<Motion lg="PT" type="RE" xmlns="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0# iPlRe_v2-0.xsd"><Cover><Date>24.11.2014</Date><Ref>B8-0313/2014</Ref><Blk-Title-Cover><Title-Type>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</Title-Type><Title-NextTo><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">apresentada na sequência de uma declaração da Comissão</p>
</Title-NextTo><Title-Recueil><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento</p>
</Title-Recueil><Title><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto e o papel do «teste PME»</p></Title><Doc-Ref><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(2014/2967(RSP))</p></Doc-Ref><Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><Author id="124706">Pavel Telička</Author>, <Author id="28206">Jean-Marie Cavada</Author>, <Author id="124763">Antanas Guoga</Author>, <Author id="124742">António Marinho e Pinto</Author>, <Author id="124708">Dita Charanzová</Author></span></p>
</Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome do Grupo ALDE </p>
</Blk-Title-Cover><Num-PE>PE539.036v01-00</Num-PE></Cover><Section><Ref>B8&#8209;0313/2014</Ref><Title-Section><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Resolução do Parlamento Europeu sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto e o papel do «teste PME»</span></p>
<p margin-bottom="24pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">(<ANCHOR href="#reds:DirContProc/RSP-2014-2967" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/RSP-2014-2967">2014/2967(RSP)</ANCHOR>)</span></p>
</Title-Section><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">O Parlamento Europeu</span>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–       Tendo em conta a recente consulta pública sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto (AI) e o respetivo projeto de revisão,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">A.     Considerando que as avaliações de impacto, enquanto instrumento numa fase precoce da elaboração do quadro legislativo, desempenham um papel crucial na agenda para a regulamentação inteligente da Comissão, com o objetivo de facultar dados transparentes, vastos e equilibrados sobre a natureza do problema a resolver, o valor acrescentado da ação da UE, os encargos administrativos esperados, bem como os custos e benefícios de linhas de ação alternativas para todos os intervenientes;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">B.     Considerando que as orientações existentes relativas à AI preveem a atribuição de um papel central ao Secretariado-Geral da Comissão e ao Comité de Avaliação de Impacto (CAI) no que se refere à decisão quanto à eventual necessidade de uma avaliação de impacto para uma iniciativa específica;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">C.     Considerando que o CAI desempenha um papel importante enquanto ponto central de controlo da qualidade das AI;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">D.     Considerando que, de acordo com o grupo de peritos da Comissão, o custo da observância de um regulamento para uma PME pode ser dez vezes superior ao das grandes empresas; que, por conseguinte, uma AI adequada e independente se reveste de particular importância para as PME, que, muitas vezes, se deparam com mais dificuldades do que as empresas de maior dimensão para se adaptarem a novos requisitos jurídicos e administrativos e, devido à sua dimensão, têm menos capacidade de antecipar as alterações regulamentares numa fase precoce;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">E.     Considerando que o princípio «pensar primeiro em pequena escala» é a base do «Small Business Act» para a Europa, de 2008; que este princípio faz parte das orientações relativas à AI desde 2009 e de outros textos da Comissão desde 2005; que o princípio «pensar primeiro em pequena escala» visa ter em conta os interesses das PME em fases muito precoces da elaboração das políticas, de modo a tornar a legislação mais favorável às PME; que se encontra disponível um conjunto de instrumentos para assegurar a aplicação efetiva deste princípio, nomeadamente a aplicação de um «teste PME» às futuras propostas legislativas;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">F.     Considerando que este teste, bem como eventuais medidas de mitigação, fazem parte das orientações relativas à AI desde 2009 e de outros textos da Comissão desde 2005; que o projeto de revisão das orientações não engloba quaisquer disposições relativas ao «teste PME»;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">G.     Considerando que uma avaliação adequada de alterações substantivas do Parlamento à proposta inicial da Comissão revela um considerável valor acrescentado para apoiar a posição do Parlamento nas negociações no âmbito do trílogo;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Âmbito de aplicação</span></p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">1.      Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de rever com regularidade as AI, tendo em vista melhorar os respetivos procedimentos; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">2.      