<Motion lg="PT" type="RE" xmlns="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0# iPlRe_v2-0.xsd"><Cover><Date>13.1.2014</Date><Ref>B7-0016/2014</Ref><Blk-Title-Cover><Title-Type>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</Title-Type><Title-NextTo><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão</p>
</Title-NextTo><Title-Recueil><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento</p>
</Title-Recueil><Title><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">sobre o respeito do direito fundamental à livre circulação na UE</p></Title><Doc-Ref><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(2013/2960(RSP))</p></Doc-Ref><Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><Author id="28233">Rebecca Harms</Author>, <Author id="1934">Daniel Cohn-Bendit</Author>, <Author id="4531">Jean Lambert</Author>, <Author id="1933">Elisabeth Schroedter</Author>, <Author id="96815">Judith Sargentini</Author>, <Author id="96734">Franziska Keller</Author>, <Author id="96726">Marije Cornelissen</Author>, <Author id="4385">Hélène Flautre</Author>, <Author id="96732">Malika Benarab-Attou</Author></span></p>
</Blk-Author><Body type="OTHER"><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome do Grupo VERTS/ALE</p>
</Body>
</Blk-Title-Cover><Num-PE>PE527.206v01-00</Num-PE></Cover><Section><Ref>B7&#8209;0016/2014</Ref><Title-Section><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Resolução do Parlamento Europeu sobre o respeito do direito fundamental à livre circulação na UE</span></p>
<p margin-bottom="24pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">(<ANCHOR href="#reds:DirContProc/RSP-2013-2960" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/RSP-2013-2960">2013/2960(RSP)</ANCHOR>)</span></p>
</Title-Section><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">O Parlamento Europeu</span>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta o artigo 45.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Abril de 2011 relativo à livre circulação dos trabalhadores na União<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.</p>
</footnote>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados&#8209;Membros<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.</p>
</footnote>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.</p>
</footnote>, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.</p>
</footnote>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta a declaração do Comissário László Andor, de 1 de janeiro de 2014, sobre a supressão das restrições à livre circulação dos trabalhadores oriundos da Bulgária e da Roménia,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2013, sobre a livre circulação dos cidadãos,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta a declarações do Conselho e da Comissão, de 15 de janeiro de 2014, sobre o respeito do direito fundamental à liberdade de circulação na UE,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">A. Considerando que o princípio da liberdade de circulação de pessoas é um direito fundamental de todos os cidadãos da UE, consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">B.  Considerando que a livre circulação constitui um elemento fundamental dos valores da UE, conferindo aos seus cidadãos a possibilidade de escolher onde querem viver e trabalhar e criando condições de mobilidade e desenvolvimento no mercado de trabalho, no sistema educativo e noutros domínios;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">C. Considerando que a liberdade de circulação de cidadãos da UE e dos seus familiares facilita a mobilidade mas não concede outros direitos para além do de estadia e residência noutro Estado-Membro por um máximo de três meses;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">D. Considerando que a liberdade de circulação de trabalhadores implica tanto direitos como obrigações e não pode ser vista como não restritiva;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">E.  Considerando que a liberdade de circulação no território da UE de pessoas em busca de oportunidades e duma vida nova se deve em parte à pobreza existente em algumas zonas da UE;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">F.  Considerando que a pobreza pode ser um motivo para que as pessoas deixem os seus países em busca de oportunidades na UE; que os Estados-Membros se devem concentrar na redução da pobreza em toda a UE; que a pobreza em si nunca poderá ser motivo de repatriação ou de regresso forçado de um Estado-Membro para outro;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">G. Considerando que a redução da pobreza é um objetivo específico do Fundo Social Europeu e da Estratégia Europa 2020 e que cabe aos Estados-Membros usarem os fundos associados em conformidade; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">H. Considerando que o princípio da não discriminação e da igualdade de tratamento no mercado de trabalho é um princípio fundamental que deve ser plenamente respeitado;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">I.   Considerando que os Estados-Membros tiveram o tempo necessário para adaptar os seus sistemas de segurança social à liberdade de circulação dos trabalhadores na UE, especialmente aqueles que fizeram uso do período de transição;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">1.  Declara que o princípio da liberdade de circulação é um direito fundamental de todos os cidadãos europeus e que não se podem aceitar quaisquer derrogações à legislação da UE relativamente a este direito fundamental;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">2.  Considera lamentável o destaque muito negativo e injustificado dado por diversos líderes europeus aos chamados fardos decorrentes da liberdade de circulação em vésperas de expirar o período de transição aplicável à Bulgária e à Roménia;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">3.  Contesta vivamente a posição assumida pelos mesmos líderes europeus ao solicitarem alterações e restrições à liberdade de circulação dos cidadãos; realça que a redução dos direitos de um grupo de cidadãos provoca a sua exclusão e singularização, é vista como um tratamento injusto pela UE, corre o risco de expor esses grupos a ataques de grupos xenófobos e tem implicações mais vastas para a ascensão do racismo e da xenofobia em todos os Estados-Membros;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">4.  Considera errónea a posição assumida por alguns partidos políticos, segundo a qual a migração constitui uma sobrecarga para os sistemas de segurança social nacionais e que o denominado "turismo social" constitui uma ameaça soberana para os sistemas sociais dos Estados-Membros; salienta que nenhum dos Estados-Membros que reclamou desta sobrecarga apresentou provas à Comissão, como solicitado;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">5.  Destaca que a Diretiva 2004/38/CE já prevê uma restrição, ao determinar que os cidadãos têm de provar que dispõem de recursos suficientes para não se tornarem um fardo para o sistema de proteção social do Estado-Membro de acolhimento;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">6.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a aplicação rigorosa da legislação laboral, a fim de assegurarem a igualdade de tratamento dos trabalhadores da UE; realça que os Estados-Membros têm de fazer esforços para acabar com a exploração dos trabalhadores vulneráveis, apoiar a concorrência leal entre empresas e mercados laborais justos;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">7.  Reconhece que existem alguns "pontos quentes", onde chegaram grupos de pessoas bastante pobres de outros Estados-Membros, e que isto cria tensões nas cidades em questão; regista que uma série de comunidades e autoridades locais trabalharam de forma construtiva para encontrar soluções para estes problemas;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">8.  Considera, contudo, que essas tensões podem e devem ser enfrentadas ajudando os indivíduos envolvidos e apoiando as regiões em questão, por exemplo, através do Fundo Social Europeu;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">9.  Insta os Estados-Membros a defenderem com firmeza o direito dos trabalhadores à livre circulação, enquanto direito fundamental que deve ter por base direitos sociais e laborais dignos e um mecanismo forte de aplicação da legislação em matéria laboral;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">10. Realça que quando os cidadãos da UE trabalham e residem em zonas comuns os seus direitos e obrigações não devem depender da respetiva nacionalidade;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">11. Insta os Estados-Membros a usarem todos os meios possíveis para combater a migração motivada pela pobreza no território da UE, isto sem minar o princípio da liberdade de circulação das pessoas e seus familiares;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">12. Insta os Estados-Membros a assegurarem a igualdade de tratamento entre os trabalhadores estrangeiros da UE e os trabalhadores nacionais;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt"> </p>
</Section></Motion>