Documento de sessão
10.12.2014 B8‑0309/2014
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre o reconhecimento do Estado da Palestina
( 2014/2964(RSP) )
Tamás Meszerics, Margrete Auken, Bodil Ceballos, Bart Staes, Alyn Smith, Igor Šoltes, Ernest Urtasun, Molly Scott Cato, Davor Škrlec, Karima Delli, Jill Evans, Jordi Sebastià, Josep-Maria Terricabras, Ernest Maragall, Keith Taylor, Pascal Durand, Bronis Ropė, Judith Sargentini, Eva Joly, Yannick Jadot, Klaus Buchner, Philippe Lamberts, Heidi Hautala
em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre o reconhecimento do Estado da Palestina
( 2014/2964(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o conflito israelo-palestiniano, nomeadamente a de 29 de setembro de 2011 sobre a situação na Palestina[1] e a de 22 de novembro de 2012 sobre a situação na Faixa de Gaza[2],
– Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE, de 17 de novembro de 2014, sobre o Médio Oriente,
– Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, em particular as relativas à situação em Israel e na Palestina, nomeadamente as de 15, 17 e 18 de novembro de 2014,
– Tendo em conta o «documento oficioso baseado nos contributos dos Estados-Membros sobre o eventual acompanhamento da situação em Jerusalém Oriental», elaborado pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, que foi parar, indevidamente, às mãos dos meios de comunicação em novembro de 2014,
– Tendo em conta a decisão do Governo sueco de reconhecer o Estado da Palestina, em 30 de outubro de 2014, e o anterior reconhecimento da Palestina por Chipre, pela República Checa, pela Hungria, por Malta, pela Polónia, pela Roménia e pela Eslováquia,
– Tendo em conta as resoluções não vinculativas, recentemente aprovadas pela Câmara dos Comuns do Reino Unido, pelo Senado irlandês, pelo Parlamento espanhol e pela Assembleia Nacional Francesa sobre o reconhecimento do Estado da Palestina,
– Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre o conflito israelo‑palestiniano, nomeadamente as Resoluções 242, 446 e 1515,
– Tendo em conta a Resolução 67/19, de 29 de novembro de 2012, da Assembleia-Geral da ONU,
– Tendo em conta as convenções das Nações Unidas em matéria de Direitos Humanos, das quais Israel e a Palestina são Estados Partes,
– Tendo em conta a Iniciativa de Paz Árabe adotada em março de 2002 pelo Conselho da Liga dos Estados Árabes,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2,do seu Regimento,
A. Considerando que 135 dos 193 Estados membros das Nações Unidas alargaram o reconhecimento diplomático ao Estado da Palestina;
B. Considerando que a UE reiterou o direito à autodeterminação palestiniana, designadamente através da criação de um Estado, «não sujeito a qualquer direito de veto», tal como referido nas conclusões do Conselho de março de 1999;
C. Considerando que a Palestina foi reconhecida como Estado observador, não membro, das Nações Unidas, em 29 de novembro de 2012;
D. Considerando que as negociações no sentido de alcançar um acordo global que ponha termo ao conflito israelo-palestiniano foram suspensas sine die, em abril de 2014, e que são limitadas as perspetivas para o seu reatamento no quadro dos parâmetros do processo de paz de Oslo liderado pelos EUA;
E. Considerando que o Governo israelita acelerou a anexação de terrenos e a expansão dos colonatos nos territórios ocupados palestinianos, procedendo à maior apropriação de terras em 30 anos, anunciada no final de agosto de 2014;
F. Considerando que a ocupação continuada, bem como a humilhação e as violações daí decorrentes são fontes de profundo ressentimento e de sofrimento entre a população palestiniana subjugada;
G. Considerando que os recentes acontecimentos em Jerusalém Oriental em relação à mesquita Al-Aqsa representam um grave risco de violência sectária e de desestabilização regional e sublinhando a importância crucial de preservar o status quo no que se refere à custódia dos locais sagrados;
H. Considerando que mais de 100 generais israelitas reformados e na reserva, bem como altos funcionários dos serviços de segurança, assinaram um apelo dirigido ao Primeiro‑Ministro israelita, Benjamin Netanyahu, instando a uma solução diplomática regional para o conflito israelo-palestiniano assente na coexistência dos dois Estados;
