Documento de sessão

 

21.10.2014                                                                                                              B8‑0181/2014

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

para encerrar o debate sobre a apresentação, pelo Presidente eleito da Comissão, do colégio dos membros da Comissão e do respetivo programa

apresentada nos termos do artigo 118.º, n.º 5, primeiro parágrafo, do Regimento

sobre a eleição da Comissão

( 2014/2811(RSP) )

Ashley Fox

em nome do Grupo ECR

 

B8‑0181/2014

Resolução do Parlamento Europeu sobre a eleição da Comissão

( 2014/2811 (RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua decisão de 15 de julho de 2014 que elege Jean-Claude Juncker Presidente da Comissão,

–       Tendo em conta as declarações escritas e orais de cada comissário indigitado nas audições realizadas nas comissões parlamentares e as avaliações efetuadas pelas comissões aos candidatos após as audições,

–       Tendo em conta a apresentação do Colégio de Comissários e do seu programa pelo Presidente eleito da Comissão,

–       Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão aprovado em 9 de Fevereiro de 2010,

–       Tendo em conta o artigo 17.º, n.º 7, do Tratado UE e o artigo 106.º-A do Tratado Euratom,

–       Tendo em conta o artigo 118.º, n.º 5, e o Anexo XVI do seu Regimento,

Respeito dos direitos dos Estados-Membros

1.      Reafirma o direito dos Estados-Membros de nomearem os seus comissários; considera que o Parlamento deve realizar o processo de audições com base no pressuposto de que essas nomeações devem ser respeitadas, exceto em circunstâncias excecionais;

2.      Considera que o Parlamento deve, por conseguinte, concentrar-se primordialmente na avaliação da adequação dos nomeados para a pasta que o Presidente eleito lhes atribuiu;

Observações gerais sobre a nova Comissão proposta e a atribuição de pastas específicas

3.      Congratula-se, em princípio, com a abordagem de conjunto que visa reforçar a estrutura e o objetivo da Comissão; considera que, com o tempo, esta abordagem deverá evoluir no sentido de um sistema mais formal; manifesta, contudo, a sua preocupação pelo facto de ainda haver falta de clareza no tocante às responsabilidades e um risco de duplicações desnecessárias ou conflitos;

4.      Saúda o facto de muitos dos comissários indigitados terem aceitado a necessidade de uma reforma profunda da União Europeia, a fim de garantir que esta respeite os direitos dos seus Estados-Membros e dos seus cidadãos, reduza os encargos sobre as empresas europeias para que possam criar emprego e gerar riqueza para a Europa e restaure a confiança do público no seu futuro;

5.      Lamenta que esta abordagem não seja partilhada por todos os comissários indigitados e que alguns continuem a perseguir uma visão ultrapassada e antiquada para a Europa, baseada no modelo de integração europeia dos anos 50 do século passado, que não é apropriada para enfrentar os desafios dos anos 50 deste século;

6.      Solicita aos comissários indigitados que, quando entrarem em funções:

–       intervenham apenas quando tal for absolutamente necessário e após o devido procedimento, tendo em conta avaliações exaustivas de impacto;

–       respeitem escrupulosamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

–       atuem apenas quando tal lhes for explicitamente permitido em conformidade com as competências delegadas pelos Estados-Membros na União Europeia e respeitem a soberania dos Estados-Membros;

–       respeitem as difíceis circunstâncias financeiras enfrentadas pelos contribuintes e pelas empresas da Europa e reduzam as despesas;

7.      Lamenta que tenham sido atribuídas pastas que incluem responsabilidades em matéria de política económica e monetária a alguns dos responsáveis ​​pela má gestão da crise do euro enquanto ocuparam cargos políticos a nível nacional;

8.      Lamenta que a recomendação do Parlamento de que a Comissão inclua um comissário responsável pelas questões de controlo orçamental tenha sido completamente ignorada e que, consequentemente, esta Comissão não disponha, na prática, de nenhum membro devidamente responsável ​​por estas questões, o que significa que, ou a dimensão do problema não é reconhecida, ou a Comissão desistiu de qualquer esforço sério para assegurar uma declaração de fiabilidade positiva no tocante às suas contas pelo Tribunal de Contas;

Questões específicas decorrentes das audições

9.      Solicita à próxima Comissão Europeia que:

–       confira prioridade à libertação do potencial do mercado único digital do emprego, crescimento, inovação e competitividade, insistindo em especial na redução dos obstáculos e dos encargos que as empresas enfrentam no mercado interno e no reforço do mercado interno de bens e serviços, reconhecendo a importância de intensificar os esforços para ajudar a indústria a "relocalizar" a produção e ​​os postos de trabalho na UE através de um processo de reindustrialização que tenha presentes o potencial e os recursos dos Estados-Membros, que devem ser especificamente direcionados para ajudar os Estados-Membros a melhorar as competências, reduzir a burocracia, otimizar os custos da energia e apoiar os produtos e processos inovadores;