Manifesta, porém, o seu cuidado quanto ao facto de o projeto de revisão das orientações ser muito menos específico do que as orientações já existentes, quer no que toca ao âmbito de aplicação das AI, quer à margem de manobra que deixa à direção&#8209;geral competente relativamente à decisão da eventual necessidade de uma AI; entende que devem ser mantidas as práticas existentes que contam com a participação do CAI e do Secretariado-Geral no processo decisório;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">3.      Considera que a Comissão deve manter a sua atual abordagem no sentido de apresentar uma AI para todas as iniciativas que cumpram pelo menos um dos seguintes critérios:</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="72pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-43.65pt">–            propostas legislativas incluídas no Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="72pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-43.65pt">–            propostas legislativas não incluídas no referido programa que apresentem impactos económicos, sociais, ambientais e administrativos claramente identificáveis;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="72pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-43.65pt">–            iniciativas não legislativas que definam políticas futuras (como livros brancos, planos de ação, programas de despesas e orientações de negociação para acordos internacionais);</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="72pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-43.65pt">–            atos delegados ou de execução que possam ter impactos identificáveis em termos económicos, sociais, ambientais e administrativos;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">4.      Regista que o âmbito de aplicação de uma AI pode, em alguns casos, não corresponder às propostas adotadas sempre que estas forem alteradas após terem sido submetidas à aprovação pelo Colégio de Comissários; solicita que o projeto de revisão das orientações estipule a necessidade de atualização da AI, a fim de assegurar a continuidade entre os elementos nela contantes e qualquer proposta que venha a ser finalmente adotada pela Comissão;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">5.      Realça que as AI não podem ser indevidamente utilizadas como forma de oposição a uma determinada parte da legislação com a qual uma instituição não concorde ou de pôr em causa a capacidade do legislador para propor alterações;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">6.      Faz notar que a avaliação de impacto tem de ser rigorosa, abrangente e baseada em informações exatas, objetivas e completas, com uma análise equilibrada e centrada no escopo da proposta, de molde a permitir que as decisões políticas sejam tomadas com conhecimento de causa;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">7.      Salienta que o processo de avaliação de impacto deve ser transparente e publicado no sítio web da Comissão;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Comité de Avaliação de Impacto</span></p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">8.      Manifesta sérias preocupações pelo facto de o papel do CAI no processo de avaliação de impacto não ser definido com maior clareza no projeto de revisão das orientações;  insiste veementemente para que a Comissão, quando responder ao Parlamento, reconsidere esta omissão e estabeleça os processos relativos ao CAI de forma mais clara num novo projeto de revisão das orientações e para que qualquer iniciativa que exija uma AI seja sujeita a um parecer positivo do CAI; considera que o Colégio dos Comissários não deve analisar qualquer iniciativa legislativa ou não-legislativa que não tenha uma AI positiva caucionada pelo Comité de Avaliação de Impacto;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">9.      É de opinião que o CAI deve continuar a trabalhar enquanto órgão de controlo de qualidade independente no quadro da Comissão e solicita que seja reforçada a independência do CAI relativamente às direções-gerais e ao Secretariado da Comissão; entende que o CAI só deverá ser composto por pessoas altamente qualificadas; propõe que o CAI responda diretamente perante o Vice-Presidente da Comissão responsável pelo Programa Legislar Melhor;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">«Teste PME»</span></p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">10.    Recorda que a Comissão, no «Small Business Act» (lei das pequenas empresas), assumiu um compromisso no sentido de implementar na definição das suas políticas o princípio «pensar primeiro em pequena escala», o que inclui o «teste PME», para avaliar o impacto da futura legislação e das iniciativas administrativas relativas às PME;  salienta que é fundamental garantir que o teste seja efetuado corretamente e considera que existe uma margem importante de progressos ainda por realizar;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">11.    