Documento de sessão
7.1.2014 B7‑0004/2014
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento
sobre o processo de integração europeia do Kosovo
( 2013/2881 (RSP) )
Ulrike Lunacek
em nome da Comissão dos Assuntos Externos
sobre o processo de integração europeia do Kosovo
( 2013/2881 (RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,
– Tendo em conta o Primeiro Acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, concluído em 19 de abril de 2013 pelos Primeiros-Ministros Ivica Dacic e Hasim Thaci, e o Plano de Ação, de 22 de maio, que resultou de dez rondas do diálogo de alto nível entre Belgrado e Pristina,
– Tendo em conta o Relatório Conjunto da Vice-Presidente/Alta Representante e da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 22 de abril de 2013, relativo aos progressos realizados pelo Kosovo na resolução dos problemas identificados nas Conclusões do Conselho, de dezembro de 2012, com vista a uma eventual decisão de abertura de negociações relativas ao Acordo de Estabilização e de Associação,
– Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2013, que adotam a Decisão que autoriza a abertura de negociações de um Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, sobre um estudo de viabilidade relativamente a um Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e o Kosovo ( COM(2012)0602 ),
– Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2012, que autoriza a Comissão a iniciar negociações com vista à celebração com o Kosovo de um Acordo‑Quadro relativo à sua participação nos programas da União,
– Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as atividades em curso da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo e os desenvolvimentos conexos, dos quais o último, relativo ao período entre 23 de abril e 15 de julho, foi divulgado em 29 de agosto de 2013,
– Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX Kosovo, alterada pela Ação Comum 2009/445/PESC do Conselho, de 9 de junho de 2009, pela Decisão 2010/322/PESC do Conselho, de 8 de junho de 2010, e pela Decisão 2012/291/PESC do Conselho, de 5 de junho de 2012,
– Tendo em conta as Conclusões das reuniões do Conselho dos Assuntos Gerais, de 7 de dezembro de 2009, 14 de dezembro de 2010 e 5 de dezembro de 2011, em que se salienta e reafirma, respetivamente, que o Kosovo, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros sobre o seu estatuto, deverá igualmente beneficiar da perspetiva de uma eventual liberalização do regime de vistos, assim que reunidas todas as condições; tendo em conta o início do diálogo sobre a questão dos vistos, em janeiro de 2012, a apresentação do roteiro para a liberalização dos vistos, em junho de 2012, e o primeiro Relatório da Comissão, de 8 de fevereiro de 2013, sobre os progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo roteiro para a liberalização dos vistos ( COM(2013)0066 ),
– Tendo em conta o diálogo estruturado sobre o Estado de direito, lançado em 30 de maio de 2012,
– Tendo em conta o Conselho Nacional do Kosovo para a Integração Europeia, lançado em março de 2012, que está sob a tutela da Presidência e constitui um órgão de coordenação de alto nível encarregado de alcançar um acordo sobre a agenda europeia através de uma abordagem participativa e incluindo as diversas partes,
– Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010[1], que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina,
– Tendo em conta as Declarações conjuntas das Reuniões Interparlamentares PE-Kosovo de 28-29 de maio de 2008, 6-7 de abril de 2009, 22-23 de junho de 2010, 20 de maio de 2011, 14-15 de março de 2012 e 30-31 de outubro de 2013,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de outubro de 2013, intitulada «Estratégia do alargamento e principais desafios 2013-2014» ( COM(2013)0700 ),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de outubro de 2013, relativa à gestão orçamental dos fundos de pré-adesão da UE nos domínios dos sistemas judiciais e da luta contra a corrupção nos países candidatos e potencialmente candidatos[2], bem como as suas observações sobre o Kosovo,
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores,
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que o acordo alcançado em abril de 2013 pelos Primeiros-Ministros Thaci e Dacic representa um passo importante e reforça a responsabilidade de ambas as partes no que diz respeito a uma escrupulosa aplicação do acordo, ao prosseguimento da normalização das relações e à apresentação de reformas no sentido da integração europeia;
