Documento de sessão

 

15.7.2014                                                                                                                B8‑0054/2014

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre a situação na Ucrânia

( 2014/2717(RSP) )

Rebecca Harms, Ulrike Lunacek, Tamás Meszerics, Heidi Hautala, Benedek Jávor, Bas Eickhout, Ernest Maragall

em nome do Grupo Verts/ALE

 

B8‑0054/2014

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Ucrânia

( 2014/2717(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia, em especial a de 27 de fevereiro de 2014 sobre a situação na Ucrânia[1], a de 13 de março de 2014 sobre a invasão da Ucrânia pela Rússia[2], e a 17 de abril de 2014, sobre a pressão russa sobres os países da Parceria Oriental e, em particular, a desestabilização da Ucrânia oriental[3],

–       Tendo em conta as conclusões da reunião extraordinária do Conselho «Negócios Estrangeiros» sobre a Ucrânia, de 3 de março de 2014, e as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros», de 17 de março de 2014, de 14 de abril de 2014, de 12 de maio de 2014 e de 23 de junho de 2014,

–       Tendo em conta a declaração dos Chefes de Estado e de Governo sobre a Ucrânia no Conselho Europeu de 6 de março de 2014,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu sobre a Ucrânia, de 20 de março de 2014 e de 27 de junho de 2014,

–       Tendo em conta a declaração relativa aos resultados e conclusões preliminares sobre as eleições presidenciais antecipadas na Ucrânia, da Missão Internacional de Observação de Eleições da OSCE/OIDDH, de 25 de maio de 2014,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que, nos acontecimentos ocorridos desde abril, grupos separatistas pró-russos começaram por ocupar edifícios da administração pública regional e outros edifícios públicos, encenando violentas manifestações no sudeste da Ucrânia; considerando que, nos dias seguintes, milícias bem armadas, não identificadas, ocuparam militarmente, no âmbito de uma série de ataques coordenados, vilas e cidades da Ucrânia oriental, nomeadamente nas regiões de Luhansk e Donetsk,

B.     Considerando que as milícias pró-russas proclamaram «Repúblicas Populares» naquelas regiões, tendo posteriormente realizado referendos de apoio a essas «repúblicas soberanas»; considerando que todos os esforços envidados pelas autoridades de Kiev tendo em vista encetar um diálogo genuíno para fazer face aos problemas desta região, em especial a descentralização administrativa e as devidas reformas constitucionais, foram recusados pelas pessoas que tomaram o poder,

C.     Considerando que os revoltosos também têm utilizado tanques, veículos blindados, munições e armamento russos, como modernos sistemas de lança-foguetes múltiplos, passados clandestinamente pela fronteira e pelos postos de controlo; considerando que vários comandantes das milícias separatistas são cidadãos russos ligados aos serviços de informação ou de segurança da Rússia e que outros são oriundos da Chechénia, da Crimeia e da Sérvia; considerando que, ao longo da crise, a Federação da Rússia tem agrupado soldados e equipamento militar junto à fronteira com a Ucrânia,

D.     Considerando que, em 25 de maio de 2014, a Ucrânia realizou eleições presidenciais antecipadas sob a monitorização de uma forte missão internacional de observação das eleições liderada pela OSCE/ODIHR; considerando que, apesar dos esforços externos e internos para boicotar o processo, as eleições foram avaliadas de forma globalmente positiva pelos observadores internacionais; considerando que só um número reduzido de cidadãos pôde participar nas eleições em Donbas devido às ameaças e à violência em larga escala das forças separatistas,

E.     Considerando que, no seu discurso de tomada de posse de 7 de junho de 2014, Petro Poroshenko, Presidente recentemente eleito, apresentou um plano de paz de 15 pontos para a resolução da situação nas regiões orientais, que assentava na isenção de responsabilidade criminal para aqueles que se rendessem e que não tivessem cometido crimes graves, na criação de corredores controlados para a retirada de mercenários da Rússia e na abertura de um diálogo inclusivo com cidadãos pacíficos,

F.     Considerando que o Presidente Poroshenko declarou um cessar-fogo, que foi unilateralmente prolongado até 30 de junho para facilitar a execução do acordo de paz; considerando que o cessar-fogo foi constantemente violado, sobretudo pelos separatistas;

