Documento de sessão
5.11.2014 B8‑0216/2014
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre as atividades turcas que estão a gerar tensões na zona económica exclusiva da República de Chipre
( 2014/2921(RSP) )
Gabriele Zimmer, Neoklis Sylikiotis, Takis Hadjigeorgiou, Javier Couso Permuy, Sofia Sakorafa, João Ferreira, Miloslav Ransdorf, Patrick Le Hyaric, Merja Kyllönen, Inês Cristina Zuber, Miguel Viegas, Dimitrios Papadimoulis, Kostas Chrysogonos, Emmanouil Glezos, Kateřina Konečná
em nome do Grupo GUE/NGL
Resolução do Parlamento Europeu sobre as atividades turcas que estão a gerar tensões na zona económica exclusiva da República de Chipre
( 2014/2921 (RSP) ).
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a legislação internacional sobre o Direito do Mar, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), que se insere no acervo comunitário,
– Tendo em conta particularmente o direito internacional consuetudinário do mar, que tem caráter vinculativo para todos os membros da comunidade internacional,
– Tendo em conta o Quadro de Negociações com a Turquia, adotado em 3 de outubro de 2005,
– Tendo em conta a Declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de 21 de setembro de 2005,
– Tendo em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia (a «Parceria de Adesão»), bem como as anteriores decisões do Conselho sobre a Parceria de Adesão de 2001, 2003 e 2006,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho de 14 de dezembro de 2010, 5 de dezembro de 2011, 11 de dezembro de 2012, 17 de dezembro de 2013 e 24 de outubro de 2014,
– Tendo em conta os anteriores documentos de trabalho dos serviços da Comissão, que descrevem o progresso da Turquia nas negociações de adesão, mormente o documento da Comissão intitulado «Turquia: relatório de acompanhamento de 2014» ( SWD(2014)0307 ), o documento de trabalho da Comissão intitulado «Turquia: relatório de acompanhamento de 2013» ( SWD(2013)0417 ), e o documento de trabalho da Comissão intitulado «Turquia: relatório de acompanhamento de 2012» ( SWD(2012)0336 ),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de outubro de 2014, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2014-15» ( COM(2014)700 ), a comunicação da Comissão, de 16 de outubro de 2013, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2013-2014» ( COM(2013)0700 ), e as anteriores comunicações da Comissão sobre a mesma questão,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente a de 9 de março de 2011 sobre o relatório de 2010 referente aos progressos realizados pela Turquia[1], a de 29 de março de 2012 sobre o relatório de 2011 referente aos progressos realizados pela Turquia[2], a de 18 de abril de 2013 sobre o relatório de 2012 referente aos progressos realizados pela Turquia[3], e a de 13 de junho de 2013 sobre a situação na Turquia[4] e a de 12 de março de 2014 sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Turquia[5],
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, em 3 de outubro de 2014, a Turquia emitiu uma mensagem telex de aviso à navegação (NAVTEX), em que «designou» ilegalmente uma grande área na parte sul da zona económica exclusiva (ZEE) da República de Chipre, quase contígua às águas cipriotas, para a realização de estudos sísmicos de 20 de outubro a 30 de dezembro de 2014;
B. Considerando que a mensagem NAVTEX da Turquia diz respeito a grandes partes da ZEE meridional da República de Chipre, uma zona definida na sequência de acordos bilaterais com o Egito, cujas zonas marítimas são contíguas às do sul de Chipre;
C. Considerando que a «designação», pela Turquia, de uma grande parte do ZEE meridional da República de Chipre afeta, nomeadamente, blocos legalmente atribuídos pelo Governo da República de Chipre à empresa italiana ENI, bem como à KOGAS, para a prospeção de eventuais reservas de hidrocarbonetos no subsolo marinho, constituindo, por conseguinte, um ato de agressão;
D. Considerando que tal representa o auge de uma incessante política de provocação por parte da Turquia, que visa contestar, não reconhecer e interferir com os direitos soberanos da República de Chipre na sua ZEE;
E. Considerando que a renovada agressão por parte da Turquia, comprometeu, de facto, o processo de negociações diretas conducentes a um acordo de paz global em Chipre, uma vez que afeta o clima das negociações;
F. Considerando que as convergências alcançadas por Christofias e Talat indicam que a questão dos hidrocarbonetos cipriotas será definitiva e construtivamente resolvida mediante a resolução global do problema cipriota; que esse entendimento incluía um acordo sobre a responsabilidade federal relativa à delimitação das zonas marítimas e à resolução de litígios, em plena conformidade com a UNCLOS, bem como sobre a propriedade federal dos recursos naturais, designadamente os hidrocarbonetos; que outra convergência no âmbito do capítulo das negociações relativo à economia visava a distribuição dos lucros pertinentes;