B. Considerando que 105 dos 193 Estados membros das Nações Unidas, incluindo 23 dos 28 Estados-Membros da UE, reconhecem a independência do Kosovo;
C. Considerando que todos os Estados-Membros da UE apoiam a perspetiva europeia do Kosovo, de acordo com os compromissos da UE relativamente aos Balcãs Ocidentais e sem prejuízo da posição dos Estados-Membros sobre o estatuto do Kosovo;
D. Considerando que têm sido alcançadas pelas autoridades e pela população da República do Kosovo importantes reformas a nível político, administrativo e económico e que muito há ainda a fazer para reforçar o Estado de direito, que constitui a pedra angular do desenvolvimento a longo prazo, da democracia e da economia social de mercado;
E. Considerando que o Kosovo aumentou a sua capacidade para satisfazer as prioridades do processo de integração europeia dando seguimento às prioridades de curto prazo identificadas no estudo de viabilidade e através da preparação das negociações do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA);
F. Considerando que no contexto do diálogo sobre a liberalização dos vistos, o Kosovo procedeu à alteração e adoção de textos legislativos importantes, incluindo leis relativas ao asilo, ao financiamento dos partidos e ao tráfico de seres humanos;
G. Considerando que são necessários esforços adicionais para responder aos desafios da agenda europeia de reformas tendo em vista o AEA, nomeadamente em domínios prioritários como o Estado de direito, o sistema judiciário, a administração pública, a reforma eleitoral e os direitos humanos e fundamentais;
1. Acolhe com agrado a conclusão do Primeiro Acordo sobre os princípios de normalização, assinado, em 19 de abril, pelos dois primeiros-ministros, bem como o Acordo relativo ao plano de ação, e salienta a importância de estes serem aplicados de forma plena, de boa-fé e em tempo oportuno; saúda igualmente a afetação de financiamento adicional da UE no âmbito do Instrumento de Assistência Pré-Adesão (IPA), com vista à aplicação do acordo;
2. Felicita a Vice-Presidente/Alta Representante pelo trabalho realizado no sentido de facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina;
3. Congratula-se com o início das negociações entre a UE e o Kosovo, em 28 de outubro de 2013, sobre o AEA; não obstante, lamenta que, em resultado da divisão interna no Conselho, o mandato de negociação difira dos mandatos para os anteriores AEA; salienta que o AEA criará um poderoso incentivo às reformas, bem como novas oportunidades que reforçarão as relações de vizinhança do Kosovo e garantirão uma mais ampla estabilização da região;
4. Salienta que as eleições locais de 3 de novembro constituíram um teste decisivo ao processo de normalização das relações entre Belgrado e Pristina;
5. Congratula-se com a realização das primeiras eleições locais a nível nacional no Kosovo, de acordo com a legislação nacional, em 3 de novembro, 17 de novembro e 1 de dezembro, enquanto uma etapa importante em prol da democracia no Kosovo e da confiança dos cidadãos no processo democrático que fundamenta o processo de normalização, e saúda a realização dentro da normalidade das eleições, conforme avaliada na declaração preliminar da missão de observação eleitoral da UE (MOE-UE); congratula‑se com o facto de, pela primeira vez, uma mulher ter sido eleita para o cargo de presidente de município no Kosovo; continua a sublinhar a necessidade de encorajar a candidatura de mulheres em futuras eleições; saúda as medidas adotadas pelas autoridades kosovares para reforçar a confiança nas instituições nacionais, tais como a criação de um forte mecanismo que permita aos cidadãos apresentarem queixas sobre intimidação e irregularidades durante o dia das eleições; congratula-se com a notória afluência dos eleitores nos municípios com forte presença sérvia a sul do rio Ibar, enquanto passo decisivo para a formação da Associação dos Municípios da Sérvia;
6. Condena firmemente a violência e a intimidação persistentes registadas nos municípios do norte de Mitrovica e de Zvečan; sublinha que tais incidentes comprometem a estabilidade e segurança na região mais vasta e insta as autoridades competentes a envidarem todos os esforços com vista a facilitar a entrega dos responsáveis pela violência à justiça; faz notar que é imperioso o desenvolvimento de esforços adicionais para desmembrar a rede de crime organizado e respetivas ligações às elites políticas locais e restabelecer o Estado de direito no norte do Kosovo; saúda a posição dos dirigentes políticos sérvios que se empenharam ativamente a encorajar os cidadãos de etnia sérvia residentes no Kosovo a participarem nas eleições; lamenta, todavia, que os dirigentes de Belgrado não tenham visitado ativamente o norte do Kosovo antes de 3 de novembro;
