Documento de sessão

 

15.7.2014                                                                                                                B8‑0025/2014

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre a situação na Ucrânia

( 2014/2717(RSP) )

Charles Tannock, Anna Elżbieta Fotyga, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba, Ryszard Czarnecki, Mark Demesmaeker, Roberts Zīle, Bas Belder, Geoffrey Van Orden, Ruža Tomašić

em nome do Grupo ECR

 

B8‑0025/2014

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Ucrânia

( 2014/2717(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 27 de junho de 2014,

–       Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Ucrânia,

–       Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental de Vílnius, de 29 de novembro de 2013,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que o povo ucraniano se insurgiu contra um governo corrupto que se recusou a assinar um acordo de associação com a União Europeia;

B.     Considerando que o parlamento ucraniano alterou a Constituição e se uniu ao povo ucraniano na luta pela defesa de valores europeus como os direitos humanos, a liberdade e a democracia;

C.     Considerando que, na sequência da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia, a proclamação da independência nas regiões de Donetsk e de Luhansk por parte dos separatistas desencadeou uma onda de violência na Ucrânia oriental;

D.     Considerando que o Presidente Petro O. Poroshenko apresentou um plano de 15 pontos para a resolução pacífica da crise na Ucrânia oriental, que prevê nomeadamente o desarmamento das forças secessionistas;

E.     Considerando que a declaração unilateral de cessar-fogo por parte das autoridades ucranianas abriu caminho às negociações entre a Ucrânia, a Rússia, a OSCE e as forças separatistas; considerando que, perante a ausência de resultados significativos, por um lado, e o prosseguimento das ações militares por parte das forças pró-russas, incluindo o abate de um helicóptero do exército ucraniano, por outro, o Presidente Poroshenko decidiu renovar os esforços militares das forças governamentais, a fim de derrotar a insurreição separatista no leste do país;

F.     Considerando que, na sequência desta nova ofensiva, as forças do governo ucraniano expulsaram os rebeldes pró-russos de Slovyansk, um bastião de longa data dos rebeldes, e recuperaram o controlo de 23 das 36 regiões dos distritos de Donetsk e Luhansk previamente controladas pelos separatistas e do importante posto fronteiriço de Dolzhansky;

G.     Considerando que, de acordo com a OTAN, a Rússia tem alegadamente fornecido tanques de combate, artilharia e outro armamento aos rebeldes e permitido que combatentes russos atravessem a fronteira para se juntarem às milícias rebeldes;

H.     Considerando que pelo menos 200 pessoas já perderam a vida e outras 600 foram feridas desde o início da «operação antiterrorista» no leste da Ucrânia, tal como foi oficialmente designada por Kiev, tendo o número de refugiados ucranianos atingido os 110 000 e sendo o número de deslocados internos avaliado em mais de 54 000;

I.      Considerando que, em 27 de junho, a UE concluiu acordos de associação com a Ucrânia, com a Geórgia e com a Moldávia; considerando que a assinatura deste acordo reconhece o desejo do povo ucraniano de viver num país cujo funcionamento seja regido por valores europeus, pela democracia e pelo Estado de direito;

J.      Considerando que os dirigentes políticos russos tentaram utilizar sentimentos históricos revanchistas e irredentistas com vista a legitimar iniciativas separatistas, tendo declarado publicamente que a região que hoje corresponde ao sudeste ucraniano foi, no tempo dos czares, uma região russa chamada Novorossiya;

K.     Considerando que, após ter dado apoio a grupos separatistas locais, a Rússia recorreu ao seu exército para assumir o controlo da Crimeia ucraniana e, em seguida, anexá-la; considerando que esta situação foi repetida no caso da Ucrânia oriental, violando, por conseguinte, os princípios dos Acordos de Helsínquia;

L.     Considerando que, em conformidade com a declaração do G7 e com o que foi acordado no Conselho dos Negócios Estrangeiros de 14 de abril, a UE também alargou a lista de pessoas sujeitas a sanções específicas em resposta às ações que põem em causa a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, tendo estendido a recusa de vistos e o congelamento de bens a mais 15 pessoas;

M.    Considerando que o Presidente Vladimir Putin declarou que a Rússia «continuará a defender ativamente os direitos dos russos, dos compatriotas no estrangeiro, recorrendo a toda a gama de meios disponíveis – desde meios políticos e económicos a operações ao abrigo do direito internacional humanitário e do direito à auto-defesa»;

N.     Considerando que, em 16 de junho, a Rússia suspendeu o fornecimento de gás à Ucrânia, invocando a falta de pagamento de montantes em dívida à Gazprom pela Ucrânia; considerando que a Rússia ameaça castigar a Ucrânia, bem como a Geórgia e a Moldávia, em resposta à conclusão de acordos de associação com a UE, tendo proibido a importação de laticínios, entre outros produtos, provenientes destes países;

O.     Considerando que a agressão russa e a invasão da Crimeia constituem uma violação do direito internacional, nomeadamente da Carta das Nações Unidas, de pelo menos três acordos datados de 1997 entre a Ucrânia e a Rússia sobre relações bilaterais e, em particular, do Memorando de Budapeste de 1994 relativo ao Tratado de Não-Proliferação, bem como dos principais atos da OSCE;

