Documento de sessão
4.2.2014 B7‑0141/2014
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação na Síria
( 2014/2547(RSP) )
Charles Tannock, Ruža Tomašić, Ryszard Czarnecki, Tomasz Piotr Poręba, Ryszard Antoni Legutko, Adam Bielan
em nome do Grupo ECR
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Síria
( 2014/2547(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria,
– Tendo em conta as conclusões anteriores do Conselho «Negócios Estrangeiros» sobre a Síria, nomeadamente as de 18 de novembro de 2013 e de 20 de janeiro de 2014,
– Tendo em conta declarações anteriores da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a Síria,
– Tendo em conta as anteriores resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Síria,
– Tendo em conta a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 27 de setembro de 2013, sobre a destruição das armas químicas da Síria (S/RES/2118-(2013)),
– Tendo em conta as suas resoluções de 12 de setembro de 2013 sobre a situação na Síria[1] e de 9 de outubro de 2013 sobre as medidas da UE e dos Estados-Membros para enfrentar o fluxo de refugiados em consequência do conflito na Síria[2],
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,
– Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os respetivos protocolos adicionais,
– Tendo em conta o Protocolo relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra, em 17 de junho de1925,
– Tendo em conta a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Toxínicas e sobre a sua Destruição, assinada em Londres, Moscovo e Washington, em 10 de abril de 1972,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, bem como a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, nos quais a Síria é parte,
– Tendo em conta os relatórios da Comissão Internacional de Inquérito Independente sobre a Síria, em particular os de 11 de setembro de 2013,
– Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de maio de 2011, intitulada "Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação",
– Tendo em conta o comunicado final emitido pelo Grupo de Ação para a Síria, de 30 de junho de 2012, a seguir designado "Comunicado de Genebra",
– Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a agitação e o derramamento de sangue na Síria está agora no seu terceiro ano, sem que haja uma perspetiva visível e imediata para o fim dos combates;
B. Considerando que a sublevação cívica e a repressão brutal desencadeada pelas autoridades sírias contra o seu povo, incluindo o alegado uso de armas químicas, arrastaram o país para um estado de guerra civil, a qual, por sua vez, poderá fazer deflagrar um conflito mais amplo à escala regional;
C. Considerando que morreram mais de 110.000 sírios desde o início dos combates;
D. Considerando que, em 2013, foram assassinados na Síria mais de 1200 cristãos; que, de acordo com as estimativas, a população cristã na Síria é de cerca de 1,3 milhões;
E. Considerando que o número total de refugiados sírios registados ascende, até à data, a mais de dois milhões, com cerca de nove milhões de sírios deslocados;
F. Considerando que o Presidente Bashar al-Assad tem ignorado repetidamente os múltiplos apelos da comunidade internacional para pôr cobro à terrível violência na Síria;
G. Considerando que se tem verificado uma contínua escalada da violência, nomeadamente o recurso a artilharia pesada e bombardeamentos contra zonas povoadas, e das matanças horrendas pelas forças armadas e de segurança sírias e pela Shabiha, bem como por várias forças de oposição;
H. Considerando que têm ocorrido diversos massacres e execuções seletivas (à queima-roupa) de homens, mulheres e crianças em massa;
I. Considerando que a tortura, as detenções em massa e a destruição generalizada das zonas povoadas conheceram uma escalada significativa nos últimos meses;
J. Considerando que, diariamente, milhares de sírios fogem dos combates para os países vizinhos em busca de segurança e proteção, mas continuam vulneráveis nos campos de refugiados;
K. Considerando que os países mais terrivelmente afetados pelo conflito e pelo fluxo de refugiados são o Líbano, a Jordânia e a Turquia;
L. Considerando que numerosos relatórios independentes confirmam a utilização de armas químicas no ataque a Ghouta oriental em 21 de agosto de 2013;
M. Considerando que a utilização de armas químicas é um crime de guerra proscrito ao abrigo do Protocolo de Genebra e do Estatuto do Tribunal Penal Internacional;
N. Considerando que, embora a Síria seja um dos poucos países que ainda não assinaram a Convenção sobre Armas Químicas das Nações Unidas, pode argumentar-se que, não obstante, as disposições da Convenção se aplicam ao abrigo do Direito internacional consuetudinário;
O. Considerando que os representantes do Governo sírio e os membros da Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias aceitaram participar nas conversações de paz internacionais convocadas pelo enviado das Nações Unidas para a paz na Síria, Lakhdar Brahimi, que tiveram lugar em Montreux e Genebra, de 22 a 28 de janeiro de 2014; considerando que a nova ronda de conversações proposta por Lakhdar Brahimi terá início em 10 de fevereiro de 2014;
1. Lamenta profundamente a violência, intimidação e tortura exercida contra homens, mulheres e crianças pelas partes envolvidas no conflito interno da Síria;
2. Condena veementemente o massacre de civis com armas químicas em 21 de agosto de 2013 e louva os esforços internacionais para destruir o arsenal de armas químicas que o regime sírio possui; insta todas as partes a cooperarem no sentido de assegurar a destruição rápida e total de todas as armas químicas na Síria;
3. Congratula-se com a realização da Conferência Genebra II e o compromisso assumido pelos membros da oposição com os princípios enunciados no Comunicado de Genebra; sublinha a necessidade de se realizarem progressos quando as conversações de paz forem retomadas e, em particular, de a comunidade internacional e todos os intervenientes envolvidos no conflito sírio trabalharem no sentido de assegurar uma solução política para os combates na Síria com base nestes princípios; incentiva, ainda, a comunidade internacional a dar início ao planeamento concreto de uma transição democrática pós-Assad na Síria;
4. Reconhece a necessidade urgente de concentrar os esforços regionais e internacionais, a fim de resolver a crise síria; reitera o seu apelo a todos os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas para que assumam as suas responsabilidades no que toca à crise; exorta todos os países envolvidos na busca de uma solução para a crise a apoiarem tais esforços;
5. Manifesta a sua profunda preocupação face à atual crise humanitária na Síria e às implicações para os países limítrofes; exprime ainda a sua inquietação pelo facto de o êxodo de refugiados provenientes da Síria continuar a aumentar; solicita que se concluam acordos que assegurem o acesso imediato e pleno da ajuda humanitária às zonas cercadas, sem receio de futuras represálias;
6. Lamenta o agravamento da situação para muitas minorias na Síria, nomeadamente para a comunidade cristã no país, e condena firmemente o elevado número de assassinatos de cristãos na Síria;
7. Elogia a reação dos governos de países vizinhos, em particular da Turquia e do Líbano, ao prestarem ajuda humanitária aos refugiados sírios; reconhece que a prestação desse apoio veio colocar sob pressão adicional os serviços e os orçamentos desses países; exorta a comunidade internacional a apoiar os países deste modo afetados;
8. Observa que o Presidente Bashar al-Assad, enquanto chefe do Estado sírio no plano constitucional e jurídico, é o responsável em última instância por todas as ações levadas a cabo pelas forças armadas na Síria; insta o Presidente Bashar al-Assad a reconhecer a rejeição do seu regime pelo povo sírio e a ceder o lugar no interesse da Síria e da unidade do seu povo;
9. Apela a que todos na Síria subscrevam os princípios dos direitos humanos e da democracia e se comprometam, com a comunidade internacional, a dar uma solução pacífica ao conflito;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice‑Presidente / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Liga Árabe, ao Governo e Parlamento da República Árabe Síria e aos governos e parlamentos dos países vizinhos da Síria.