7. Insta as autoridades do Kosovo a adotarem, com a maior brevidade possível e em consulta com a Comissão de Veneza, uma nova lei eleitoral, que torne os processos eleitorais mais transparentes, simplifique a votação, restaure a confiança dos cidadãos kosovares no processo democrático e assegure a participação da sociedade civil no processo de reforma das eleições;
8. Regista simultaneamente que será imperioso o desenvolvimento de esforços contínuos para aproximar os cidadãos das comunidades étnicas albanesa e sérvia;
9. Acolhe com agrado o Acordo em matéria de telecomunicações e energia e sublinha a importância de ser conferido ao Kosovo um indicativo telefónico próprio com a maior brevidade possível, o que contribuirá para moldar a identidade kosovar e a sua visibilidade internacional;
10. Salienta que é necessário comunicar as conclusões do diálogo entre Belgrado e Pristina com total transparência e envolver os parlamentos e as sociedades civis no processo de execução; saúda a nomeação de agentes de ligação por ambas as partes e insta a que lhes seja prestado apoio permanente;
11. Sublinha a importância da liberalização dos vistos para os cidadãos do Kosovo e encoraja as suas autoridades a intensificarem esforços para cumprir as prioridades estabelecidas no Plano de Ação em matéria de vistos; exorta a Comissão e os Estados-Membros a serem mais recetivos aos esforços do Governo do Kosovo e, neste contexto, insta a Comissão a acelerar os trabalhos técnicos no tocante ao processo de liberalização dos vistos;
12. Convida a Comissão a adotar, com a maior brevidade possível, as decisões necessárias para que o Kosovo possa participar nos programas da UE;
13. Incentiva os restantes cinco EstadosMembros a procederem ao reconhecimento do Kosovo; apela a todos os Estados-Membros da UE para que façam tudo o que estiver ao seu alcance para facilitar os contactos económicos e entre os povos, bem como as relações sociais e políticas entre os seus cidadãos e os do Kosovo; assinala a necessidade de tomar ativamente medidas que permitam aplicar plenamente o IPA e também melhorar a cooperação entre a EULEX, a Europol e a Interpol, nomeadamente medidas concretas que incluam o Kosovo no trabalho dessas duas agências enquanto não existir um reconhecimento pleno do país, e insta a Comissão a trabalhar em acordos que possibilitem a cooperação do Kosovo com as agências da UE;
14. Congratula-se com a criação da equipa de comando regional da polícia no norte do Kosovo, enquanto parte integrante do processo de construção de uma força de polícia kosovar unificada;
15. Sublinha a importância do trabalho desenvolvido pela EULEX para a consolidação do Estado de direito nas instituições do Kosovo, mas observa a insatisfação generalizada, quer entre os sérvios do Kosovo, quer entre os albaneses, com a atuação da EULEX; insta, por conseguinte, a EULEX a aumentar a transparência, a eficiência e a responsabilidade do seu trabalho, a informar periodicamente o Parlamento Europeu e o Parlamento do Kosovo sobre as suas atividades e decisões e, em particular, a apresentar resultados mais concretos e de qualidade às autoridades do Kosovo e da Sérvia e à população em geral; chama a atenção para a existência de domínios onde se devem implementar melhorias, incluindo uma melhor definição dos objetivos de reforço das capacidades e respetiva ligação com referências específicas; insiste na necessidade de uma melhor coordenação dos objetivos internos e externos, uma coordenação mais eficaz entre as instituições da UE e entre estas, as autoridades kosovares e a comunidade internacional; exorta a EULEX, neste aspeto e sempre que possível, a estabelecer prioridades em termos de objetivos, a otimizar a utilização dos seus recursos e pessoal e a acelerar a aplicação do documento operacional do Conselho sobre a implementação da Resolução n.º 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (PESD), adotada em novembro de 2005;
