação dos ciganos em 11 Estados‑Membros da UE»,
– Tendo em conta a audição sobre o quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos, que teve lugar no Parlamento Europeu, em 18 de setembro de 2013,
– Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 4 de setembro de 2013, sobre as desigualdades na saúde, de setembro de 2013 ( SWD(2013)0328 ),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2013, sobre o impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde,
– Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre investir na saúde, de 20 de fevereiro de 2013 ( SWD(2013)0043 final),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de fevereiro de 2011, sobre reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE ( 2010/2089(INI) ),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Solidariedade na saúde: Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE» ( COM(2009)0567 ),
– Tendo em conta a pergunta apresentada à Comissão sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos ( O-000117/2013 – B7‑0528/2013 ),
– Tendo em conta o artigo 115.º, n.º 5, e o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a União Europeia se funda nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos;
B. Considerando que os ciganos são discriminados em toda a Europa e a sua situação em matéria de direitos fundamentais e socioeconómicos é, em muitos casos, pior que a dos não ciganos em situações equiparáveis;
C. Considerando que acontecimentos recentes nos Estados-Membros da UE, atos de violência contra os ciganos, a falta de políticas de inclusão adequadas, a utilização de uma retórica contra os ciganos, a discriminação estrutural e sistémica, as violações evidentes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como a inexistência de investigações e processos judiciais perante a ocorrência de violações de direitos fundamentais, demonstram que a discriminação dos ciganos é ainda uma realidade na UE, devendo ser combatida de forma mais vigorosa a todos os níveis;
D. Considerando que a pobreza e a exclusão social entre muitos ciganos atingiram um nível crítico, limitando os projetos de vida das famílias ciganas e colocando os jovens ciganos em risco de, desde muito cedo, caírem na pobreza;
E. Considerando que as atitudes negativas por parte dos não ciganos para com os ciganos e a discriminação explícita contribuem para a exclusão dos ciganos;
F. Considerando que a exclusão cada vez maior dos ciganos prejudica o crescimento e aumenta os défices públicos orçamentais;
G. Considerando que as desigualdades sociais e as disparidades regionais conduzem a uma deterioração da qualidade de vida das comunidades rurais; que a má gestão do desenvolvimento urbano acentua e contribui para o aumento da pobreza urbana;
H. Considerando que a Comunicação da Comissão, de 2013, sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos demonstra que foram poucos os progressos alcançados pelos Estados-Membros na implementação das suas Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos (ENIC), mesmo no que toca à criação de condições estruturais prévias para essa implementação.
I. Considerando que o grupo de trabalho interno, criado em 2010 pela Comissão, analisou a utilização dos fundos da UE para a inclusão dos ciganos em 18 países e concluiu que os Estados‑Membros não utilizam devidamente os dinheiros da UE e que, embora os fundos da UE tenham um potencial considerável para promover a inclusão dos ciganos, existem obstáculos a nível nacional, regional e local que os impedem de fomentar uma efetiva integração social e económica dos ciganos;
J. Considerando que, na maioria dos Estados-Membros, a representação legítima dos ciganos e o envolvimento das organizações da sociedade civil relevantes no planeamento, na implementação e na monitorização de estratégias nacionais continua a ser insuficiente;
K. Considerando que o envolvimento das autoridades locais e regionais no desenvolvimento, na implementação, na monitorização, avaliação e revisão das políticas relativas aos ciganos constitui um elemento essencial para a implementação efetiva das ENIC, uma vez que é esse o nível de governação que tem a maior parte das responsabilidades práticas na integração dos ciganos, embora o nível do seu envolvimento nos Estados‑Membros seja reduzido;
L. Considerando que a atribuição de recursos financeiros específicos deve ser acompanhada de uma vontade política genuína dos Estados-Membros, pois esse é um pré‑requisito absoluto para o sucesso da implementação das estratégias e que apenas alguns Estados‑Membros dispõem de uma abordagem integrada para a atribuição de recursos da UE e de fundos nacionais, registando a implementação da estratégia nacional alguns atrasos noutros Estados-Membros, devido à subutilização dos fundos da UE e, especialmente, à inexistência de medidas concretas;
M. Considerando que o montante total de fundos europeus atribuídos especificamente à integração das populações ciganas continua pouco claro; que, por isso, é crucial que a Comissão Europeia continue a acompanhar o modo como os Estados‑Membros aplicam os fundos da UE e obtenha garantias quanto ao uso adequado desses fundos;
