Documento de sessão

 

12.1.2015                                                                                                          B8‑0001/2015 /rev.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 37.º, n.º 3, do Regimento e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia

sobre o Programa de Trabalho da Comissão

( 2014/2829(RSP) )

József Szájer, Lara Comi

em nome do Grupo PPE

 

B8‑0001/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Programa de Trabalho da Comissão

( 2014/2829(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2015 – Um novo começo» ( COM(2014)0910 ) e os seus anexos 1 a 4,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 26 e 27 de junho de 2014 e de 18 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta a declaração de 16 de dezembro de 2014 do Presidente e do Primeiro Vice‑Presidente da Comissão sobre o Programa de trabalho da Comissão para 2015,

–       Tendo em conta o artigo 37.º, n.º 3, do seu Regimento,

A.     Considerando que as prioridades políticas deverão ser adequadas aos recursos financeiros disponíveis;

B.     Considerando que a política e a ação da UE conduzidas em estreita cooperação com os Estados­Membros de acordo com o princípio da subsidiariedade podem e devem ter uma real influência ao ajudar os cidadãos a antecipar e reagir a uma sociedade em rápida mudança;

C.     Considerando que a Europa se deve empenhar no modelo da economia social de mercado, assegurando um crescimento sustentável de forma a proporcionar empregos em vez de dívidas à próxima geração;

1.      Congratula-se com o Programa de trabalho da Comissão (PTC) e salienta que uma redução significativa da carga administrativa dos cidadãos e das empresas só pode ser conseguida através da redução do número de propostas legislativas, pondo antes a ênfase nas grandes prioridades;

2.      Congratula-se com a decisão da Comissão de apresentar o seu Programa de trabalho para 2015 o mais cedo possível, demonstrando a sua vontade de agir rapidamente, e congratula-se pelo facto de o mesmo se orientar para o emprego, o crescimento e o investimento, traduzindo em 23 propostas concretas as Orientações Políticas apresentadas pela Comissão em novembro de 2014;

3.      Está firmemente convicto de que os esforços têm de ser concentrados num número restrito de prioridades essenciais e convida a Comissão a abster-se de empreender iniciativas que não sejam essenciais;

4.      Apoia a mudança de método que se destina a arrumar a casa de modo a evitar o desperdício de recursos com propostas legislativas obsoletas ou inadequadas que já não são capazes de responder às prioridades nem às preocupações dos cidadãos da UE;

5.      Solicita, por conseguinte, que o custo das obrigações burocráticas seja reduzido em 25 % e que sejam estabelecidas avaliações independentes a fim de medir a carga administrativa e os custos conexos de novas propostas, incluindo um teste «PME» obrigatório, duas medidas que contribuem para eliminar a burocracia a todos os níveis – europeu, nacional e regional – e para todos os agentes económicos e cidadãos na sua vida quotidiana;

6.      Insiste na necessidade de aplicar plena, rápida e eficazmente a legislação em vigor em domínios como o mercado único, o direito do ambiente, os setores financeiro e bancário e as recentemente revistas PAC, PCP e política de coesão;

7.      Apoia vivamente as medidas destinadas a combater a fraude fiscal e a evasão fiscal e sublinha a necessidade de o dinheiro dos contribuintes ser utilizado de forma mais eficaz e de adotar medidas adicionais para a proteção dos interesses financeiros da União;

8.      Está convicto de que a obtenção de progressos rápidos no que se refere a um TTIP ambicioso, equilibrado e abrangente que respeite as normas sociais, ambientais e de proteção dos consumidores da UE, é crucial para proporcionar novas oportunidades de crescimento; pede progressos adicionais noutras negociações comerciais e a ratificação e implementação do pacote da OMC de Bali; sublinha a importância da dimensão industrial da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD);

9.      Apoia a revisão do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», como repetidamente solicitado, e a proposta de programação conjunta com a Comissão e o Conselho destinada a melhorar a eficiência do processo legislativo;

10.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.