Documento de sessão
4.2.2014 B7‑0138/2014
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação na Ucrânia
( 2014/2547(RSP) )
Rebecca Harms, Mark Demesmaeker, Werner Schulz, Tarja Cronberg, Raül Romeva i Rueda, Indrek Tarand
em nome do Grupo VERTS/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Ucrânia
( 2014/2547(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre os resultados da Cimeira de Vílnius e o futuro da Parceria Oriental, em particular no que respeita à Ucrânia[1],
– Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a Política Europeia de Vizinhança: rumo a uma parceira reforçada. Posição do Parlamento Europeu sobre os relatórios de 2012[2],
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre a pressão exercida pela Rússia sobre países da Parceria Oriental[3],
– Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, de 29 de novembro de 2013, intitulada “Parceria Oriental: rumo a seguir";
– Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente/Alta representante Catherine Ashton sobre os atos de violência e os relatos da morte de manifestantes em Kiev, de 22 de janeiro de 2014, e sobre a evolução no Parlamento da Ucrânia, de 17 de janeiro de 2014,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho “ Negócios Estrangeiros” sobre a Ucrânia, de 20 de janeiro de 2014,
– Tendo em conta a Cimeira UE-Rússia de 28 de janeiro de 2014,
– Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e a Ucrânia, que entrou em vigor em 1 de março de 1998, e o novo Acordo de Associação, que foi rubricado em 30 de março de 2012,
– Tendo em conta o artigo 110.°, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, na sequência da decisão do governo da Ucrânia de suspender a assinatura do Acordo de Associação, centenas de milhares de pessoas afluíram espontaneamente às ruas em todo o país em defesa da perspetiva europeia do país; considerando que, em Kiev, os manifestantes têm vindo a ocupar de forma pacífica a Praça da Independência, apelando a uma importante mudança política tendo em vista levar o governo a rever a sua posição;
B. Considerando que, nas últimas semanas, a população tem vindo a sair para a rua para defender a democracia e as liberdades civis mas que a situação se tem vindo a agravar na sequência da repressão brutal exercida pela polícia antimotim (Berkut) sobre manifestantes, ativistas dos direitos humanos e jornalistas;
C. Considerando que, a despeito da pressão internacional, a política de intimidação, de repressão e de violência contra manifestantes não tem vindo a dar tréguas, tendo provocado novas detenções, mais de 2 000 feridos, múltiplos sequestros e, pelo menos, seis mortos;
D. Considerando que, em 28 de janeiro de 2014, o primeiro-ministro Mykola Azarov e o seu governo apresentaram demissão; que, no mesmo dia, o Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada) aboliu as leis adotadas à pressa em 16 de janeiro que circunscreviam os direitos de reunião e a liberdade de expressão, bem como as atividades das organizações da sociedade civil;
E. Considerando que, no dia seguinte, o Parlamento ucraniano adotou uma lei da amnistia sem alcançar previamente um acordo com a oposição sobre os termos e as modalidades de execução da mesma e fazendo vista grossa à questão da impunidade generalizada dos responsáveis pela aplicação da lei;
F. Considerando que a questão da Ucrânia ocupava um lugar destacado da ordem de trabalhos da Cimeira UE-Rússia que se realizou em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014;
1. Manifesta o seu vivo apoio, simpatia e solidariedade para com todo o povo que tem afluído às ruas ao longo dos últimos dois meses na Ucrânia para defender a perspetiva europeia do país, a democracia e o respeito pelos direitos humanos;
2. Condena firmemente os ataques brutais exercidos pelas forças especiais da polícia da Ucrânia sobre os manifestantes, os constantes atos de intimidação e de assédio por parte das forças da ordem, o sequestro de manifestantes, as detenções arbitrárias e os períodos demasiado longos de prisão preventiva, bem como a estratégia de provocação, exortando a que os autores sejam julgados;
3. Exorta o Presidente Ianukovich a pôr termo a estas práticas e insta à libertação imediata e incondicional e à reabilitação política de todos os manifestantes e prisioneiros políticos ilegalmente detidos, incluindo Iulia Timochenko; exorta à constituição de uma comissão de inquérito incumbida de investigar todas as violações de direitos humanos que tiveram lugar desde o início das manifestações;
4. Regozija-se com a votação que teve lugar no Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada) em 28 de janeiro de 2014, por força da qual foram revogadas as leis antidemocráticas de 16 de janeiro, após ter sido alcançado um acordo entre a maioria e as forças da oposição, lamentando que um tal acordo não tenha sido possível no caso da Lei da Amnistia; exorta, neste contexto, à prossecução do diálogo entre os líderes políticos, fazendo votos por que tal possa propiciar uma resolução pacífica da crise a breve trecho;