G.     Considerando que, de acordo com uma rápida avaliação feita pela UNICEF, cerca de cinquenta por cento das crianças na região de Donetsk presenciam atos de violência e estão a sofrer graves problemas psicossociais; considerando que as autoridades públicas, em especial as forças policiais e o sistema judicial, não estão aptas a garantir o Estado de direito ou um mínimo de segurança pública; considerando que, em muitas zonas das províncias de Donetsk e Luhansk, se verifica uma grave deterioração dos serviços, que afetou o abastecimento de água, o pagamento de prestações sociais e os serviços de saúde; considerando que mais de 100 000 pessoas foram evacuadas das zonas atingidas pelo conflito para outras zonas do país e para a Rússia;

H.     Considerando que, em 2 de julho, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, da França, da Rússia e da Ucrânia se reuniram em Berlim e chegaram a acordo em relação a um conjunto de medidas destinadas a permitir o estabelecimento de tréguas sustentáveis na região oriental da Ucrânia,

I.      Considerando que, após a assinatura, em 21 de março de 2014, das disposições políticas do Acordo de Associação (AA), em 27 de junho de 2014 a UE e a Ucrânia assinaram oficialmente a parte remanescente deste acordo, que inclui uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA);

J.      Considerando que, em 27 de junho de 2014, o Conselho «Negócios Estrangeiros» confirmou a análise da Comissão, segundo a qual a Ucrânia cumpriu todos os critérios de referência da primeira fase do plano de ação para a liberalização dos vistos e passou à segunda fase deste processo;

K.     Considerando que, em 25 de junho de 2014, o Conselho da Federação da Rússia aprovou uma decisão do Presidente Putin, nos termos da qual renunciava ao direito de enviar forças armadas russas para o território da Ucrânia;

L.     Considerando que, na ausência de medidas concretas para atenuar as tensões, a UE aumentou as suas sanções no contexto da situação na Ucrânia, alargando os critérios que permitem a proibição da concessão de vistos e o congelamento de bens e aditando mais pessoas e duas entidades a estas medidas; considerando que estas sanções restritas e orientadas já demonstraram ter impacto;

M.    Considerando que não foi alcançado qualquer acordo em relação ao litígio de longa data entre a Ucrânia e a Rússia quanto ao fornecimento de gás;

N.     Considerando que é necessária uma ação diplomática internacional firme a todos os níveis, a fim de desanuviar a situação e impedir que esta crise assuma proporções incontroláveis; que a UE tem de responder eficazmente de modo a permitir que a Ucrânia e outros países da Parceria Oriental exerçam e gozem plenamente da sua soberania sem pressões externas;

1.      Manifesta a sua profunda preocupação face a este conflito que assola a parte oriental da Ucrânia, causando a perda de centenas de vidas humanas, a destruição de casas e propriedades e a fuga de muitos milhares de civis das zonas em conflito para zonas seguras;

2.      Reconhece o direito legítimo da Ucrânia à autodefesa, tal como definido no art. 51.º da Carta das Nações Unidas; considera, no entanto, que só uma verdadeira solução política para a crise poderá abrir caminho a uma reconciliação total entre as partes e reforçar a unidade do país; insta os serviços de segurança ucranianos a respeitarem integralmente o direito internacional humanitário (DIH) e o direito internacional em matéria de direitos humanos (DIDH) sempre que efetuam as chamadas «operações de combate ao terrorismo»; salienta a necessidade de proteger a população civil;

3.      Destaca as implicações, o impacto e as consequências que esta crise está a ter para a estabilidade e a segurança de toda a região e para as relações UE-Rússia, no presente e no futuro; insta a Rússia a abster-se de qualquer interpretação unilateral de factos e acontecimentos no terreno que vise abrir caminho a uma intervenção direta das forças russas no conflito;

4.      Subscreve, neste contexto, o plano de paz apresentado pelo Presidente Poroshenko e solicita a realização de uma nova reunião do Grupo de Contacto trilateral dedicada à resolução da crise no sudeste da Ucrânia, com o objetivo de instaurar um cessar-fogo imediato, sob o controlo da OSCE, e permitir o acesso dos guardas de fronteira ucranianos e do pessoal da OSCE aos postos de controlo fronteiriço em território russo, a fim de supervisionar a situação nas regiões em que os postos de controlo fronteiriço ucranianos foram ocupados por grupos separatistas;

5.      Exorta todas as partes a cessarem os combates, tendo em vista desanuviar a crise, prestar ajuda humanitária e abrir corredores de segurança para os refugiados e as pessoas deslocadas, criar condições para um verdadeiro diálogo e procurar uma solução viável que estabilize a situação; exorta, ainda, os revoltosos a libertarem de imediato todos os reféns;