N. Considerando que uma monitorização sólida e uma avaliação sistemática e consistente dos resultados das medidas de integração dos ciganos representam um fator crucial para a implementação eficiente das ENIC e que menos de metade dos Estados‑Membros previu mecanismos para prestação de informações e avaliações regulares;
O. Considerando que o Quadro da UE previu a criação de pontos de contacto nacionais para a integração dos ciganos em todos os Estados-Membros e salientou que esses pontos deveriam estar plenamente capacitados para coordenar de forma efetiva a inclusão dos ciganos em vários domínios de intervenção;
P. Considerando que os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que os ciganos não sejam discriminados e que os seus direitos humanos, consagrados na Carta e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como no Direito da UE, sejam respeitados, protegidos e promovidos;
Q. Considerando que os ciganos são vítimas de discriminação e exclusão social e que deve ser dada especial atenção aos menores e às mulheres nas comunidades ciganas, em particular no que toca aos seus direitos fundamentais, nomeadamente o seu direito à educação e à integridade física, bem como a proibição da escravatura e dos trabalhos forçados, conforme previsto nos artigos 3.º e 5.º da Carta dos Direitos Fundamentais;
R. Considerando que o combate efetivo aos preconceitos e às atitudes negativas contra os ciganos requer fortes campanhas de sensibilização, iniciativas que promovam o diálogo e a cooperação interculturais, bem como o fomento de um apoio maioritário em prol da inclusão dos ciganos;
S. Considerando que os ciganos, que são cidadãos da União Europeia, devem gozar plenamente os seus direitos, bem como ter a possibilidade de exercer os direitos e deveres associados à cidadania europeia;
T. Considerando que os ciganos partilham, com o resto da sociedade, a responsabilidade pela sua situação dramática atual e que as comunidades ciganas devem combater as falhas e os problemas no seu próprio seio;
1. Condena veemente a discriminação e o racismo contra os cidadãos ciganos e lamenta que, na União Europeia, os direitos fundamentais dos ciganos continuem a não ser respeitados; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que combatam a discriminação e garantam que as diretivas da UE pertinentes, como as Diretivas 2000/43/CE[6] e 2012/29/UE[7] sejam devidamente transpostas e aplicadas;
2. Insta a Comissão a definir um mecanismo efetivo de monitorização, a nível da UE, dos direitos fundamentais dos ciganos e dos incidentes e crimes de ódio contra essa comunidade, e a tomar sérias medidas - nomeadamente através de processos por incumprimento, sempre que necessário - em situações de violação dos direitos fundamentais dos ciganos nos Estados‑Membros, em particular, violações no acesso e exercício dos direitos económicos e sociais, do direito à liberdade de circulação e de residência, do direito de acesso aos cuidados de saúde e à educação, do direito à igualdade e à não discriminação (nomeadamente no que toca à discriminação múltipla), do direito à proteção dos dados pessoais e da proibição da criação de registos com base na origem étnica e racial;
3. Saúda a iniciativa da Comissão de desenvolver uma ferramenta em linha para ajudar as autoridades locais a perceberem e aplicarem os direitos à livre circulação dos cidadãos da UE; condena, todavia, quaisquer tentativas de, ilegalmente, limitarem o direito à livre circulação dos ciganos e apela aos Estados-Membros para que ponham fim às expulsões ilegais;
4. Condena todas as formas de hostilidade em relação aos ciganos e, em particular, expressões de ódio no discurso público e político; insta os Estados-Membros a renovarem o seu empenho no combate a essa hostilidade, reconhecendo papel negativo que ela exerce sobre o sucesso da implementação das ENIC; apela a que todas as partes se abstenham de declarações contra os ciganos que incitem o ódio;
5. Solicita aos Estados-Membros que investiguem e ponham fim à obtenção de perfis com base na origem étnica, aos abusos policiais e a outras violações dos direitos humanos contra os ciganos, de modo a garantir que as infrações motivadas por preconceitos sejam puníveis, registadas e investigadas devidamente e que as vítimas recebam a devida assistência e proteção, e que criem programas de formação específicos para os agentes policiais e outros funcionários públicos que trabalhem com as comunidades ciganas;
6. Insta a Comissão e os Estados-Membros a resolverem a questão da falta de registos e certidões de nascimento para os ciganos que residem na UE;
