Documento de sessão

 

10.12.2014                                                                                                              B8‑0349/2014

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre o reconhecimento do Estado da Palestina

( 2014/2964(RSP) )

Fernando Maura Barandiarán, Pavel Telička, Javier Nart, Beatriz Becerra Basterrechea, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Ivan Jakovčić, Ivo Vajgl, Alexander Graf Lambsdorff, Louis Michel, Jozo Radoš

em nome do Grupo ALDE

 

B8‑0349/2014

Resolução do Parlamento Europeu sobre o reconhecimento do Estado da Palestina

( 2014/2964(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–       Tendo em conta os Acordos de Oslo («Declaração de Princípios sobre as disposições relativas a um Governo Autónomo Provisório Palestiniano»), de 13 de setembro de 1993,

–       Tendo em conta o Pacto Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–       Tendo em conta a Resolução 67/19 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 2012,

–       Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 18 de novembro de 2014,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 17 de novembro de 2014, sobre o processo de paz no Médio Oriente,

–       Tendo em conta as observações da Alta Representante/Vice-Presidente durante o Conselho dos Negócios Estrangeiros de 17 de novembro de 2014,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que, desde 20 de novembro de 2014, 135 dos 193 Estados membros das Nações Unidas, bem como 8 dos 28 Estados-Membros da União Europeia, reconheceram o Estado da Palestina e que 5 Estados-Membros da UE aprovaram recentemente o seu reconhecimento futuro;

B.     Considerando que a UE confirmou repetidamente o seu apoio a uma solução baseada na coexistência de dois Estados, com um Estado de Israel dispondo de fronteiras seguras e reconhecidas e um Estado da Palestina independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança, e que declarou que não serão reconhecidas quaisquer alterações às fronteiras anteriores a 1967, além das acordadas entre as partes, incluindo no respeitante a Jerusalém enquanto capital de dois Estados;

C.     Considerando que o reconhecimento de um Estado Palestiniano tem de resultar de um acordo bilateral, assim como do reconhecimento mútuo, entre os Estados israelita e palestiniano, que preveja o direito de terem os seus próprios Estados e de existirem dentro de fronteiras seguras;

D.     Considerando que as conversações diretas entre as partes para a obtenção da paz se encontram num impasse; que a UE exortou as partes a prosseguir as ações conducentes à criação do ambiente de confiança necessário para garantir negociações sérias, a abster-se de ações que minem a credibilidade do processo e a impedir as incitações à violência;

E.     Considerando que a ausência de um quadro político credível está a ser explorada e conduz a um maior endurecimento das posições ideológicas e religiosas;

F.     Considerando que, desde os Acordos de Oslo de 1995, a Cisjordânia foi dividida administrativamente em três zonas; que a zona C ocupa a maior parte do território da Cisjordânia, e que o desenvolvimento social e económico da zona C é de importância crucial para a viabilidade de um futuro Estado palestiniano;

G.     Considerando que o difícil conflito atual tem prejudicado a presença palestiniana na Cisjordânia, em particular na zona C, e em Jerusalém Oriental;

H.     Considerando que, à luz do Direito internacional, os colonatos israelitas são ilegais e constituem um obstáculo importante aos esforços de paz;

I.      Considerando que Israel, na sua «Lei Fundamental: Jerusalém, Capital de Israel», de 1980, declarou que Jerusalém é a capital completa e unida de Israel, o que é contrário à Resolução 478 (1980) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; que as conclusões do Conselho, de 14 de maio de 2012, reiteraram mais uma vez a necessidade de encontrar uma via negocial para resolver a questão do estatuto de Jerusalém enquanto futura capital de dois Estados; que os atuais acontecimentos em Jerusalém Oriental fazem com que, na prática, as perspetivas de Jerusalém se tornar a futura capital de dois Estados sejam cada vez menos prováveis e viáveis; que Jerusalém Oriental está cada vez mais separada da Cisjordânia, enquanto a Bacia Sagrada de Jerusalém está cada vez mais separada do resto de Jerusalém Oriental,