16. Exorta as autoridades do Kosovo a continuarem a respeitar o mandato da EULEX e a apoiarem o exercício dos seus poderes executivos; observa o interesse do Governo do Kosovo em assumir as funções da EULEX; insiste em que a EULEX continue presente para apoiar a aplicação do Acordo de 19 de abril no domínio do Estado de direito; sublinha que a segurança pública constitui um ponto fundamental para a aplicação bem‑sucedida dos acordos; enfatiza a necessidade premente de medidas que combatam este entrave; salienta que a EULEX está atualmente a investigar mais de 250 casos, incluindo casos de crime organizado, corrupção, crimes de guerra e outras acusações graves que envolvem também dezenas de membros de partidos políticos; sublinha que qualquer transferência de responsabilidades deverá ser progressiva, basear-se nos progressos efetivamente realizados no terreno e envolver a sociedade civil kosovar e as instituições democráticas da República do Kosovo; apela, por conseguinte, a que o governo kosovar chegue a acordo quanto à extensão do mandato da EULEX Kosovo para além de junho de 2014;
17. Insta, em particular, o Kosovo e a Sérvia a cooperarem ativa e construtivamente com a EULEX no que toca à aplicação do acordo em matéria de Auxílio Judiciário Mútuo, a fim de lidarem com o crescente número de pedidos relacionados com bens no Kosovo;
18. Condena veementemente o ataque que conduziu à morte de um funcionário da EULEX, em 19 de setembro, junto ao Município de Zvečan e apela para que seja dado, de imediato, início a uma investigação; exorta todas as partes a evitarem qualquer ação que possa desencadear tensões;
19. Salienta, uma vez mais, a necessidade de responsabilidade e adesão locais relativamente ao processo de reconciliação e condena simultaneamente a retórica nacionalista dos dois lados; considera que as autoridades kosovares devem tomar medidas decisivas suplementares para reforçar a confiança entre os sérvios do Kosovo e os albaneses, em particular no norte do país, bem como para fomentar o diálogo com os sérvios e as demais minorias, de modo a poderem integrá-las plenamente na sociedade; apela igualmente à aplicação do princípio constitucional que concede aos sérvios do Kosovo o direito de acesso a todos os serviços oficiais na sua própria língua; destaca, simultaneamente, a importância de um ensino plenamente bilingue; encoraja todos os sérvios kosovares e seus representantes a fazerem uso de todas as possibilidades que lhes são oferecidas pela Constituição kosovar para desempenharem um papel construtivo na política e na sociedade, a partilharem, por conseguinte, através da participação ativa nas instituições do Kosovo e em conjunto com os albaneses kosovares, a responsabilidade pelo desenvolvimento social e pela criação de instituições, e a envolverem as mulheres nesse processo; congratula-se com os progressos realizados na organização das administrações municipais;
20. Felicita as iniciativas da UE com vista a incentivar o diálogo intercomunitário e a reconciliação; apela a que todos os intervenientes continuem a votar uma atenção particular aos aspetos técnicos da integração da UE, bem como aos grandes gestos simbólicos de reconciliação;
21. Salienta que a aplicação da legislação relativa à proteção das minorias e dos direitos culturais continua a constituir um desafio importante no Kosovo; destaca a necessidade de aplicar a legislação em matéria de herança cultural e Igreja ortodoxa sérvia, bem como a estratégia e o plano de ação para as comunidades roma, ashkali e egípcia, cuja situação no terreno continua a ser motivo de grandes preocupações; valoriza o facto de terem sido realizados alguns progressos no sentido da melhoria dos meios de subsistência das comunidades roma, ashkali e egípcia, mas manifesta preocupação quanto à sua situação, uma vez que as crianças, em particular, permanecem vulneráveis e marginalizadas; salienta a necessidade de resolver a situação dos roma enquanto questão crucial de direitos humanos; insta as autoridades e a Comissão a votarem a devida atenção à melhoria das condições de vida destas comunidades, nomeadamente o seu acesso à educação; assinala a posição dos croatas, bósnios, ashkali, turcos, gorani e egípcios dos Balcãs, pertencentes a minorias étnicas, quanto à importância de uma educação bilingue, a fim de evitar o isolamento político dos mesmos;
22. Congratula-se com o financiamento adicional concedido pela Comissão Europeia ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão da UE para apoiar os municípios de maioria sérvia no Kosovo;
