Documento de sessão

15.7.2014                                                                                                                B8‑0065/2014

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre o crime de agressão

( 2014/2724(RSP) )

Charles Tannock

em nome do Grupo ECR

B8‑0065

Resolução do Parlamento Europeu sobre o crime de agressão

( 2014/2724(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–       Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), nomeadamente o artigo 5.º e o artigo 8.º-A sobre o crime de agressão como um dos principais crimes sob a jurisdição do TPI,

–       Tendo em conta as alterações de Kampala ao Estatuto de Roma, aprovadas na Conferência de Revisão que se realizou no Uganda, em 2010, nomeadamente a Resolução RC/Res. 6, relativa ao crime de agressão,

–       Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os relatórios anuais sobre os direitos humanos no mundo e a política da União Europeia nesta matéria, incluindo as implicações para a política estratégica da UE relativa aos direitos humanos,

–       Tendo em conta as conclusões da 25.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em abril de 2014,

–       Tendo em conta o Nono Relatório do Tribunal Penal Internacional às Nações Unidas para 2012-2013,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que 122 países são Estados Partes no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

B.     Considerando que a União Europeia e os Estados-Membros têm apoiado firmemente o Tribunal Penal Internacional desde a sua criação e que continuam a apoiar esta instituição para garantir que possa cumprir devidamente as suas funções e obrigações em conformidade com o Estatuto de Roma;

C.     Considerando que a ratificação das alterações de Kampala relativas ao crime de agressão por um mínimo de 30 Estados Partes e uma decisão a tomar após 1 de janeiro de 2017 por uma maioria de dois terços de Estados Partes permitirão que seja instaurado um sistema permanente de responsabilidade penal internacional através da penalização do crime de agressão;

D.     Considerando que pelo menos 35 Estados Partes estão ativamente empenhados na ratificação das alterações relativas ao crime de agressão, enquanto 14 outros Estados Partes já ratificaram ambas as alterações de Kampala e outros ainda se comprometeram a ratificá-las;

E.     Considerando que, em 8 de maio de 2012, o Liechtenstein foi o primeiro país a ratificar as alterações relativas ao crime de agressão, juntamente com as alterações ao artigo 8.º (crimes de guerra) aprovadas na Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do TPI, que se realizou em Kampala, no Uganda, em 2010;

F.     Considerando que, em 17 de novembro de 2011[1], o Parlamento aplaudiu a adoção das alterações de Kampala ao Estatuto de Roma, inclusive sobre o crime de agressão, e instou todos os Estados-Membros a ratificar e incorporar essas alterações na sua legislação nacional;

G.     Considerando que, em 18 de abril de 2012, o Parlamento adotou a resolução 2012/0126[2] e instou o Conselho e a Comissão a usarem da sua autoridade internacional com vista a garantir e reforçar a universalidade do Estatuto de Roma para uma definição internacionalmente acordada de atos de agressão que violam o direito internacional;

H.     Considerando que as alterações de Kampala são compatíveis com a Carta das Nações Unidas;

1.      Apoia inteiramente o trabalho desenvolvido pelo Tribunal Penal Internacional para ajudar a pôr cobro à impunidade dos autores dos crimes que mais preocupam a comunidade internacional;

2.      Congratula-se com as conclusões da Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do TPI, que se realizou em Kampala, no Uganda, em 2010, sobre o crime de agressão; regozija-se também com o compromisso assumido pelos Estados Partes que ratificaram, aderiram ou fizeram referências positivas relativamente à ratificação das alterações sobre o crime de agressão;

3.      Acentua a importância de todos os Estados-Membros da UE se empenharem no combate ao genocídio, aos crimes contra a Humanidade e aos crimes de guerra; apoia ainda os apelos no sentido de que a impunidade relativamente a violações graves dos direitos humanos se torne uma prioridade da UE, bem como dos Estados-Membros, na sua ação externa;

4.      Aceita o princípio da complementaridade que preside ao funcionamento do TPI e reconhece que este Tribunal não substitui os sistemas nacionais de justiça penal; reconhece, além disso, que o TPI só investiga e, quando tal se justifique, acusa e julga indivíduos se o Estado em causa não o fizer, não o puder fazer ou não o quiser fazer;

5.      Aceita também que o TPI pode exercer jurisdição sobre o crime de agressão, sob reserva de uma decisão a tomar após 1 de janeiro de 2017 por uma maioria de dois terços de Estados Partes e da ratificação da alteração relativa a este tipo de crime por um mínimo de 30 Estados Partes;

6.      Reconhece que a decisão de ratificação das alterações sobre o crime de agressão é uma matéria da competência exclusiva dos Estados Partes;

7.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros da UE e ao Serviço Europeu para a Ação Externa.