Documento de sessão

 

15.7.2014                                                                                                                B8‑0057/2014

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre a situação na Ucrânia

( 2014/2717(RSP) )

Johannes Cornelis van Baalen, Guy Verhofstadt, Petras Auštrevičius, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Marielle de Sarnez, Marietje Schaake, Louis Michel, Alexander Graf Lambsdorff, Fernando Maura Barandiarán, Jean-Marie Cavada, Antanas Guoga, Charles Goerens, Nathalie Griesbeck, Gerben-Jan Gerbrandy

em nome do Grupo ALDE

 

B8‑0057/2014

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Ucrânia

( 2014/2717(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Política Europeia de Vizinhança, a Parceria Oriental e a Ucrânia, em especial a de 27 de fevereiro de 2014 sobre a situação na Ucrânia[1], a de 13 de março de 2014 sobre a invasão da Ucrânia pela Rússia[2], e a Resolução, de 17 de abril de 2014, sobre a pressão russa sobre os países da Parceria Oriental e, em particular, a desestabilização da Ucrânia oriental[3],

 

–       Tendo em conta o resultado das eleições presidenciais realizadas na Ucrânia em 25 de maio de 2014 e as conclusões preliminares da missão de observação da OSCE, que confirmam que as eleições foram bem organizadas e que houve uma grande afluência às urnas, assim como "a determinação inequívoca das autoridades em realizar eleições genuínas consentâneas com os compromissos internacionais e respeitadoras das liberdades fundamentais na maior parte do país", não obstante as tensões no leste da Ucrânia;

–       Tendo em conta as iniciativas e medidas tomadas pelo Presidente Poroshenko para restaurar a paz e a ordem em todo o território da Ucrânia, com base, nomeadamente, no seu plano de paz que contém 14 pontos;

–       Tendo em conta a assinatura das partes finais do Acordo de Associação UE-Ucrânia e do Acordo sobre uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada em 27 de maio de 2014,

–       Tendo em conta as Conclusões do Conselho "Negócios Estrangeiros", de 23 de junho de 2014, e as Conclusões do Conselho Europeu sobre a Ucrânia, de 27 de junho de 2014,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que a ocupação e a anexação ilegal da Crimeia pela Rússia e a agitação e violência continuadas, apoiadas pela Rússia, constituem um desafio de monta para a unidade da Ucrânia, uma tragédia humana para as vítimas e as pessoas implicadas, bem como uma crise profunda em matéria de segurança para o conjunto do continente europeu;

B.     Considera que a ocupação russa e a anexação da Crimeia constituem uma violação do direito internacional e das obrigações internacionais assumidas pela Rússia decorrentes da Carta das Nações Unidas, da Ata Final de Helsínquia, do Estatuto do Conselho da Europa e do Memorando de Budapeste de 1994 relativo à segurança da Ucrânia, bem como das obrigações bilaterais decorrentes do Tratado Bilateral de Amizade, Cooperação e Parceria, de 1997;

C.     Considerando que a União Europeia, juntamente com a grande maioria da comunidade internacional, não reconheceu e tão pouco vai reconhecer a anexação ilegal da Crimeia pela Rússia levada a cabo com meios militares;

D.     Considerando que a agitação separatista e a violência nas regiões orientais da Ucrânia, nomeadamente em Lugansk, Donetsk e Kharkiv são, em parte, consequência da divisão interna da Ucrânia, embora sejam instigadas a partir do exterior, nomeadamente através de uma estratégia deliberada da Rússia para subverter a autoridade do Governo da Ucrânia, incitar e apoiar os separatistas, tanto de forma direta como indireta, designadamente através de uma retórica severa, de declarações hostis e de uma cobertura manipulada das notícias;

E.     Considerando que o reatamento recente de conversações diretas entre o governo ucraniano e a liderança russa oferece esperanças no sentido de se poder vir a encontrar uma solução diplomática visando pôr fim à atual violência e evitar uma escalada do conflito, o que teria consequências graves não só para a Ucrânia como para a União Europeia e a Federação da Rússia;

F.     Considerando que o cessar-fogo declarado unilateralmente pelo governo ucraniano não teve o apoio dos separatistas;

1.      Reitera a sua firme condenação da invasão e anexação da Crimeia pela Rússia, que violam claramente a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia da OSCE, o Estatuto do Conselho da Europa, o Memorando de Budapeste, de 1994, relativo às garantias em matéria de segurança, o Tratado Bilateral, de 1997, de Amizade, Cooperação e Parceria, e o Acordo, de 1997, sobre o Estatuto e as Condições da Presença da Frota Russa do Mar Negro estacionada no Território da Ucrânia; considera que os atos cometidos pela Rússia ameaçam a segurança e a estabilidade do continente europeu no seu conjunto;

2.      Congratula-se com o plano de paz (que contém 14 pontos) apresentado pelo Presidente Poroshenko e com a sua visão de uma forma mais descentralizada de governação da Ucrânia como base para ultrapassar a divisão interna no país e pôr termo à violência separatista nas regiões orientais da Ucrânia;

3.      Constata que as forças militares e de segurança da Ucrânia fizeram recentemente progressos no restabelecimento da ordem pública em várias cidades importantes do leste da Ucrânia; lamenta profundamente a perda de vidas, embora sublinhe que as autoridades ucranianas dispõem de todos os direitos e responsabilidades legais para intervir; exorta todas as partes a envidarem todos os esforços para proteger a população civil;

