Documento de sessão
24.11.2014 B8‑0313/2014
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto e o papel do «teste PME»
( 2014/2967(RSP) )
Pavel Telička, Jean-Marie Cavada, Antanas Guoga, António Marinho e Pinto, Dita Charanzová
em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto e o papel do «teste PME»
( 2014/2967(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a recente consulta pública sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto (AI) e o respetivo projeto de revisão,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que as avaliações de impacto, enquanto instrumento numa fase precoce da elaboração do quadro legislativo, desempenham um papel crucial na agenda para a regulamentação inteligente da Comissão, com o objetivo de facultar dados transparentes, vastos e equilibrados sobre a natureza do problema a resolver, o valor acrescentado da ação da UE, os encargos administrativos esperados, bem como os custos e benefícios de linhas de ação alternativas para todos os intervenientes;
B. Considerando que as orientações existentes relativas à AI preveem a atribuição de um papel central ao Secretariado-Geral da Comissão e ao Comité de Avaliação de Impacto (CAI) no que se refere à decisão quanto à eventual necessidade de uma avaliação de impacto para uma iniciativa específica;
C. Considerando que o CAI desempenha um papel importante enquanto ponto central de controlo da qualidade das AI;
D. Considerando que, de acordo com o grupo de peritos da Comissão, o custo da observância de um regulamento para uma PME pode ser dez vezes superior ao das grandes empresas; que, por conseguinte, uma AI adequada e independente se reveste de particular importância para as PME, que, muitas vezes, se deparam com mais dificuldades do que as empresas de maior dimensão para se adaptarem a novos requisitos jurídicos e administrativos e, devido à sua dimensão, têm menos capacidade de antecipar as alterações regulamentares numa fase precoce;
E. Considerando que o princípio «pensar primeiro em pequena escala» é a base do «Small Business Act» para a Europa, de 2008; que este princípio faz parte das orientações relativas à AI desde 2009 e de outros textos da Comissão desde 2005; que o princípio «pensar primeiro em pequena escala» visa ter em conta os interesses das PME em fases muito precoces da elaboração das políticas, de modo a tornar a legislação mais favorável às PME; que se encontra disponível um conjunto de instrumentos para assegurar a aplicação efetiva deste princípio, nomeadamente a aplicação de um «teste PME» às futuras propostas legislativas;
F. Considerando que este teste, bem como eventuais medidas de mitigação, fazem parte das orientações relativas à AI desde 2009 e de outros textos da Comissão desde 2005; que o projeto de revisão das orientações não engloba quaisquer disposições relativas ao «teste PME»;
G. Considerando que uma avaliação adequada de alterações substantivas do Parlamento à proposta inicial da Comissão revela um considerável valor acrescentado para apoiar a posição do Parlamento nas negociações no âmbito do trílogo;
Âmbito de aplicação
1. Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de rever com regularidade as AI, tendo em vista melhorar os respetivos procedimentos;
2. Manifesta, porém, o seu cuidado quanto ao facto de o projeto de revisão das orientações ser muito menos específico do que as orientações já existentes, quer no que toca ao âmbito de aplicação das AI, quer à margem de manobra que deixa à direção‑geral competente relativamente à decisão da eventual necessidade de uma AI; entende que devem ser mantidas as práticas existentes que contam com a participação do CAI e do Secretariado-Geral no processo decisório;
3. Considera que a Comissão deve manter a sua atual abordagem no sentido de apresentar uma AI para todas as iniciativas que cumpram pelo menos um dos seguintes critérios:
– propostas legislativas incluídas no Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão;
– propostas legislativas não incluídas no referido programa que apresentem impactos económicos, sociais, ambientais e administrativos claramente identificáveis;
– iniciativas não legislativas que definam políticas futuras (como livros brancos, planos de ação, programas de despesas e orientações de negociação para acordos internacionais);
– atos delegados ou de execução que possam ter impactos identificáveis em termos económicos, sociais, ambientais e administrativos;
4. Regista que o âmbito de aplicação de uma AI pode, em alguns casos, não corresponder às propostas adotadas sempre que estas forem alteradas após terem sido submetidas à aprovação pelo Colégio de Comissários; solicita que o projeto de revisão das orientações estipule a necessidade de atualização da AI, a fim de assegurar a continuidade entre os elementos nela contantes e qualquer proposta que venha a ser finalmente adotada pela Comissão;
5. Realça que as AI não podem ser indevidamente utilizadas como forma de oposição a uma determinada parte da legislação com a qual uma instituição não concorde ou de pôr em causa a capacidade do legislador para propor alterações;
6. Faz notar que a avaliação de impacto tem de ser rigorosa, abrangente e baseada em informações exatas, objetivas e completas, com uma análise equilibrada e centrada no escopo da proposta, de molde a permitir que as decisões políticas sejam tomadas com conhecimento de causa;
7. Salienta que o processo de avaliação de impacto deve ser transparente e publicado no sítio web da Comissão;
Comité de Avaliação de Impacto
