Documento de sessão
19.11.2014 B8-0253/2014
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8‑0041/2014
nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento
sobre a subnutrição e a malnutrição infantis nos países em desenvolvimento
( 2014/2853(RSP) )
Linda McAvan
em nome da Comissão do Desenvolvimento
Resolução do Parlamento Europeu sobre a subnutrição e a malnutrição infantis nos países em desenvolvimento
( 2014/2853(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, nomeadamente o seu artigo 25.º, no qual se reconhece o direito à alimentação como parte do direito a um nível de vida adequado,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, nomeadamente o seu artigo 11.º, no qual se reconhece o «direito a um nível de vida suficiente […], incluindo alimentação […] suficiente […]», bem como o «direito fundamental de todas as pessoas de estarem ao abrigo da fome»,
– Tendo em conta o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aprovado em 2008, que torna o direito à alimentação vinculativo a nível internacional,
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em particular os artigos 24.º, n.º 2, alínea c), e 27.º, n.º 3,
– Tendo em conta a Declaração sobre Segurança Alimentar Mundial, aprovada na Cimeira Mundial da Alimentação organizada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em Roma, de 1996,
– Tendo em conta as orientações sobre o direito à alimentação, aprovadas pela FAO em 2004, que fornecem aos Estados recomendações sobre como implementar as suas obrigações no que respeita ao direito à alimentação,
– Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, em particular o Objetivo 1 (erradicar a pobreza extrema e a fome até 2015) e o Objetivo 4 (reduzir a mortalidade infantil),
– Tendo em conta a Convenção relativa à Assistência Alimentar, aprovada em 2012,
– Tendo em conta o relatório global e o relatório de síntese da Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas para o Desenvolvimento das Nações Unidas, publicados em 2009[1],
– Tendo em conta o relatório de 2009 do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) sobre as carências alimentares das crianças no mundo,
– Tendo em conta o relatório do Relator Especial da ONU sobre o direito à alimentação, intitulado «A agroecologia e o direito à alimentação», apresentado na 16.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em 8 de março de 2011,
– Tendo em conta o tema da Expo de Milão 2015: «Alimentar o Planeta – Energia para a vida»,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de março de 2010, intitulada «Ajuda Alimentar Humanitária» ( COM(2010)0126 ),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de março de 2010, intitulada «Quadro estratégico da UE para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar» ( COM(2010)0127 ),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de outubro de 2012, intitulada «A abordagem da UE em matéria de resiliência: aprender com as crises de segurança alimentar» ( COM(2012)0586 ),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de março de 2013, intitulada «Melhorar a nutrição materna e infantil no âmbito da assistência externa: quadro estratégico da UE» ( COM(2013)0141 ),
– Tendo em conta a sua resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre o quadro estratégico da UE para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentar os desafios no domínio da segurança alimentar[2],
– Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre a abordagem da UE em matéria de resiliência e redução dos riscos de catástrofe nos países em desenvolvimento: aprender com as crises de segurança alimentar[3],
– Tendo em conta a pergunta apresentada à Comissão sobre a malnutrição infantil nos países em desenvolvimento ( O-000083/2014 – B80041/2014),
– Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Desenvolvimento,
– Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que cerca de 1000 milhões de pessoas ainda sofrem de fome e que, no mundo, pelo menos 225 milhões de crianças com menos de cinco anos sofrem de subnutrição aguda e crónica, de atraso no crescimento em consequência da subnutrição crónica infantil e materna, estimando-se que 2,6 milhões destas crianças morram todos os anos nos países em desenvolvimento;
B. Considerando que, segundo os Índices e Mapas Mundiais da Fome Oculta[4], cerca de dois mil milhões de pessoas no mundo, ou uma em cada três pessoas nos países em desenvolvimento, sofrem de uma deficiência crónica de vitaminas e minerais essenciais (micronutrientes), condição conhecida como «fome oculta», que aumenta drasticamente a sua suscetibilidade a malformações congénitas, infeções e atraso no crescimento;
C. Considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a subnutrição é de longe o maior fator de mortalidade infantil, provocando 35 % das doenças que afetam crianças com menos de 5 anos de idade;
D. Considerando que quase 20 milhões de crianças sofrem ainda de malnutrição aguda em último grau, quer em situações de emergência quer em situações não urgentes, e que apenas 10% dessas crianças têm acesso a tratamento;