P.     Considerando que a Comissão decidiu criar um Grupo de Apoio à Ucrânia, que age enquanto interlocutor principal e cuja função é fornecer aconselhamento e ajudar a estruturar o trabalho da Comissão no sentido de apoiar a Ucrânia, de ajudar a mobilizar os conhecimentos dos Estados-Membros e de melhorar a coordenação com outros dadores e com as instituições financeiras internacionais; considerando que a Comissão Europeia aprovou um largo pacote de ajuda à Ucrânia no valor de 11,1 mil milhões de EUR para os próximos sete anos;

Q.     Considerando que, em 25 de maio, foram realizadas eleições presidenciais na Ucrânia, que, na grande maioria do país, se desenrolaram em conformidade com as obrigações internacionais e no respeito das liberdades fundamentais, não obstante ambiente hostil em termos de segurança nas duas regiões orientais e a anexação da Crimeia pela Rússia;

1.      Manifesta a sua solidariedade para com a Ucrânia e expressa o seu apoio ao plano de paz apresentado pelo Presidente Poroshenko, bem como insta a Rússia a abster-se de ameaçar invadir a Ucrânia; toma nota da declaração em que o Presidente russo manifesta o seu apoio de princípio ao plano de paz e da decisão do Conselho da Federação de revogar a autorização de utilizar forças russas para intervir militarmente na Ucrânia; relembra que, para que seja possível alcançar uma paz duradoura e executar o plano de paz, a Rússia deve retirar toda e qualquer forma de apoio financeiro, político ou militar aos separatistas no leste da Ucrânia;

2.      Exorta a Federação da Rússia, neste contexto, a abster-se de prestar apoio a grupos armados de forma ilegal e a pôr cobro ao fluxo de armas e de combatentes para o leste da Ucrânia, solicitando ao Conselho Europeu que inflija mais sanções económicas setoriais caso a Rússia não siga estas orientações; insta, neste sentido, a França a suspender a venda de navios de guerra de classe Mistral à Rússia;

3.      Acolhe com agrado a vontade manifestada pela Ucrânia de adotar um cessar-fogo unilateral e lamenta que os separatistas tenham recusado seguir este exemplo; saúda a libertação de Slovyansk e do posto de controlo fronteiriço de Dolzhansky das mãos dos rebeldes pelas forças ucranianas; apela ao fim das hostilidades militares e à execução do plano de paz com a participação construtiva da Rússia e sob os auspícios e a supervisão da OSCE;

4.      Manifesta a sua solidariedade para com a nação ucraniana na luta pela defesa da soberania e da integridade territorial da Ucrânia;

5.      Condena a agressão da Rússia na Crimeia, considerando-a uma grave violação da soberania e da integridade territorial da Ucrânia à luz do direito internacional, e rejeita a política russa do «facto consumado» nas relações externas; considera a anexação da Crimeia ilícita e recusa reconhecer o governo de facto da Rússia na Crimeia, nomeadamente a decisão de proibir a importação de bens da Crimeia e de Sebastopol que não tenham um certificado ucraniano;

6.      Recorda que as atuais fronteiras da Ucrânia foram completamente garantidas pelos Estados Unidos da América, pela Federação da Rússia e pelo Reino Unido no memorando de Budapeste sobre garantias em matéria de segurança, aquando da renúncia da Ucrânia às armas nucleares e da sua adesão ao Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP); relembra igualmente que a Federação da Rússia, juntamente com os dois outros países acima referidos, se comprometeu nesse mesmo ato a não exercer qualquer pressão económica destinada a subordinar aos seus interesses o exercício pela Ucrânia dos direitos inerentes à sua soberania e a obter, por essa via, vantagens de qualquer tipo;

7.      Manifesta a sua preocupação perante as tentativas de dirigentes políticos russos e de membros do governo russo de utilizar argumentos revanchistas e irredentistas, a fim de agravar a situação na Ucrânia oriental, e de utilizar a situação de cidadãos de língua materna russa noutros países como pretexto para desencadear ações diplomáticas, económicas ou mesmo militares contra países soberanos e membros da antiga União Soviética;

8.      Reitera o seu apelo à Rússia para que não utilize o gás e o petróleo como instrumento de pressão e de coação nas relações com os seus vizinhos; salienta, neste contexto, a necessidade de assegurar o aprovisionamento energético da Ucrânia e dos referidos Estados‑Membros da UE, que poderia ser afetado por eventuais cortes no fornecimento de gás e de petróleo por parte da Rússia;

9.      Saúda a assinatura dos acordos de associação com a Ucrânia e destaca a possibilidade legalmente consagrada de uma futura adesão da Ucrânia à UE, garantida em princípio pelo artigo 49.º do Tratado sobre a União Europeia;

10.    Condena veementemente a intimidação de jornalistas pelas «autoridades» autoproclamadas das regiões de Donetsk e de Luhansk, incluindo as ameaças físicas e os raptos; apresenta as suas condolências à família de um jornalista russo morto na Ucrânia oriental e deplora a detenção ilegal de repórteres ucranianos pelas forças separatistas na região de Luhansk; salienta a necessidade de colocar a garantia da segurança dos jornalistas no topo das prioridades de todas as partes envolvidas no conflito;

11.    Destaca a necessidade de defender os interesses e valores europeus e de promover a estabilidade, a prosperidade e a democracia nos países do continente europeu, bem como de trabalhar em conjunto com parceiros estratégicos globais, nomeadamente com os parceiros transatlânticos;

12.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros, ao Presidente da Ucrânia, aos governos e parlamentos dos países da Parceria Oriental e da Federação da Rússia, à Assembleia Parlamentar Euronest e às assembleias parlamentares do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.