J.      Considerando que se reveste de extrema importância proteger o povo palestiniano e seus direitos na Cisjordânia, em particular na zona C, e em Jerusalém Oriental, para preservar a viabilidade da solução baseada na coexistência de dois Estados; que a presente expansão dos colonatos, a violência dos colonos, as restrições à planificação e a consequente séria falta de habitação, as demolições de casas, os despejos e as deslocações, o confisco de terras, o acesso difícil aos recursos naturais e a falta de assistência e serviços sociais básicos têm um considerável impacto negativo sobre as condições de vida dos Palestinianos;

K.     Considerando a falta de um governo palestiniano único e democrático e a recusa por parte do Hamas em reconhecer o Estado de Israel e o seu direito permanente à existência, em rejeitar a violência e em aceitar a validade dos anteriores acordos entre Israel e a Palestina, não contribui para alcançar uma solução pacífica para este conflito;

L.     Considerando que o muro de separação construído por Israel, que não segue a Linha Verde, isola uma parte considerável do território palestiniano na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental; que o parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça sobre as consequências jurídicas da construção de um muro nos Territórios Palestinianos Ocupados, de 2004, declarava que a construção do muro erigido por Israel e o regime que lhe está associado são contrários ao Direito internacional;

M.    Considerando que os beduínos árabes são um povo indígena, com uma vida sedentária e tradicionalmente agrícola nas suas terras ancestrais, que procura o reconhecimento formal e permanente da sua situação e estatuto particulares; que as comunidades árabes beduínas, ameaçadas pelas políticas israelitas que põem em risco os seus meios de subsistência e incluem deslocações populacionais forçadas, constituem uma população especialmente vulnerável, tanto no território palestiniano ocupado, como no Negev;

N.     Considerando que a UE e os Estados-Membros reiteraram, em várias ocasiões, incluindo nas conclusões do Conselho de 14 de maio de 2012, o seu empenho fundamental na segurança de Israel, condenaram com a máxima firmeza a violência que visa deliberadamente a população civil, incluindo os ataques com foguetes a partir da Faixa de Gaza, e apelaram a uma prevenção eficaz do contrabando de armas para Gaza;

1.      Regista o processo em curso em alguns Estados-Membros tendo em vista o reconhecimento do Estado da Palestina e manifesta a sua vontade de orientar este apoio no sentido de acelerar o processo de paz e a solução de dois Estados, preferencialmente como parte de um acordo negociado, em coordenação com as Nações Unidas;

2.      Apela aos Estados-Membros e à Alta Representante/Vice-Presidente para que definam uma posição comum da UE sobre este assunto;

3.      Insta a comunidade internacional, e em particular a União Europeia, a desenvolver uma ação coordenada, tendo em conta as preocupações, os interesses e as aspirações legítimas do Estado de Israel, bem como os da Palestina;

4.      Está profundamente preocupado com a crescente tensão e o aumento da violência no terreno; exorta os líderes políticos de todos os quadrantes a trabalharem em conjunto através de ações visíveis no sentido de acalmar a situação; condena todos os ataques terroristas recentes, apresenta as suas condolências pela perda de vidas e insta o Estado de Israel a abster-se de qualquer utilização indiscriminada de força contra a população civil; urge a Autoridade Palestiniana a condenar todos os atos de terrorismo e a empreender maiores esforços no sentido de banir discursos de incitamento ao ódio e prevenir todos os atos de violência; solicita ao Governo de Israel que ponha termo à expansão dos colonatos e às restrições dos direitos do povo palestiniano na Cisjordânia, em particular na zona C, e em Jerusalém Oriental, em termos de acesso a recursos naturais e serviços sociais e de assistência básicos, enquanto condições essenciais para manter a viabilidade da solução baseada na coexistência de dois Estados;

5.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Enviado do Quarteto para o Médio Oriente, ao Knesset e ao Governo de Israel, ao Presidente da Autoridade Palestiniana, ao Primeiro-Ministro do Governo Palestiniano de Consenso Nacional e ao Conselho Legislativo Palestiniano.