E. Considerando que a nutrição de crianças com cinco anos ou menos depende largamente do nível de nutrição das suas mães durante a gravidez e a amamentação;
F. Considerando que a subnutrição é também uma causa da morbilidade e da falta de produtividade, dificultando o desenvolvimento social e económico nos países em desenvolvimento;
G. Considerando que os que sobrevivem à subnutrição revelam frequentemente ao longo da vida défices físicos e cognitivos que limitam a sua capacidade de aprendizagem e de inserção no mundo do trabalho, o que implica que continuem encerrados num círculo vicioso intergeracional de doença e pobreza;
H. Considerando que, devido aos efeitos das alterações climáticas sobre a produção agrícola e, por conseguinte, sobre a nutrição, o número de crianças subnutridas irá presumivelmente aumentar;
I. Considerando que uma causa importante da fome nos países em desenvolvimento é a pobreza rural e urbana extrema, exacerbada pela migração rural, que é desencadeada pelo facto de a agricultura em pequena escala não constituir uma opção viável para muitas pessoas;
J. Considerando que, 25 anos após a adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança, alguns Estados-Membros signatários não foram capazes de criar um ambiente favorável em que o acesso das crianças a uma alimentação adequada possa ser garantido;
K. Considerando que, na Cimeira Mundial da Alimentação de 1996, os governos reafirmaram o direito à alimentação e se comprometeram a reduzir para metade, ou seja, de 840 para 420 milhões, o número de pessoas com fome e malnutridas até 2015; que, não obstante, o número de pessoas com fome e subnutridas, principalmente crianças, tem vindo a aumentar nos últimos anos, particularmente devido às crises alimentares de 2008 e 2011;
L. Considerando que, a nível internacional, diversos instrumentos legais associam o direito à alimentação a outros direitos humanos, incluindo os direitos à vida, à subsistência, à propriedade, à educação e à água;
M. Considerando que o direito à alimentação e à boa nutrição para todos é crucial para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM); que a nutrição está associada à maioria, senão mesmo à totalidade dos ODM, os quais estão, eles próprios, estreitamente interligados;
N. Considerando que as organizações internacionais confirmam que existe produção de alimentos suficiente para toda a população mundial e que a subnutrição infantil está ligada à insegurança alimentar e à pobreza das famílias, à exclusão, a cuidados e práticas alimentares inadequados, a ambientes domésticos pouco saudáveis e a serviços de saúde inapropriados;
O. Considerando que o direito à alimentação e à boa nutrição é fundamental para a construção de famílias e comunidades resilientes e para reforçar a sua capacidade de encurtar os longos períodos de recuperação após uma emergência, num contexto caracterizado por um aumento do número e da escala das catástrofes;
P. Considerando os bons resultados alcançados a nível do estado nutricional quando as crianças têm acesso a alimentos economicamente acessíveis, diversos e ricos em nutrientes, bem como a cuidados infantis e maternais adequados, a serviços de saúde de qualidade e a um ambiente saudável em termos de acesso a água potável, de saneamento e de boas práticas de higiene;
1. Salienta que as causas da subnutrição infantil são numerosas e, na sua maioria, de origem humana, podendo, por conseguinte, ser evitadas, encontrando-se entre elas estruturas económicas ineficientes, a distribuição desigual e/ou a utilização insustentável dos recursos, uma governação deficiente, a dependência excessiva das colheitas individuais e a prática da monocultura, a discriminação contra as mulheres e as crianças, os problemas de saúde motivados por sistemas de saúde deficientes e as carências educativas, nomeadamente das mães;
2. Insiste em que as autoridades públicas devem garantir as três dimensões do direito à alimentação e à boa nutrição: disponibilidade, que significa a possibilidade de uma pessoa se alimentar a si própria diretamente a partir da terra que trabalha ou de outros recursos naturais, bem como o bom funcionamento dos sistemas de distribuição, de processamento e de mercado; acessibilidade, que implica garantir o acesso económico e físico à alimentação; e adequação, no sentido de que os alimentos devem ser seguros e satisfazer as necessidades nutritivas de todos os indivíduos, tendo em consideração a sua idade, condições de vida, saúde, ocupação, sexo, cultura e religião;
3. Sublinha que, em termos do ciclo de vida, o momento mais importante para responder às necessidades nutricionais de uma criança corresponde aos primeiros 1000 dias de vida, incluindo o período da gravidez, uma vez que, durante este período, as necessidades nutricionais da criança aumentam em razão do seu rápido crescimento e desenvolvimento, a criança está mais suscetível a infeções e depende completamente de outros para a sua nutrição, cuidados e interações sociais;