23. Apela às autoridades do Kosovo para que aumentem a eficácia, a transparência, a responsabilidade e a imparcialidade do sistema judiciário e para que respeitem a sua independência, a fim de salvaguardar a confiança das pessoas e da comunidade empresarial no sistema judiciário, e para que combatam eficazmente todas as formas de violência perpetrada contra as mulheres; insta as autoridades a reforçarem pró-ativamente o Estado de direito, designadamente reduzindo as ingerências políticas no sistema judiciário, assegurando que as medidas disciplinares contra juízes e magistrados se traduzem em ações concretas, trabalhando a favor da independência e eficiência do Conselho do Ministério Público e do Magistrado do Ministério Público e aplicando o novo código de processo penal;
24. Insta as autoridades a fortalecerem o compromisso em prol de uma verdadeira reforma judicial, a propiciarem o reforço das capacidades, centrando-se no recrutamento com base no mérito dos funcionários judiciais necessários para reduzir os atrasos dos processos em tribunal, e a garantirem um ambiente seguro, isento de ingerências políticas, para juízes e procuradores;
25. Manifesta especial preocupação pela falta de progressos tangíveis no domínio da luta contra a corrupção no Kosovo; entende que a corrupção permanece um enorme desafio e coloca sérios entraves ao funcionamento das instituições públicas; considera lamentável que, neste contexto, a Agência de Luta contra a Corrupção, criada em 2006, não tenha quaisquer poderes de investigação; faz notar que a Assembleia do Kosovo adotou uma nova estratégia de luta contra a corrupção e o respetivo plano de ação; insta as autoridades a assegurarem a sua aplicação mediante a definição de objetivos claros e de responsabilidades para as instituições de luta contra a corrupção que lhes permitam apresentar resultados concretos e sustentáveis;
26. Continua apreensivo quanto às limitações do quadro de proteção de testemunhas no Kosovo, que é particularmente importante em casos de grande visibilidade, e apela a uma maior cooperação dos Estados-Membros da UE no que se refere à eventual reinstalação das testemunhas;
27. Manifesta preocupação quanto à ausência de progressos significativos na luta contra a corrupção e o crime organizado, em particular quanto às elevadas taxas de crime organizado existente no norte do Kosovo; observa que a corrupção e o crime organizado são fenómenos generalizados na região e representam também um obstáculo ao desenvolvimento democrático, social e económico do Kosovo; salienta que o Kosovo tem de tornar prioritária a apresentação de resultados concretos no atinente à luta contra o crime organizado e a corrupção; considera, a este respeito, que, para resolver estes problemas com maior eficácia, em especial no que se refere às melhorias da vigilância das fronteiras e ao combate ao tráfico e à exploração de mulheres e menores, nomeadamente dos que são vítimas de exploração sexual ou mendicidade forçada, é essencial criar uma estratégia regional e reforçar a cooperação entre todos os países da região; exorta as instituições a nível central e local a apresentarem resultados concretos no tocante à luta contra o crime organizado, ao tráfico de seres humanos, bem como ao tráfico de drogas e de armas; realça a importância de uma abordagem abrangente, multidisciplinar e centrada na vítima com acesso sem restrições à assistência, ao apoio e à proteção a favor das vítimas; lamenta que a corrupção e o crime organizado de alto nível tenham sido amplamente intocados pela EULEX;
28. Salienta a importância de realizar a necessária reforma da administração pública e de aumentar o número de mulheres e de pessoas pertencentes a minorias em todos os níveis da administração; manifesta preocupação quanto ao facto de muitos funcionários públicos acumularem outras funções, que, em princípio, são suscetíveis de originar conflitos de interesse ou de facilitar as práticas de corrupção;
29. Apoia a interposição permanente, a nível nacional, de ações judiciais contra os crimes de guerra, incluindo a importância da prossecução criminal das violações de guerra; lamenta que, em resultado da guerra de 1999 no Kosovo, 1 869 pessoas se encontrem ainda desaparecidas; observa que, no que respeita a esta questão, a capacidade de resposta imediata constitui uma condição prévia essencial para garantir a reconciliação entre as comunidades e um futuro pacífico na região, e que, para que o diálogo entre o Kosovo e a Sérvia continue, a questão da cooperação para encontrar as pessoas desaparecidas e os demais aspetos da justiça transitória devem ser uma prioridade;