7. Apela aos Estados-Membros para que respondam de forma efetiva à exclusão dos ciganos, implementando as medidas definidas nas suas ENIC, com objetivos concretos, prazos definidos e a afetação de orçamentos; insta a Comissão e os Estados-Membros a envolverem ativamente os representantes ciganos e a sociedade civil na criação, gestão, implementação, monitorização e avaliação de políticas conformes às ENIC e nos projetos que afetem as suas comunidades, definindo mecanismos para um diálogo regular e transparente, de acordo com os princípios do «Código de Conduta Europeu Relativo ao Princípio de Parceria»; insta os Estados-Membros a identificarem nas suas ENIC o modo exato como tencionam capacitar e envolver os ciganos no processo; apela à Comissão para que apoie os esforços dos Estados-Membros, sensibilizando os representantes ciganos para as oportunidades oferecidas pelas ENIC, e os encoraje a desempenharem um papel mais ativo no processo de integração;
8. Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem fundos suficientes para a construção de uma sociedade civil cigana forte, com a capacidade, os conhecimentos e a competência para efetuar monitorizações e avaliações;
9. Solicita à Comissão que aumente os atuais esforços de cooperação com os Estados‑Membros, as autoridades locais e outras entidades relevantes, de forma a assegurar uma comunicação efetiva, no que toca à implementação de estratégias nacionais e aos benefícios da integração social do povo cigano, promova o diálogo intercultural e campanhas de sensibilização que, através de uma mudança de mentalidades, visem pôr fim ao preconceito e às atitudes negativas contra os ciganos, e permita iniciativas que granjeiem um apoio maioritário para as políticas de promoção da inclusão dos ciganos;
10. Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que realcem a questão do género nas ENIC e envolvam as mulheres ciganas, bem como a juventude cigana, no processo de implementação e monitorização das ENIC;
11. Insta os Estados-Membros a envolverem as autoridades locais e regionais na revisão, gestão, implementação e monitorização das suas estratégias nacionais e a assistirem e apoiarem as autoridades locais e regionais na consecução de medidas em prol da inclusão dos ciganos no âmbito dos quatro pilares das ENIC, bem como na implementação de medidas de luta contra a discriminação;
12. Solicita aos Estados-Membros que produzam dados desagregados, com a ajuda da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do PNUD e do Banco Mundial, no pleno respeito das normas em matéria de proteção de dados e do direito à privacidade, sobre a situação socioeconómica dos ciganos e sobre até que ponto essa comunidade se depara com a discriminação baseada na sua origem étnica e com crimes de ódio cometidos contra os seus membros, e que desenvolvam, em cooperação com a Comissão, os indicadores básicos e os objetivos quantificáveis essenciais a um sistema de monitorização sólido, de modo a assegurar uma reação fiável aos progressos realizados na implementação das ENIC e na melhoria da situação dos ciganos, em particular no que toca aos menores e às mulheres; apela à Comissão para que amplie o papel de coordenação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e faça uso pleno das suas capacidades;
13. Insta a Comissão a definir uma calendarização, assim como objetivos claros e quantificáveis e indicadores para a implementação das ENIC pelos Estados-Membros, de acordo com a estratégia da Europa 2020, de modo a ajudar os Estados-Membros a melhorarem a sua capacidade de absorção dos fundos da UE e a preparar, por país, relatórios e recomendações específicas;
14. Apela aos Estados-Membros para que tomem em consideração os aspetos multidimensionais e territoriais da pobreza, mobilizem recursos orçamentais suficientes do orçamento nacional e de programas da UE - principalmente do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural - recorrendo, nomeadamente, a ações de desenvolvimento local realizadas pelas comunidades, a planos de ação conjunta, a investimentos territoriais integrados e a operações integradas, de modo a realizarem os objetivos identificados nas suas ENIC, desenvolvam programas integrados multissetoriais e plurifundos, destinados às microrregiões mais desfavorecidas, incluam a integração dos ciganos nos acordos de parceria para o período de programação 2014-2020 e criem os seus programas operacionais para a promoção da igualdade de oportunidades e a prevenção da discriminação e da segregação;
15. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que introduzam regimes de subvenção especiais sob a forma de fundos flexíveis e de pequena dimensão para projetos comunitários e para mobilizar as comunidades locais relativamente a questões de inclusão social;
16. Insta os Estados-Membros a tornarem as suas políticas gerais de educação, emprego, habitação e saúde conformes aos objetivos das ENIC;
17. Apela à Comissão e ao seu grupo de trabalho sobre os ciganos para que continuem a avaliar o modo como os Estados-Membros aplicam os fundos da UE destinados à inclusão dos ciganos, bem como o impacto das respetivas políticas nacionais nas vidas dos ciganos, informem anualmente o Parlamento e o Conselho das conclusões a que chegaram e identifiquem, nesse contexto, formas concretas de melhorar a eficácia dos fundos da UE; solicita à Comissão que permita uma contribuição estruturada dos peritos e da sociedade civil e garanta uma cooperação efetiva entre a plataforma para a inclusão dos ciganos e as presidências rotativas da UE;