–       aplique uma política comercial ambiciosa e aberta no que diz respeito não só às negociações bilaterais, plurilaterais e multilaterais em curso, mas também a possíveis novos acordos com países de todo o mundo, a fim de proporcionar benefícios económicos e sociais tangíveis aos cidadãos e às empresas da UE, incluindo as pequenas e médias empresas, através do comércio e do investimento;

–       tome as medidas necessárias para garantir a segurança energética na Europa através do investimento em fontes de energia autóctones europeias, reconhecendo ao mesmo tempo que, no quadro de eventuais tentativas para criar uma "União da Energia", há que respeitar o direito dos Estados-Membros a determinarem o seu próprio cabaz energético;

–       tome iniciativas que conduzam à igualdade de tratamento de todos os agricultores da UE;

–       respeite o direito dos Estados-Membros a legislarem em matéria de direito da família;

–       abandone todos os planos com vista a mutualizar à escala da UE a dívida dos governos europeus, incluindo ideias como um fundo único de garantia de depósitos ou um regime de seguro de desemprego a nível da UE;

–       apoie propostas no sentido de reafirmar o princípio "no bailout" do Tratado da UE (TFUE), a fim de salientar a responsabilidade dos Estados-Membros pelas suas finanças públicas e realçar o direito soberano de cada Estado-Membro a decidir sobre a sua moeda, tendo em presente a necessidade de implementar plenamente a nova legislação que estabelece o MUS, a Autoridade Única de Resolução e o Mecanismo Europeu de Estabilidade;

–       ajude a desenvolver uma abordagem comum em relação à Rússia, assente numa política que demonstre solidariedade para com os países que estão associados à União Europeia ou aspiram a com ela estabelecer laços mais estreitos, reconheça as implicações da política de vizinhança da UE em matéria de segurança e inclua medidas decisivas para resolver a situação grave e inaceitável na Ucrânia, saudando ao mesmo tempo os compromissos de que não haverá renegociação do acordo ZCLAA com a Ucrânia, a Geórgia e a Moldávia;

–       trabalhe com os Estados-Membros para assegurar que, num ambiente global de incerteza, existam mecanismos e mercados para garantir a segurança alimentar na Europa;

O processo de nomeação e as audições

10.    Entende que o calendário para a nomeação dos comissários indigitados e as respetivas audições é inadequado, uma vez que:

–       se as nomeações para altos cargos não puderem ser feitas antes do verão, os comissários indigitados não disporão de tempo suficiente para se prepararem para as audições, pois as pastas só lhes terão sido atribuídas algumas semanas antes das audições;

–       com tão pouco tempo para se prepararem, os comissários indigitados poderão cair na tentação de recorrer a generalizações anódinas nas suas respostas às perguntas escritas e nas audições, de modo que as vozes ouvidas serão as dos funcionários da Comissão e não as dos próprios comissários indigitados, o que desencoraja uma discussão aberta e franca sobre os problemas e refreia o pensamento inovador;

11.    Lamenta que a redistribuição de última hora das pastas e a apresentação tardia de novos candidatos coloque as comissões envolvidas na posição humilhante de não terem praticamente nenhum poder discricionário relativamente à nomeação ou à adequação do candidato para a pasta, dada a iminência da votação em plenário necessária para permitir que a nova Comissão tome posse em 1 de novembro; observa que tal também envia o sinal de que a esfera de competências afetada por essa redistribuição de última hora, em que o comissário indigitado já havia sido apoiado em comissão, não está entre as prioridades de trabalho da Comissão;

12.    Propõe que seja ponderada a possibilidade de mudar a data prevista para a tomada de posse de uma nova Comissão de 1 de novembro para 1 de dezembro, de modo a permitir que o processo de audições decorra de uma forma mais profissional e rigorosa;

13.    Solicita uma revisão das regras aplicáveis às audições por forma a que a Conferência dos Presidentes seja claramente encarregada de organizar o processo e as comissões não tomem a iniciativa de suspender o processo e realizar reuniões adicionais sem para tal estarem devidamente autorizadas por uma regulamentação;

14.    Entende que não há nada de errado em princípio com o facto de as comissões pretenderem organizar uma segunda audição em casos específicos, mas que o procedimento nesse sentido deve ser incluído no Regimento do Parlamento;

15.    Considera que o prazo de resposta de 24 horas corre o risco de ser injusto para os candidatos que cuja audição está programada para mais tarde, o que por sua vez deu origem a uma cultura de "sequestro" para defender os candidatos que aparecem mais tarde no processo; solicita que seja ponderada a possibilidade pedir a apresentação de avaliações formais para todos os comissários indigitados logo que o processo de audições esteja concluído;

16.    Considera que o formato de perguntas de três minutos não funciona, uma vez que os deputados não têm a possibilidade de dar seguimento às questões suscitadas e dois minutos são frequentemente um tempo muito curto para uma resposta séria; lamenta que, em alguns casos, as comissões associadas tenham podido fazer tão poucas perguntas que consideraram praticamente impossível chegar a uma opinião fundamentada; solicita que o tempo para perguntas seja revisto para futuras audições;

17.    Entende que, por razões de clareza, deve ser realizada sistematicamente uma votação secreta nas comissões competentes para cada comissário indigitado;

18.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho e à Comissão.