Documento de sessão

 

12.1.2015                                                                                                                B8‑0011/2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre a situação na Líbia

( 2014/3018(RSP) )

Victor Boștinaru, Knut Fleckenstein, Ana Gomes, Richard Howitt, Pier Antonio Panzeri, Hugues Bayet, Alessia Maria Mosca, Miroslav Poche, Michela Giuffrida, Vincent Peillon, Miriam Dalli, Neena Gill, Goffredo Maria Bettini, Gilles Pargneaux, Liisa Jaakonsaari, Marlene Mizzi, Simona Bonafè, Nicola Caputo, Elena Valenciano, Tonino Picula, Sorin Moisă, Andi Cristea, Javi López, Tanja Fajon, Victor Negrescu, Zigmantas Balčytis, Afzal Khan, Boris Zala

em nome do Grupo S&D

 

B8‑0011/2015

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Líbia

( 2014/3018(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Líbia e, em particular, as suas resoluções de 15 de setembro de 2011[1], 22 de novembro de 2012[2] e 18 de setembro de 2014[3],

–       Tendo em conta a Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia),

–       Tendo em conta a nomeação, em 14 de agosto de 2014, de Bernardino León como Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Líbia,

–       Tendo em conta o pacote da Política Europeia de Vizinhança (PEV) relativo à Líbia, de setembro de 2014,

–       Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2012, sobre os direitos humanos e a situação da segurança na região do Sahel[4],

 

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2012, sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum[5], e a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a Política Europeia de Vizinhança: rumo a uma parceria reforçada[6],

–       Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus protocolos adicionais de 1977, e a obrigação de as partes nos conflitos armados respeitarem e garantirem o respeito pelo direito humanitário internacional em todas as circunstâncias,

–       Tendo em conta a Convenção sobre a Segurança das Nações Unidas e do Pessoal Associado e o seu protocolo opcional,

–       Tendo em conta a declaração conjunta sobre a Líbia, de 7 de novembro de 2014, assinada pelos Estados Unidos, Canadá, França, Alemanha, Itália, Malta, Espanha e Reino Unido,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 15 e 30 de agosto, 20 de outubro, 17 e 18 de novembro e 15 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), de 26 de agosto, 16 e 30 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.ºs 1970, 1973 (2011) e 2174, de 27 de agosto de 2014,

–       Tendo em conta o relatório da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), intitulado "Síntese das violações dos direitos humanos e dos direitos humanitários internacionais durante a violência que grassa na Líbia", de 4 de setembro de 2014, atualizado em 27 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta a Cimeira do Sahel, realizada na Mauritânia a 19 de dezembro de 2014, com a presença dos dirigentes da Mauritânia, Mali, Níger, Chade e Burquina Faso,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que os líbios saíram às ruas em fevereiro de 2011, reivindicando direitos políticos, e que foram confrontados com uma repressão estatal indiscriminada, que desencadeou nove meses de guerra civil e o derrube do regime de Muammar Kadhafi;

B.     Considerando que a Líbia realizou as suas terceiras eleições gerais, livres e democráticas, em junho de 2014, para eleger uma Câmara dos Representantes que substituiria o Congresso Geral Nacional, eleito em julho de 2012;

C.     Considerando que a Líbia enfrenta uma escalada de combates entre grupos armados locais, incluindo ataques a civis e a bens privados, que envolvem violações e abusos continuados dos direitos humanos, em alguns casos equivalentes a crimes de guerra;

D.     Considerando que os membros da Cimeira do Sahel de 19 de dezembro de 2014 lançaram um apelo oficial, juntamente com o Conselho de Paz e Segurança da União Africana, à formação de uma «força militar internacional para intervir na Líbia»;

E.     Considerando que, em 5 de janeiro de 2015, o Conselho da Liga Árabe, a nível de delegados permanentes, convocou uma sessão extraordinária para examinar a evolução da situação na Líbia e as suas graves repercussões;

F.     Considerando que o Governo líbio comunicou, numa declaração oficial de 3 de janeiro de 2015, que as milícias do Estado islâmico tinham matado 14 soldados do exército líbio e que o Governo instava a comunidade internacional a levantar o embargo de armas ao país, a fim de combater estas milícias que qualifica de terroristas;

G.     Considerando que, a 6 de novembro de 2014, a Câmara Constitucional do Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do artigo 30.º, n.º 11, da Declaração Constitucional, com a redação que lhe foi dada pela 7.ª alteração que subscreveu as recomendações da «Comissão de Fevereiro», que incluía a realização de eleições para a Câmara dos Representantes;