30. Exorta as autoridades do Kosovo e da Sérvia a cooperarem e assumirem plena responsabilidade na procura de uma solução duradoura a favor das pessoas deslocadas na Sérvia e no Kosovo; sublinha que as autoridades kosovares devem reforçar os seus esforços para encontrar uma solução para os problemas das pessoas deslocadas no interior do país no contexto do processo de adesão da UE, nomeadamente no que respeita à questão da resolução eficaz de litígios em matéria de propriedades;
31. Insta as autoridades do Kosovo e dos países vizinhos a continuarem a demonstrar boa-fé e a cooperarem plenamente e concederem apoio ao trabalho da Unidade Especial de Investigação criada no seguimento do relatório de dezembro de 2010 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, bem como a quaisquer prossecuções criminais que possam resultar do trabalho da Unidade Especial de Investigação, e incentiva a aceleração do seu trabalho;
32. Insta as instituições a nível central e local a aplicarem de forma eficaz a legislação relativa aos direitos humanos e a contribuírem para o maior desenvolvimento de uma sociedade multiétnica, com especial ênfase na educação e no emprego de representantes de todos os grupos minoritários;
33. Apoia a profissionalização da função pública e insta à execução necessária de legislação neste sentido; manifesta preocupação quanto aos casos de ingerência política no recrutamento e designação de funcionários públicos;
34. Manifesta a sua preocupação quanto à persistência do grave problema da discriminação e insta as autoridades a aplicarem o princípio constitucional da não-discriminação; destaca a necessidade de uma estratégia abrangente de combate à discriminação e da plena aplicação da lei sobre esta matéria para garantir, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a igualdade de todas as pessoas, independentemente da sua origem étnica, religião, género, orientação sexual, idade ou deficiência;
35. Regista o ato de acusação apresentado contra três cidadãos do Kosovo pelo seu envolvimento no ataque aos escritórios da revista Kosovo 2.0, em 14 de dezembro de 2012, no Salão Vermelho do Centro de Juventude e Desporto, e aguarda que os responsáveis sejam processados em tempo útil;
36. Realça que, embora a liberdade de associação sindical seja garantida por lei, ainda há necessidade de melhorias relativamente aos direitos fundamentais dos trabalhadores e direitos dos sindicatos; incentiva o Kosovo a reforçar o diálogo social no processo de tomada de decisão, na conceção das políticas e no reforço das capacidades dos parceiros sociais;
37. Insta as autoridades kosovares a aplicarem plenamente a Convenção sobre os Direitos da Criança e recomenda a revisão de políticas em matéria de pobreza infantil, incluindo mediante a modificação do sistema de assistência social e a introdução de um sistema universal em benefício das crianças sujeito a provas de recurso;
38. Manifesta a sua preocupação perante as elevadas taxas de pobreza e mortalidade infantis, a cobertura reduzida do sistema de proteção social do Kosovo e as elevadas despesas correntes com cuidados de saúde, que expõem as famílias vulneráveis à pobreza crónica;
39. Apela à importância de intensificar as relações e a representação do Kosovo nas instituições internacionais responsáveis pela cultura e pelo património, com o objetivo de melhorar a proteção de locais e monumentos religiosos e culturais, bem como de intensificar a sua representação nos meios de comunicação social e nas organizações desportivas europeias e internacionais, com o objetivo de permitir que os artistas e atletas do Kosovo participem em todos os eventos desportivos internacionais, incluindo o Festival Eurovisão da Canção, os Campeonatos Europeus e Mundiais e os Jogos Olímpicos;
40. Salienta a importância da existência de meios de comunicação social livres e independentes e insta a Comissão a intensificar os programas, a fim de melhorar a qualidade e o profissionalismo dos jornalistas; neste contexto, realça o papel de um serviço público de comunicação social sustentável; manifesta preocupação quanto à ausência de proteção dos jornalistas independentes e à pressão exercida sobre os mesmos; insta as autoridades kosovares a preverem um mecanismo de financiamento sustentável do serviço público de comunicação social e a concluírem o processo de nomeação dos membros do órgão de gestão; realça a necessidade de assegurar a transparência da propriedade dos meios de comunicação e serviços de difusão livres e de elevada qualidade; apoia os esforços das instituições para conceder ao Kosovo o seu próprio código de domínio de internet;
