Documento de sessão
16.9.2014 B8‑0120/2014
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação na Líbia
( 2014/2844 (RSP) )
Ana Gomes, Pier Antonio Panzeri, Miroslav Poche, Nicola Caputo, Elena Valenciano Martínez-Orozco, Goffredo Maria Bettini, Tonino Picula, Vincent Peillon
em nome do Grupo S&D
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Líbia
( 2014/2844 (RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Líbia, em particular a de 15 de setembro de 2011, sobre a situação na Líbia[1], e a de 22 de novembro de 2012, sobre a situação dos migrantes na Líbia[2],
– Tendo em conta o pacote da Política Europeia de Vizinhança (PEV) relativo à Líbia, de setembro de 2014,
– Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2012, sobre os Direitos Humanos e a situação da segurança na região do Sahel[3] ,
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2012, sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum[4] e a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre Política Europeia de Vizinhança: rumo a uma parceria reforçada[5],
– Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus Protocolos Adicionais de 1977, e a obrigação de as partes nos conflitos armados respeitarem e garantirem o respeito pelo direito humanitário internacional em todas as circunstâncias,
– Tendo em conta a Convenção sobre a Segurança das Nações Unidas e do Pessoal Associado e o seu Protocolo Opcional,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros», de 15 de agosto de 2014 e de 30 de agosto de 2014,
– Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 26 de Agosto de 2014,
– Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os1970, 1973 (2011) e 2174, de 27 de agosto de 2014,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que os líbios saíram às ruas em fevereiro de 2011, reivindicando direitos políticos e foram confrontados com uma repressão estatal indiscriminada, que desencadeou nove meses de guerra civil e o derrube do regime de Kadhafi;
B. Considerando que a Líbia realizou a sua terceira eleição geral livre e democrática, em junho de 2014, a fim de eleger uma Câmara de Representantes que substituiria o Congresso Geral Nacional, eleito em julho de 2012;
C. Considerando que a Líbia enfrenta uma escalada dos combates entre os grupos armados, incluindo ataques a civis e a bens privados, que envolvam violações maciças dos direitos humanos, em alguns casos equivalentes a crimes de guerra;
D. Considerando que atores regionais e estrangeiros estão a intervir ativamente na Líbia, empreendendo ações que exacerbam as divisões locais, com impacto nas estruturas de governação deficientes e comprometendo, desta forma, a transição democrática na Líbia;
E. Considerando que a comunidade internacional está a intensificar o seu empenho no apoio a uma solução pacífica para a crise atual;
1. Insta todas as partes na Líbia a chegarem a um acordo imediato quanto a um cessar-fogo, pondo termo aos combates e a empenharem-se num diálogo político nacional inclusivo;
2. Condena a violência na Líbia, em especial nas imediações de Trípoli e em Bengasi, que resultam dos combates em curso e da incitação à violência conduzidos por grupos armados e manifesta a sua profunda preocupação e a sua total solidariedade com o sofrimento da população civil e das instituições líbias;
3. Regista o impacto na segurança, a nível regional e europeu resultante da insegurança generalizada e da deterioração da governação na Líbia; Recorda que os combates ocorridos ao longo dos meses de julho e de agosto passados a fim de controlar o aeroporto de Trípoli conduziram a uma escalada dramática e uma queda no caos, causando numerosas vítimas mortais e destruindo infraestruturas estratégicas;
4. Condena a séries de ataque a civis e à propriedade privada, que em alguns casos podem ser considerados crimes de guerra; recorda que todas as partes na Líbia devem comprometer-se a proteger sempre os civis e que todas as pessoas detidas devem ser tratadas em conformidade com os direitos humanos internacionais e com o direito humanitário; recorda que os ataques que visam deliberadamente o pessoal envolvido na ajuda humanitária ou de uma missão de manutenção da paz, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, destinada à proteção de civis ou a propriedade civil ao abrigo do direito internacional humanitário, constitui um crime de guerra nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI);
5. Recorda a Resolução n.º 2174 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em 27 de agosto de 2014, e que alarga as atuais sanções internacionais contra a Líbia, a fim de visar as pessoas que exercem ou apoiam atos que «ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruem ou comprometem a consecução da sua transição política»; convida a UE, os seus Estados-Membros, bem como a comunidade internacional alargada a estudar a possibilidade de aplicar tais medidas a determinados indivíduos que ameaçam as perspetivas de paz e a transição democrática na Líbia e, posteriormente, inscrevê-los num registo, procedendo da mesma forma como a comunidade internacional inscreveu Khadafi e o seu círculo chegado;
6. Recorda que as partes em conflito devem responder pelos seus atos e ser objeto de procedimento penal por tribunais nacionais ou o Tribunal Penal Internacional (TPI), que tem competência legal para julgar os crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio cometidos na Líbia desde 15 de fevereiro de 2011, ao abrigo da Resolução n.º 1970 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
7. Apoia a Câmara de Representantes como sendo o organismo legítimo resultante das eleições de junho de 2014; recorda a necessidade de a Câmara dos Representantes abranger todas as partes envolvidas, por forma a alcançar um acordo inclusivo e a evitar decisões que possam exacerbar as divisões, em vez de colmatar o fosso; convida os membros da Câmara dos Representantes a visitarem o Parlamento Europeu e a encontrarem-se com os deputados recém-eleitos;