6.      Está firmemente convencido de que a OSCE deve desempenhar um papel ativo decisivo na resolução da crise ucraniana devido à sua experiência na gestão de crises e conflitos armados e ao facto de tanto a Rússia como a Ucrânia serem membros desta organização; exorta os Estados-Membros da UE, a Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia a reforçarem ainda mais o papel da OSCE no conflito ucraniano; solicita mais recursos financeiros e mais pessoal para a missão especial de observação da OSCE, para que a OSCE possa ter uma forte presença ao longo da fronteira com a Rússia e em todos os locais onde ocorreram ou ainda estão a decorrer combates; insta a OSCE a publicar o máximo possível de informações sobre todos os incidentes políticos violentos de importância, de molde a reduzir a influência das campanhas de desinformação e de propaganda; convida ainda a OSCE a concentrar a sua atenção em todas as pessoas que desapareceram nas últimas semanas e a certificar-se de que as mesmas são libertadas;

7.      Chama a atenção para o recente relatório da Amnistia Internacional e condena de forma veemente os raptos, espancamentos selvagens, atos de tortura, assassínios, execuções extrajudiciais e outras graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário, que nos últimos três meses têm sido cometidas, sobretudo por separatistas armados e, em alguns casos, também pelas forças governamentais, contra manifestantes, ativistas, jornalistas e muitos outros cidadãos que não participam ativamente no conflito no Leste da Ucrânia; subscreve o apelo ao Governo ucraniano para que crie um registo único, regularmente atualizado, dos casos de rapto e investigue de forma exaustiva e imparcial todas as alegações de uso abusivo da força, maus tratos e tortura;

8.      Exorta Moscovo a reduzir imediatamente o seu contingente armado e a retirá-lo da sua fronteira com a Ucrânia, bem como a por cobro a toda e qualquer ação, infiltração, fornecimento de armas ou apoio dissimulado à luta contra os rebeldes no leste da Ucrânia, como primeiras medidas concretas há muito aguardadas que demonstram a seriedade da Rússia quanto ao desanuviamento da crise;

9.      Salienta que, desde a anexação da Crimeia, a Rússia está em situação de incumprimento das suas obrigações jurídicas enquanto signatária do Memorando de Budapeste de 1994 e do Tratado de Amizade, Cooperação e Parceria de 1997, nos quais as partes se comprometeram a não recorrer à ameaça e a não fazer uso da força contra a integridade territorial ou a independência política da Ucrânia;

10.    Lamenta profundamente que a França continue a preparar a exportação de dois porta‑helicópteros «Mistral» para a Rússia, tendo iniciado a formação de 400 elementos da Marinha russa no porto de St Nazaire; recorda que esta exportação, especificamente, irá reforçar de forma considerável a Marinha russa no plano estratégico e possibilitar ofensivas muito rápidas em regiões como o Mar Báltico e o Mar Negro; recorda igualmente que esta exportação está a contribuir para a corrida aos armamentos na região; está profundamente convicto de que esta exportação representa uma ameaça direta forte para a segurança europeia, constituindo uma violação da Posição Comum 944/2008 relativa às exportações de armas, especialmete dos critérios que proíbem a exportação para um país ou região onde existam tensões e incumprimento do direito internacional e das obrigações internacionais, como o Memorando de Budapeste, de 1994, e para a segurança dos Estados-Membros limítrofes da UE; insta todos os Estados-Membros da UE a adotarem imediatamente um embargo de armas que também inclua a tecnologia de vigilância;

11.    Manifesta a sua preocupação face às declarações do Secretário-Geral da NATO, Anders Fogh Rasmussen, quanto à necessidade de aumentar significativamente os níveis de despesa com a defesa nos países membros da NATO, dado o papel que a Rússia está a desempenhar na crise ucraniana; está igualmente preocupado com as declarações do Presidente dos EUA relativas ao investimento de cerca de mil milhões de dólares em armamento na Europa Oriental; recorda que a exportação dos equipamentos «Mistral» pela França e os investimentos dos EUA na Europa Oriental, para além de serem parte de um jogo irresponsável e perigoso de soma zero, também são um indício claro de que se está a verificar uma corrida ao armamento; considera que, tal como previstos pelos responsáveis políticos da França, dos EUA e da NATO, os passos dados no sentido de uma maior militarização irão minar e enfraquecer de forma significativa a adoção de uma abordagem civil forte pela União Europeia, assente em sanções e negociações; salienta, ademais, que a atual exportação de armas está em contradição flagrante com as posições comuns da UE e as respetivas sanções económicas;

