Documento de sessão
9.12.2013 B7‑0557/2013
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento
sobre as conclusões da Cimeira de Vílnius e o futuro da Parceria Oriental, em particular no que se refere à Ucrânia
( 2013/2983(RSP) )
José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Jacek Saryusz-Wolski, Elmar Brok, Mairead McGuinness, Laima Liucija Andrikienė, Elena Băsescu, Jerzy Buzek, Michael Gahler, Andrzej Grzyb, Gunnar Hökmark, Elisabeth Jeggle, Tunne Kelam, Eduard Kukan, Andrey Kovatchev, Vytautas Landsbergis, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Monica Luisa Macovei, Nadezhda Neynsky, Ria Oomen-Ruijten, Alojz Peterle, Andrej Plenković, Bernd Posselt, Cristian Dan Preda, Jacek Protasiewicz, György Schöpflin, Davor Ivo Stier, Inese Vaidere, Paweł Zalewski, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė
em nome do Grupo PPE
Resolução do Parlamento Europeu sobre as conclusões da Cimeira de Vílnius e o futuro da Parceria Oriental, em particular no que se refere à Ucrânia
( 2013/2983(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre a pressão exercida pela Rússia sobre países da Parceria Oriental (no contexto da próxima Cimeira da Parceria Oriental que terá lugar em Vílnius)[1],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a Política Europeia de Vizinhança, rumo a uma parceira reforçada. Posição do Parlamento Europeu sobre os relatórios de 2012[2],
– Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira, de 29 de novembro de 2013, intitulada "Parceria Oriental: Rumo a seguir",
– Tendo em conta a situação cada vez mais grave na Ucrânia que teve origem após a decisão das autoridades ucranianas de não assinar o Acordo de Associação durante a Cimeira de Vílnius, realizada em 28 e 29 de novembro de 2013, e resultou na eclosão de massivas manifestações populares em apoio à escolha europeia da Ucrânia na praça Euromaidan em Kiev e noutras cidades em toda a Ucrânia, às quais as autoridades responderam com o recurso brutal à força, causando uma grave crise política, com ameaças de recorrer a outras soluções radicais, tais como a imposição do estado de emergência,
– Tendo em conta o facto de a mobilização da sociedade ucraniana ter produzido já efeitos secundários em forma de primeiros protestos contra a adesão coerciva à União Aduaneira Eurasiática, que teve lugar em 2 de dezembro de 2013, em Yerevan,
– Tendo em conta que o Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada) chumbou, em 3 de dezembro de 2013, a moção de censura ao Governo de Mykola Azarov,
– Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a atual situação tem um caráter dinâmico e exige uma resposta imediata, concreta e assertiva por parte da União Europeia;
1. Regozija-se com a rubrica de Acordos de Associação com a Geórgia e a Moldávia, que define uma agenda europeia clara para estes dois países, apesar das fortes pressões de todo o género para agir no sentido inverso; exorta a Comissão a oferecer à Moldávia e à Geórgia a assistência necessária para concluir o processo de reforma e assinar os Acordos de Associação o quanto antes, mas apenas quando estiverem reunidas as condições necessárias;
2. Lamenta profundamente a decisão das autoridades ucranianas, sob a liderança do presidente Yanukovych, de não assinar o Acordo de Associação com a UE durante a Cimeira da Parceria Oriental de Vílnius, apesar da vontade inequívoca da UE de prosseguir com o processo de associação, desde que estejam reunidas as condições necessárias; considera que, com esta decisão, se perde uma enorme oportunidade de aprofundar as relações entre a UE e a Ucrânia e de satisfazer as aspirações deste país; reconhece as aspirações europeias da Ucrânia, expressas nas atuais manifestações pró‑Europa da sociedade civil ucraniana, realizadas em Kiev e noutras cidades da Ucrânia, que não hesitou em transportar para as ruas o seu desacordo sobre a decisão do presidente Yanukovych, e reitera o seu ponto de vista de que o aprofundamento das relações entre a UE e a Ucrânia e o facto de se oferecer à Ucrânia uma perspetiva europeia são aspetos que se revestem de grande importância e que servem os interesses de ambas as partes;
3. Apela ao lançamento imediato de uma nova missão de mediação oficial UE/PE de pleno direito ao mais alto nível político, tal como aconteceu em 2004 durante a Revolução Laranja, para negociar a concretização pacífica das reivindicações da sociedade e garantir um processo de eleição parlamentar e presidencial livre e justo;
4. Reitera que as preocupações expressas pelas autoridades ucranianas para justificar esta decisão de última hora de suspensão da assinatura do Acordo de Associação deveriam ter sido comunicadas mais cedo, caso a intenção fosse abordá-las;