H.     Considerando que a Câmara dos Representantes rejeitou o acórdão da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal de 6 de novembro de 2014 que procurava retirar legitimidade à Câmara dos Representantes eleita, alegando que o acórdão extravasava os poderes do Tribunal, que tinha sido promulgado sob a pressão das milícias islamistas de Trípoli e que tanto a Câmara dos Representantes como o Governo devem continuar em funções;

I.      Considerando que a comunidade internacional está a empenhar-se cada vez mais em obter uma solução pacífica para a crise atual, atendendo ao seu impacto sobre a segurança regional e a segurança ambiental;

1.      Insta todas as partes na Líbia a aceitar um cessar-fogo imediato, a pôr termo aos combates e a encetar um diálogo político inclusivo a nível nacional;

2.      Apoia plenamente os esforços de mediação do Representante Especial do Secretário‑Geral das Nações Unidas, Bernardino Léon, que visam ajudar o povo líbio a encontrar uma solução negociada para resolver a crise e garantir a unidade, a governabilidade, a estabilidade e o reforço das instituições para a obtenção da paz;

3.      Lamenta que a nova ronda de conversações de paz, organizada sob a égide das Nações Unidas, destinada a pôr termo à escalada da crise política na Líbia e que estava inicialmente agendada para o dia 5 de janeiro, tenha sido uma vez mais adiada;

4.      Insiste em que não existe uma solução militar para este conflito;

5.      Lamenta os novos ataques contra infraestruturas petrolíferas da Líbia que ocorreram no sábado, 27 de dezembro de 2014, e que puseram em chamas os tanques de armazenamento no terminal petrolífero de Sidra; condena, entre muitos outros ataques, os ataques aéreos contra objetivos na cidade de Misrata levados a cabo no domingo, 28 de dezembro de 2014; lamenta os atentados terroristas de 30 de dezembro de 2014 que visavam um hotel em Tobruk onde decorria uma sessão da Câmara dos Representantes; lamenta o bombardeamento de um petroleiro no porto de Derna que causou a morte de dois membros da tripulação, bem como o impacto desse bombardeamento na segurança ambiental; apela a todas as partes a que se esforcem para inverter a escalada de violência e a pôr termo ao ciclo de violência que precipitará o país no caos e na guerra total;

6.      Condena firmemente o recente rapto, perpetrado por milícias islamistas, de 13 trabalhadores cristãos coptas do Egito na cidade de Sirte, uma semana após o assassinato de outros três trabalhadores, paralelamente a muitas outras agressões contra cidadãos estrangeiros que foram feridos e mortos; manifesta a sua profunda preocupação com a crescente ameaça que representam o extremismo e o terrorismo na Líbia, e condena de forma veemente todos os atos de violência por razões de ideologia, género, filiação política, nacionalidade ou religião;

7.      Reitera o seu apoio à Câmara dos Representantes eleita em Tobruk enquanto único Parlamento legítimo saído das eleições de junho de 2014; reitera o seu apelo à Câmara dos Representantes e ao Governo para que trabalhem de forma inclusiva e transparente, exerçam as suas funções com base no Estado de direito e nos direitos humanos, e encetem de forma construtiva um diálogo político inclusivo a nível nacional, no interesse de todo o país;

8.      Congratula-se com a publicação pela Assembleia Constituinte, em 24 de dezembro de 2014, dos primeiros trabalhos das suas comissões temáticas; incentiva a Assembleia Constituinte a prosseguir os seus trabalhos de forma transparente e inclusiva; sublinha a importância dos trabalhos da Assembleia Constituinte e exorta todos os líbios a continuarem a respeitar a sua independência, de modo a que esta possa cumprir o seu mandato;

9.      Insta os países vizinhos e os atores regionais, em particular o Egito, o Qatar, a Arábia Saudita, a Turquia e os Emirados Árabes Unidos, a que se abstenham de levar a cabo ações suscetíveis de exacerbar as atuais divisões e comprometer a transição democrática na Líbia e a apoiarem plenamente o processo de Ghadames liderado pelas Nações Unidas; recorda que os que estão ativamente a criar obstáculos a uma solução política consensual estão a violar as resoluções do Conselho de Segurança sobre a Líbia e que devem assumir as consequências das suas ações;

