Documento de sessão
25.2.2014 B7‑0207/2014
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação na Venezuela
( 2014/2600(RSP) )
Jean-Pierre Audy, Nuno Teixeira, Davor Ivo Stier, Cristian Dan Preda, Elena Băsescu, Filip Kaczmarek, Salvador Sedó i Alabart, Roberta Angelilli, Eduard Kukan, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra
em nome do Grupo PPE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Venezuela
( 2014/2600(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Venezuela, nomeadamente a de 24 de maio de 2007 sobre o caso «Radio Caracas TV», de 23 de Outubro de 2008 sobre as inibições de direitos políticos, de 7 de maio de 2009 sobre o caso de Manuel Rosales, de 11 de fevereiro de 2010, sobre a Venezuela, de 8 de julho de 2010 sobre o caso de Maria Lourdes Afiuni e a de 24 de maio de 2012 sobre a eventual retirada da Venezuela da Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
– Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
– Tendo em conta a declaração do ex-presidente da Costa Rica e Prémio Nobel da Paz, Oscar Arias, sobre a situação política atual na Venezuela,
– Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando o grande número de protestos e de manifestações na Venezuela nas últimas semanas, que resultaram, no passado dia 12 de fevereiro, durante a dispersão violenta de um protesto estudantil, na morte de três pessoas, em 70 feridos e na prisão de várias centenas de estudantes;
B. Considerando que, nos últimos dias, o número de manifestações, ao invés de diminuir continuou a crescer, aumentando o número de mortos, feridos e detidos, em resultado da repressão brutal por parte das autoridades governamentais e de grupos armados ilegais;
C. Considerando que a vaga de protestos é o resultado de um autoritarismo crescente do regime venezuelano, de um enfraquecimento do sistema democrático, de uma taxa muito elevada de insegurança dos cidadãos, de uma corrupção generalizada, da perseguição e dos atos intimidatórios contra a oposição democrática, a sociedade civil e a imprensa escrita, bem como de um exercício de censura e do monopólio dos meios audiovisuais de informação, paralelamente ao elevado custo de vida, a uma taxa de inflação muito alta e à rotura do aprovisionamento dos bens de primeira necessidade, tudo isto num país com as maiores reservas mundiais de petróleo;
D. Considerando que as autoridades do país, em vez de contribuírem para manter a paz e atenuar a tensão, ameaçaram, pelo contrário, conduzir uma "revolução armada" e ordenaram, emitiram e executaram vários mandados de detenção, identificaram importantes líderes da oposição democrática, acusando-os de vários crimes e de serem os instigadores morais dos protestos, a pretexto de que tinham a intenção de organizar um golpe de Estado;
E. Considerando que a Constituição venezuelana garante o direito de reunião, de associação e de manifestação cívica por meios pacíficos; que os poderes públicos têm a obrigação de proteger os direitos fundamentais dos seus cidadãos e de garantir a sua segurança e as suas vidas, sem coartar esses direitos,
F. Considerando que, na Venezuela, grupos armados violentos e desgovernados, pró‑governamentais, há muito que atuam em toda a impunidade e que a sua presença e irrupção nas manifestações desencadearam, nos últimos dias, vários atos de violência, provocando mortos e vários feridos, factos que as autoridades governamentais não esclareceram;
1. Lamenta profundamente a perda de vidas humanas, expressa suas condolências às famílias das vítimas e apela à calma, à moderação e ao bom senso;
2. Rejeita categoricamente o recurso à violência como meio de resolução de diferendos políticos e manifesta a sua preocupação com o elevado índice de insegurança para os cidadãos, de polarização, violência e de perseguição na política venezuelana;
3. Solicita a diminuição do clima de tensão e da violência política; considera que incumbe aos poderes públicos garantir os direitos e a segurança fundamental dos cidadãos;
4. Exorta o governo venezuelano a respeitar os direitos cívicos de liberdade de expressão e o direito de manifestação pacífica, direitos reconhecidos na Constituição;
5. Salienta que o respeito escrupuloso dos princípios da liberdade de expressão, de informação e de opinião é um direito fundamental de uma sociedade democrática e rejeita, por conseguinte, a censura e as restrições à liberdade de informação exercidas pelas autoridades venezuelanas e impostas aos meios de comunicação nacionais e internacionais; condena as perseguições de que foram vítimas vários jornais e outros meios audiovisuais, como os canais NTN24 e a CNN em língua espanhola e considera estas práticas contrárias à Constituição da Venezuela e aos compromissos assumidos pela República Bolivariana da Venezuela;
6. Insta as autoridades governamentais a procederem ao desarmamento imediato e à dissolução dos grupos armados, descontrolados e pró-governamentais e a porem cobro à sua impunidade e exige esclarecimentos sobre as mortes ocorridas, para que os responsáveis respondam pelos seus atos em tribunal;
7. Exige a libertação de todos os estudantes detidos durante protestos estudantis das últimas semanas;
8. Recorda que a estrita observância do princípio da separação dos poderes é fundamental em democracia e que a administração da justiça está ao serviço dos cidadãos e não pode ser utilizada pelas autoridades como um meio de perseguição política e de repressão da oposição democrática; solicita, assim, que as inculpações e as acusações infundadas contra os membros da oposição detidos em razão das suas convicções políticas sejam anuladas e cessem as acusações contra os altos dirigentes e líderes da oposição democrática;
9. Recorda que o respeito pelo pluralismo e a diversidade política, de opinião e de expressão são elementos fundamentais da qualidade e do bom funcionamento do sistema democrático; relembra que a democracia é muito mais do que a mera realização de atos eleitorais;
10. Destaca as obrigações fundamentais do Governo da Venezuela de respeitar os tratados e as convenções internacionais que assinou, em particular, a Carta Democrática Interamericana e a Convenção Americana dos Direitos Humanos;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao copresidente da Assembleia Parlamentar Eurolat, ao Secretariado-Geral da OEA, ao Governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela e ao Secretariado da Mesa da Unidade Democrática da Venezuela.