I. Considerando que mais de 1000 proeminentes figuras públicas israelitas, incluindo antigos ministros, deputados e artistas, exortaram recentemente os deputados europeus a reconhecerem oficialmente o Estado da Palestina;
J. Considerando que o ataque perpetrado pelas forças armadas israelitas na Faixa de Gaza, em 8 de julho de 2014, provocou um número de vítimas e uma devastação sem precedentes no enclave; que o cessar-fogo alcançado em 26 de agosto de 2014 não foi implementado, nomeadamente no que diz respeito ao levantamento do embargo;
K. Considerando que, em abril de 2014, foi criado um governo de unidade palestiniano apoiado pelo Hamas e pela Fatah, bem como pelos EUA e a UE, governo esse que aceitou os princípios do Quarteto de não-violência, de observância dos acordos anteriores e de reconhecimento de Israel;
L. Considerando que o Presidente da Autoridade Palestiniana, Mahmoud Abbas, manifestou o seu propósito de estabelecer um calendário, através da ONU, para pôr termo à ocupação israelita do território palestiniano no espaço de três anos; que a Liga Árabe manifestou o seu apoio a este plano de ação e apelou à realização de uma conferência internacional com o objetivo de encontrar um acordo final baseado na Iniciativa Árabe de Paz;
M. Considerando que uma avaliação da cooperação da UE com os territórios palestinianos ocupados e do apoio da UE ao povo palestiniano conduzida em nome da Comissão Europeia, em maio de 2014, concluiu que o atual paradigma de cooperação atingiu os seus limites devido à ausência de uma via política paralela da UE que aborde os problemas ligados aos obstáculos colocados pela política israelita de ocupação e de colonatos e pela separação política da Cisjordânia e Gaza;
N. Considerando que o sucesso de experiências anteriores de resolução de conflitos por Estados‑Membros da União Europeia, nomeadamente o processo de paz na Irlanda do Norte, permitem que a União Europeia desempenhe um papel de relevo na resolução do conflito israelo-palestiniano recorrendo a soluções políticas e institucionais desenvolvidas no âmbito de outros conflitos;
1. Insta todos os Estados-Membros a reconhecerem incondicionalmente o Estado da Palestina em conformidade com as fronteiras de 1967;
2. Está firmemente persuadido de que o reconhecimento do Estado da Palestina à escala europeia fará avançar as perspetivas de paz e incentivará os esforços, mormente da sociedade civil israelita, para garantir uma solução negociada para o conflito israelo‑palestiniano baseada na coexistência dos dois Estados;
3. Saúda o recente reconhecimento do Estado da Palestina pelo Governo da Suécia; congratula-se com a subsequente aprovação, por esmagadora maioria, de propostas apresentadas pelos órgãos legislativos francês, espanhol, irlandês e britânico instando os respetivos governos a fazerem o mesmo;
4. Manifesta a sua profunda preocupação com a recente escalada de violência em Jerusalém e condena inequivocamente todos os atos de violência contra civis cometidos por qualquer uma das partes; reconhece o direito de Israel e da Palestina de viverem em segurança no interior das suas fronteiras reconhecidas; apela ao desanuviamento da situação, que corre o risco que afetar toda a região; insiste na necessidade de assegurar a responsabilização por todos os crimes cometidos contra civis;
5. Salienta que a ocupação israelita dos territórios palestinianos compromete, ao invés de preservar, a segurança de Israel, e que a ausência de progressos no sentido de uma solução negociada assente em dois Estados apenas conduz a mais violência e derramamento de sangue;
6. Condena veementemente a contínua expansão dos colonatos israelitas, que é contrária ao Direito internacional, alimenta o ressentimento palestiniano e põe em causa as perspetivas de viabilidade da solução assente na coexistência dos dois Estados; exorta as autoridades israelitas a suspenderem e a inverterem de imediato a sua política de colonatos, nomeadamente os planos para a deslocação coerciva de populações beduínas;
