Documento de sessão
25.2.2014 B7‑0219/2014
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação na Ucrânia
( 2014/2595(RSP) )
Charles Tannock, Paweł Robert Kowal, Ryszard Antoni Legutko, Ryszard Czarnecki, Adam Bielan, Tomasz Piotr Poręba, Marek Henryk Migalski, Valdemar Tomaševski
em nome do Grupo ECR
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Ucrânia
( 2014/2595(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia,
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre os resultados da Cimeira de Vilnius e o futuro da Parceria Oriental, em particular no que respeita à Ucrânia[1],
– Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental de Vilnius, de 29 de novembro de 2013,
– Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e a Ucrânia, que entrou em vigor em 1 de março de 1998, e o novo Acordo de Associação, rubricado em 30 de março de 2012,
– Tendo em conta o artigo 110.°, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que as manifestações em Kiev, iniciadas em novembro de 2013, em protesto contra a decisão do governo de não assinar o Acordo de Associação com a UE, se transformaram num movimento geral contra as autoridades no poder;
B. Considerando que um número sem precedentes de ucranianos se reúne há muitas semanas na praça Maidan, manifestando o seu apoio à liberdade e à democracia;
C. Considerando que pelo menos 82 pessoas morreram na sequência de confrontos sangrentos em que foram utilizadas munições reais contra manifestantes desarmados;
D. Considerando que as autoridades ucranianas foram responsáveis pela escalada do conflito na Ucrânia e pelo extremar da situação;
E. Considerando que se desconhece o paradeiro do Presidente Yanukovych, destituído após a sua impugnação pelo parlamento ucraniano (Verkhovna Rada), bem como o paradeiro de representantes destacados do regime, e que o governo do país passou temporariamente, por razões de força maior, para as mãos do Verkhovna Rada, órgão que nomeou um novo presidente do parlamento e presidente interino, e que está a formar um governo de unidade nacional; considerando que foi emitido um mandado de captura em nome do ex-presidente Yanukovych por suspeita de ter dado ordens para matar manifestantes desarmados;
F. Considerando que a data marcada para as novas eleições é 25 de maio de 2014;
1. Dá os seus sentidos pêsames às famílias de todos aqueles que morreram tragicamente ou ficaram feridos nos confrontos, bem como às vítimas de repressão e rapto;
2. Manifesta a sua total solidariedade para com o povo da Ucrânia e condena a repressão violenta exercida pelo regime de Yanukovych contra manifestantes pacíficos, jornalistas, ativistas de ONG, estudantes e membros do clero;
3. Exorta todas as partes a assegurar a realização de um debate ordeiro, tranquilo e ponderado sobre a situação política e o futuro do país, defende uma maior participação da sociedade civil nos processos de reforma nacionais e apela a um diálogo construtivo, democrático e inclusivo, com todas as forças políticas;
4. Solicita que se evite o revanchismo na vida política e a aplicação seletiva da justiça, que caracterizaram o anterior regime;
5. Apela à constituição de uma comissão de inquérito independente, sob a égide de um organismo internacional reconhecido como o Conselho da Europa, incumbida de investigar todas as violações de direitos humanos e crimes que tiveram lugar desde o início das manifestações na praça Maidan, e em particular a utilização criminosa de munições reais por atiradores da polícia para massacrar manifestantes desarmados; solicita um inquérito que investigue os desvios massivos de dinheiros e bens públicos pelos colaboradores e «familiares» do presidente destituído, Viktor Yanukovych, exige o congelamento de todos os bens até a proveniência dos mesmos ser esclarecida e, caso se prove terem sido roubados, a restituição dos bens pelos governos dos Estados-Membros da UE como o Reino Unido, a Letónia e a Áustria, que se considera serem os principais destinatários;
6. Insta todas as partes e os países terceiros a proteger a unidade e a integridade territorial da Ucrânia;
7. Recorda que as atuais fronteiras da Ucrânia foram garantidas pelos Estados Unidos da América, a Federação da Rússia e o Reino Unido, no memorando de Budapeste sobre garantias em matéria de segurança, quando a Ucrânia renunciou às armas nucleares e aderiu ao Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP); lembra à Federação da Rússia que, juntamente com os dois outros países acima referidos, se comprometeu nesse mesmo ato a não aplicar qualquer pressão económica destinada a subordinar aos seus interesses o exercício pela Ucrânia dos direitos inerentes à sua soberania, obtendo assim vantagens de qualquer tipo;
8. Apoia inteiramente as aspirações democráticas europeias da Ucrânia e recorda a sua disponibilidade para assinar o Acordo de Associação e o Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a UE; sublinha as perspetivas de adesão à UE da Ucrânia, prevista, em princípio, no artigo 49.º do Tratado da União Europeia;
9. Solicita à Vice-Presidente/Alta Representante Catherine Ashton e ao SEAE que organizem e coordenem uma conferência internacional de doadores, que deverá ter lugar o mais brevemente possível, de preferência antes do final de março de 2014, com vista a angariar fundos adicionais para ajudar o novo governo ucraniano a ultrapassar a crise financeira e orçamental com que o país atualmente se debate;
10. Exorta a UE, os EUA, o FMI, o Banco Mundial, o BERD e o BEI a prosseguirem a preparação de um pacote de apoio financeiro concreto a longo prazo para ajudar a Ucrânia a fazer face ao agravamento da situação financeira e social e prestar apoio económico para permitir ao governo que lance as reformas de fundo necessárias da economia ucraniana;
11. Insta a Comissão e o SEAE a utilizar da melhor forma possível os fundos disponibilizados à Ucrânia no âmbito dos atuais instrumentos financeiros e a ponderar a hipótese de disponibilizar recursos adicionais à Ucrânia o mais brevemente possível;
12. Exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a empenharem-se numa ampla abertura à sociedade ucraniana, em especial através de um acordo imediato sobre um regime de isenção de vistos; considera que a taxa aplicada aos vistos deve ser, de imediato, drasticamente reduzida para os jovens ucranianos, a par do reforço da cooperação no domínio da investigação, do alargamento dos intercâmbios de jovens e do aumento do número de bolsas de estudo;
13. Sublinha a necessidade de reformas profundas, incluindo no que se refere à independência do sistema judiciário, nomeadamente a lei sobre o Gabinete do Procurador-Geral e a reforma eleitoral da administração local destinada a dar poderes aos cidadãos a nível local;
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros, ao Presidente da Ucrânia, aos governos e parlamentos dos países da Parceria Oriental e da Federação da Rússia, à Assembleia Parlamentar Euronest e às assembleias parlamentares do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.