Documento de sessão
10.12.2014 B8‑0349/2014
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre o reconhecimento do Estado da Palestina
( 2014/2964(RSP) )
Fernando Maura Barandiarán, Pavel Telička, Javier Nart, Beatriz Becerra Basterrechea, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Ivan Jakovčić, Ivo Vajgl, Alexander Graf Lambsdorff, Louis Michel, Jozo Radoš
em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre o reconhecimento do Estado da Palestina
( 2014/2964(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,
– Tendo em conta os Acordos de Oslo («Declaração de Princípios sobre as disposições relativas a um Governo Autónomo Provisório Palestiniano»), de 13 de setembro de 1993,
– Tendo em conta o Pacto Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,
– Tendo em conta a Resolução 67/19 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 2012,
– Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 18 de novembro de 2014,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 17 de novembro de 2014, sobre o processo de paz no Médio Oriente,
– Tendo em conta as observações da Alta Representante/Vice-Presidente durante o Conselho dos Negócios Estrangeiros de 17 de novembro de 2014,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, desde 20 de novembro de 2014, 135 dos 193 Estados membros das Nações Unidas, bem como 8 dos 28 Estados-Membros da União Europeia, reconheceram o Estado da Palestina e que 5 Estados-Membros da UE aprovaram recentemente o seu reconhecimento futuro;
B. Considerando que a UE confirmou repetidamente o seu apoio a uma solução baseada na coexistência de dois Estados, com um Estado de Israel dispondo de fronteiras seguras e reconhecidas e um Estado da Palestina independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança, e que declarou que não serão reconhecidas quaisquer alterações às fronteiras anteriores a 1967, além das acordadas entre as partes, incluindo no respeitante a Jerusalém enquanto capital de dois Estados;
C. Considerando que o reconhecimento de um Estado Palestiniano tem de resultar de um acordo bilateral, assim como do reconhecimento mútuo, entre os Estados israelita e palestiniano, que preveja o direito de terem os seus próprios Estados e de existirem dentro de fronteiras seguras;
D. Considerando que as conversações diretas entre as partes para a obtenção da paz se encontram num impasse; que a UE exortou as partes a prosseguir as ações conducentes à criação do ambiente de confiança necessário para garantir negociações sérias, a abster-se de ações que minem a credibilidade do processo e a impedir as incitações à violência;
E. Considerando que a ausência de um quadro político credível está a ser explorada e conduz a um maior endurecimento das posições ideológicas e religiosas;
F. Considerando que, desde os Acordos de Oslo de 1995, a Cisjordânia foi dividida administrativamente em três zonas; que a zona C ocupa a maior parte do território da Cisjordânia, e que o desenvolvimento social e económico da zona C é de importância crucial para a viabilidade de um futuro Estado palestiniano;
G. Considerando que o difícil conflito atual tem prejudicado a presença palestiniana na Cisjordânia, em particular na zona C, e em Jerusalém Oriental;
H. Considerando que, à luz do Direito internacional, os colonatos israelitas são ilegais e constituem um obstáculo importante aos esforços de paz;
I. Considerando que Israel, na sua «Lei Fundamental: Jerusalém, Capital de Israel», de 1980, declarou que Jerusalém é a capital completa e unida de Israel, o que é contrário à Resolução 478 (1980) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; que as conclusões do Conselho, de 14 de maio de 2012, reiteraram mais uma vez a necessidade de encontrar uma via negocial para resolver a questão do estatuto de Jerusalém enquanto futura capital de dois Estados; que os atuais acontecimentos em Jerusalém Oriental fazem com que, na prática, as perspetivas de Jerusalém se tornar a futura capital de dois Estados sejam cada vez menos prováveis e viáveis; que Jerusalém Oriental está cada vez mais separada da Cisjordânia, enquanto a Bacia Sagrada de Jerusalém está cada vez mais separada do resto de Jerusalém Oriental,