4. Reitera que enfrentar a subnutrição infantil e materna exige uma abordagem integrada e uma ação coordenada numa série de setores que influenciam a subnutrição, tais como a saúde, a educação, a agricultura, a água, o acesso à energia e o saneamento, bem como o envolvimento responsável de todas as partes interessadas, e apela à Comissão e aos Estados-Membros para que adotem estratégias consistentes de desenvolvimento a longo prazo e se empenhem no sentido de reduzir a subnutrição, também no contexto de situações de emergência e de intervenções humanitárias;
5. Solicita à UE que aumente o apoio destinado a uma agricultura sustentável de pequena e média dimensão que produza sobretudo para consumo local nos seus programas de ajuda ao desenvolvimento e que invista em planos participativos de iniciativa nacional, a executar a nível local, em cooperação com os agricultores e com os seus representantes, com as autoridades locais e regionais e com organizações da sociedade civil;
6. Congratula-se pelas melhorias realizadas ao longo dos últimos anos na luta contra a subnutrição infantil, como demonstrado pelos indicadores relativos aos progressos efetuados na concretização do ODM 1; considera, contudo, que o número de crianças que sofrem ou morrem de subnutrição se mantém inaceitavelmente elevado, o que contribui para a continuação do círculo vicioso da pobreza e da fome;
7. Realça, por conseguinte, que a luta contra a desnutrição infantil e a garantia de acesso universal a uma alimentação adequada em nutrientes deve continuar a ser uma das mais importantes metas no que respeita ao objetivo de erradicação da fome fixado na agenda pós-2015, com um apelo específico no sentido de eliminar todas as formas de malnutrição até 2030 e atingir as metas internacionalmente acordadas sobre o atraso no crescimento e a emaciação em crianças com menos de cinco anos até 2025;
8. Considera que a redução dos fundos atribuídos à agricultura no âmbito do 10.º FED, em comparação com os valores do 9.º FED, constituiu um erro; exorta, por isso, o Conselho a refletir sobre esta questão e a tomar medidas corretivas na perspetiva do 11.º FED;
9. Realça a importância da vontade política para combater a subnutrição; congratula-se com o Roteiro para Potenciar a Nutrição (SUN), desenvolvido pelo Comité Permanente de Nutrição das Nações Unidas (CPN), para acelerar a melhoria da nutrição, particularmente em países muito afetados, com a participação de várias partes interessadas, nomeadamente as agências da ONU competentes em matéria de nutrição; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que implementem os princípios definidos no roteiro do SUN; exorta a Comissão a incentivar e a organizar a participação na plataforma SUN da sociedade civil e de organizações de base que têm contato direto com os pequenos produtores e as famílias;
10. Congratula-se com o compromisso da Comissão Europeia no sentido de investir 3,5 mil milhões de euros entre 2014 e 2020 para melhorar a nutrição em alguns dos países mais pobres do mundo e apela à Comissão para que incremente os seus compromissos para com as intervenções especificamente ligadas à nutrição, de forma a realizar o seu objetivo de reduzir em 7 milhões o número de crianças desnutridas com menos de 5 anos de idade até 2025;
11. Destaca que as mulheres desempenham um papel fundamental na nutrição infantil e na segurança alimentar através da amamentação, produção, compra, preparação e distribuição dos alimentos à família, da prestação de cuidados às crianças e aos doentes e da garantia de higiene adequada; salienta que, embora 60% da fome crónica afete as mulheres e as jovens, as mulheres produzem entre 60% e 80% dos alimentos nos países em desenvolvimento;
12. Salienta que as mulheres, que representam cerca de 80% dos agricultores de África, detêm formalmente apenas 2% das terras; realça que os programas recentemente desenvolvidos na Índia, no Quénia, nas Honduras, no Gana, na Nicarágua e no Nepal revelam que os agregados familiares geridos por mulheres apresentam uma maior segurança alimentar, melhores cuidados de saúde e uma maior ênfase na educação do que os agregados familiares geridos por homens;
13. Salienta que existe uma correlação estreita entre o nível de instrução de uma mulher e o estado nutricional da respetiva família, pelo que exorta ao reforço do acesso das mulheres à educação, removendo as barreiras de género à instrução e à alfabetização;
14. Solicita, por isso, a inclusão da dimensão de género e a promoção da autonomização das mulheres em todas as políticas destinadas a combater a subnutrição infantil;
15. Salienta que a subnutrição nas mulheres grávidas tem efeitos devastadores nos recém‑nascidos, suscetíveis de prejudicar, de forma irreversível, o desenvolvimento futuro da criança; apela, por essa razão, a que se preste particular atenção à proteção da saúde e dos direitos das mulheres e à inclusão da formação nutricional nos programas educativos e nos currículos escolares para as jovens;
16. Reafirma a importância da literacia como um instrumento poderoso para lutar contra a pobreza e estimular o desenvolvimento económico; salienta, por conseguinte, a importância de apoiar a educação das jovens pois investir nestas melhora as hipóteses de uma vida mais saudável e produtiva para elas e para os seus futuros filhos;