18. Insta a Comissão a efetuar uma avaliação externa periódica sobre o impacto dos fundos da UE na inclusão social dos ciganos, a identificar boas práticas e projetos realizados com a ajuda de fundos da UE e a salvaguardar a sua sustentabilidade a longo prazo;
19. Apela aos Estados-Membros para que trabalhem em conjunto com as autoridades locais e regionais, de forma a eliminar a segregação espacial, a pôr fim aos despejos forçados e ilegais e a impedir a condição de sem-abrigo com que os ciganos se deparam, bem como para que criem políticas de habitação efetivas e inclusivas, nomeadamente oferecendo habitação adequada e assistência social e de saúde, em situações de despejo;
20. Solicita aos Estados-Membros que utilizem o planeamento urbano para a integração e a eliminação da segregação e que desenvolvam as qualidades infraestruturais e ambientais das cidades mais nitidamente afetadas por desequilíbrios sociais e que reforcem as ligações entre as zonas urbanas e rurais, com vista à promoção de um desenvolvimento inclusivo;
21. Insta os Estados-Membros a eliminarem a segregação no domínio da educação e, sempre que necessário, a colocação ilícita de crianças ciganas em escolas especiais, bem como a criarem as infraestruturas e os mecanismos necessários que permitam o acesso de todas as crianças ciganas a uma educação de qualidade, a combaterem o abandono escolar precoce entre os alunos ciganos, nomeadamente, envolvendo os pais no processo educativo, a promoverem o acesso das crianças ciganas à educação pré-escolar e aos serviços de desenvolvimento, a oferecerem formação aos professores para que estes sejam capazes de fazer face a situações específicas que possam surgir no trabalho com crianças ciganas, a preverem estruturas de apoio inclusivas, designadamente, sob a forma de tutorados e mentorados para os alunos ciganos, impedindo que desistam da educação secundária e terciária, a assegurarem o seu acesso ao programa Erasmus e a promoverem oportunidades de estágio, permitindo‑lhes ganhar a experiência adequada;
22. Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que combatam os elevados níveis de desemprego entre os ciganos e eliminem todas as barreiras no acesso ao emprego, nomeadamente por meio de mecanismos como a Garantia para a Juventude e as iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020; solicita aos Estados-Membros que criem mecanismos de combate à discriminação, programas de formação especializada e programas que permitam o acesso ao mercado de trabalho, nomeadamente a representação proporcional dos ciganos nos serviços públicos, fomentando a criação do próprio emprego, mobilizando recursos para a criação de mais emprego nos setores com maior potencial de empregabilidade – como a economia verde inclusiva, os serviços sociais e de saúde e a economia digital – e criando parcerias entre as autoridades públicas e os empregadores;
23. Exorta as instituições europeias a criarem programas de estágio e a empregarem os ciganos em todas as instituições;
24. Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que resolvam as disparidades existentes e a discriminação em matéria de saúde com que os ciganos se deparam, desenvolvam programas especificamente direcionados e afetem recursos financeiros suficientes quer nacionais quer da UE, com particular relevo para a saúde infantil e materna;
25. Solicita aos Estados-Membros que determinem com precisão os pontos de contacto nacionais para a inclusão dos ciganos e as respetivas responsabilidades na implementação das ENIC, garantindo-lhes autoridade, capacidade e apoio político e financeiro suficientes para cumprirem a sua função de forma eficaz, bem como elementos de ligação adequados à comunidade cigana e a organizações da sociedade civil, garantam que os pontos de contacto sejam acessíveis, identificando-os claramente e assegurando que a respetiva comunicação com as partes interessadas seja transparente a todos os níveis;
26. Recorda aos Estados-Membros que boas práticas, como os programas de mediação com os ciganos e a Aliança Europeia dos Municípios e das Regiões para a Inclusão dos Ciganos implementados pelo Conselho da Europa, têm sido bem-sucedidas no terreno, o que deve incentivar os Estados-Membros a demonstrarem uma maior determinação política a favor da inclusão efetiva dos ciganos;
27. Apoia veementemente a proposta de recomendação da Comissão relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros e solicita ao Conselho que a aprove com celeridade;
28. Sublinha que a integração é um exercício em dois sentidos e que os esforços de integração pressupõem, de ambas as partes, responsabilidades partilhadas, contudo assimétricas, à luz das respetivas capacidades e dos recursos económicos, políticos e sociais;
29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.