12.    Insta o Conselho Europeu a adotar uma estratégia mais firme e coerente para com a crise ucraniana, em particular para com o comportamento do Governo russo; congratula-se com a decisão da União Europeia de alargar a aplicação de sanções seletivas, como as restrições de viagem e o congelamento de bens, contra as pessoas responsáveis por atos de intolerância e ódio, incluindo contra os apelos à guerra ou atos que possam comprometer ou ameaçar a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, mas lamenta a decisão de não passar à terceira fase das sanções, não obstante a escalada da crise; insta à finalização da terceira fase das sanções, incluindo um embargo de armas;

13.    Insta as autoridades ucranianas a encetarem um diálogo aberto, transparente e inclusivo; exorta-as, neste contexto e face ao conflito persistente, a não atrasar as reformas necessárias e aguardadas, no plano constitucional, político e económico; entende, neste contexto, que a reforma constitucional na Ucrânia deve ser objeto de um debate amplo e aprofundado, que envolva todos os estratos da sociedade ucraniana e acabe por conduzir a um referendo;

14.    Acolhe favoravelmente a realização de eleições legislativas democráticas antecipadas, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos, não obstante as hostilidades na região oriental do país; salienta a avaliação globalmente positiva da missão de observação da OSCE/ODIHR, que apontou para uma melhoria em relação a anteriores consultas, e insta as autoridades ucranianas a abordarem todas as questões remanescentes mencionadas nos resultados e conclusões preliminares;

15.    Apoia a intenção do Presidente Poroshenko de realizar eleições parlamentares antecipadas no outono;

16.    Salienta que a assinatura do Acordo de Associação UE-Ucrânia em 27 de junho de 2014 constitui um passo fundamental rumo ao aprofundamento das relações entre as duas partes e para a integração da Ucrânia no processo de integração europeia; aguarda com expectativa a adoção de um «roteiro» para a aplicação do acordo e solicita à Comissão que reforce a assistência técnica e financeira, a fim de garantir o bom êxito da sua implementação; reitera, a este respeito, que o Acordo de Associação com a Ucrânia não constitui o objetivo último das relações entre a UE e a Ucrânia; sublinha ainda, que, nos termos do artigo 49.º do TUE, a Ucrânia – como qualquer outro Estado europeu – tem uma perspetiva europeia e pode pedir a adesão à União, desde que observe os princípios da Democracia, respeite as liberdades fundamentais e os direitos humanos e das minorias, e salvaguarde o Estado de direito; salienta que a celebração de um AA ou de uma ZCLAA com a União Europeia não está associada à integração na NATO;

17.    Congratula-se com a primeira reunião de alto nível sobre a Ucrânia, realizada em Bruxelas a 8 de julho de 2014, na qual participaram a União Europeia e os seus Estados‑Membros, a Ucrânia, outros países doadores, organizações internacionais, instituições financeiras internacionais e a sociedade civil, tendo em vista a coordenação do apoio internacional àquele; salienta a importância do empenhamento da comunidade internacional no apoio à estabilização política e económica e às reformas na Ucrânia, nomeadamente no âmbito da associação política e da integração económica da Ucrânia na União Europeia, a par de um plano de emergência credível para a reconstrução e o desenvolvimento das regiões afetadas pelo conflito e a assistência humanitária aos refugiados e pessoas deslocadas;

18.    Toma nota da realização, em 11 de julho, da primeira reunião trilateral entre a UE, a Federação da Rússia e a Ucrânia sobre a execução do acordo de associação e seus efeitos potenciais e implicações para a Rússia; está convencido de que a UE não deve permitir que a Rússia ponha em causa, vete ou enfraqueça o acordo de associação, ou os acordos com a Geórgia e a Moldávia; sublinha que a UE e a Rússia estabeleceram fortes relações económicas no passado, mas que, só retomando o direito internacional a Rússia criará as condições favoráveis a uma boa cooperação e a boas relações no futuro;

19.    Insta o Governo ucraniano a concretizar um ambicioso conjunto de reformas estruturais abrangentes e transparentes, que deem prioridade ao reforço do Estado de direito, à erradicação da corrupção através da adoção e aplicação da legislação necessária, à criação de um sistema de governação eficaz e equilibrado, baseado na separação de poderes e compatível com as normas europeias, à introdução de uma reforma profunda do sistema judicial e da lei eleitoral, e ao alinhamento da legislação antidiscriminação com as normas da UE, em especial no que diz respeito à futura reforma do código do trabalho; considera, além disso, que é extremamente importante iniciar um processo gradual de descentralização do poder central para a administração regional e municipal, sem pôr em causa o equilíbrio interno dos poderes e o funcionamento efetivo do Estado; congratula-se, a este respeito, com a decisão da Comissão de criar um Grupo de Apoio à Ucrânia, que trabalhará no sentido da implementação da «Agenda Europeia para as Reformas»;