17. Salienta que a subnutrição infantil ocorre sobretudo nos países em desenvolvimento, não apenas entre as populações rurais, mas também em contextos urbanos; considera, por conseguinte, que um dos vetores chave para a erradicação da fome infantil assenta em políticas e reformas agrícolas que permitam aos pequenos agricultores produzir de forma mais efetiva e sustentável, de forma a garantir alimentos suficientes para si próprios e para as suas famílias;
18. Salienta que a incapacidade de dar uma resposta oportuna ao problema da subnutrição infantil, tanto ao nível da cooperação para o desenvolvimento como da intervenção humanitária, irá certamente ameaçar todas as dimensões do desenvolvimento humano, debilitar os programas nacionais de educação, sobrecarregar as despesas nacionais de saúde e dificultar o desenvolvimento socioeconómico dos países em desenvolvimento, provocando perdas económicas estimadas entre 2% e 8% do PIB desses países;
19. Relembra que as deficiências em micronutrientes, responsáveis por cerca de 7% do ónus da morbilidade global, têm consequências graves no desenvolvimento físico e cognitivo de lactentes e crianças de tenra idade; salienta que, nos 20 países com os valores mais elevados no Índice da Fome Oculta (18 dos quais na África subsaariana e dois, Índia e Afeganistão, na Ásia), o atraso no crescimento, a anemia por carência de ferro e a carência de vitamina A são marcadamente prevalecentes em crianças em idade pré‑escolar;
20. Assinala que a subnutrição infantil é não só motivada pela falta de alimentos e de infraestruturas mas também por problemas de distribuição alimentar, de acesso inadequado à alimentação e de falta de poder de compra, particularmente em face dos elevados preços dos alimentos, exacerbados pela especulação sobre os bens de consumo; relembra que a falta de poder de compra afeta sobretudo a população urbana mais pobre, que é incapaz de produzir os seus próprios alimentos; considera importante, para esse fim, proteger os pequenos agricultores e as culturas tradicionais;
21. Reconhece que as melhorias na nutrição infantil e materna, bem como na segurança alimentar de um modo geral, dependerão de uma ação efetiva e coordenada numa série de políticas e setores, nomeadamente um desenvolvimento rural efetivo e sustentável, políticas relativas à utilização da terra e da água, água potável, serviços de saúde e de saneamento apropriados, a prestação de cuidados infantis e maternos adequados, a proteção da vida marinha, de outros ecossistemas e da biodiversidade, a atenuação da desflorestação e das alterações climáticas, a adaptação e redução do risco de catástrofes, uma produção e consumo sustentáveis, o acesso seguro e sustentável à energia, o comércio, as pescas, a inclusão social e um emprego digno;
22. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem o problema da nutrição, a segurança alimentar e a agricultura sustentável em todas as suas políticas de desenvolvimento, tendo em vista a proteção e a promoção desta vertente, bem como a garantia de uma abordagem holística a níveis locais e globais; convida o Conselho e a Comissão, consoante o caso, a darem prioridade à nutrição como um objetivo de desenvolvimento-chave nos instrumentos de cooperação para o desenvolvimento, sobretudo o 11.º FED e o novo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento;
23. Sublinha que, para serem mais efetivos, os programas de desenvolvimento e de emergência devem estar estreitamente associados, de modo a antecipar e a prevenir crises alimentares, a contribuir para a diminuição dos danos causados e a facilitar a recuperação;
24. Apela aos governos dos países em desenvolvimento para que criem um ambiente propício a uma melhor nutrição infantil, desenvolvendo as políticas, a coordenação entre os planos e as estratégias nacionais de nutrição e os programas de doadores, a governação e a responsabilização perante os seus cidadãos; apela a uma maior transparência nos orçamentos dos países em desenvolvimento, por exemplo através do acompanhamento da execução orçamental, de modo a permitir uma melhor avaliação da quantidade e qualidade dos projetos relativos à malnutrição;
25. Realça a necessidade de melhorar e coordenar os dados sobre a subnutrição e a deficiência em micronutrientes, a fim de prestar mais auxílio aos programas de intervenção e apoiar, de forma direcionada e informada, os países em causa;
26. Solicita que a Comissão e os Estados-Membros mobilizem investimentos e recursos financeiros a longo prazo para a nutrição, em cooperação com outros atores, nomeadamente as agências das Nações Unidas, o G8/G20, os países emergentes, as organizações internacionais não-governamentais, as instituições académicas, as organizações da sociedade civil e do setor privado, e que identifiquem a nutrição como uma prioridade para financiamentos inovadores;
27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Comité Permanente de Nutrição das Nações Unidas.