8. Louva o trabalho da Assembleia Constituinte na elaboração da Constituição e o espírito de consenso e de diálogo construtivo; encoraja este órgão a prosseguir o seu trabalho relativo à elaboração de um texto constitucional assente no Estado de direito e nos direitos humanos, que irá consagrar e proteger os direitos de todos os líbios; solicita à Câmara dos Representantes de submeter um projeto a votação logo que possível; apoia a criação de uma Comissão de Reconciliação, semelhante à que foi estabelecida na África do Sul nos anos noventa;
9. Apela ao governo interino da Líbia e à Câmara dos Representantes que estabeleça um diálogo político alargado, que constitui o único caminho a seguir;
10. Exorta os países vizinhos e os atores regionais a absterem-se de tomar medidas suscetíveis de exacerbar as atuais divisões e minar a transição democrática da Líbia; congratula-se com a hospitalidade da Tunísia em relação às centenas de milhares de cidadãos líbios que se encontram atualmente na Tunísia, fugindo à violência;
11. Insta a UE a apoiar o Representante Especial das Nações Unidas, Bernardino Leon, bem como a UNSMIL, nas negociações para um cessar-fogo, através dos esforços envidados pelo enviado especial da UE à Líbia e pela Delegação da UE, e, uma vez que tenha sido alcançado um cessar-fogo, na supervisão do cessar-fogo pela comunidade internacional;
12. Manifesta a sua profunda preocupação com a chegada sem precedentes de requerentes de asilo e de migrantes em situação irregular nas costas italiana e maltesa, muitos dos quais partem do território líbio; exorta a UE a dar seguimento às prioridades identificadas no Grupo de Missão para o Mediterrâneo e a lançar um diálogo político com o governo líbio sobre questões relacionadas com a migração, logo que as condições o permitam;
13. Condena o tráfico de seres humanos; manifesta a sua profunda preocupação com a situação extremamente vulnerável em que se encontram os migrantes estrangeiros e aos refugiados retidos na Líbia e solicita uma intensificação dos esforços envidados a nível internacional para investigar e julgar os criminosos envolvidos no tráfico criminoso dessas pessoas;
14. Manifesta a sua profunda preocupação com a crescente presença da Al-Qaeda, bem como de grupos e indivíduos afiliados a esta que operam na Líbia, e reafirma a necessidade de combater, por todos os meios, as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com o direito internacional, incluindo o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos, de direito humanitário e dos refugiados;
15. Está profundamente preocupado com a ameaça que representam as armas e as munições sem controlo, bem como a sua proliferação, que põe em risco a estabilidade na Líbia, na região e na Europa, inclusivamente ao serem transferidos a terroristas e a grupos extremistas violentos envolvidos noutros conflitos;
16. Insiste na necessidade de todas as partes nos conflitos armados respeitarem os princípios de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência, a fim de garantir que seja prestada assistência humanitária, bem como a segurança da população civil que recebe a assistência e do pessoal humanitário; recorda que os ataques intencionalmente dirigidos contra o pessoal que trabalha no âmbito da assistência humanitária, ou numa missão de manutenção da paz em conformidade com a Carta das Nações Unidas, constitui um crime de guerra ao abrigo do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, na medida em que este tem direito à proteção concedida aos civis e à propriedade privada nos termos do direito humanitário internacional relativo aos conflitos armados;
17. Convida a Comissão e o SEAE a coordenarem a ação dos Estados-Membros na Líbia e a concentrarem o seu apoio na criação do Estado e das suas instituições e, em conjunto com os Estados-Membros, as Nações Unidas, a NATO e os parceiros regionais, prestarem assistência no estabelecimento de forças de segurança (forças armadas e forças policiais) eficazes, comandadas e controladas a nível nacional, que sejam capazes de garantir a paz e a ordem no país; Salienta que a UE deveria também dar prioridade a prestar apoio na reforma do sistema de justiça líbio, bem como noutros domínios cruciais para a governação democrática, como meios de comunicação independentes, o respeito dos direitos humanos, a reconciliação nacional e a luta contra a corrupção, a fim de responder às necessidades expressas pelas autoridades líbias e o povo líbio; Insta as autoridades líbias a aplicarem na íntegra a lei sobre a violação como crime de guerra, garantindo a disponibilização dos recursos necessários;
18. Recomenda uma forte participação da UE – juntamente com as Nações Unidas e outros atores internacionais – no processo de desarmamento das milícias, que é essencial para a criação de forças armadas e policiais nacionais, comandadas de forma centralizada; reconhece a importância da reorientação da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia na Líbia (EUBAM), liderada pela PCSD, para ajudar o país a proteger as suas fronteiras, logo que as condições o permitam, mas insta a Vice-Presidente/Alta Representante a rever o mandato da mesma e de delinear uma nova missão PCSD que tenha em conta a necessidade de reformar, de modo consistente e sustentável, e capacitar o setor da segurança na Líbia no seu conjunto; salienta que uma contribuição da UE relativa à segurança centrada apenas na segurança fronteiriça é manifestamente insuficiente e não se coaduna nem com as necessidades do país, nem com os desafios que enfrenta a segurança regional, incluindo a segurança da UE;
19. Apoia os esforços da missão da ONU na Líbia e o recém-nomeado enviado especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Bernardino Leon; Insta a comunidade internacional a tomar medidas na Líbia, no quadro das Nações Unidas, com o apoio da Liga dos Estados Árabes e da União Africana, e apoiada pelos países vizinhos, designadamente o Egito, a Tunísia e a Argélia;
20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao governo líbio, à Câmara dos Representantes, ao Secretário‑Geral das Nações Unidas, à Liga Árabe e à União Africana.