20.    Congratula-se com o plano do Conselho de criar uma missão de apoio à reforma do setor da segurança civil no âmbito da PCSD; salienta a necessidade de proceder a uma reforma profunda da polícia e da justiça e de reforçar a transparência, a responsabilização democrática e o controlo parlamentar das forças policiais;

21.    Salienta que o limitado número de medidas adotadas pela UE em resposta à invasão da Ucrânia pela Rússia se deve igualmente à forte dependência da União relativamente à Federação da Rússia no domínio do aprovisionamento energético; considera, a este respeito, que se reveste da maior importância reduzir a dependência da UE para com Moscovo e outros regimes autoritários e atentar na possibilidade de um boicote total, ao mesmo tempo que se criam alternativas concretas para ajudar os países da UE que atualmente dependem da Rússia como fornecedor único; exorta, pois, a Comissão a diligenciar no sentido da aplicação integral do Terceiro Pacote Energético e a apoiar projetos de eficiência energética, dado que isso tornaria redundantes capacidades adicionais como o gasoduto «South Stream», e a diversificar eficazmente as fontes de energia através do desenvolvimento de fontes de energia renováveis; exorta os Estados-Membros a não envolverem as respetivas empresas públicas em projetos com empresas russas que aumentem a vulnerabilidade europeia e visem isolar a Ucrânia, como é o caso do projeto «South Stream»; solicita igualmente ao Conselho Europeu que adote objetivos nacionais vinculativos no domínio das energias renováveis e da eficiência energética para 2030, que reduzam a dependência da Europa das importações de combustíveis fósseis;

22.    Congratula-se com a decisão do Governo búlgaro de suspender as obras relativas ao projeto «South Stream»; declara-se, todavia, profundamente preocupado com a recente decisão do Governo austríaco de continuar a investir no projeto «South Stream», bem como com a decisão do Governo húngaro de assinar um acordo com a Rússia em matéria de energia nuclear; está convencido de que a recente visita de Vladimir Putin a Viena e a celebração, entre a OMV e a Gazprom, de um contrato relacionado com este projeto representa um grave retrocesso para o objetivo de adotar uma abordagem europeia coerente para a crise na Ucrânia e, sobretudo, uma política europeia de segurança energética;

23.    Congratula-se com as primeiras medidas adotadas pela Comissão visando ajudar a Ucrânia a enfrentar a crise de energia na sequência da decisão da Rússia de suspender o aprovisionamento de gás ao país, e exorta o Conselho e a Comissão a continuarem a prestar assistência e apoio a Kiev, nos seus esforços para solucionar o diferendo de longa data com Moscovo em torno do gás;

24.    Chama a atenção para a dramática situação social vivida no país; exorta o Governo ucraniano a divulgar na íntegra as exigências e contrapartidas do acordo com o FMI e solicita a adoção de medidas complementares que visem minorar a atual situação no que se refere, em particular, aos setores mais vulneráveis da população; considera que as condições do FMI são suscetíveis de aumentar as tensões internas e de levar à rápida redução dos salários e dos cargos na administração pública, o que poderá ter como efeito colateral o aumento da corrupção; salienta que existe um risco crescente de doenças infecciosas na Ucrânia, visto que o país se depara com uma grave escassez de vacinas causada por atrasos nos processos de adjudicação pública e aumentos dos preços resultantes da depreciação da moeda nacional;

25.    Apela a uma investigação independente e imparcial dos acontecimentos mortais ocorridos em Odessa em 2 de maio de 2014, bem como de todos os demais crimes contra a Humanidade perpetrados desde novembro de 2013, com a inclusão de uma forte componente internacional e sob a supervisão do Conselho da Europa, e espera que os responsáveis por tais atos sejam julgados; está convencido de que só uma verdadeira investigação destes crimes permitirá que a sociedade ucraniana e os familiares e amigos das vítimas recuperem a confiança nas instituições;

26.    Congratula-se com a adoção pela Comissão do 4.º relatório intercalar sobre a aplicação do plano de ação para a liberalização dos vistos por parte da Ucrânia, e com a decisão do Conselho de passar à segunda fase; insiste na rápida finalização do regime de isenção de vistos entre a Ucrânia e a União Europeia, como resposta concreta às aspirações europeias das pessoas que se manifestaram na Praça Maidan; exorta, simultaneamente, à introdução imediata de procedimentos de visto temporários, simples e pouco onerosos;

27.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, ao Conselho da Europa, à OSCE e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

 

[1] Textos aprovados, P7_TA(2014)0170
[2] Textos aprovados, P7_TA(2014)0248
[3] Textos aprovados, P7_TA(2014)0457