Documento de sessão
24.11.2014 B8‑0281/2014
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8‑0042/2014
nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento
sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014‑2020
( 2014/2946(RSP) )
Iskra Mihaylova, Ivan Jakovčić, Gérard Deprez
em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020
( 2014/2946(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em particular os seus artigos 174.º a 178.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual (QFP) para o período 2014-2020,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002;
– Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral dirigida à Comissão sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020 ( O‑000082/2014 – B8‑0042/2014 ),
– Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a aprovação tardia do QFP em novembro de 2013 atrasou a aprovação do pacote legislativo relativo à coesão;
B. Considerando que a política de coesão representa cerca de um terço do orçamento da UE para o período de 2014-2020, o que corresponde a um total de 351 mil milhões de euros (preços atuais);
C. Considerando que o Regulamento Disposições Comuns (n.º 1083/2006) prevê mais sinergias entre os fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), permitindo investimentos multifundo;
D. Considerando que, em comparação com o período anterior de 2007-2013, os fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) preconizam uma abordagem mais orientada para os resultados e uma melhor integração no Semestre Europeu e nas políticas nacionais;
E. Considerando que os FEEI representam o principal mecanismo de investimento público da UE, contribuindo diretamente para o crescimento e a criação de postos de trabalho, e que, em muitos Estados‑Membros, constitui a única forma de investimento público;
F. Considerando que o plano de investimento de 300 mil milhões de euros a nível do conjunto da UE é, para o Presidente eleito da Comissão Jean-Claude Juncker, uma prioridade política fundamental;
G. Considerando que a política de coesão mobiliza fundos para onze prioridades como a IDTI[1], as TIC, as PME, a economia hipocarbónica, o clima, o ambiente e a eficiência de recursos, os transportes, o emprego, a inclusão social, a educação e a administração pública, e que, paralelamente, o orçamento se centra nas IDTI, nas PME, nas TIC e na economia hipocarbónica;
H. Considerando que os acordos de parceria (AP) e os programas operacionais (PO), negociados entre a Comissão (DG REGIO) e os Estados‑Membros, representam as estratégias nacionais que, através de subvenções, instrumentos financeiros e assistentes técnicos, estabelecem os objetivos e as prioridades de financiamento no âmbito da política de coesão; e que, além disso, devem estar vinculados à Estratégia UE 2020 e às suas iniciativas emblemáticas;
I. Considerando que, contrariamente ao passado, o novo período de programação 2014‑2020 se carateriza por uma tónica mais acentuada na qualidade dos acordos de parceria e dos programas operacionais;
J. Considerando que os AP e os PO terão sido desenvolvidos em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, com base numa parceria com as partes interessadas públicas e privadas, quer a nível local, quer a nível regional;
K. Considerando que o arranque do novo período da política de coesão depende da adoção dos acordos de parceria e dos programas operacionais;
L. Considerando que a Comissão aprovou todos os acordos de parceria e que adotou apenas cerca de 10 % de todos os programas operacionais e que, entretanto, a Comissão tenciona, até ao final deste ano, aumentar em 50 % os programas aprovados ou «prontos para adoção»;
M. Considerando que, a pedido dos Estados-Membros, a Comissão elaborou um documento informal sobre o tratamento das autorizações de 2014 dos programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão que não são adotados pela Comissão até 31 de dezembro de 2014;
N. Considerando que, além dos programas operacionais que poderão ser adotados até ao fim de 2014, estão previstos outros dois cenários relativamente à fase de arranque da execução: o processo de transição de dotações para os que são considerados «prontos para adoção» até 31 de dezembro de 2014 e a reinscrição no orçamento das dotações não utilizadas em 2014 para os FEEI, o que implica uma revisão técnica do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para os programas considerados «não prontos para adoção» até ao final de 2014;