10.    Salienta a necessidade de uma ação comum e coordenada de todos os 28 Estados-Membros sob a supervisão da Alta Representante de modo a dissuadir os Estados-Membros de agirem através das suas próprias diplomacias, o que não constituiria uma solução para o problema;

11.    Recorda o forte empenho da UE na unidade e integridade territorial do país e a necessidade de impedir a disseminação do terrorismo; recorda a Resolução n.º 2174 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em 27 de agosto de 2014, que alarga as atuais sanções internacionais contra a Líbia para incluir a responsabilidade criminal das pessoas que praticam ou apoiam atos que «ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruem ou comprometem a consecução da sua transição política»; exorta a UE a ponderar novas ações, incluindo medidas restritivas;

12.    Manifesta a sua solidariedade para com o povo líbio e condena veementemente as recentes ações militares e a violência, as violações dos direitos humanos e os abusos resultantes dos combates e das operações militares em curso; manifesta a sua profunda preocupação com o sofrimento da população civil líbia e de todos os migrantes, expatriados e refugiados que se encontram retidos na Líbia; observa que os combates que tiveram lugar nos últimos meses na Líbia Ocidental e Oriental, bem como no Sul, causaram centenas de mortes de civis, deslocações em massa e uma situação humanitária particularmente grave entre as populações retidas nas zonas de conflito;

13.    Observa com apreensão o impacto sobre a segurança regional e europeia, incluindo a segurança ambiental, resultante do clima de insegurança geral e da deterioração da governação na Líbia; recorda que os combates originaram uma escalada dramática da violência, uma queda do país no caos, numerosas mortes e a destruição de infraestruturas estratégicas; manifesta a sua preocupação com a proliferação de armas, munições e explosivos e com o tráfico de armas na Líbia, o que representa um risco para a população e uma ameaça à estabilidade do país e da região; regista com profunda preocupação o reforço de uma plataforma terrorista no Sul da Líbia e chama a atenção para o risco de esta se tornar um refúgio e servir de base de treino militar para o Daesh;

14.    Recorda que todas as partes na Líbia devem comprometer-se a proteger os civis em todas as circunstâncias e que todas as pessoas detidas devem ser tratadas em conformidade com o direito humanitário e os direitos humanos internacionais; recorda que os ataques que visam deliberadamente o pessoal envolvido na ajuda humanitária ou numa missão de manutenção da paz levada a cabo em conformidade com a Carta das Nações Unidas e que se destina a proteger a população civil ou a propriedade privada ao abrigo do direito internacional aplicável aos conflitos armados, constitui um crime de guerra nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI);

15.    Congratula-se com a hospitalidade da Tunísia para com o milhão e meio de cidadãos líbios que se encontram atualmente na Tunísia, fugindo à violência; convida a UE a prestar apoio financeiro e logístico ao Governo tunisino nessa tarefa; apela ao reforço da assistência humanitária, financeira e política da UE e da comunidade internacional para fazer face à situação humanitária na Líbia e à situação crítica das pessoas deslocadas internamente e dos refugiados, bem como à situação da população civil que foi privada do acesso aos serviços básicos;

16.    Reitera o seu apelo à Alta Representante para rever o mandato da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia (EUBAM) na Líbia, atualmente bloqueada e estacionada na Tunísia, de forma a ter em conta a dramática alteração da situação no país e com vista a conceber uma missão PCSD coordenada de forma adequada para operar em articulação com as Nações Unidas e os parceiros regionais no caso de ser encontrada uma solução política; considera que a missão da PCSD deve ter por objetivo contribuir para a obtenção de uma solução política, que confira prioridade à reforma do setor da segurança (RSS) e ao desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR), devendo ainda dar resposta a outras necessidades urgentes de governação; considera, além disso, que, na hipótese de uma guerra prolongada na Líbia, de uma instabilidade crescente e de graves ameaças à segurança europeia, a missão PCSD deve estar preparada para participar numa ação mandatada e coordenada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas para estabilizar o país;

17.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo líbio, ao Congresso Geral Nacional líbio, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Liga Árabe e à União Africana.

[1] JO C 51E de 22.2.2013, p. 114.
[2] Textos Aprovados, P7_TA(2012)0465
[3] Textos Aprovados, P8_TA(2014)0028
[4] JO L 332E de 15.11.2013, p. 94.
[5] JO C 353E de 3.12.2013, p. 77.
[6] Textos Aprovados, P7_TA(2013)0446