G. Considerando que as negociações de adesão com a Turquia tiveram início em 3 de outubro de 2005 e que o reconhecimento de todos os Estados-Membros faz necessariamente parte integrante do processo de adesão;
H. Considerando que a UE reconhece unicamente a República de Chipre enquanto sujeito de direito internacional e que a normalização das relações da Turquia com todos os Estados-Membros da UE continua a ser um pré-requisito para a adesão;
I. Considerando que a Turquia se comprometeu a cumprir os critérios de Copenhaga, a empreender reformas satisfatórias e eficazes, a manter boas relações de vizinhança e a proceder a uma harmonização progressiva com a UE,
J. Considerando que a plena conformidade com o direito internacional continua a ser uma condição sine qua non para todos os países candidatos à adesão à UE;
K. Considerando que a Turquia foi repetidamente instada a abster-se de emitir declarações e tomar medidas que ponham em causa o direito da República de Chipre de explorar recursos de hidrocarbonetos na sua zona económica exclusiva, em benefício de todos os cipriotas;
L. Considerando que a UE tem repetidamente salientado os direitos soberanos de todos os seus Estados-Membros, entre os quais figura o direito de celebrar acordos bilaterais e o direito de proceder à prospeção e à exploração dos seus recursos naturais, em conformidade com o acervo comunitário e com o direito internacional, incluindo a UNCLOS e o direito internacional consuetudinário pertinente;
M. Considerando que, em benefício de todos os intervenientes e tendo em vista o reforço da estabilidade e a conformidade com a anunciada política externa de zero problemas, a Turquia deve retirar as suas tropas de Chipre, pôr cobro à presença militar ilegal e, designadamente, resolver os litígios relacionados com as fronteiras marítimas, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas, da UNCLOS e do direito internacional em geral;
N. Considerando que a Turquia tem potencial para desempenhar um papel central na diversificação dos recursos energéticos e no aprovisionamento de petróleo, gás e eletricidade provenientes de países vizinhos da UE, no respeito dos direitos soberanos dos seus vizinhos;
O. Considerando que a Turquia não revogou a sua mensagem telex de aviso à navegação;
1. Condena as constantes violações do direito internacional pela Turquia contra a República de Chipre, desta feita, do direito do mar, quer no que se refere à UNCLOS como ao direito internacional consuetudinário do mar;
2. Insta a Turquia a revogar imediatamente a sua mensagem telex de aviso à navegação e a não tomar quaisquer medidas que se traduzam em violações flagrantes dos direitos soberanos da República de Chipre, incluindo a delimitação das suas zonas marítimas, a celebração de acordos bilaterais relativos à sua ZEE, bem como a prospeção e a exploração dos seus recursos naturais, em benefício de todos os cipriotas;
3. Lamenta o facto de a Turquia prosseguir a sua política agressiva contra a República de Chipre, pondo em perigo a estabilidade na região; regista, além disso, que devido à proximidade do espaço marítimo «designado» pela Turquia com as águas territoriais da República de Chipre, a violação da Turquia é igualmente considerada uma ameaça à segurança dos cidadãos de Chipre e aumenta a desconfiança no que toca à observância de uma eventual solução pela Turquia;
4. Exorta a Turquia a respeitar os direitos soberanos da República de Chipre, um Estado-Membro da UE, recordando que tais incluem o direito de celebrar acordos bilaterais e o direito de proceder à prospeção e à exploração dos seus recursos naturais, em conformidade com as disposições do direito internacional do mar;
5. Exorta o governo turco a assinar e a ratificar sem demora a UNCLOS, que faz parte integrante do acervo comunitário;
6. Exprime a sua profunda preocupação e o seu descontentamento face à ausência de um verdadeiro empenho nas negociações diretas por parte da Turquia; lamenta a recente agressão da Turquia e exorta Ancara a abandonar a sua política intransigente contra a República de Chipre e a não tomar qualquer medida que não respeite o processo de paz;
7. Salienta que tais atos de provocação não serão ignorados, e relembra à Turquia que a sua adesão, incluindo a abertura de capítulos de negociação, continua a depender do cumprimento de todas as suas obrigações contratuais em relação à União Europeia e a todos os seus Estados-Membros;
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento da República da Turquia.