5. Considera que uma das questões importantes que urge solucionar tendo em vista resolver a crise na Ucrânia se reporta ao reequilíbrio de poderes das instituições e ao eventual retorno à Constituição de 2004, ilegalmente abolida em 2010 pelo Tribunal Constitucional, à revelia do Parlamento ucraniano;
6. Entende que a presença ativa de deputados do Parlamento Europeu em Kiev poderia evitar uma nova escalada da crise e exorta, neste contexto, ao envio de uma missão parlamentar permanente à Ucrânia que envolva também os parlamentos nacionais, com o objetivo de desanuviar a tensão e de facilitar o diálogo entre as partes;
7. Sublinha que a proposta de assinatura do Acordo de Associação ainda é válida e que a UE está disposta a assiná-lo, logo que a atual crise política seja solucionada e desde que os critérios definidos pelo Conselho “ Negócios Estrangeiros” de dezembro de 2012 sejam cumpridos;
8. Espera que o Conselho e a Comissão cumpram as promessas efetuadas e continuem a ajudar a Ucrânia a ultrapassar esta profunda crise política e económica; exorta, em particular, a Comissão a encontrar formas de prestar assistência médica e apoio a todas as vítimas da violência durante as manifestações;
9. Exorta, para o efeito, o Conselho a adotar medidas imediatas, incluindo uma maior pressão diplomática e a introdução de medidas e de sanções seletivas específicas em matéria de viagens e de congelamento de bens e de propriedades de todos os funcionários ucranianos, legisladores e respetivas empresas associadas responsáveis pela repressão e pela morte de manifestantes, e a redobrar os seus esforços para pôr cobro à lavagem de dinheiro e à evasão fiscal por parte de empresas e de empresários ucranianos em bancos europeus;
10. Exorta o Conselho e a Comissão, em particular, a redobrarem os seus esforços para associarem o FMI, o Banco Mundial, o BERD e o BEI à adoção no mais breve trecho de um pacote de medidas concretas de apoio financeiro a longo prazo para ajudar a Ucrânia a fazer face ao agravamento da situação económica e financeira e a prestar apoio económico para lançar as vastas reformas de fundo necessárias na economia ucraniana;
11. Entende que a rápida finalização de um acordo de isenção de vistos entre a UE e a Ucrânia constitui a melhor forma de responder aos anseios da sociedade civil e dos estudantes da Ucrânia que, nas últimas semanas, se têm manifestado nas praças do país a favor da perspetiva europeia da Ucrânia; salienta que este acordo incrementará e facilitará o intercâmbio e os contactos interpessoais entre as sociedades civis, aumentando o entendimento mútuo e permitindo que a opinião pública ucraniana se familiarize com os padrões e as melhores práticas europeias em todos os domínios; exorta paralelamente à introdução imediata de procedimentos de visto temporários, simples e pouco onerosos;
12. Apela a Moscovo para que adote uma atitude construtiva e ponha termo às medidas de retaliação e a pressões indevidas destinadas a comprometer o direito soberano dos seus vizinhos a decidirem livremente do seu futuro; exorta a UE e os seus Estados-Membros a falarem a uma só voz com a Rússia em defesa das aspirações europeias dos países da Parceria Oriental que decidam de livre vontade aprofundar as suas relações com a UE; insta, neste contexto, a UE a intervir em defesa da Ucrânia ou de qualquer outro país da Parceria Oriental junto da OMC ou de qualquer outra organização internacional em caso de litígio com a Federação da Rússia;
13. Insta, além disso, a Comissão a colaborar com as autoridades ucranianas a fim de encontrar formas de contrabalançar os efeitos das medidas de retaliação adotadas por Moscovo com o objetivo de suspender a assinatura do Acordo de Associação;
14. Exorta a Comissão a reforçar de forma significativa o financiamento destinado às organizações da sociedade civil na Ucrânia e a desenvolver uma estratégia sustentável, tangível e adaptada ao país em apoio da sociedade civil na Ucrânia; considera que devem ser previstos os recursos humanos adequados para gerir um tal programa da sociedade civil;
15. Entende, além disso, que deve ser oferecida uma verdadeira perspetiva europeia à Ucrânia logo que o país dê provas concretas da sua determinação de realizar reformas e de adotar e partilhar os valores da UE;
16. Salienta que a estratégia de comunicação da UE nos países parceiros ainda carece de eficácia; exorta, neste contexto, a Comissão a redobrar os seus esforços para explicar os potenciais benefícios e vantagens do Acordo de Associação à opinião pública dos países em causa;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.