Documento de sessão
21.10.2014 B8‑0182/2014
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
para encerrar o debate sobre a apresentação, pelo Presidente eleito da Comissão, do colégio dos membros da Comissão e do respetivo programa
apresentada nos termos do artigo 118.º, n.º 5, primeiro parágrafo, do Regimento
sobre a eleição da Comissão
( 2014/2811(RSP) )
Gabriele Zimmer
em nome do Grupo GUE/NGL
Resolução do Parlamento Europeu sobre a eleição da Comissão
( 2014/2811(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a eleição de Jean-Claude Juncker para Presidente eleito da Comissão Europeia, em 15 de julho de 2014,
– Tendo em conta as declarações escritas e orais de cada Comissário indigitado nas audições realizadas nas comissões parlamentares e as avaliações efetuadas pelas comissões aos candidatos após as audições,
– Tendo em conta a apresentação do Colégio dos membros da Comissão e do seu programa pelo Presidente eleito da Comissão,
– Tendo em conta o artigo 17.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
– Tendo em conta o artigo 118.º, n.º 5, primeiro parágrafo, e o Anexo XVII do seu Regimento,
A. Considerando que as políticas neoliberais e antissociais da UE e da Comissão Europeia - em particular, o défice democrático e a falta de transparência dos procedimentos - conduziram a uma desconfiança dos cidadãos e a uma grave crise de legitimidade das atuais instituições europeias; considerando que a continuação desta política e o malogro em satisfazer as aspirações dos cidadãos europeus se traduzirá num aprofundamento dramático da crise de legitimidade da UE;
B. Considerando que as audições mostram que a nova Comissão continuará na via da anterior e não mudará a sua orientação política atual de modo a favorecer uma verdadeira Europa social;
C. Considerando que o Presidente eleito Juncker apresentou uma nova equipa e uma nova estrutura da Comissão com sete Vice‑Presidentes;
D. Considerando que a nova estrutura da Comissão cria incerteza em torno da atribuição e repartição das pastas dos diferentes Comissários e o papel e responsabilidades dos sete Vice-Presidentes em relação aos outros Comissários; considerando que as audições demonstraram que isto é suscetível de gerar incerteza quanto às responsabilidades concretas dos diferentes Comissários;
E. Considerando que um dos candidatos controversos demitiu-se em 9 de outubro de 2014 na sequência de uma avaliação negativa pelo Parlamento Europeu;
F. Considerando que o Parlamento também identificou vários motivos de preocupação em relação a determinados Comissários indigitados e manifestou a sua deceção quanto à adequação da escolha das pastas de alguns Comissários indigitados, bem como à falta de conhecimentos profissionais, especialização e visão revelada por alguns deles;
1. Nota com profunda preocupação que o Presidente eleito da nova Comissão Europeia apresentou um programa que é essencialmente uma continuação das políticas neoliberais e de austeridade fracassadas da antiga Comissão; nota que a nova equipa da Comissão foi escolhida de forma a executar esta estratégia; considera que com esta equipa a necessária mudança da orientação política atual no sentido de uma maior justiça social, da criação de empregos para todos - e, em especial, para os jovens - e da erradicação da pobreza não irá acontecer;
2. Manifesta também a sua preocupação com o facto de a nova Comissão ir prosseguir na mesma via que a Comissão cessante no que diz respeito às negociações sobre o acordo TTIP, à política externa e à política de migração da UE;
3. Lamenta profundamente que a sua avaliação crítica geral, as suas críticas específicas a outros candidatos e a rejeição dos Comissários indigitados para duas pastas (da Educação, Cultura, Juventude e Cidadania e da Energia) da nova equipa da Comissão não tenham sido tomadas em consideração;
4. Está persuadido de que a atribuição de pastas económicas essenciais a um Vice‑Presidente indigitado e a Comissários indigitados que, na sua maioria, têm opções políticas e antecedentes abertamente neoliberais instaura um desequilíbrio inaceitável entre as prioridades sociais, económicas e ambientais no próximo Colégio de Comissários;
5. Manifesta a sua preocupação com a sobreposição entre os interesses particulares/comerciais e as pastas de alguns Comissários indigitados; lamenta que não tenha sido encontrada nenhuma solução para os potenciais conflitos de interesses;
6. Manifesta a sua preocupação com a falta de conhecimento, empenhamento e visão manifestada por alguns outros Comissários indigitados relativamente às pastas para que são propostos;
7. Lamenta que não se tenham registado progressos no que diz respeito à representação das mulheres na equipa da Comissão; recorda à Comissão e aos Estados-Membros que a igualdade entre homens e mulheres é um dos valores fundadores da União Europeia e que o equilíbrio entre homens e mulheres em cargos de deliberação é um objetivo político essencial;
8. Lamenta vivamente a relutância de alguns Comissários indigitados em responder às perguntas e as suas respostas inadequadas e/ou incoerentes, que dificultam a avaliação das qualificações de alguns Comissários indigitados para desempenhar as suas funções;
9. Critica a incerteza quanto às responsabilidades em domínios políticos fundamentais criados pela nova estrutura da Comissão do Presidente eleito Juncker, bem como a repartição das responsabilidades por diferentes Comissários, que podem conduzir a uma perda de transparência e à falta de responsabilização;
10. Regista que o Presidente eleito Juncker assumiu o compromisso de uma União de mudança democrática, incluindo a sua promessa de que a Comissão dará o exemplo no que diz respeito a uma maior transparência relativamente aos seus contactos com as partes interessadas e os representantes dos grupos de interesses; irá controlar o cumprimento da promessa do Presidente Juncker de propor um acordo interinstitucional com vista à criação de um registo obrigatório de grupos de interesses que abranja as três instituições;
11. Toma nota do compromisso assumido pelo Presidente eleito Juncker relativamente ao acordo-quadro de 2010; espera que o Presidente Juncker, antes de o Parlamento votar a nova Comissão, apoie sem reservas não só a letra mas também o espírito do acordo;
12. Rejeita a Comissão proposta;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho e à Comissão.