4.      Manifesta o seu vivo apoio ao reatamento de negociações sérias entre todas as partes, que se devem basear no plano de paz do presidente e conduzir a um acordo de cessar-fogo a ser integralmente respeitado por todas as frentes; congratula-se com a participação ativa dos ministros dos negócios estrangeiros da França e da Alemanha nos recentes esforços diplomáticos para alcançar uma solução, embora lamente o facto de a Vice-Presidente/Alta Representante da UE ter estado ausente;

5.      Congratula-se igualmente com a declaração do Presidente da Rússia em que manifestou o seu apoio de princípio ao plano de paz e à decisão do Conselho da Federação de revogar a autorização para usar forças russas para intervir militarmente na Ucrânia; espera que a esta decisão se sigam novas medidas por parte da Rússia para atenuar o conflito, nomeadamente e com caráter prioritário travando o fluxo de combatentes, armas e equipamentos ilegais que atravessam a fronteira para a Ucrânia, e utilizando ativamente a sua influência sobre os grupos armados ilegais no leste da Ucrânia para pôr termo à violência e estes deporem as suas armas; espera que sejam feitos, sem mais delongas, progressos tangíveis relativamente às quatro etapas identificadas nas Conclusões do Conselho Europeu de 27 de junho de 2014;

6.      Espera que o Verkhovna Rada aprove rapidamente as alterações constitucionais previstas no plano de paz do presidente, nomeadamente no tocante ao reforço da governação local e a uma nova lei sobre a utilização das línguas; sublinha que a nova lei sobre a utilização das línguas deve cumprir os mais elevados padrões internacionais e europeus;

7.      Exorta o Governo da Ucrânia a, no âmbito da próxima reforma do código de trabalho, cumprir a sua promessa e proibir explicitamente a discriminação com base na orientação sexual;

8.      Lamenta o atraso na implementação de uma política no âmbito da PCSD e da missão de manutenção da ordem pública na Ucrânia, ambas propostas inicialmente em abril e debatidas posteriormente no Conselho "Negócios Estrangeiros" de 23 de junho de 2014; espera que a missão possa ser levada a cabo, sem demoras injustificadas, durante o verão;

9.      Exige a libertação de todas as pessoas detidas ilegalmente pelos separatistas e sublinha que a Missão Especial de Observação da OSCE deve ter um acesso sem restrições a todas as partes da Ucrânia, a fim de poder contribuir para um cessar-fogo e uma solução política do conflito;

10.    Sublinha que todas as partes devem evitar declarações e uma retórica suscetível de agravar ainda mais o conflito; sublinha que os problemas com que a Ucrânia se defronta não podem ser resolvidos unicamente com meios militares;

11.    Regista com satisfação que, em 27 de junho de 2014, o Conselho Europeu sublinhou que estava disposto a "voltar a reunir-se a qualquer momento para tomar novas medidas restritivas de relevo", e salienta que, por enquanto, as relações entre a UE e a Rússia não podem seguir o seu curso habitual; espera que o Conselho alargue o âmbito e a dimensão das sanções, se tal for necessário, e que prolongue as existentes; regista com preocupação que o programa da Presidência italiana apenas se refere à Rússia como um "parceiro estratégico", não havendo referências à atual crise nas relações entre a UE e a Rússia;

12.    Apoia plenamente a afetação de 750 milhões de euros em ajudas da UE à Ucrânia e os esforços visando garantir mais ajuda financeira na reunião de coordenação dos doadores de alto nível de Bruxelas de 8 de julho de 2014;

 

13.    Recorda o governo ucraniano e todos os partidos e personalidades políticas que é absolutamente necessário proceder a reformas económicas e políticas internas; salienta que as reformas internas não devem ser iniciadas apenas por pressão dos doadores externos, mas devem assentar no firme apoio da população para a criação de oportunidades económicas e sociais através da modernização do país;

14.    Congratula-se com a decisão de proibir a importação de mercadorias da Crimeia e de Sevastopol que não disponham de um certificado ucraniano e encoraja outros países a introduzir medidas semelhantes;

15.    Exorta a Comissão a prosseguir com os seus esforços para alcançar um acordo entre a Gazprom e o Governo da Ucrânia sobre os preços do gás; salienta que utilizar os recursos energéticos como instrumento de política externa prejudica a credibilidade a longo prazo da Rússia como parceiro comercial fiável para a UE e que se deve dar prioridade ao reforço das medidas suscetíveis de reduzir a dependência da UE de gás proveniente da Rússia;

16.    Sublinha o facto de que as preocupações da Rússia em relação ao processo de Associação da Ucrânia e de outros parceiros orientais à UE devem ser esclarecidas de forma adequada, de molde a atenuar os receios insensatos de novas divisões geopolíticas no continente europeu; salienta que cada país tem o direito de fazer as suas próprias opções políticas e que o compromisso da UE em relação aos países da Parceria Oriental visa promover a prosperidade e reforçar a estabilidade política, de que a Federação da Rússia acabará também por beneficiar;

17.    Insta os Estados-Membros a procederem rapidamente com o processo de ratificação do Acordo de Associação da Ucrânia e sublinha a importância da sua plena implementação;

18.    Apela a nova Comissão a dar a máxima prioridade à necessidade de uma revisão abrangente da Política de Vizinhança, que deve colocar a tónica em resultados concretos e palpáveis no tocante às trocas comerciais, às relações inter-humanas e à estabilidade política;

19.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento em exercício da Ucrânia, ao Conselho da Europa, e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

[1] Textos Aprovados, P7_TA(2014)0170
[2] Textos Aprovados, P7_TA(2014)0248
[3] Textos Aprovados, P7_TA(2014)0446