7. Condena os ataques – a que há que pôr cobro – contra os cidadãos israelitas pelo Hamas e por outros grupos militantes;
8. Salienta que o respeito do Direito internacional no domínio dos direitos humanos e do Direito humanitário por todas as partes e em todas as circunstâncias continua a ser uma condição essencial para alcançar uma paz justa e duradoura; destaca a responsabilidade especial de Israel, ao abrigo do Direito internacional e na qualidade de potência ocupante, de respeitar o Direito internacional humanitário e dos direitos humanos;
9. Insta a UE a cumprir as suas responsabilidades de ator influente e a adotar uma iniciativa corajosa e abrangente de paz para a região, nomeadamente com base na Iniciativa de Paz Árabe; solicita à UE que desenvolva uma abordagem completamente nova relativamente à sua atual política de envolvimento com intervenientes incontornáveis na região, de modo a dotar‑se dos meios necessários para a execução de uma agenda de paz ambiciosa;
10. Exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a tomarem medidas para proteger a viabilidade da solução baseada na coexistência dos dois Estados e criar uma dinâmica positiva para verdadeiras negociações de paz; insta, neste contexto, a UE a reagir à expansão contínua dos colonatos israelitas, mediante:
a. a intensificação da diplomacia pública da UE:
b. a reavaliação da cooperação para o desenvolvimento com Israel, em consonância com a política "menos por menos";
c. a exclusão rigorosa da aplicação de acordos UE-Israel aos Territórios Palestinianos Ocupados;
d. o reforço do aconselhamento aos cidadãos e às empresas da UE sobre os colonatos e respetivas as atividades, bem como de medidas contra empresas da UE cúmplices de violações nos colonatos;
e. a adoção de medidas concretas contra os colonos, incluindo a adoção de uma política de não contacto e de proibição de vistos
f. a exclusão dos produtos dos colonatos do mercado interno da UE;
g. a revisão das relações UE-Israel, à luz do artigo 2.º do Acordo de Associação;
11. Exorta a UE a prosseguir o apoio à criação de um Estado Palestiniano através de programas de consolidação do Estado, bem como ao pedido de adesão da Palestina às organizações internacionais, inclusive no âmbito do Tribunal Penal Internacional, e a intensificar o seu apoio à sociedade civil;
12. Decide lançar uma iniciativa denominada «Deputados para a Paz», que visa reunir os deputados europeus, israelitas e palestinianos, tendo em vista promover uma agenda para a paz e complementar os esforços diplomáticos da UE;
13. Exorta todas as partes a implementar eficazmente os termos alcançados no âmbito do acordo de cessar-fogo de agosto de 2014; insta, em particular, as autoridades israelitas a pôr termo imediata, incondicional e completamente ao bloqueio ilegal à Faixa de Gaza;
14. Acolhe com agrado os passos encorajadores, dados antes da ofensiva militar israelita de agosto de 2014, no sentido de uma reconciliação interpalestiniana e da formação de um governo de tecnocratas; apela a todas as forças palestinianas para que retomem os esforços de reconciliação; denuncia as tentativas de sabotagem deste processo potencialmente histórico e insta as autoridades israelitas a libertar todas as pessoas detidas desde 12 de junho ou então a acusá-las de um crime previsto na lei;
15. Decide elaborar um relatório sobre o comércio de armas e outros equipamentos de segurança entre os Estados-Membros da UE, por um lado, e Israel e a Palestina, por outro, e sobre a compatibilidade deste comércio com a posição comum da UE; solicita a imposição de um embargo global ao comércio de armas, aplicável a todas as partes na região, de modo a evitar mais violações do Direito internacional humanitário e dos direitos humanos;
16. Decide enviar uma delegação ad hoc a Gaza/Palestina e a Israel, para avaliar a situação no terreno e a possibilidade de uma solução sustentável do conflito;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Enviado do Quarteto para o Médio Oriente, ao Governo israelita, ao Knesset, ao Presidente da Autoridade Palestiniana, ao Conselho Legislativo Palestiniano e aos órgãos da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.