41. Realça o papel fundamental de organizações da sociedade civil ativas e independentes no reforço e na consolidação dos processos políticos democráticos, bem como na construção de uma sociedade integrada no país; sublinha a importância do diálogo com as organizações da sociedade civil e salienta o papel crucial dos intervenientes da sociedade civil na cooperação regional reforçada sobre questões sociais e políticas; aplaude a melhoria da cooperação do governo com as ONG e exorta as autoridades do Kosovo a criarem um diálogo estruturado e um mecanismo de consulta com a sociedade civil no atinente à conceção de políticas, incluindo consultas sobre as políticas e a legislação, e à monitorização do processo de integração europeia;
42. Toma nota dos processos de privatização dos ativos estatais em curso, em particular, no que se refere à empresa de correios e de telecomunicações do Kosovo (KEK); insta as autoridades do Kosovo a adotarem medidas concretas para reforçar a transparência, a responsabilização e a legitimidade do processo no seu todo, nomeadamente disponibilizando informação, em tempo útil, a todas as partes interessadas;
43. Insta o Kosovo a melhorar o ambiente empresarial das pequenas e médias empresas, reduzindo os encargos administrativos e os custos associados, melhorando o acesso ao financiamento e prestando apoio específico a empresas em fase de arranque; exprime profunda satisfação com a assinatura de um memorando de entendimento entre as Câmaras de Comércio do Kosovo e da Sérvia;
44. Acolhe com satisfação a adesão do Kosovo ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), em 17 de dezembro de 2012, tornando-se assim o seu 66.º membro; ademais, acolhe favoravelmente a adoção da primeira estratégia BERD integral para o país, em 8 de maio de 201, que contribuirá para a aceleração do processo de reforma e o apoio à economia do Kosovo, melhorará as condições de vida dos cidadãos, facilitará o processo de transição e a estabilidade regional;
45. Saúda a autorização provisória da UE para conceder financiamento adicional destinado a cobrir a totalidade dos custos de desmantelamento da antiga central elétrica Kosovo A até 2017; exorta o Kosovo a intensificar os esforços e adotar medidas concretas e necessárias para o desmantelamento da central elétrica Kosovo A e solicita que seja realizada uma avaliação exaustiva do impacto ambiental de acordo com as normas da UE para a nova central elétrica do Kosovo; insta, ademais, o Kosovo a investir no desenvolvimento de energias renováveis e na diversificação das fontes energéticas, em consonância com o compromisso assumido de, até 2020, 25 % da totalidade das suas necessidades energéticas procederem de fontes renováveis, e sublinha, neste contexto, que importa consagrar uma maior fatia da ajuda financeira concedida pela UE e pelo BERD à poupança e à eficiência energéticas, à integração nos mercados regionais da energia e aos projetos em matéria de energias renováveis;
46. Lamenta os atrasos das autoridades do Kosovo no que se refere à preparação e adoção de uma estratégia ambiental credível e eficaz, com respeito, em particular, às regras em matéria de avaliação do impacto ambiental e aos objetivos climáticos da UE;
47. Regista com preocupação a elevada taxa de desemprego, em particular entre os jovens, e insta o governo a resolver a questão prevendo oportunidades adequadas para os jovens e orientando a educação para as necessidades do mercado de trabalho;
48. Salienta que a adesão do Kosovo às organizações regionais de cooperação deve ser promovida e incentivada por todos os países da região;
49. Salienta a importância de desenvolver os transportes públicos, em particular melhorando ou criando novas ligações ferroviárias no âmbito de um sistema de transportes sustentável; sugere a construção de um sistema transfronteiriço de linhas ferroviárias de alta velocidade entre todos os países dos Balcãs Ocidentais, interligado à Rede Transeuropeia da UE;
50. Regista com preocupação a atual situação económica no Kosovo; salienta que as estatísticas económicas devem ser melhoradas de molde a avaliar adequadamente a situação económica antes de serem avançadas soluções para a mesma;
51. Exorta as autoridades kosovares a trabalharem no sentido de melhorar a fiabilidade dos dados estatísticos, em consonância com as normas europeias e metodologias internacionais;
52. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e ao Governo e à Assembleia Nacional do Kosovo.