Realça a importância de consultar as partes interessadas representativas das PME sobre o primeiro projeto de avaliações de impacto, antes da respetiva conclusão, e na fase mais precoce possível, para proceder a um rigoroso «teste PME»;  considera que a Comissão Europeia deve melhorar o modelo de consulta, a fim de melhor chegar às PME;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">12.    Relembra que, na sua análise de 2011 do «Small Business Act», a Comissão considerou lamentável que apenas oito Estados&#8209;Membros tivessem integrado o «teste PME» nos seus processos decisórios nacionais; saúda o claro compromisso assumido pela Comissão no âmbito dessa análise, tendo em vista reforçar ainda mais o «teste PME»; lamenta, todavia, que, contrariamente às declarações Comissão, o «teste PME» não tenha sequer sido mencionado no projeto de revisão das orientações AI;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">13.    Advoga que o «teste PME», em conformidade com o Anexo 8 das orientações, deve ser mantido, para evitar que as PME sejam afetadas ou prejudicadas de forma desproporcionada pelas iniciativas da Comissão face a empresas de maior dimensão;  </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">14.    Salienta que, nesses casos, a AI deve incluir opções que prevejam mecanismos alternativos e/ou de flexibilidade para ajudar as PME a levar a cabo a iniciativa (como previsto no anexo 8.4); acolhe com agrado, neste contexto, a exclusão, <span font-style="italic">a priori</span>, das microempresas do âmbito de aplicação da proposta legislativa enquanto opção política no projeto de revisão das orientações;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Instituir um órgão consultivo para o Programa «Legislar Melhor» </span></p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">15.    Congratula-se com o trabalho e o relatório final apresentado pelo Grupo de Alto Nível sobre os Encargos Administrativos, mandatado pela Comissão; recorda o propósito da Comissão, definido na sua mais recente comunicação sobre o Programa REFIT (junho de 2014), de criar um novo grupo de alto nível tendo em vista «Legislar Melhor», composto por representantes das partes interessadas e peritos nacionais;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">16.    Exorta a Comissão a, tão cedo quanto possível, criar esse órgão consultivo de alto nível «Legislar Melhor», o qual deverá contar com a participação, tanto de partes interessadas com conhecimentos especializados, como de peritos nacionais e ainda com um representante do Parlamento na qualidade de observador; propõe que este órgão tenha um mandato consultivo sólido e independente, que deve incluir a avaliação dos encargos administrativas das propostas, dos custos da conformidade, da observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e da escolha da base jurídica, bem como a sugestão de melhores iniciativas regulamentares e a monitorização da aplicação da legislação da UE a nível nacional; apela ao Parlamento e ao Conselho para que participem no processo de designação de peritos;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">17.    Insta a Comissão a apresentar um novo projeto de revisão das orientações relativas à AI, tendo em conta os pontos destacados por esta resolução e a recém-introduzida estrutura da Comissão, em particular o papel do novo Vice-Presidente responsável pelo programa Legislar Melhor;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Avaliações de impacto no Parlamento</span></p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">18.    Apela a uma análise sistemática e tão precoce quanto possível das AI da Comissão por parte do Parlamento e, em especial, a nível das comissões;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">19.    Recorda a sua resolução, de 8 de junho de 2011, sobre a garantia de independência das avaliações de impacto<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO C 380 E, de 11.12.2012, p. 31.</p>
</footnote>, na qual solicitava que fosse feita uma utilização mais consistente das avaliações parlamentares de impacto e destaca que uma unidade de AI é um instrumento que já se encontra disponível para a realização de avaliações de impacto; considera que o recurso a AI parlamentares pode ser particularmente útil antes da adoção de quaisquer modificações/alterações substanciais à proposta inicial da Comissão; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Análises de impacto no Conselho </span></p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">20.    Recorda o compromisso assumido pelo Conselho de proceder sistematicamente à avaliação de impacto das suas próprias alterações de fundo;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt"> </p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">°</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">°         °</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt"> </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt"> </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">21.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.</p>
</Section></Motion>