5. Sublinha o facto de a proposta de assinatura do Acordo de Associação ainda ser válida e de a UE estar disposta a assiná-lo, na condição de os critérios definidos pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros de dezembro de 2012 serem cumpridos; recorda que este acordo já foi rubricado pelas autoridades ucranianas e que a UE, na sequência do vasto processo de negociação em que ambas as partes participaram em pé de igualdade, não renegociará o seu conteúdo;
6. Reitera que o acordo entre as duas partes tem um interesse estritamente bilateral e rejeita firmemente qualquer proposta de associação de terceiros ao processo;
7. Condena veementemente o recurso brutal à força contra manifestantes pacíficos, bem como as supostas ameaças de declarar o estado de emergência; salienta que medidas desse tipo são claramente contrárias aos princípios fundamentais da liberdade de expressão e de reunião e, por conseguinte, violam os valores universais e europeus; recorda, tendo em conta a posição da Ucrânia, que detém a Presidência da OSCE, que os resultados do país em matéria de defesa e promoção destes valores estão sujeitos a um exame ainda mais rigoroso;
8. Considera que o direito dos cidadãos de manifestar pacificamente as suas preocupações quanto ao seu futuro é inalienável e legítimo, pelo que apoia os cidadãos que se insurgem contra a repressão brutal e as provocações;
9. Manifesta o seu total apoio à oposição democrática da Ucrânia, que se tornou a voz e a verdadeira representante da sociedade ucraniana, e apoia a sua exigência de eleições antecipadas de modo a conferir às novas autoridades plena legitimidade democrática para concluir o Acordo de Associação, assim que estejam reunidas as condições necessárias, tal como formalmente definidas pelo Conselho «Negócios Estrangeiros», de 10 de dezembro de 2012, e apoiadas pela Resolução do Parlamento, de 13 de dezembro de 2013, dado as autoridades em exercício terem perdido toda a sua credibilidade ao adotarem decisões contrárias à escolha pró-Europa do povo ucraniano e ao perpetrarem atos de violência contra este;
10. Reitera a sua firme condenação da inaceitável pressão política e económica exercida pela Rússia sobre a Ucrânia, assim como das ameaças de sanções comerciais; exorta a UE, em concertação com os seus EstadosMembros, a elaborar e a pôr em prática uma política de resposta adequada e simétrica aos instrumentos e medidas aplicadas pela Rússia contra os seus parceiros da Europa oriental;
11. Reafirma o seu apoio pleno e inabalável às aspirações europeias inequívocas do povo ucraniano no que respeita à senda da integração europeia, e declara a sua disponibilidade para apoiar a assinatura do Acordo de Associação, desde que as autoridades ucranianas em exercício ou futuras se mostrem dispostas a ter em consideração a vontade da sociedade; insta todas as instituições e os EstadosMembros da UE a darem mostras de um apoio de peso idêntico, que poderia passar por impor sanções ao atual governo da Ucrânia, se necessário e se continuar a ser exercida violência contra os cidadãos;
12. Apela às instituições e aos EstadosMembros da UE para que abram mais as suas portas à sociedade ucraniana, a qual não é responsável pelas ações das suas autoridades e, pelo seu forte e corajoso empenhamento europeu, merece que lhe sejam oferecidos, de forma generosa e sólida, todos os tipos possíveis de contactos e de associação com a UE; exorta ambas as partes a reunir as condições necessárias para alcançar um acordo sobre a circulação sem necessidade de vistos, reforçar a cooperação em matéria de investigação, alargar os intercâmbios entre jovens e aumentar o número de bolsas disponíveis; crê, para além disso, que a UE deve permanecer associada à Comunidade da Energia, o que deve traduzir-se na integração plena da Ucrânia no mercado interno da energia da UE;
13. Realça que a assinatura do Acordo de Associação não constitui um fim em sim, mas antes um meio de alcançar a estabilidade e o progresso socioeconómico a longo prazo, bem como a transformação sustentável e sistémica, pelo que exige um verdadeiro empenhamento na sua correta e rápida aplicação; salienta, neste contexto, que a UE apenas estará disposta a assinar o Acordo de Associação se houver garantias de que a sua aplicação assegurará o respeito incondicional pelos direitos e liberdades fundamentais;
14. Exorta a Comissão, o SEAE e os EstadosMembros a assegurarem, uma vez reunidas as condições necessárias, uma aplicação provisória do acordo vantajosa e imediata, associada a um apoio macroeconómico rapidamente aplicável e ao apoio da UE a um acordo entre o Fundo Monetário Internacional e a Ucrânia;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), ao Conselho, à Comissão, aos EstadosMembros, ao Presidente, Governo e Parlamento da Ucrânia e às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da OSCE.