<Motion lg="PT" type="RE" xmlns="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0# iPlRe_v2-0.xsd"><Cover><Date>15.7.2014</Date><Ref>B8-0068/2014</Ref><Blk-Title-Cover><Title-Type>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</Title-Type><Title-NextTo><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</p>
</Title-NextTo><Title-Recueil><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento</p>
</Title-Recueil><Title><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">sobre o crime de agressão</p></Title><Doc-Ref><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(2014/2724(RSP))</p></Doc-Ref><Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><Author id="96646">Helmut Scholz</Author>, <Author id="23706">Miloslav Ransdorf</Author>, <Author id="28586">Dimitrios Papadimoulis</Author>, Marie&#8209;Christine Vergiat</span></p>
</Blk-Author><Body type="POL-GROUP" id="4277"><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome do Grupo GUE/NGL</p>
</Body>
</Blk-Title-Cover><Num-PE>PE536.969v01-00</Num-PE></Cover><Section><Ref>B8&#8209;0068/2014</Ref><Title-Section><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Resolução do Parlamento Europeu sobre o crime de agressão</span></p>
<p margin-bottom="24pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">(<ANCHOR href="#reds:DirContProc/RSP-2014-2724" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/RSP-2014-2724">2014/2724(RSP)</ANCHOR>)</span></p>
</Title-Section><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">O Parlamento Europeu</span>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–       Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–       Tendo em conta o artigo 5.º do Estatuto de Roma, que inclui o crime de agressão entre os principais crimes sob a jurisdição do Tribunal Penal Internacional,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–       Tendo em conta as alterações de Kampala ao Estatuto de Roma, aprovadas na Conferência de Revisão que se realizou em Kampala, no Uganda, em 2010, com especial referência à Resolução RC/Res. 6, relativa ao crime de agressão,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–       Tendo em conta a Decisão 2011/168/PESC do Conselho e a respetiva referência às alterações de Kampala,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–       Tendo em conta o Plano de Ação revisto, adotado em 12 de julho de 2011, em conformidade com a Decisão 2011/168/PESC do Conselho,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–       Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2010, sobre a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, em Kampala, Uganda<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO C 161 E de 31.5.2011, p. 78.</p>
</footnote>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–       Tendo em conta a sua resolução, de 17 de novembro de 2011, intitulada «O apoio da UE ao TPI: fazer face aos desafios e superar as dificuldades»<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO C 153 E de 31.5.2013, p. 115.</p>
</footnote>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–       Tendo em conta a sua resolução, de 18 de Abril de 2012, sobre o relatório anual sobre os direitos humanos no mundo e a política da União Europeia nesta matéria, incluindo as implicações para a política estratégica da UE em matéria de direitos humanos<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO C 258 E de 7.9.2013, p. 8.</p>
</footnote>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–       Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o relatório anual sobre os direitos humanos no mundo e a política da União Europeia nesta matéria, incluindo as implicações para a política estratégica da UE em matéria de direitos humanos<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> Textos aprovados, <ANCHOR href="#reds:iPlTa_Itm/TA-7-2013-0575" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-7-2013-0575/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P7_TA(2013)0575</ANCHOR>.</p>
</footnote>, </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–       Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral do Parlamento Latino&#8209;Americano, de 19 e 20 de outubro de 2013, sobre «A promoção do Tribunal Penal Internacional e a ratificação das alterações de Kampala» (AO/2013/07XXIX),</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–       Tendo em conta a resolução da Assembleia dos Estados Partes ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 27 de novembro de 2013, sobre «O reforço do Tribunal Penal Internacional e da Assembleia dos Estados Partes», que inclui um apelo aos futuros Estados Partes no sentido de ratificarem o Estatuto na sua versão alterada, um apelo aos Estados Partes para pensarem em ratificar as alterações e um reconhecimento das ratificações recentes das alterações por vários Estados Partes (ICC-ASP/12/Res.8), </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–       Tendo em conta o manual sobre a ratificação e implementação das alterações de Kampala ao Estatuto de Roma do TPI, elaborado pela Missão Permanente do Principado do Liechtenstein junto das Nações Unidas, pelo Instituto Global para a Prevenção da Agressão e pelo Instituto do Liechtenstein sobre Autodeterminação na Universidade de Princeton,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">A.     Considerando que a ratificação das alterações de Kampala ao Estatuto de Roma sobre o crime de agressão por um mínimo de 30 Estados Partes e uma decisão a tomar após 1 de janeiro de 2017 por uma maioria de dois terços de Estados Partes permitirão que seja instaurado um sistema permanente de responsabilidade penal internacional pelo crime de agressão;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">B.     Considerando que a ratificação das alterações de Kampala pelos Estados e a ativação da jurisdição do TPI em relação ao crime de agressão contribuirão para pôr fim à impunidade dos autores deste tipo de crime; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">C.     Considerando que a jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão contribuirá para o Estado de direito a nível internacional, bem como para a paz e a segurança globais, através da dissuasão do uso ilegal de força, contribuindo assim de forma proativa para a prevenção de crimes deste tipo e para a consolidação de uma paz duradoura; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">D.     Considerando que a ratificação das alterações de Kampala e a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão contribuirão para proteger os direitos humanos ao criminalizar o ato de agressão que está sempre na origem da cadeia de violações graves dos direitos humanos e do direito humanitário internacional; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">E.     Considerando que as alterações de Kampala são inteiramente compatíveis com a Carta das Nações Unidas, na medida em que só criminalizam as formas mais sérias de uso ilegal de força, nomeadamente as que violam manifestamente a Carta devido ao seu «caráter, gravidade e dimensão»; considerando que a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão contribuirá para a universalidade do Estatuto de Roma, uma vez que vários Estados podem estar interessados em ratificar o Estatuto de Roma concluído, incluindo as alterações de Kampala, que também serve o objetivo da sua política nacional de dissuasão do uso de força contra si;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">1.      Encoraja os Estados&#8209;Membros a, primeiro, ratificarem a alteração e, depois, apoiarem positivamente a decisão única a tomar pela Assembleia dos Estados Partes no Estatuto de Roma, uma vez atingidas as 30 ratificações necessárias, para a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">2.      Solicita aos Estados-Membros da UE que harmonizem rapidamente a legislação nacional com as definições das alterações de Kampala, bem como outras obrigações decorrentes do Estatuto de Roma, para viabilizar a investigação e o julgamento dos crimes a nível nacional pelos Estados-Membros da UE e para cooperar com o Tribunal;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">3.      Exorta a UE a empenhar-se no combate ao genocídio, aos crimes contra a Humanidade, aos crimes de guerra e ao crime de agressão, e solicita que a impunidade relativamente a violações graves dos direitos humanos se torne uma prioridade da UE e dos Estados&#8209;Membros na respetiva ação externa;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">4.      Sublinha a importância do princípio da universalidade do Estatuto de Roma e insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a promover ativamente a adesão ao Estatuto alterado, e a ratificação do mesmo, bem como a ratificação de ambas as alterações de Kampala; Insiste em que a ratificação e a implementação do Estatuto de Roma devem ser um objetivo importante da UE nas suas relações com outros parceiros, nomeadamente os Estados Unidos, a China, a Rússia e Israel;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">5.      Exorta a UE e os Estados-Membros a renovarem o seu compromisso e atividade no TPI – inclusive no domínio financeiro – no futuro;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">6.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros da UE e ao Serviço Europeu para a Ação Externa.</p>
</Section></Motion>