Documento de sessão

 

16.9.2014                                                                                                                B8‑0131/2014

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre a situação na Líbia

( 2014/2844 (RSP) )

Cristian Dan Preda, Arnaud Danjean, Jacek Saryusz-Wolski, Elmar Brok, Andrej Plenković, David McAllister, Mariya Gabriel, Tokia Saïfi, Philippe Juvin, Davor Ivo Stier, Monica Luisa Macovei, Gabrielius Landsbergis, Dubravka Šuica

em nome do Grupo PPE

 

B8‑0131/2014

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Líbia

( 2014/2844 (RSP) ).

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Líbia,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 15 de agosto de 2014 e as conclusões do Conselho Europeu de 30 de agosto de 2014 sobre a Líbia,

–       Tendo em conta a Resolução n.º 2174 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Líbia,

–       Tendo em conta o relatório da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), intitulado «Síntese das violações dos direitos humanos e dos direitos humanitários internacionais durante a violência que grassa na Líbia», de 4 de setembro de 2014,

–       Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus Protocolos Adicionais de 1977, e a obrigação de as partes nos conflitos armados respeitarem e garantirem o respeito pelo direito humanitário internacional em todas as circunstâncias,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que os confrontos entre forças de milícia rivais, em especial as de Misrata e de Zintan, se têm intensificado nos últimos meses e que as lutas pelo controlo de Trípoli e de Bengasi, em particular, têm desestabilizado a Líbia e a sua transição democrática, provocando o aumento do número de vítimas civis, de pessoas deslocadas internamente e de refugiados;

B.     Considerando que as milícias islamitas estão ligadas a grupos armados islamitas, como o Estado Islâmico, a Alcáeda no Magrebe Islâmico, al-Jammaa al-Libiya, al‑Moukatila e Ansar al-Charia;

C.     Considerando que, em 24 de agosto de 2014, forças de milícia islamitas assumiram o controlo de Trípoli e do seu aeroporto civil;

D.     Considerando que existem denúncias de violações que poderão constituir crimes de guerra contra ambas as partes beligerantes;

E.     Considerando que, em 16 de maio de 2014, o ex-General líbio Khalifa Haftar, líder do não reconhecido Exército Nacional líbio, lançou uma ofensiva denominada «Operação Dignidade»;

F.     Considerando que, em 25 de junho de 2014, foram realizadas eleições legislativas; que, face aos recentes episódios de violência, a Câmara dos Representantes, legitimamente eleita, foi transferida de Trípoli para Tobruk, e que as milícias islamitas não reconhecem nem esta Câmara, nem o novo Governo, tendo formado o seu próprio Governo e o seu próprio Parlamento;

G.     Considerando que, de acordo com os meios de comunicação estatais líbios, a Assembleia Constituinte, eleita em fevereiro de 2014, e composta por 60 representantes provenientes das três regiões históricas da Líbia, tornará público um projeto de Constituição no final de 2014, podendo ser organizado um referendo em março de 2015;

H.     Considerando que, na ausência de um Estado de Direito na Líbia, os cristãos e outras minorias religiosas estão a ser, cada vez mais, objeto de perseguições, detenções, raptos e assassínios; que o Governo tem sido incapaz de evitar ataques de grupos islâmicos a minorias religiosas;

1.      Condena a escalada de violência, em especial dirigida contra a população e as instituições civis; solicita a todas as partes em conflito que ponham termo de imediato a todo o tipo de violência e que obtenham um cessar-fogo, a fim de acabar com o sofrimento cada vez maior da população; solicita que os responsáveis ​​por atos de violência sejam chamados a prestar contas;

2.      Insta todas as partes no conflito a respeitarem os princípios humanitários internacionais, a fim de garantir a prestação de ajuda humanitária, a segurança da população civil que recebe assistência e a segurança do pessoal humanitário;

3.      Apela ao Governo provisório, à Câmara dos Representantes e à Assembleia Constituinte da Líbia para que desempenhem as suas tarefas num espírito de inclusão e no interesse do país, a fim de proteger os direitos de todos os cidadãos líbios; exorta todas as partes a apoiarem essas instâncias e a encetarem um diálogo político inclusivo no sentido de restabelecer a estabilidade, e a chegarem a consenso relativamente aos planos para o futuro;

4.      Reitera a sua expectativa de que as instituições governamentais se comprometerão a construir na Líbia um Estado democrático, unificado e tolerante, que respeite a defesa dos direitos humanos de todos os cidadãos líbios e que proteja as minorias religiosas; insta a Assembleia Constituinte a prosseguir os seus esforços com base nestes princípios e no interesse de proteger os direitos de toda a população líbia;

5.      Apoia firmemente os esforços da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL) e do recém-nomeado Enviado Especial da ONU, Bernardino Leon, por promoverem e facilitarem o diálogo nacional entre os políticos e os atores influentes na Líbia;

6.      Congratula-se com o alargamento das atuais sanções internacionais aplicadas à Líbia, formalizadas através da Resolução 2174 (2014) do Conselho de Segurança da ONU, que agora incluem pessoas ou entidades que «exercem ou apoiam atos» que «ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a consecução da sua transição política»;

7.      Exorta os países vizinhos a absterem-se de tomar medidas suscetíveis de agravar a crise; insta esses países a ajudarem a Líbia a ultrapassar a crise, e, nomeadamente, a inspecionar todas as mercadorias com origem ou com destino à Líbia, com o objetivo de impedir o trânsito de armas e de outros artigos proibidos que instigam o conflito;

8.      Observa com grande preocupação que a crise líbia põe em risco a segurança de toda a região do Norte de África e do Sahel; salienta que a porosidade das fronteiras líbias e a falta de controlo político centralizado têm, até ao momento, facilitado de sobremaneira a proliferação e o tráfico de armas, bem como a livre circulação de grupos armados regionais;

9.      Manifesta a sua profunda preocupação com a ameaça que as armas e munições não controladas representam na Líbia, e com a possível transferência desse material para as mãos de grupos terroristas e de grupos extremistas violentos;

10.    Manifesta profunda preocupação pela crescente presença de grupos terroristas e de indivíduos relacionados com a Al-Qaeda na Líbia; reitera a necessidade de combater, por todos os meios, as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com o direito internacional, incluindo o direito internacional em matéria de direitos humanos, de direito humanitário e dos refugiados;

11.    Salienta o firme apoio e empenho da UE relativamente às aspirações democráticas do povo líbio, em particular durante a atual crise e na transição democrática do país; defende o reforço da participação da UE no apoio à estabilidade e à transição democrática no país;

12.    Releva que a União lançou a Missão de Assistência Fronteiriça da UE (EUBAM) na Líbia que, até ao momento, não tem conseguido apoiar de forma concreta as autoridades do país no sentido de melhorar e de desenvolver a segurança das fronteiras do país; regista que esta missão se encontra atualmente suspensa, tendo sido a maior parte do seu pessoal repatriado por razões de segurança, à exceção de uma pequena equipa transferida para Tunes; convida o Conselho a proceder a uma profunda análise dessa missão e do seu mandato, bem como a conceder-lhe os meios para alcançar os seus objetivos; entende que, caso contrário, o Conselho deve encerrar a missão;

13.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo líbio e à Câmara dos Representantes, ao Secretário-Geral da ONU, à Liga Árabe e à União Africana.