J. Considerando que se reveste de extrema importância proteger o povo palestiniano e seus direitos na Cisjordânia, em particular na zona C, e em Jerusalém Oriental, para preservar a viabilidade da solução baseada na coexistência de dois Estados; que a presente expansão dos colonatos, a violência dos colonos, as restrições à planificação e a consequente séria falta de habitação, as demolições de casas, os despejos e as deslocações, o confisco de terras, o acesso difícil aos recursos naturais e a falta de assistência e serviços sociais básicos têm um considerável impacto negativo sobre as condições de vida dos Palestinianos;
K. Considerando a falta de um governo palestiniano único e democrático e a recusa por parte do Hamas em reconhecer o Estado de Israel e o seu direito permanente à existência, em rejeitar a violência e em aceitar a validade dos anteriores acordos entre Israel e a Palestina, não contribui para alcançar uma solução pacífica para este conflito;
L. Considerando que o muro de separação construído por Israel, que não segue a Linha Verde, isola uma parte considerável do território palestiniano na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental; que o parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça sobre as consequências jurídicas da construção de um muro nos Territórios Palestinianos Ocupados, de 2004, declarava que a construção do muro erigido por Israel e o regime que lhe está associado são contrários ao Direito internacional;
M. Considerando que os beduínos árabes são um povo indígena, com uma vida sedentária e tradicionalmente agrícola nas suas terras ancestrais, que procura o reconhecimento formal e permanente da sua situação e estatuto particulares; que as comunidades árabes beduínas, ameaçadas pelas políticas israelitas que põem em risco os seus meios de subsistência e incluem deslocações populacionais forçadas, constituem uma população especialmente vulnerável, tanto no território palestiniano ocupado, como no Negev;
N. Considerando que a UE e os Estados-Membros reiteraram, em várias ocasiões, incluindo nas conclusões do Conselho de 14 de maio de 2012, o seu empenho fundamental na segurança de Israel, condenaram com a máxima firmeza a violência que visa deliberadamente a população civil, incluindo os ataques com foguetes a partir da Faixa de Gaza, e apelaram a uma prevenção eficaz do contrabando de armas para Gaza;
1. Regista o processo em curso em alguns Estados-Membros tendo em vista o reconhecimento do Estado da Palestina e manifesta a sua vontade de orientar este apoio no sentido de acelerar o processo de paz e a solução de dois Estados, preferencialmente como parte de um acordo negociado, em coordenação com as Nações Unidas;
2. Apela aos Estados-Membros e à Alta Representante/Vice-Presidente para que definam uma posição comum da UE sobre este assunto;
3. Insta a comunidade internacional, e em particular a União Europeia, a desenvolver uma ação coordenada, tendo em conta as preocupações, os interesses e as aspirações legítimas do Estado de Israel, bem como os da Palestina;
4. Está profundamente preocupado com a crescente tensão e o aumento da violência no terreno; exorta os líderes políticos de todos os quadrantes a trabalharem em conjunto através de ações visíveis no sentido de acalmar a situação; condena todos os ataques terroristas recentes, apresenta as suas condolências pela perda de vidas e insta o Estado de Israel a abster-se de qualquer utilização indiscriminada de força contra a população civil; urge a Autoridade Palestiniana a condenar todos os atos de terrorismo e a empreender maiores esforços no sentido de banir discursos de incitamento ao ódio e prevenir todos os atos de violência; solicita ao Governo de Israel que ponha termo à expansão dos colonatos e às restrições dos direitos do povo palestiniano na Cisjordânia, em particular na zona C, e em Jerusalém Oriental, em termos de acesso a recursos naturais e serviços sociais e de assistência básicos, enquanto condições essenciais para manter a viabilidade da solução baseada na coexistência de dois Estados;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Enviado do Quarteto para o Médio Oriente, ao Knesset e ao Governo de Israel, ao Presidente da Autoridade Palestiniana, ao Primeiro-Ministro do Governo Palestiniano de Consenso Nacional e ao Conselho Legislativo Palestiniano.