8. Manifesta sérias preocupações pelo facto de o papel do CAI no processo de avaliação de impacto não ser definido com maior clareza no projeto de revisão das orientações; insiste veementemente para que a Comissão, quando responder ao Parlamento, reconsidere esta omissão e estabeleça os processos relativos ao CAI de forma mais clara num novo projeto de revisão das orientações e para que qualquer iniciativa que exija uma AI seja sujeita a um parecer positivo do CAI; considera que o Colégio dos Comissários não deve analisar qualquer iniciativa legislativa ou não-legislativa que não tenha uma AI positiva caucionada pelo Comité de Avaliação de Impacto;
9. É de opinião que o CAI deve continuar a trabalhar enquanto órgão de controlo de qualidade independente no quadro da Comissão e solicita que seja reforçada a independência do CAI relativamente às direções-gerais e ao Secretariado da Comissão; entende que o CAI só deverá ser composto por pessoas altamente qualificadas; propõe que o CAI responda diretamente perante o Vice-Presidente da Comissão responsável pelo Programa Legislar Melhor;
«Teste PME»
10. Recorda que a Comissão, no «Small Business Act» (lei das pequenas empresas), assumiu um compromisso no sentido de implementar na definição das suas políticas o princípio «pensar primeiro em pequena escala», o que inclui o «teste PME», para avaliar o impacto da futura legislação e das iniciativas administrativas relativas às PME; salienta que é fundamental garantir que o teste seja efetuado corretamente e considera que existe uma margem importante de progressos ainda por realizar;
11. Realça a importância de consultar as partes interessadas representativas das PME sobre o primeiro projeto de avaliações de impacto, antes da respetiva conclusão, e na fase mais precoce possível, para proceder a um rigoroso «teste PME»; considera que a Comissão Europeia deve melhorar o modelo de consulta, a fim de melhor chegar às PME;
12. Relembra que, na sua análise de 2011 do «Small Business Act», a Comissão considerou lamentável que apenas oito Estados‑Membros tivessem integrado o «teste PME» nos seus processos decisórios nacionais; saúda o claro compromisso assumido pela Comissão no âmbito dessa análise, tendo em vista reforçar ainda mais o «teste PME»; lamenta, todavia, que, contrariamente às declarações Comissão, o «teste PME» não tenha sequer sido mencionado no projeto de revisão das orientações AI;
13. Advoga que o «teste PME», em conformidade com o Anexo 8 das orientações, deve ser mantido, para evitar que as PME sejam afetadas ou prejudicadas de forma desproporcionada pelas iniciativas da Comissão face a empresas de maior dimensão;
14. Salienta que, nesses casos, a AI deve incluir opções que prevejam mecanismos alternativos e/ou de flexibilidade para ajudar as PME a levar a cabo a iniciativa (como previsto no anexo 8.4); acolhe com agrado, neste contexto, a exclusão, a priori, das microempresas do âmbito de aplicação da proposta legislativa enquanto opção política no projeto de revisão das orientações;
Instituir um órgão consultivo para o Programa «Legislar Melhor»
15. Congratula-se com o trabalho e o relatório final apresentado pelo Grupo de Alto Nível sobre os Encargos Administrativos, mandatado pela Comissão; recorda o propósito da Comissão, definido na sua mais recente comunicação sobre o Programa REFIT (junho de 2014), de criar um novo grupo de alto nível tendo em vista «Legislar Melhor», composto por representantes das partes interessadas e peritos nacionais;
16. Exorta a Comissão a, tão cedo quanto possível, criar esse órgão consultivo de alto nível «Legislar Melhor», o qual deverá contar com a participação, tanto de partes interessadas com conhecimentos especializados, como de peritos nacionais e ainda com um representante do Parlamento na qualidade de observador; propõe que este órgão tenha um mandato consultivo sólido e independente, que deve incluir a avaliação dos encargos administrativas das propostas, dos custos da conformidade, da observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e da escolha da base jurídica, bem como a sugestão de melhores iniciativas regulamentares e a monitorização da aplicação da legislação da UE a nível nacional; apela ao Parlamento e ao Conselho para que participem no processo de designação de peritos;
17. Insta a Comissão a apresentar um novo projeto de revisão das orientações relativas à AI, tendo em conta os pontos destacados por esta resolução e a recém-introduzida estrutura da Comissão, em particular o papel do novo Vice-Presidente responsável pelo programa Legislar Melhor;
Avaliações de impacto no Parlamento
18. Apela a uma análise sistemática e tão precoce quanto possível das AI da Comissão por parte do Parlamento e, em especial, a nível das comissões;
19. Recorda a sua resolução, de 8 de junho de 2011, sobre a garantia de independência das avaliações de impacto[1], na qual solicitava que fosse feita uma utilização mais consistente das avaliações parlamentares de impacto e destaca que uma unidade de AI é um instrumento que já se encontra disponível para a realização de avaliações de impacto; considera que o recurso a AI parlamentares pode ser particularmente útil antes da adoção de quaisquer modificações/alterações substanciais à proposta inicial da Comissão;
Análises de impacto no Conselho
20. Recorda o compromisso assumido pelo Conselho de proceder sistematicamente à avaliação de impacto das suas próprias alterações de fundo;
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21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.