O. Considerando que, de acordo com o calendário apresentado pela Comissão, no âmbito do processo de transição, os programas operacionais poderiam ser adotados entre 15 de fevereiro e 31 de março de 2015 e, no quadro do procedimento de reinscrição orçamental, após 1 de maio de 2015;
P. Considerando que, em 31 de dezembro de 2013, o remanescente a liquidar (RAL) ascendia aos 220 mil milhões de euros, 136 mil milhões dos quais (60 %) correspondem à política de coesão;
Q. Considerando que, para além do atraso na implementação para o período de 2014-2020, a política de coesão defronta-se igualmente com um número crescente e insustentável de pedidos de pagamentos em atraso para o período de programação de 2007-2013 (5 mil milhões de euros em 2011, 11 mil milhões de euros em 2012, 13 mil milhões de euros em 2013 e 23 mil milhões de euros em 2014), o que mina a sua credibilidade;
R. Considerando que o orçamento de 2014 apresenta um excedente inesperado de receitas no valor de 5 mil milhões de euros, que compensam totalmente as necessidades adicionais de pagamento inscritas requeridas no projeto de orçamento retificativo n.º 3/2014;
1. Manifesta a sua grave preocupação com os atrasos significativos na execução da política de coesão para o período de 2014-2020, reconhecendo embora a importância e a necessidade da adoção de acordos de parceria e programas operacionais de alta qualidade, a fim de aumentar a eficiência, a eficácia e o impacto da política no seu todo; manifesta-se, além disso, muito preocupado com o facto de os atrasos na execução da política de coesão para o período de 2014-2020 poderem entravar o arranque e o êxito do plano de investimento a nível do conjunto da UE;
2. Insta a Comissão e os Estados -Membros a intensificarem os seus esforços para, caso seja necessário, aumentarem rapidamente a qualidade dos programas operacionais, para garantir que o maior número possível de programas esteja «pronto para adoção» até 31 de dezembro de 2014, a fim de beneficiar do processo de transição, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento Financeiro e o artigo 4.º das suas normas de execução;
3. Solicita à Comissão que – continuando embora a prestar especial atenção à qualidade - analise todas as possibilidades a fim de assegurar que os programas operacionais reapresentados após o prazo de 24 de novembro de 2014 também sejam tomados em consideração com vista à conclusão da consulta interserviços até ao final do ano, sendo considerados prontos para adoção se preencherem os requisitos de qualidade;
4. Solicita aos Estados-Membros que assegurem que o processo de desenvolvimento e melhoria dos programas operacionais seja de elevada qualidade;
5. Está ciente de que a reinscrição no orçamento de 2015 de montantes não autorizados em 2014, de acordo com o disposto no artigo 19.º do QFP, implica uma revisão do QFP até 1 de maio de 2015, que, mesmo que de natureza técnica, tem de respeitar o processo orçamental plurianual: uma proposta da Comissão de revisão do QFP, a aprovação do Parlamento Europeu e a adoção por unanimidade pelo Conselho; salienta, além disso, que, para que os programas operacionais sejam adotados, deve ser igualmente aprovado um projeto de orçamento retificativo que cubra as respetivas dotações para autorizações para 2015, o que implica, na melhor das hipóteses, um atraso no arranque efetivo da execução desses programas até meados de 2015;
6. Tendo em conta o acima exposto, convida a Comissão a apresentar ao Parlamento as medidas que tenciona empreender a fim de facilitar o mais rapidamente possível a execução dos programas operacionais, bem como o calendário previsto;
7. Manifesta-se profundamente preocupado com a situação dos pagamentos em atraso no âmbito da política de coesão para os programas operacionais do período 2007-2013, bem como com o atual bloqueio na adoção do projeto de orçamento retificativo n.º 3/2014 sobre os pagamentos em atraso e do orçamento para 2015, o que torna ainda mais crítica a situação das faturas por pagar; salienta a importância e a urgência de se chegar a um acordo neste sentido, com base nas propostas da Comissão existentes, até ao final de 2014;
8. Insta o Conselho, em conformidade com os princípios da boa orçamentação e gestão financeira, a aceitar direcionar um fluxo inesperado de receitas para os pagamentos de liquidação pendente;
9. Exorta a Comissão a explicar o impacto deste atraso nos pagamentos sobre o arranque da implementação dos novos programas operacionais e a apresentar soluções para limitar os prejuízos tanto quanto possível;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, bem como às demais instituições pertinentes.